Execução de Título Extrajudicial 0802976-32.2017.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802976-32.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Parte Executadas: JOSE GOMES FEITOSA e EDNALDO LIMA SENA e LUZINEIDE SENA FEITOZA Advogado: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 76381827 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802976-32.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas, distribuída em 29/08/2017, em que ainda pendente de integração à lide, a parte executada Ednaldo Lima Sena. Já citadas as partes executadas José Gomes e Luzineide Sena (ID’s 8967755 e 41441859). Após a realização de inúmeras diligências sem a localização da parte executada Ednaldo Lima Sena, esta compareceu espontaneamente aos autos, habilitado seu respectivo advogado (ID’s 69799789 e 69799796). Nos termos do art. 239, §1º, CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Com efeito, considerando o comparecimento espontâneo da parte executada Ednaldo Lima Sena, está suprida a falta de citação e declaro-a citada. Intime-se a parte executada Ednaldo Lima Sena, por seu advogado para, no prazo de 03 (três) dias – contado da(s) respectiva(s) intimação – efetuar o pagamento da dívida (incluídos custas processuais e honorários advocatícios), sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverão ser procedidas a penhora e a avaliação (art. 829, §1º, CPC). Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Em 15 (quinze) dias, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito da parte exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. Açailândia, 19 de setembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 10/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(22)