Cumprimento de sentença 0808016-58.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808016-58.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:03

Decurso de Prazo

08/02/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 09:38

Publicação

28/01/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808016-58.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESPÓLIO DE: REGINALDO RIBEIRO CALDAS Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS - OAB/MA 4467-A, LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA - OAB/MA 14297-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.893,29 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), conforme planilha apresentada abaixo. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533

27/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 18:42

Trânsito em julgado

15/01/2025, 18:39

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 11:17

Documento (Certidão)

03/12/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 18:19

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:23

Publicação

30/08/2024, 00:56

Documentos

Intimação

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808016-58.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESPÓLIO DE: REGINALDO RIBEIRO CALDAS Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS - OAB/MA 4467-A, LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA - OAB/MA 14297-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 119838138). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 120784376. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino, após a preclusão desta decisão, a expedição de Alvará em nome de REGINALDO RIBEIRO CALDAS, ou seu advogado, caso tenha poderes especiais, para levantar a quantia de R$ 26.310,90 (vinte e seis mil trezentos e dez reais e noventa centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta a ser informada pelo exequente. Concomitantemente, determino, após a preclusão desta decisão, a expedição de Alvará em nome de FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS, ou seu advogado, caso tenha poderes especiais, para levantar a quantia de R$ 2.709,40 (Dois mil setecentos e nove reais e quarenta centavos), mais acréscimos legais, relativos aos honorários advocatícios, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta a ser informada pelo exequente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe as contas nas quais devem ser transferidos os valores e recolhas as custas necessárias à expedição dos alvarás, posto que não estão inclusas na gratuidade de justiça deferida ao ID 13251653. Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Santander S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.099) Embargado: Reginaldo Ribeiro Caldas Advogados: Fernando Henrique Lopes Veras (OAB/MA 4.467) e Leuriane de Fatima Mendes Silva (OAB/MA 14.297) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808016-58.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander Brasil S/A contra Acórdão oriundo desta Primeira Câmara Cível, o qual deu parcial provimento a Apelação Cível que interpôs em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís que, no bojo de ação pelo procedimento comum que foi ajuizada em seu desfavor por Reginaldo Ribeiro Caldas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O acórdão repousa ao id 19139787, e é o seguinte o dispositivo do voto condutor: (…) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) revogar a declaração de nulidade da relação contratual aqui debatida, bem como a declaração de quitação dos valores correspondentes, caso ainda não efetivamente quitados, o que deve ser apurado em liquidação de sentença; 2) determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples, a ser apurada em liquidação de sentença, e apenas no que concerne à diferença entre os encargos exigidos pelo banco sobre os saques tratados nestes autos e os efetivamente devidos (no caso, juros de mercado para empréstimos consignados a servidor público, capitalizados apenas anualmente como autoriza o art. 591, do Código Civil, mais juros moratórios de 1% ao mês). A diferença, a ser atualizada monetariamente a contar da apuração, pelo INPC, e acrescida de juros de mora a partir da citação, deverá ser deduzida de eventual saldo em aberto que venha a ser apurado, de forma simples, observando-se a prescrição quinquenal; caso já tenha ocorrido a quitação dos valores emprestados (inclusive em relação às compras efetuadas no cartão), o saldo da repetição do indébito deve ser restituída ao apelado; e 3) excluir a reparação por danos morais. Nessa toada, os ônus de sucumbência devem ser rateados, com honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, a serem repartidos entre os litigantes, dada a pequena complexidade do feito. O apelado está coberto pelo benefício do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade das verbas que lhe competem pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, caso não se altere a sua situação de hipossuficiência. (…) Em sua peça recursal, afirma o efeito prequestionador dos Embargos de Declaração, defendendo que para essa finalidade o recurso não possuiria caráter protelatório (19448629). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Aprecio monocraticamente o recurso, e deixo de conhecê-lo, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, porquanto tal impugnação não atendeu ao pressuposto da regularidade formal, e não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo a dialeticidade dos recursos regra a ser observada pela postulação. No caso em exame, a peça recursal apresenta, tão somente, argumentação em abstrato a respeito do efeito prequestionador dos Embargos de Declaração. Todavia, em desatendimento ao exigido pelo artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, a petição não indica erro, obscuridade, contradição ou omissão constante do decisum impugnado. Nesse sentido, lecionam Didier Jr. e Leonardo Cunha que “a falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 17. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 331). Assim, o caso é de não se conhecer de tal recurso, por ausência de regularidade formal, inclusive no que toca à impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Santander S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.099) Apelado: Reginaldo Ribeiro Caldas Advogados: Fernando Henrique Lopes Veras (OAB/MA 4.467) e Leuriane de Fatima Mendes Silva (OAB/MA 14.297) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAs CONTRATUAIS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso PARCIALMENTE provido. 1. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo apelado junto ao apelante, visto que aquele sustenta que a sua intenção era a de contratar empréstimo consignado de forma regular, tendo sido levado a erro pelo recorrente. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelo apelante, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. Precedentes específicos desta Primeira Câmara Cível observados: TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0849673-14.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 31/03/2022; TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0863987-62.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 31/03/2022; TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0809204-86.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 11/11/2021; e TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0848571-54.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 18/02/2021. 3. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 4. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. Todavia, não figuram no instrumento informações relevantes, como o valor dos tributos incidentes na operação, o valor do mínimo da fatura mensal, a taxa de juros aplicada, custo efetivo total etc. Algumas dessas informações foram prestadas apenas nas faturas de cartão de crédito. Houve desrespeito, portanto, a direito básico do apelado à informação, estampado no artigo 6º, inciso III c/c artigo 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Entretanto, apesar de ausentes esses dados, o instrumento contratual possui informações suficientes sobre a modalidade da operação financeira contratada. Além disso, o apelado, efetivamente, recebeu o valor do crédito e voluntariamente efetuou saques e compras por meio do cartão contratado, o que reforça a sua ciência sobre a modalidade da operação – inclusive porque as cláusulas que efetivamente constam no instrumento são de simples compreensão. Dessarte, o caso não é de se declarar a invalidade do contrato, mas apenas de modificar as cláusulas que revelem abusivas (art. 51, §2º c/c art. 6º, inciso V, ambos do CDC). 6. A repetição do indébito deve ocorrer, a ser apurada em liquidação de sentença, e apenas no que concerne à diferença entre os encargos exigidos pelo banco sobre os saques tratados nestes autos e os efetivamente devidos (no caso, juros de mercado para empréstimos consignados a servidor público, capitalizados apenas anualmente como autoriza o art. 591, do Código Civil, mais juros moratórios de 1% ao mês). A diferença, a ser atualizada monetariamente a contar da apuração, pelo INPC, e acrescida de juros de mora a partir da citação, deverá ser restituída ao apelado, de forma simples, observando-se a prescrição quinquenal, caso já tenham sido quitados os valores devidos em virtude do contrato. 7. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter o apelado se valido do crédito fornecido. 8. Despesas de sucumbência a serem rateadas. 9. Apelação provida parcialmente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 28 de julho a 04 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808016-58.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelos desembargadores Antonio Pacheco Guerreiro Junior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa; vencidos os desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Angela Maria Moraes Salazar, Antonio Pacheco Guerreiro Junior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Santander Brasil S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís que, no bojo de ação pelo procedimento comum que foi ajuizada em seu desfavor por Reginaldo Ribeiro Caldas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (sentença ao id 11579446): (…) ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos entabulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade da relação contratual de empréstimo na modalidade saque via cartão de crédito, estando quitado o contrato de empréstimo consignado entre a parte autora e o BANCO BONSUCESSO; bem como condenar o requerido a devolver em dobro o montante descontado e não fulminado pela prescrição, nos moldes do art. 42, § único do CDC, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada um dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ). Condeno ainda o banco réu a PAGAR, a título de danos extrapatrimoniais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de compensar todos os transtornos suportados pela parte requerente, em face de ato ilícito do reclamado, valor este a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais a contar do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão). Condeno o banco requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando o zelo profissional do advogado da parte autora, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza do bem jurídico perseguido no feito e o tempo despendido para tal mister. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Em suas razões recursais (id 11579449), apresenta, inicialmente, questão preliminar referente à necessidade de expedição de ofício ou de consulta ao sistema BACENJUD para apuração da tranferência dos valores referentes ao contrato. Quanto ao mérito, assevera que o contrato de cartão de crédito consignado discutido foi validamente celebrado, e que a parte teria ciência de seu conteúdo, inclusive utilizando o cartão para realização de saques e de compras. No entanto, como a parte não teria efetuado o pagamento das faturas encaminhadas à sua residência, teria ocorrido apenas a cobrança do valor mínimo da fatura, o que ensejou o acréscimo de encargos contratuais. Ao lado disso, nega a existência de danos morais indenizáveis, e defende a necessidade de que, caso seja fixada indenização, que se observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Opõe-se, ainda, à repetição dobrada do indébito. Ao final, requer o provimento da demanda para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; subsidiariamente, pede que seja compensado o valor referente aos saques efetuados no cartão com aquilo a que seja condenado a pagar. Contrarrazões ao id 11579458, em que defende o acerto da sentença vergastada, visto que teria sido levado a erro pela empresa postulada, a fim de que pensasse ter contratado empréstimo consignado em modalidade ordinária. Acresce que o instrumento contratual estaria quase que totalmente em branco, com assinatura da parte autora isolada na última folha, sem a assinatura de testemunha, possuindo ainda redação dúbia. Defende, portanto, ter havido publicidade enganosa, e que o débito decorrente do pacto seria impagável. Assim, sustentando a ilicitude do negócio, e reiterando a necessidade de procedência de seus pedidos iniciais, requereu o desprovimento do recurso. Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, para que alcancem o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 11666686). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. O pedido de realização de diligências será apreciado junto ao mérito. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo apelado junto ao apelante, visto que aquele sustenta que a sua intenção era a de contratar empréstimo consignado de forma regular, tendo sido levado a erro pelo recorrente. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelo apelante, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Prosseguindo, vejo que o recurso comporta provimento apenas parcial. A presente decisão aplicará o entendimento desta Primeira Câmara Cível para casos semelhantes, sendo os seguintes precedentes específicos observados: TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0849673-14.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 31/03/2022; TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0863987-62.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 31/03/2022; TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0809204-86.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 11/11/2021; e TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0848571-54.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 18/02/2021. Inicialmente, é importante pontuar que é lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. Nesse sentido, cito o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). E, com efeito, a jurisprudência desta Corte tem regularmente caminhado neste sentido, com a conclusão pela validade de pactos firmados nesta modalidade. No entanto, como bem ressalvado na tese citada supra, é imperativo que a principiologia e o regramento de direito contratual sejam observados durante a celebração e a execução do contrato, sob pena de serem reconhecidos os seus vícios, com possibilidade de convalidação e conservação dos pactos. E aqui, como bem reconheceu o Juízo a quo, houve falha na efetivação do contrato. Isso porque o instrumento pactual de fls. 02/03 do id 11579378 está eivado de vícios, consistentes na ausência de informações necessárias para a compreensão e a delimitação das obrigações assumidas pela parte contratante. Nessa senda, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. Todavia, não figuram no instrumento informações relevantes, como o valor dos tributos incidentes na operação, o valor do mínimo da fatura mensal, a taxa de juros aplicada, custo efetivo total etc. Algumas dessas informações foram prestadas apenas nas faturas de cartão de crédito. Dessa forma, estando a presente relação jurídica submissa às normas de direito do Consumidor (art. 3º, §2º, do CDC), é certo que houve desrespeito a direito básico do apelado à informação, estampado no artigo 6º, inciso III, de tal diploma: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No caso, a violação ao direito à informação ocorreu porque não foi dada ciência ao consumidor de todos os tributos incidentes sobre o serviço contratado, assim como do preço total que ele assumiria, especialmente em caso não pagamento apenas parcial de sua fatura. Os riscos envolvidos, inclusive no tocante às taxas de juros, não foram esclarecidos, impedindo a adequada conclusão a respeito dos limites e das consequências do pacto. Desrespeitado, portanto, o conteúdo do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, estando o contrato quase que totalmente em branco quanto aos termos avençados, vejo que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, no tocante à sua função integrativa ou criadora de deveres anexos (in casu, o dever de informação), implicando em atuação ilícita do apelante, com violação positiva do contrato. Não obstante, a conclusão a respeito da falta de dados não impede a observação de que o instrumento contratual possui informações suficientes sobre a modalidade da operação financeira contratada, e que o apelado, efetivamente, recebeu o valor do crédito (cf. comprovante de TED ao id 11579380) e voluntariamente efetuou saques e compras por meio do cartão contratado (v., p. ex., o que consta às fls. 06 e 30 do id 11579379), o que reforça a sua ciência a respeito da modalidade da operação – inclusive porque as cláusulas que efetivamente constam no instrumento são de simples compreensão. Ao lado disso, destaco que não há que falar aqui em dívida infinita – inclusive porque a sua quitação depende apenas do pagamento do valor total da fatura. Realço que o apelado é policial militar, ou seja, pessoa acostumada a lidar com eventuais fraudes, possuindo capacidade de compreensão de instrumentos contratuais que ultrapassa à média das pessoas; além disso, ele já contratou diversos empréstimos consignados, como noto de seu contracheque à fl. 04 do id 11579378, o que revela que já conhece os instrumentos respectivos, possuindo aptidão para perceber contratos de outra modalidade, como o que ora se discute. Entendo, em virtude disso, que o caso não é de se declarar a invalidade do contrato, mas apenas de modificar as cláusulas que revelem abusivas (art. 51, §2º c/c art. 6º, inciso V, ambos do CDC). Tendo isso por bem assentado, vejo que os valores que são questionados na exordial não são concernentes apenas ao pagamento do valor do empréstimo, mas representam o valor mínimo da fatura do cartão de crédito utilizado pelo apelado, levando-se em conta também os saques e compras, acrescidos de encargos. As faturas (juntadas ao id 11579379) informavam os encargos que incidiriam no período seguinte, caso não fossem quitadas integralmente. Além de consignarem que o saldo restante (decorrente do pagamento parcial das faturas) seria financiado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. Assim, se o apelado optou por realizar compras e manter o desconto mínimo em sua conta corrente, deu ensejo à incidência de encargos (válidos ao menos com relação aos valores das compras). Os dizeres das faturas anteriores à realização das compras cumpriam o dever de informação do banco. Ao menos com relação à utilização do cartão para compras na praça, é certo ser da natureza dos contratos de cartão de crédito a informação dos encargos incidentes para o período seguinte em cada fatura. Tal não se pode dizer, entretanto, com relação aos saques e valores emprestados, haja vista que o contrato se encontra completamente em branco quanto aos termos da avença (não informa o valor mínimo que seria consignado, taxa de juros, CET, anuidade). Esses parâmetros deveriam estar informados no instrumento contratual, a fim que o consumidor deles se valesse ao optar por celebrar o contrato. Assim, a contratação discutida nos autos, nesse particular, foi efetivamente abusiva. Para casos como o presente, em que o fornecedor não indica a taxa de juros pactuada, o Tribunal da Cidadania assentou a incidência de juros a preços médios de mercado (caso os juros praticados não forem menores). Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879-PR e 1.112.880-PR, submetidos ao procedimento do artigo 543-C do CPC/73, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, se pronunciou no sentido de que “ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à medida de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente”. Nesse particular, deve ser efetuada a apuração da diferença entre os encargos exigidos pelo banco sobre os saques tratados nestes autos, e aqueles que são efetivamente devidos (vale dizer, juros de mercado para empréstimos consignados a servidor público, capitalizados apenas anualmente como autoriza o art. 591, do Código Civil, mais juros moratórios de 1% ao mês). A diferença, a ser atualizada monetariamente a partir da apuração, e acrescida de juros de mora a contar da citação, deverá restituída ao autor, caso ultrapasse o necessário para quitação dos valores emprestados. Essa repetição, no entanto, não deve ser de forma dobrada, já que não se pode concluir pela existência de má-fé, sendo válido o contrato, no geral. Deve ser considerada, ainda, a prescrição quinquenal. O valor do IOF incidente não deve ser restituído, porque houve em contrato a informação de que os tributos seriam financiados (fl. 02 do id 11579378). É necessária a exclusão, entretanto, da condenação em indenização por danos morais, porque o contrato foi celebrado pelo apelado, e porque ele se valeu efetivamente do crédito fornecido pelo apelante. Dessa forma, o presente recurso deve ser provido parcialmente, para afastar a repetição dobrada do indébito e para limitar a sua incidência, e para retirar a condenação em reparação de danos morais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) revogar a declaração de nulidade da relação contratual aqui debatida, bem como a declaração de quitação dos valores correspondentes, caso ainda não efetivamente quitados, o que deve ser apurado em liquidação de sentença; 2) determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples, a ser apurada em liquidação de sentença, e apenas no que concerne à diferença entre os encargos exigidos pelo banco sobre os saques tratados nestes autos e os efetivamente devidos (no caso, juros de mercado para empréstimos consignados a servidor público, capitalizados apenas anualmente como autoriza o art. 591, do Código Civil, mais juros moratórios de 1% ao mês). A diferença, a ser atualizada monetariamente a contar da apuração, pelo INPC, e acrescida de juros de mora a partir da citação, deverá ser deduzida de eventual saldo em aberto que venha a ser apurado, de forma simples, observando-se a prescrição quinquenal; caso já tenha ocorrido a quitação dos valores emprestados (inclusive em relação às compras efetuadas no cartão), o saldo da repetição do indébito deve ser restituída ao apelado; e 3) excluir a reparação por danos morais. Nessa toada, os ônus de sucumbência devem ser rateados, com honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, a serem repartidos entre os litigantes, dada a pequena complexidade do feito. O apelado está coberto pelo benefício do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade das verbas que lhe competem pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, caso não se altere a sua situação de hipossuficiência. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808016-58.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: REGINALDO RIBEIRO CALDAS Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS - OAB/MA 4467, LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA - OAB/MA 14297 ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO XAVIER DUARTE LIMA FILHO em face do BANCO BONSUCESSO S/A.(BANCO OLÁ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A), pretendendo, liminarmente, a determinação para que o banco requerido se abstenha de realizar descontos em seu contracheque e de inscrever seu nome nos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa diária, e, no mérito, que seja declarado quitado o contrato de empréstimo consignado, pois já superada as 24 (vinte e quatro) parcelas contratadas, devendo haver a devolução em dobro de todos os valores descontados após o término destas prestações, além da condenação em danos morais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Alega a requerente que em dezembro de 2008 foi procurada por um agente do requerido, que lhe ofereceu uma excelente proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento. Que o empréstimo consistiria na liberação do valor de R$ 4.109,28 (quatro mil cento e nove reais e vinte e oito centavos), a ser feito pelo banco réu na conta bancária da parte autora, cujo pagamento se daria em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 171,22 (cento e setenta e um reais e vinte e dois centavos), sendo que tal contrato iniciaria em maio de 2009. Informa que no momento da contratação do empréstimo, não desconfiou que estava sendo vítima de um golpe. Sustenta que, para seu desespero, mesmo após encerrado o prazo do empréstimo, o valor continuou sendo descontado de seu contracheque e, ao entrar em contato com sua fonte pagadora, descobriu que o empréstimo não tinha sido feito em 24 (vinte e quatro) parcelas, mas sim em uma quantidade praticamente infindável. Decisão de tutela antecipada que indeferiu pedido liminar anexa ao Id. nº 13251653. Após citação a parte requerida juntou Contestação (Id. nº 16602566), onde preliminarmente alega a prescrição da ação, enquanto que no mérito aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito pelo autor, que, após o preenchimento de ficha cadastral, optou por contrair o contrato de cartão de crédito, aderindo naquela oportunidade, às cláusulas contratuais e obrigações decorrentes, e que esta tinha conhecimento dessa modalidade da contratação do empréstimo. Afirma que na modalidade de cartão de crédito consignado, que se trata de crédito rotativo, e cujos encargos financeiros são pós-fixados, a autora teria autorizado a instituição financeira requerida a constituir uma reserva de margem consignável, que representa o pagamento mínimo da fatura, caso o cliente efetue compras e/ou saques, não havendo a possibilidade dos descontos serem superiores ao valor da RMC, conforme autorizado pelo órgão e pelo cliente. Por tudo exposto, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ao argumento de ter restado comprovada a contratação do valor discutido e a comprovação do crédito em conta, bem como a utilização o cartão de crédito, e que qualquer decisão em sentido contrário afrontaria os Princípios da Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não da realização de novas provas, pois destinatário delas, bem como adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Assim, entendo que, para o julgamento da presente demanda, em que se discute cláusulas contratuais, supostamente abusivas, é desnecessária a produção de novas provas, pois as questões submetidas a julgamento se referem à matéria de direito, resolvidas à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, face a ausência de fato controvertido que necessite ser esclarecido. Inicialmente, quanto a alegação de prescrição da ação, deve-se ressaltar que a presente demanda se refere a pedido de restituição de valores indevidamente descontados e danos morais, com isso, o prazo prescricional que incide será o de 05 (cinco) anos, contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, importa mencionar que, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo adimplemento foi dividido em parcelas, a contagem do prazo prescricional só tem início no momento da quitação da última prestação, uma vez que o mútuo bancário não é em essência um contrato de trato sucessivo, mas apenas obrigação de adimplemento que perdura no tempo, extinguindo-se integralmente na quitação do contrato. Conforme jurisprudência pacífica do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1730186 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/10/2018) Assim, diferentemente do que afirma o requerido, por se tratar de empréstimo consignado, o prazo prescricional da presente ação só inicia-se ao fim do prazo previsto para o adimplemento do contrato. Contudo, levando em consideração que até o mês de JUNHO de 2015, conforme documentação anexa, ainda perduravam aludidos descontos, NÃO DEVE SER ACOLHIDA a preliminar de prescrição da ação. Isto posto, superada as questões preliminares, verifica-se, conforme narrativa constante na inicial, que a autora requer através da presente ação, que seja declarada a quitação do empréstimo objeto da lide, com a devolução em dobro de todos os valores descontados a partir da 25ª (vigésima quinta) parcela, assim como valores indicados e referentes ao Cartão Bonsucesso, além da condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Cumpre registrar que a parte autora não nega que contraiu empréstimo junto ao demandado, o que repudia, é o fato de que ao contrário do que pretendia o contrato foi firmado na modalidade de crédito rotativo, porque oriundos de empréstimo em consignação por saque em cartão de crédito. Ele afirma que foi ludibriado por prepostos do réu, porque acreditava está contratando empréstimo consignado em folha de pagamento. Ressalte-se que ao procurar empréstimo pela modalidade desconto em folha, o consumidor objetiva justamente obter menores juros. Desta forma, não parece razoável que alguém opte por essa forma de crédito, com a opção de lançamento de um empréstimo em fatura de cartão de crédito, porquanto serem os juros, taxas e encargos demasiadamente elevados. O réu, na realidade, ofertou à parte autora um contrato de adesão de cartão de crédito, com margem consignável para saque em quantia suficiente a atingir o montante pretendido no empréstimo. Da análise das provas carreadas, e diante das reiteradas demandas semelhantes ajuizadas no Judiciário em geral, resta evidente a pretensão do banco demandado em burlar o consumidor, mascarando a forma de contratar com vista à garantia da contraprestação que, na espécie, advém da retenção de parcela diretamente no contracheque. Conforme se constata da leitura da peça vestibular, a parte autora almeja seja declarado quitado o empréstimo entabulado com o réu, com ressarcimento das prestações descontadas após o prazo inicialmente contratado, porque as entende como ilegalmente descontadas de seus vencimentos, e ainda receber indenização por danos morais consequentes do fato, por ter sido induzida a erro por prepostos daquele, que a fizeram acreditar haver contratado empréstimo para desconto direto em folha de pagamento quando, na realidade, o valor fora disponibilizado na modalidade saque em cartão de crédito, caracterizando-se em crédito rotativo. Essa crença da parte autora se acha plenamente comprovada no caso dos autos pelo documento anexo ao Id. nº 16602577 – pags. 1-3. Tem-se que o contrato se encontra quase que totalmente em branco, constando assinatura da parte autora isolada na última folha e sem a subscrição de nenhuma testemunha, sendo que tal documento apresenta dubiedade logo no texto que sobressai em letras graúdas constantes do seu cabeçalho: "FICHA CADASTRAL E PROPOSTA DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO VISA". Ora, esse título, que paira sobranceiro sobre todo o conteúdo do pacto, induz mesmo naqueles indivíduos mais atentos e diligentes, a impressão de que está assinando um contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos, que vem edulcorado por um 'brinde', traduzido em um cartão de crédito BONSUCESSO. Em seguida, essa impressão é certificada pelo item III da avença, intitulado, "CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". O intuito de burlar o consumidor é coroado pelo fato de se encontrar em branco os campos através dos quais ele poderia se cientificar da natureza da operação de crédito que lhe estava sendo impingida, a exemplo, do valor total das parcelas, data do primeiro vencimento, data do último vencimento, taxas de juros, etc. O ardil se completa com o item V - “CONDIÇÕES COMUNS: EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADO”, da referida avença que leva o consumidor a crer que está assinando contrato de empréstimo com mera aceitação do cartão de crédito, que levará como brinde pelo empréstimo consignado com desconto em folha. Por todos os elementos existentes nos autos, se reveste de veracidade as alegações da parte autora, revelando clara violação à boa-fé objetiva o agir do réu, a estabelecer relação em larga desvantagem ao consumidor. Em se tratando de relação regida pelo CDC, responde o réu pela falha na prestação do dever de informar, pois não assegurou o equilíbrio entre as partes. Sobre o assunto disciplina o Código de Defesa do Consumidor que devem ser transparentes e claros tanto a publicidade, quanto os termos contratuais, de modo a não induzir o consumidor em erro. É o caso do art. 6º do CDC que prevê como direito básico do consumidor: "(…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)". O art. 31 do mesmo diploma legal, estabelece: "Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem as-segurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e a segurança dos consumidores". No mesmo sentido, sobre a publicidade enganosa, dispõe o art. 37, § 1º, que: "§ 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Desse modo, fica claro que o contrato assinado pela parte autora está eivado de conteúdo enganoso, induzindo o consumidor a erro, por omissão e por apresentar informações imprecisas sobre a modalidade do produto oferecido. É óbvio que aos consumidores com pretensão de contratar um mútuo, com a promessa de crédito de quantia certa, mediante débito mensal de parcela fixa no seu salário, torna-se impensável vincular tal pretensão a um contrato de cartão de crédito. O mecanismo adotado pelo demandado ultrapassa a abusividade, e evidencia a má-fé, pois desborda sobremaneira os princípios que regem as relações de consumo. Isso se afirma, porque a parte contratante, acreditando estar contraindo um mútuo, na verdade contrai empréstimo através de crédito rotativo do cartão de crédito. Natural, portanto, que o consumidor se insurja quanto ao valor do saldo da dívida, uma vez que se torna infindável, quando sabidamente, se não houver a liquidação antecipada do saldo devedor de cartão de crédito, a dívida persistirá por tempo indefinido. É cristalino que não foi essa a pretensão da parte autora ao contratar com a parte ré, assim como é patente que ao consumidor não houve a informação prévia de que o valor pretendido do empréstimo seria debitado de seu próprio cartão de crédito, de que sequer pretendeu a contratação. Por tudo isso, irregulares os lançamentos havidos através do contrato de cartão de crédito. Destarte, inexistindo prova que autorize a ré operar descontos sobre o salário da autora para pagamento de contrato de cartão de crédito, deve ser acolhido o pedido posto na inicial, para suspensão dos descontos sobre os vencimentos da requerente, procedidos pelo banco réu, fruto do contrato de cartão de crédito, confirmando assim a tutela antecipada anteriormente deferida. A realização desses descontos, de seu turno, ao talante do réu, gera inegável invasão de privacidade da parte autora, que tem sua conta salário utilizada e manuseada pelo suplicado. Isso resulta quebra de tranquilidade absoluta, já que ele, suplicante, percebe parcos recursos mensais, mensalmente subtraídos, de acordo com a vontade do réu, mediante contrato de empréstimo que jamais conseguirá quitar, e cuja espiral de crescimento não pode ser medida. Por outro lado, a atitude do Banco gerou ao autor uma situação aflitiva ao ser relegada à insegurança de uma dívida que dia após dia só se avolumava, frente à cobrança de altos juros mensais, sem a certeza do futuro, o que acarretou para a parte demandante, à evidência, grande preocupação e sofrimento psicológico, o que respalda a indenização moral pleiteada na inicial, tanto para compensar os transtornos, problemas e constrangimentos suportados, inclusive o de ter que se ver impelida a ingressar na Justiça para ver cessar aquilo que nunca deveria ter iniciado; tanto pelo caráter pedagógico da condenação. Restando patente o ilícito, cabe-nos adentrar em seara tormentosa relativa à quantificação do dano moral. Nesse momento, valho-me da lição de Nehemias Domingos de Melo, advogado e professor em São Paulo, que, abordando o tema, assim explicita: "Em face do exposto, podemos concluir: no mundo moderno, onde a desmedida corrida em busca do lucro, sem que se respeitem a ética e a moral nas relações negociais, transformou o consumidor de produtos e serviços, em frios e abstratos números, o melhor método de garantir o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da personalidade humana somente atingirá seus desígnios, se fosse adotada uma postura sólida de reprimenda aos abusos cometidos. O peso da indenização no "bolso" do infrator, até pelo caráter pedagógico da sanção civil é, a nosso sentir, a resposta mais adequada que o ordenamento jurídico pátrio pode oferecer ao lesado para garantir não sejam ofendidos diuturnamente os bens atinentes à personalidade do ser humano. (...) A melhor teoria que se coaduna com os anseios da sociedade moderna, no tocante à reparação por danos morais, é aquela que tem um caráter tríplice, qual seja: punitivo, compensatório e exemplar." Em vista disso, não subsistindo nenhuma dúvida acerca da responsabilidade civil do requerido, vez que presentes o ato ilícito, o nexo causal e, até mesmo, o elemento subjetivo da culpa lato sensu, presente na má-fé do banco de se beneficiar de valores indevidamente retirados da remuneração da autora, em face da ilegalidade da contratação de empréstimo via saque por cartão de crédito, bem como levando em conta o poder aquisitivo do demandado, além da necessidade de repúdio ao enriquecimento sem causa e à proliferação da indústria do dano moral No que tange aos danos morais, estes também restam evidenciados, justamente na falta de informações claras, que além de induzirem a consumidora a erro, deixaram-na sem saber quando findaria a sua obrigação em relação ao Banco credor do empréstimo. Necessário, portanto, observar-se o disposto no Art. 14, do CDC, in verbis: "Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse sentido colaciono as ementas abaixo: "APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. In casu, verifica-se a presença da chamada "venda casada", na medida em que a autora não pretendia a contratação do cartão de crédito, mas buscava apenas contratar empréstimo consignado. 2. Não há dúvida que a conduta do réu se mostrou abusiva ao impor à autora aquisição de produto indesejado, violando, portanto, o art. 39, inciso I do C.D.C. 3. O dano moral está inserido na própria ofensa, decorrente da gravidade do ilícito em si, em face da cobrança de valores incluídos na contratação realizada. 4. Indenização razoavelmente arbitrada. 5. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos. 6. Sentença que se confirma. NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.” (TJ-RJ - APL: 02994706120138190001 RJ 0299470-61.2013.8.19.0001, Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/05/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 02/06/2015)". Tenho que situação de tal ordem autoriza reconhecimento de dano extrapatrimonial e, por via de consequência, impõe a fixação de indenização, cujo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequada ao caso em análise. Quanto aos danos materiais, julgo merecerem procedência, uma vez que em relação ao empréstimo que a autora aduz ter efetivamente realizado, de acordo com a documentação acostada, os descontos se iniciaram em JANEIRO de 2009 (Id. nº 5315892-pag. 1), no valor de R$ 171,22 (cento e setenta e um reais e vinte e dois centavos), no contracheque da parte autora através de parcelas alusivas ao suposto 'contrato do cartão' (C. BONSUCESSO), que foram variando durante o tempo, chegando ao patamar de R$ 236,17 (setenta e sete reais e sete centavos), no mês de junho de 2015, consoante comprovado no Id. nº5315895-pag. 6, sendo certo que todas as parcelas, superado as 24 (vinte e quatro) contratadas, devem ser devolvidas em dobro, com seus acréscimos legais (juros e correção monetária), eis que abusivas. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos entabulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade da relação contratual de empréstimo na modalidade saque via cartão de crédito, estando quitado o contrato de empréstimo consignado entre a parte autora e o BANCO BONSUCESSO; bem como condenar o requerido a devolver em dobro o montante descontado e não fulminado pela prescrição, nos moldes do art. 42, § único do CDC, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada um dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ). Condeno ainda o banco réu a PAGAR, a título de danos extrapatrimoniais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de compensar todos os transtornos suportados pela parte requerente, em face de ato ilícito do reclamado, valor este a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais a contar do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão). Condeno o banco requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando o zelo profissional do advogado da parte autora, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza do bem jurídico perseguido no feito e o tempo despendido para tal mister. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 08 de março de 2021. Kátia de Souza. Juíza Titular da 1ª Vara Cível

19/03/2021, 00:00

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