Cumprimento de sentença 0808016-58.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808016-58.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Santander S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.099) Embargado: Reginaldo Ribeiro Caldas Advogados: Fernando Henrique Lopes Veras (OAB/MA 4.467) e Leuriane de Fatima Mendes Silva (OAB/MA 14.297) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808016-58.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander Brasil S/A contra Acórdão oriundo desta Primeira Câmara Cível, o qual deu parcial provimento a Apelação Cível que interpôs em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís que, no bojo de ação pelo procedimento comum que foi ajuizada em seu desfavor por Reginaldo Ribeiro Caldas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O acórdão repousa ao id 19139787, e é o seguinte o dispositivo do voto condutor: (…) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) revogar a declaração de nulidade da relação contratual aqui debatida, bem como a declaração de quitação dos valores correspondentes, caso ainda não efetivamente quitados, o que deve ser apurado em liquidação de sentença; 2) determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples, a ser apurada em liquidação de sentença, e apenas no que concerne à diferença entre os encargos exigidos pelo banco sobre os saques tratados nestes autos e os efetivamente devidos (no caso, juros de mercado para empréstimos consignados a servidor público, capitalizados apenas anualmente como autoriza o art. 591, do Código Civil, mais juros moratórios de 1% ao mês). A diferença, a ser atualizada monetariamente a contar da apuração, pelo INPC, e acrescida de juros de mora a partir da citação, deverá ser deduzida de eventual saldo em aberto que venha a ser apurado, de forma simples, observando-se a prescrição quinquenal; caso já tenha ocorrido a quitação dos valores emprestados (inclusive em relação às compras efetuadas no cartão), o saldo da repetição do indébito deve ser restituída ao apelado; e 3) excluir a reparação por danos morais. Nessa toada, os ônus de sucumbência devem ser rateados, com honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, a serem repartidos entre os litigantes, dada a pequena complexidade do feito. O apelado está coberto pelo benefício do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade das verbas que lhe competem pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, caso não se altere a sua situação de hipossuficiência. (…) Em sua peça recursal, afirma o efeito prequestionador dos Embargos de Declaração, defendendo que para essa finalidade o recurso não possuiria caráter protelatório (19448629). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Aprecio monocraticamente o recurso, e deixo de conhecê-lo, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, porquanto tal impugnação não atendeu ao pressuposto da regularidade formal, e não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo a dialeticidade dos recursos regra a ser observada pela postulação. No caso em exame, a peça recursal apresenta, tão somente, argumentação em abstrato a respeito do efeito prequestionador dos Embargos de Declaração. Todavia, em desatendimento ao exigido pelo artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, a petição não indica erro, obscuridade, contradição ou omissão constante do decisum impugnado. Nesse sentido, lecionam Didier Jr. e Leonardo Cunha que “a falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 17. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 331). Assim, o caso é de não se conhecer de tal recurso, por ausência de regularidade formal, inclusive no que toca à impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Santander S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.099) Apelado: Reginaldo Ribeiro Caldas Advogados: Fernando Henrique Lopes Veras (OAB/MA 4.467) e Leuriane de Fatima Mendes Silva (OAB/MA 14.297) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAs CONTRATUAIS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso PARCIALMENTE provido. 1. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo apelado junto ao apelante, visto que aquele sustenta que a sua intenção era a de contratar empréstimo consignado de forma regular, tendo sido levado a erro pelo recorrente. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelo apelante, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. Precedentes específicos desta Primeira Câmara Cível observados: TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0849673-14.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 31/03/2022; TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0863987-62.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 31/03/2022; TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0809204-86.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 11/11/2021; e TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0848571-54.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 18/02/2021. 3. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 4. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. Todavia, não figuram no instrumento informações relevantes, como o valor dos tributos incidentes na operação, o valor do mínimo da fatura mensal, a taxa de juros aplicada, custo efetivo total etc. Algumas dessas informações foram prestadas apenas nas faturas de cartão de crédito. Houve desrespeito, portanto, a direito básico do apelado à informação, estampado no artigo 6º, inciso III c/c artigo 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Entretanto, apesar de ausentes esses dados, o instrumento contratual possui informações suficientes sobre a modalidade da operação financeira contratada. Além disso, o apelado, efetivamente, recebeu o valor do crédito e voluntariamente efetuou saques e compras por meio do cartão contratado, o que reforça a sua ciência sobre a modalidade da operação – inclusive porque as cláusulas que efetivamente constam no instrumento são de simples compreensão. Dessarte, o caso não é de se declarar a invalidade do contrato, mas apenas de modificar as cláusulas que revelem abusivas (art. 51, §2º c/c art. 6º, inciso V, ambos do CDC). 6. A repetição do indébito deve ocorrer, a ser apurada em liquidação de sentença, e apenas no que concerne à diferença entre os encargos exigidos pelo banco sobre os saques tratados nestes autos e os efetivamente devidos (no caso, juros de mercado para empréstimos consignados a servidor público, capitalizados apenas anualmente como autoriza o art. 591, do Código Civil, mais juros moratórios de 1% ao mês). A diferença, a ser atualizada monetariamente a contar da apuração, pelo INPC, e acrescida de juros de mora a partir da citação, deverá ser restituída ao apelado, de forma simples, observando-se a prescrição quinquenal, caso já tenham sido quitados os valores devidos em virtude do contrato. 7. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter o apelado se valido do crédito fornecido. 8. Despesas de sucumbência a serem rateadas. 9. Apelação provida parcialmente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 28 de julho a 04 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808016-58.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelos desembargadores Antonio Pacheco Guerreiro Junior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa; vencidos os desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Angela Maria Moraes Salazar, Antonio Pacheco Guerreiro Junior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Santander Brasil S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís que, no bojo de ação pelo procedimento comum que foi ajuizada em seu desfavor por Reginaldo Ribeiro Caldas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (sentença ao id 11579446): (…) ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos entabulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade da relação contratual de empréstimo na modalidade saque via cartão de crédito, estando quitado o contrato de empréstimo consignado entre a parte autora e o BANCO BONSUCESSO; bem como condenar o requerido a devolver em dobro o montante descontado e não fulminado pela prescrição, nos moldes do art. 42, § único do CDC, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada um dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ). Condeno ainda o banco réu a PAGAR, a título de danos extrapatrimoniais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de compensar todos os transtornos suportados pela parte requerente, em face de ato ilícito do reclamado, valor este a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais a contar do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão). Condeno o banco requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando o zelo profissional do advogado da parte autora, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza do bem jurídico perseguido no feito e o tempo despendido para tal mister. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Em suas razões recursais (id 11579449), apresenta, inicialmente, questão preliminar referente à necessidade de expedição de ofício ou de consulta ao sistema BACENJUD para apuração da tranferência dos valores referentes ao contrato. Quanto ao mérito, assevera que o contrato de cartão de crédito consignado discutido foi validamente celebrado, e que a parte teria ciência de seu conteúdo, inclusive utilizando o cartão para realização de saques e de compras. No entanto, como a parte não teria efetuado o pagamento das faturas encaminhadas à sua residência, teria ocorrido apenas a cobrança do valor mínimo da fatura, o que ensejou o acréscimo de encargos contratuais. Ao lado disso, nega a existência de danos morais indenizáveis, e defende a necessidade de que, caso seja fixada indenização, que se observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Opõe-se, ainda, à repetição dobrada do indébito. Ao final, requer o provimento da demanda para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; subsidiariamente, pede que seja compensado o valor referente aos saques efetuados no cartão com aquilo a que seja condenado a pagar. Contrarrazões ao id 11579458, em que defende o acerto da sentença vergastada, visto que teria sido levado a erro pela empresa postulada, a fim de que pensasse ter contratado empréstimo consignado em modalidade ordinária. Acresce que o instrumento contratual estaria quase que totalmente em branco, com assinatura da parte autora isolada na última folha, sem a assinatura de testemunha, possuindo ainda redação dúbia. Defende, portanto, ter havido publicidade enganosa, e que o débito decorrente do pacto seria impagável. Assim, sustentando a ilicitude do negócio, e reiterando a necessidade de procedência de seus pedidos iniciais, requereu o desprovimento do recurso. Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, para que alcancem o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 11666686). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. O pedido de realização de diligências será apreciado junto ao mérito. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo apelado junto ao apelante, visto que aquele sustenta que a sua intenção era a de contratar empréstimo consignado de forma regular, tendo sido levado a erro pelo recorrente. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelo apelante, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Prosseguindo, vejo que o recurso comporta provimento apenas parcial. A presente decisão aplicará o entendimento desta Primeira Câmara Cível para casos semelhantes, sendo os seguintes precedentes específicos observados: TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0849673-14.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 31/03/2022; TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0863987-62.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 31/03/2022; TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0809204-86.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 11/11/2021; e TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0848571-54.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 18/02/2021. Inicialmente, é importante pontuar que é lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. Nesse sentido, cito o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). E, com efeito, a jurisprudência desta Corte tem regularmente caminhado neste sentido, com a conclusão pela validade de pactos firmados nesta modalidade. No entanto, como bem ressalvado na tese citada supra, é imperativo que a principiologia e o regramento de direito contratual sejam observados durante a celebração e a execução do contrato, sob pena de serem reconhecidos os seus vícios, com possibilidade de convalidação e conservação dos pactos. E aqui, como bem reconheceu o Juízo a quo, houve falha na efetivação do contrato. Isso porque o instrumento pactual de fls. 02/03 do id 11579378 está eivado de vícios, consistentes na ausência de informações necessárias para a compreensão e a delimitação das obrigações assumidas pela parte contratante. Nessa senda, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. Todavia, não figuram no instrumento informações relevantes, como o valor dos tributos incidentes na operação, o valor do mínimo da fatura mensal, a taxa de juros aplicada, custo efetivo total etc. Algumas dessas informações foram prestadas apenas nas faturas de cartão de crédito. Dessa forma, estando a presente relação jurídica submissa às normas de direito do Consumidor (art. 3º, §2º, do CDC), é certo que houve desrespeito a direito básico do apelado à informação, estampado no artigo 6º, inciso III, de tal diploma: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No caso, a violação ao direito à informação ocorreu porque não foi dada ciência ao consumidor de todos os tributos incidentes sobre o serviço contratado, assim como do preço total que ele assumiria, especialmente em caso não pagamento apenas parcial de sua fatura. Os riscos envolvidos, inclusive no tocante às taxas de juros, não foram esclarecidos, impedindo a adequada conclusão a respeito dos limites e das consequências do pacto. Desrespeitado, portanto, o conteúdo do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, estando o contrato quase que totalmente em branco quanto aos termos avençados, vejo que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, no tocante à sua função integrativa ou criadora de deveres anexos (in casu, o dever de informação), implicando em atuação ilícita do apelante, com violação positiva do contrato. Não obstante, a conclusão a respeito da falta de dados não impede a observação de que o instrumento contratual possui informações suficientes sobre a modalidade da operação financeira contratada, e que o apelado, efetivamente, recebeu o valor do crédito (cf. comprovante de TED ao id 11579380) e voluntariamente efetuou saques e compras por meio do cartão contratado (v., p. ex., o que consta às fls. 06 e 30 do id 11579379), o que reforça a sua ciência a respeito da modalidade da operação – inclusive porque as cláusulas que efetivamente constam no instrumento são de simples compreensão. Ao lado disso, destaco que não há que falar aqui em dívida infinita – inclusive porque a sua quitação depende apenas do pagamento do valor total da fatura. Realço que o apelado é policial militar, ou seja, pessoa acostumada a lidar com eventuais fraudes, possuindo capacidade de compreensão de instrumentos contratuais que ultrapassa à média das pessoas; além disso, ele já contratou diversos empréstimos consignados, como noto de seu contracheque à fl. 04 do id 11579378, o que revela que já conhece os instrumentos respectivos, possuindo aptidão para perceber contratos de outra modalidade, como o que ora se discute. Entendo, em virtude disso, que o caso não é de se declarar a invalidade do contrato, mas apenas de modificar as cláusulas que revelem abusivas (art. 51, §2º c/c art. 6º, inciso V, ambos do CDC). Tendo isso por bem assentado, vejo que os valores que são questionados na exordial não são concernentes apenas ao pagamento do valor do empréstimo, mas representam o valor mínimo da fatura do cartão de crédito utilizado pelo apelado, levando-se em conta também os saques e compras, acrescidos de encargos. As faturas (juntadas ao id 11579379) informavam os encargos que incidiriam no período seguinte, caso não fossem quitadas integralmente. Além de consignarem que o saldo restante (decorrente do pagamento parcial das faturas) seria financiado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. Assim, se o apelado optou por realizar compras e manter o desconto mínimo em sua conta corrente, deu ensejo à incidência de encargos (válidos ao menos com relação aos valores das compras). Os dizeres das faturas anteriores à realização das compras cumpriam o dever de informação do banco. Ao menos com relação à utilização do cartão para compras na praça, é certo ser da natureza dos contratos de cartão de crédito a informação dos encargos incidentes para o período seguinte em cada fatura. Tal não se pode dizer, entretanto, com relação aos saques e valores emprestados, haja vista que o contrato se encontra completamente em branco quanto aos termos da avença (não informa o valor mínimo que seria consignado, taxa de juros, CET, anuidade). Esses parâmetros deveriam estar informados no instrumento contratual, a fim que o consumidor deles se valesse ao optar por celebrar o contrato. Assim, a contratação discutida nos autos, nesse particular, foi efetivamente abusiva. Para casos como o presente, em que o fornecedor não indica a taxa de juros pactuada, o Tribunal da Cidadania assentou a incidência de juros a preços médios de mercado (caso os juros praticados não forem menores). Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879-PR e 1.112.880-PR, submetidos ao procedimento do artigo 543-C do CPC/73, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, se pronunciou no sentido de que “ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à medida de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente”. Nesse particular, deve ser efetuada a apuração da diferença entre os encargos exigidos pelo banco sobre os saques tratados nestes autos, e aqueles que são efetivamente devidos (vale dizer, juros de mercado para empréstimos consignados a servidor público, capitalizados apenas anualmente como autoriza o art. 591, do Código Civil, mais juros moratórios de 1% ao mês). A diferença, a ser atualizada monetariamente a partir da apuração, e acrescida de juros de mora a contar da citação, deverá restituída ao autor, caso ultrapasse o necessário para quitação dos valores emprestados. Essa repetição, no entanto, não deve ser de forma dobrada, já que não se pode concluir pela existência de má-fé, sendo válido o contrato, no geral. Deve ser considerada, ainda, a prescrição quinquenal. O valor do IOF incidente não deve ser restituído, porque houve em contrato a informação de que os tributos seriam financiados (fl. 02 do id 11579378). É necessária a exclusão, entretanto, da condenação em indenização por danos morais, porque o contrato foi celebrado pelo apelado, e porque ele se valeu efetivamente do crédito fornecido pelo apelante. Dessa forma, o presente recurso deve ser provido parcialmente, para afastar a repetição dobrada do indébito e para limitar a sua incidência, e para retirar a condenação em reparação de danos morais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) revogar a declaração de nulidade da relação contratual aqui debatida, bem como a declaração de quitação dos valores correspondentes, caso ainda não efetivamente quitados, o que deve ser apurado em liquidação de sentença; 2) determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples, a ser apurada em liquidação de sentença, e apenas no que concerne à diferença entre os encargos exigidos pelo banco sobre os saques tratados nestes autos e os efetivamente devidos (no caso, juros de mercado para empréstimos consignados a servidor público, capitalizados apenas anualmente como autoriza o art. 591, do Código Civil, mais juros moratórios de 1% ao mês). A diferença, a ser atualizada monetariamente a contar da apuração, pelo INPC, e acrescida de juros de mora a partir da citação, deverá ser deduzida de eventual saldo em aberto que venha a ser apurado, de forma simples, observando-se a prescrição quinquenal; caso já tenha ocorrido a quitação dos valores emprestados (inclusive em relação às compras efetuadas no cartão), o saldo da repetição do indébito deve ser restituída ao apelado; e 3) excluir a reparação por danos morais. Nessa toada, os ônus de sucumbência devem ser rateados, com honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, a serem repartidos entre os litigantes, dada a pequena complexidade do feito. O apelado está coberto pelo benefício do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade das verbas que lhe competem pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, caso não se altere a sua situação de hipossuficiência. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)