Execução de Título Extrajudicial 0801299-91.2018.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801299-91.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:59

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A EXECUTADO: ALAN SANTOS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0801299-91.2018.8.10.0034 Vistos, etc… Analisando os autos, verifica-se que este Juízo, por meio do despacho proferido sob o ID nº 170690506, determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a juntada da Certidão de Nascimento ou de outro documento oficial idôneo capaz de comprovar, de forma inequívoca, a filiação do suposto menor em relação ao executado falecido. Ocorre que, embora regularmente intimada, o exequente apresentou manifestação nos autos exclusivamente para requerer a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias, a fim de providenciar a juntada da Certidão de Nascimento ou de outro documento oficial idôneo que comprove a filiação do suposto menor em relação ao executado falecido, tendo em vista que ainda se encontra em diligências para obtenção do referido documento. Cumpre salientar, todavia, que a eventual prorrogação de prazo processual não é vedada ao magistrado, constituindo faculdade a ser exercida segundo seu prudente arbítrio. Não obstante, incumbe ao Juízo indeferir requerimentos de natureza manifestamente protelatória, como ocorre na hipótese em exame, na medida em que a parte exequente não apresentou nenhum fundamento fático idôneo capaz de justificar a alegada impossibilidade de manifestação no prazo originalmente assinalado no despacho de ID nº 170690506. Ademais, observa-se que a petição requerendo dilação de prazo foi apresentada em 20 de fevereiro do corrente ano, ou seja, há mais de 15 (quinze) dias, sem que, até a presente data, tenha sido juntada qualquer manifestação efetiva acerca do mérito. Ressalte-se que ao Juízo não cabe flexibilizar normas de ordem pública para acomodar dificuldades organizacionais da parte, sendo incumbência desta adotar as providências necessárias ao cumprimento tempestivo das determinações legais e judiciais, sob pena de configurar indevida e inadmissível inversão da lógica processual. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Mero expediente

09/03/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 17:14

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A EXECUTADO: ALAN SANTOS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0801299-91.2018.8.10.0034 Vistos, etc… Trata-se de Ação Monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALAN SANTOS DA SILVA (falecido), na qual a parte exequente formulou pedido relativo à intimação da suposta genitora do único herdeiro menor do de cujus. Nos autos de ID nº 162224034, o exequente requereu a intimação da Sra. ANTONIA POLIANA OLIVEIRA SOUSA, qualificando-a como genitora e representante legal de um suposto único herdeiro menor da parte executada. É o breve relatório. Decido. INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação. A sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros, prevista nos artigos 110 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), exige prova inequívoca da qualidade de sucessor. A mera indicação de nomes e qualificações na peça petitória, desacompanhada de documento hábil (Certidão de Nascimento ou Registro de Identidade), não possui o condão de comprovar o vínculo de parentesco e, consequentemente, a legitimidade passiva ad causam. No caso em análise, a ausência de prova documental reveste-se de particular gravidade, sobretudo diante das informações já constantes dos presentes autos. Consoante as declarações prestadas pelo gerente da Agência do INSS (ID’s nº 153459335 / 153459336), não há registro de dependentes habilitados à percepção de pensão por morte em relação ao falecido, evidenciando-se, assim, contradição direta com a alegação formulada pelo banco exequente. Ademais, tratando-se de eventual interesse de menor, impõe-se cautela redobrada. O Poder Judiciário não pode admitir a inclusão de qualquer parte — especialmente incapaz — no polo passivo com base em meras presunções, sob pena de nulidade processual e afronta ao princípio da segurança jurídica. Cabe ao exequente o ônus de instruir o pedido de habilitação com toda a documentação indispensável à propositura da demanda incidental, nos termos do artigo 320, c/c artigo 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a Certidão de Nascimento ou outro documento oficial equivalente que comprove, de forma inequívoca, a filiação do suposto menor em relação ao executado falecido. FACULTA-SE à parte exequente, na hipótese de não possuir o documento requerido, solicitar diligências específicas — tais como consulta ao sistema CRCJud — para a localização do registro civil, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa judiciária, desde que demonstre de forma fundamentada a impossibilidade de obtenção do documento por meios extrajudiciais. ADVERTE-SE, por fim, que, decorrido o prazo sem a devida comprovação ou apresentação de manifestação útil, restará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em relação aos sucessores, o que ensejará a suspensão da execução e o início da contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Oportunamente, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Codó/MA

Mero expediente

28/01/2026, 08:02

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:04

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 13:34

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A EXECUTADO: ALAN SANTOS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0801299-91.2018.8.10.0034 Vistos, etc… Analisando os autos, verifica-se que este Juízo, por meio do despacho proferido sob o ID nº 170690506, determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a juntada da Certidão de Nascimento ou de outro documento oficial idôneo capaz de comprovar, de forma inequívoca, a filiação do suposto menor em relação ao executado falecido. Ocorre que, embora regularmente intimada, o exequente apresentou manifestação nos autos exclusivamente para requerer a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias, a fim de providenciar a juntada da Certidão de Nascimento ou de outro documento oficial idôneo que comprove a filiação do suposto menor em relação ao executado falecido, tendo em vista que ainda se encontra em diligências para obtenção do referido documento. Cumpre salientar, todavia, que a eventual prorrogação de prazo processual não é vedada ao magistrado, constituindo faculdade a ser exercida segundo seu prudente arbítrio. Não obstante, incumbe ao Juízo indeferir requerimentos de natureza manifestamente protelatória, como ocorre na hipótese em exame, na medida em que a parte exequente não apresentou nenhum fundamento fático idôneo capaz de justificar a alegada impossibilidade de manifestação no prazo originalmente assinalado no despacho de ID nº 170690506. Ademais, observa-se que a petição requerendo dilação de prazo foi apresentada em 20 de fevereiro do corrente ano, ou seja, há mais de 15 (quinze) dias, sem que, até a presente data, tenha sido juntada qualquer manifestação efetiva acerca do mérito. Ressalte-se que ao Juízo não cabe flexibilizar normas de ordem pública para acomodar dificuldades organizacionais da parte, sendo incumbência desta adotar as providências necessárias ao cumprimento tempestivo das determinações legais e judiciais, sob pena de configurar indevida e inadmissível inversão da lógica processual. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A EXECUTADO: ALAN SANTOS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0801299-91.2018.8.10.0034 Vistos, etc… Trata-se de Ação Monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALAN SANTOS DA SILVA (falecido), na qual a parte exequente formulou pedido relativo à intimação da suposta genitora do único herdeiro menor do de cujus. Nos autos de ID nº 162224034, o exequente requereu a intimação da Sra. ANTONIA POLIANA OLIVEIRA SOUSA, qualificando-a como genitora e representante legal de um suposto único herdeiro menor da parte executada. É o breve relatório. Decido. INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação. A sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros, prevista nos artigos 110 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), exige prova inequívoca da qualidade de sucessor. A mera indicação de nomes e qualificações na peça petitória, desacompanhada de documento hábil (Certidão de Nascimento ou Registro de Identidade), não possui o condão de comprovar o vínculo de parentesco e, consequentemente, a legitimidade passiva ad causam. No caso em análise, a ausência de prova documental reveste-se de particular gravidade, sobretudo diante das informações já constantes dos presentes autos. Consoante as declarações prestadas pelo gerente da Agência do INSS (ID’s nº 153459335 / 153459336), não há registro de dependentes habilitados à percepção de pensão por morte em relação ao falecido, evidenciando-se, assim, contradição direta com a alegação formulada pelo banco exequente. Ademais, tratando-se de eventual interesse de menor, impõe-se cautela redobrada. O Poder Judiciário não pode admitir a inclusão de qualquer parte — especialmente incapaz — no polo passivo com base em meras presunções, sob pena de nulidade processual e afronta ao princípio da segurança jurídica. Cabe ao exequente o ônus de instruir o pedido de habilitação com toda a documentação indispensável à propositura da demanda incidental, nos termos do artigo 320, c/c artigo 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a Certidão de Nascimento ou outro documento oficial equivalente que comprove, de forma inequívoca, a filiação do suposto menor em relação ao executado falecido. FACULTA-SE à parte exequente, na hipótese de não possuir o documento requerido, solicitar diligências específicas — tais como consulta ao sistema CRCJud — para a localização do registro civil, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa judiciária, desde que demonstre de forma fundamentada a impossibilidade de obtenção do documento por meios extrajudiciais. ADVERTE-SE, por fim, que, decorrido o prazo sem a devida comprovação ou apresentação de manifestação útil, restará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em relação aos sucessores, o que ensejará a suspensão da execução e o início da contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Oportunamente, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Codó/MA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801299-91.2018.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários] Requerente (S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA) Requerido (S): ALAN SANTOS DA SILVA DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 85161972), conforme art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Isto posto, DETERMINO que: INTIME-SE a parte ré, ALAN SANTOS DA SILVA, através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 194.485,40 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme memória de cálculos de ID nº 85161973. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, caput, e § 1º, do CPC, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa e honorários de 10% (dez por cento) incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema BacenJud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: I – Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes. E, em seguida, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; II – Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; III – Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on-line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Intimações necessárias. Publique-se. Codó/MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Dr. RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA) Requerido: ALAN SANTOS DA SILVA FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801299-91.2018.8.10.0034 Cuida-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALAN SANTOS DA SILVA, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. Em síntese, alega o requerente, em 12 de abril de 2016, emitiu em favor do requerente, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00660-3 (Operação nº 40/00660-3), no valor de R$ 95.500,56 (noventa e cinco mil quinhentos reais e cinquenta e seis centavos) com o vencimento final para 01 de março de 2022, destinada à aquisição de bovinos para produção de carne, reprodutores e realização de benfeitorias. Alega, ainda, que como garantia da operação em ajuizamento foram dados, em hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, um imóvel de propriedade do requerido, e, em penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, semoventes localizados na Fazenda Boa Vista, matrícula nº 14645, Povoado Bela Vista, Zona Rural, na comarca de Codó/MA, CEP 65.400-000. Alega também que, em 12 de junho de 2018, o firmou com requerente o Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00660-3, com a finalidade de alterar o prazo de vencimento final para 01 de março de 2023, bem como alterou-se a forma de pagamento para 5 (cinco) parcelas, vencíveis em 01/03/2019, em 01/03/2020, em 01/03/2021, em 01/03/2022 e em 01/03/2023. Alega, por fim, que requerido deixou de adimplir o pagamento que se obrigou a partir de 01 de março de 2018. Em razão do alegado, requer que seja expedir mandado monitório em desfavor do réu, para que efetuem o pagamento da importância da quantia de R$ 166.174,48 (cento e sessenta e seis mil, cento e setenta quatro reais e quarenta e oito centavos). Devidamente citado (ID 50862686), o réu não se manifestou, tendo decorrido o prazo para resposta (ID 54637584). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o artigo 355, II do CPC/2015, visto que o requerido embora regularmente citado, não apresentou embargos monitórios, pelo que decreto sua revelia. Com efeito, a prova documental que instrui a presente ação, consubstanciada no contrato e no aditivo de abertura de crédito (ID 13282892), revela efetivamente o direito do autor de pleitear o recebimento de seu crédito. A prova que aparelha a ação monitória deve ser escrita e não possuir eficácia de título executivo. Esclareço que a aludida prova escrita pode ser constituída de qualquer documento que mereça fé quanto à autenticidade e tenha eficácia probatória do fato constitutivo do direito, como, por exemplo, os documentos anexados aos autos com a inicial, que confirmam a realização do negócio. Observo que a documentação juntada pelo autor não possui força executiva, mas representa prova escrita do débito, o que enseja sua cobrança através de ação monitória. Prescreve o art. 702 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.” Como no caso dos autos a parte requerida não ofereceu embargos no prazo definido em lei, e há a prova escrita de débito, conforme a documentação anexada à inicial, impõe-se a constituição de pleno direito de título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, na forma delineada no art. 701 §2º do NCPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial (art.487, I, NCPC), reconhecendo o requerente credor da importância de R$ 112.612,04 (cento e doze mil seiscentos e doze reais e quatro centavos), com correção monetária desde o vencimento e juros de mora desde a citação. Consequentemente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701 §2º do NCPC). Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Transitada em julgado, formulado requerimento pelo vencedor e apurado o valor da condenação e apresentado memória discriminada e atualizada do cálculo da dívida, prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015 no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

09/02/2022, 00:00