Execução de Título Extrajudicial 0801299-91.2018.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801299-91.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Dr. RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA) Requerido: ALAN SANTOS DA SILVA FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801299-91.2018.8.10.0034 Cuida-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALAN SANTOS DA SILVA, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. Em síntese, alega o requerente, em 12 de abril de 2016, emitiu em favor do requerente, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00660-3 (Operação nº 40/00660-3), no valor de R$ 95.500,56 (noventa e cinco mil quinhentos reais e cinquenta e seis centavos) com o vencimento final para 01 de março de 2022, destinada à aquisição de bovinos para produção de carne, reprodutores e realização de benfeitorias. Alega, ainda, que como garantia da operação em ajuizamento foram dados, em hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, um imóvel de propriedade do requerido, e, em penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, semoventes localizados na Fazenda Boa Vista, matrícula nº 14645, Povoado Bela Vista, Zona Rural, na comarca de Codó/MA, CEP 65.400-000. Alega também que, em 12 de junho de 2018, o firmou com requerente o Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00660-3, com a finalidade de alterar o prazo de vencimento final para 01 de março de 2023, bem como alterou-se a forma de pagamento para 5 (cinco) parcelas, vencíveis em 01/03/2019, em 01/03/2020, em 01/03/2021, em 01/03/2022 e em 01/03/2023. Alega, por fim, que requerido deixou de adimplir o pagamento que se obrigou a partir de 01 de março de 2018. Em razão do alegado, requer que seja expedir mandado monitório em desfavor do réu, para que efetuem o pagamento da importância da quantia de R$ 166.174,48 (cento e sessenta e seis mil, cento e setenta quatro reais e quarenta e oito centavos). Devidamente citado (ID 50862686), o réu não se manifestou, tendo decorrido o prazo para resposta (ID 54637584). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o artigo 355, II do CPC/2015, visto que o requerido embora regularmente citado, não apresentou embargos monitórios, pelo que decreto sua revelia. Com efeito, a prova documental que instrui a presente ação, consubstanciada no contrato e no aditivo de abertura de crédito (ID 13282892), revela efetivamente o direito do autor de pleitear o recebimento de seu crédito. A prova que aparelha a ação monitória deve ser escrita e não possuir eficácia de título executivo. Esclareço que a aludida prova escrita pode ser constituída de qualquer documento que mereça fé quanto à autenticidade e tenha eficácia probatória do fato constitutivo do direito, como, por exemplo, os documentos anexados aos autos com a inicial, que confirmam a realização do negócio. Observo que a documentação juntada pelo autor não possui força executiva, mas representa prova escrita do débito, o que enseja sua cobrança através de ação monitória. Prescreve o art. 702 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.” Como no caso dos autos a parte requerida não ofereceu embargos no prazo definido em lei, e há a prova escrita de débito, conforme a documentação anexada à inicial, impõe-se a constituição de pleno direito de título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, na forma delineada no art. 701 §2º do NCPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial (art.487, I, NCPC), reconhecendo o requerente credor da importância de R$ 112.612,04 (cento e doze mil seiscentos e doze reais e quatro centavos), com correção monetária desde o vencimento e juros de mora desde a citação. Consequentemente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701 §2º do NCPC). Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Transitada em julgado, formulado requerimento pelo vencedor e apurado o valor da condenação e apresentado memória discriminada e atualizada do cálculo da dívida, prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015 no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(17)