Apelação Cível 0801792-36.2019.8.10.0098 - TJMA

Apelação Cível 0801792-36.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801792-36.2019.8.10.0098. AUTOR: ANDRE OLIVEIRA DE VIVEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes requerente/requerida para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito. Timon, 16 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Tecnico Judiciario Sigiloso. Aos 16/02/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2023, 00:00

Baixa Definitiva

10/01/2023, 18:25

Remessa (outros motivos)

10/01/2023, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 18:24

Decurso de Prazo

31/12/2022, 01:26

Decurso de Prazo

31/12/2022, 01:22

Publicação

24/11/2022, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) 1º Apelado: André Oliveira de Viveiros Advogado: Karllos Anastacio dos Santos Soares (OAB/PI 7.827) 2º Apelante: André Oliveira de Viveiros Advogado: Karllos Anastacio dos Santos Soares (OAB/PI 7.827) 2º Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PERFEITAMENTE INDICADA NO CONTRATO ELETRÔNICO. VENDA CASADA - INEXISTÊNCIA. 1º APELO PROVIDO E 2º APELO IMPROVIDO. I - Na origem, o 2º Apelante ajuizou referida ação objetivando a condenação do banco recorrente ao pagamento de danos morais e repetição de indébito de valores descontados em sua prestação de empréstimo consignado referente ao serviço denominado “Seguro BB Crédito Protegido”, que alega jamais ter contratado. II - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. III - Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance o 2º Apelante, porquanto a próprio autor, confessa que anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro “BB Crédito Protegido”, conforme o contrato firmado em caixa eletrônico juntado no documento de Id. 20492211, o qual, inclusive, contém a assinatura do autor, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. IV - A alegação de que não foi devidamente informado acerca dos valores contratados, e todas as suas exigências, repise-se, não devem subsistir, posto que a parte final do contrato de empréstimo aduz que o 1º Apelado foi devidamente informado, tanto que esta apôs sua senha eletrônica e assinatura no contrato em questão, conforme documento supracitado. 1º Apelo provido e 2º apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801792-36.2019.8.10.0098 – Matões 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos recursos para dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 14 de novembro de 2022 e término no dia 21 de novembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Provimento

22/11/2022, 10:36

Mérito

21/11/2022, 17:06

Mérito

21/11/2022, 17:04

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 16:37

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 10:04

Decurso de Prazo

15/11/2022, 03:58

Documentos

Intimação

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) 1º Apelado: André Oliveira de Viveiros Advogado: Karllos Anastacio dos Santos Soares (OAB/PI 7.827) 2º Apelante: André Oliveira de Viveiros Advogado: Karllos Anastacio dos Santos Soares (OAB/PI 7.827) 2º Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PERFEITAMENTE INDICADA NO CONTRATO ELETRÔNICO. VENDA CASADA - INEXISTÊNCIA. 1º APELO PROVIDO E 2º APELO IMPROVIDO. I - Na origem, o 2º Apelante ajuizou referida ação objetivando a condenação do banco recorrente ao pagamento de danos morais e repetição de indébito de valores descontados em sua prestação de empréstimo consignado referente ao serviço denominado “Seguro BB Crédito Protegido”, que alega jamais ter contratado. II - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. III - Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance o 2º Apelante, porquanto a próprio autor, confessa que anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro “BB Crédito Protegido”, conforme o contrato firmado em caixa eletrônico juntado no documento de Id. 20492211, o qual, inclusive, contém a assinatura do autor, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. IV - A alegação de que não foi devidamente informado acerca dos valores contratados, e todas as suas exigências, repise-se, não devem subsistir, posto que a parte final do contrato de empréstimo aduz que o 1º Apelado foi devidamente informado, tanto que esta apôs sua senha eletrônica e assinatura no contrato em questão, conforme documento supracitado. 1º Apelo provido e 2º apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801792-36.2019.8.10.0098 – Matões 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos recursos para dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 14 de novembro de 2022 e término no dia 21 de novembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801792-36.2019.8.10.0098. AUTOR: ANDRE OLIVEIRA DE VIVEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de demanda ajuizada por ANDRE OLIVEIRA DE VIVEIROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) suspensão definitiva dos descontos realizados na sua conta (CC nº 16.566-2), referente ao “Seguro BB Crédito Protegido”; (b) ressarcimento de valor efetivamente descontado e (c) indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a seguro. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o bando demandado apresentou contestação. Aventou preliminar de (a) ilegitimidade e (b) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a contratação regular, inexistência de venda casada e o exercício regular de direito. A contestação está acompanhada de documentos. Na réplica, a parte requerente, além de refutar as preliminares levantadas pela parte promovida, indicou outras não constantes na defesa, ao tempo em que reiterou as alegações iniciais. É O RELATÓRIO. Decido. DAS PRELIMINARES: Da ilegitimidade Passiva: Apesar da alegação do requerido, de que seria parte ilegítima no processo, os documentos juntados aos autos apontam em sentido contrário, uma vez que o negócio jurídico foi realizado unicamente entre as partes que compõem a presente demanda, não podendo, assim, o requerido se eximir da responsabilidade por eventual dano ou prejuízo causado. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Da impugnação à Justiça Gratuita: Ao contestar a concessão do benefício da gratuidade à parte autora, a instituição demandada não fez prova nos autos de que a mesma não seria hipossuficiente, carecendo portanto de provas que ensejassem a não concessão do benefício. Assim, rejeito também a presente preliminar. DO MÉRITO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre mencionar a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Isso porque, em se tratando da matéria debatida nos autos, é de se observar que leva em consideração prova nitidamente documental (existência, ou não, de negócio jurídico, além de sua regularidade), o que deverá estar comprovado na forma do art. 434 do CPC). Por essa razão, não sendo necessária dilação probatória, é de se destacar a possibilidade de julgamento conforme os elementos coligidos até o momento. DA FUNDAMENTAÇÃO (A) Da alegada ilegalidade na cobrança do “Seguro BB Crédito Protegido”: Afirma a parte autora que a instituição demandada, aproveitando-se da hipossuficiência econômica, social e cultural, impôs contratação de seguros que “até hoje fogem ao seu entendimento”. Pontua, ainda, que, da forma como colocada no contrato, poderia ser reconhecida como sendo uma venda casada, e, portanto, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, inciso I). O banco demandado, por sua vez, não nega a existência da contratação do seguro. Consigna, em outras palavras, que se trata de garantia de quitação ou amortização de dívida assumida, até o limite do capital segurado e que somente será cobrado, se houver expressa concordância do consumidor, o que acontece, quando da assinatura do contrato. No entanto, registra que o cancelamento poderia ter sido realizado, a qualquer momento, caso houvesse solicitação junto ao banco demandado. No curso da demanda, no presente caso, observa-se que a parte autora colacionou, aos autos, documento que atesta a existência do seguro e a contratação do empréstimo, respectivamente. Com efeito, o citado contrato de empréstimo não é objeto de contestação, até porque a requerente também reconhece a existência do aludido negócio, não concordando apenas com o pagamento do seguro questionado em juízo. Inclusive, chega a afirmar que firmou o contrato sob a perspectiva de que seriam juros mais atrativos. Nesse contexto, tem-se que, pelas declarações da instituição financeira, em especial, porque afirma que não se trata de condição, para a validade do empréstimo realizado, perfeitamente possível a exclusão do Seguro BB Crédito Protegido do contrato de realizado junto ao Banco do Brasil. Entretanto, a suspensão nas cobranças não é em razão de ilegalidade, como afirma a parte autora. Dá-se unicamente pelo fato de que não é condição essencial à validade do contrato e que pode, a qualquer momento, ter afastada a cobrança. (b) Do ressarcimento de valor efetivamente descontado: Como já ponderado anteriormente, a suspensão nas cobranças não se deu em razão de ilegalidade. Sequer pode ser tida como venda casada, como também alegado pela autora. Resta permitida pelo simples fato de que ser essencial à validade do contrato. Com efeito, por venda casada deve ser vista como “(…) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. A parte promovente não demonstrou que o empréstimo pretendido estaria condicionado à contratação, também, do Seguro BB Crédito Protegido. Outrossim, não apresentou qualquer prova de que o contrato firmado entre as partes estaria alcançado por qualquer dos vícios de consentimento ou vícios sociais previstos na legislação e vigor. Por essa razão, não há de se falar em ressarcimento das quantias, em dobro, em sua integralidade, mesmo porque, como já destacado, se a parte autora tivesse se dirigido até a agência bancária, e solicitado o estorno do seguro, teria seu pedido acolhido. O ressarcimento deverá levar em consideração as parcelas vencidas a partir da data do ajuizamento da demanda, o que aconteceu em 27/08/2019. Dessa forma, de acordo com o disposto no documento de id. 37548023, o seguro foi no valor de R$ 488,36 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, o que alcança a importância mensal de R$ 10,17 (dez reais e dezessete centavos), com a última parcela vencendo em 30/05/2022. Ou seja, após o ajuizamento da demanda, o que ocorreu em 27/08/2019, até o presente momento, foram pagas, 26 (vinte e seis) parcelas, o que totaliza R$ 264,52 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). À vista disso, os valores apurados não serão ressarcidos segundo as regras do art. 42, parágrafo único, CDC, por não se tratar de cobrança indevida, muito menos em dobro, eis que, segundo entendimento do STJ, para mencionada possibilidade, deverá ser comprovada a má-fé, o que não restou demonstrado nos autos. Trata-se de ressarcimento simples. (c) Da indenização por danos morais: Por fim, melhor sorte não há à parte requerente, ao buscar a indenização por danos morais. Ao discorrer a respeito dos danos morais indenizáveis, a parte autora utiliza, como causa de pedir, o simples fato de que lhe foi imputado débito que não lhe competia. Ora, da leitura dos autos, observa-se que, em nenhum momento, a parte autora solicitou o cancelamento do seguro, administrativamente. De igual modo, não há elementos suficientes que permitam concluir que o comportamento do banco violou sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente de forma a ser considerada como mais do que mero dissabor. Inexistindo ato ilícito ou descumprimento de obrigação, não há de se falar em indenização por danos morais DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, REJEITO as preliminares aventada e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, unicamente para (a) DETERMINAR a empresa demandada a suspensão dos descontos relacionados ao Seguro BB Crédito Protegido e para (b) CONDENAR a empresa demandada ao pagamento de R$ 264,52 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), sobre o qual deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54-STJ), e de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), podendo, incluir, quando da execução, eventuais valores relacionados aos meses subsequentes (art. 323 do CPC/15). Fica permitida a aplicação, pela instituição demandada, de novo índice de juros no contrato, eis que o seguro, conforme fato incontroverso, seria para garantir taxas de juros inferiores. INTIME-SE a parte promovida, suspender a cobrança das parcelas relacionadas ao Seguro BB Crédito Protegido nos contratos ainda vigentes, sob pena de incidir em multa de R$ 30,00 (trinta reais) por cada parcela incluída, o que deverá ocorrer a partir da ciência da presente sentença. Diante da procedência parcial do pedido, e não havendo sucumbência mínima, nos termos do art. 86, caput do CPC/15, ficam promovente e promovido CONDENADOS ao pagamento, cada um, de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais. Como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente, fica suspensa a execução, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Quanto aos honorários advocatícios, também em razão do que prescreve o art. 86, caput do CPC/15, CONDENO a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que defende os interesses da instituição demandada, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor da causa, já que não houve condenação em valor certo e determinado. Diante dos benefícios da assistência judiciária concedidos, fica suspensa, de igual modo, a execução, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Ademais, CONDENO a instituição demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico constituído pela parte autora, os quais fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), precisamente 3 vezes o valor do proveito econômico da parte autora. Tudo observando o prescrito no art. 85, §2º do CPC/15: a prestação do serviço ocorreu por processo judicial eletrônico, não houve deslocamento, para participação de audiência de instrução e julgamento, o tempo exigido para o seu serviço, e a realização de poucos atos processuais. Não poderá haver compensação de valores de honorários (art. 85, §14º, CPC/15). INTERPOSTO RECURSO: Interposto recurso, INTIME-SE a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO Não interposto recurso, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso pretenda execução do julgado, o valor deverá estar acompanhado de recolhimento de custas, se necessário, bem como de memória atualizada de débito, devidamente acompanhado de extrato atualizado, para fins de aplicação do disposto no art. 323 do CPC. Nada requerido, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões (MA), data do sistema Cinthía de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 30/11/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(30)