Apelação Cível 0800064-40.2020.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0800064-40.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800064-40.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSE RUY SOARES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o executado informou que quitou a sua dívida, conforme documentos que acompanham a sua petição e requer a extinção do feito, ID 82782051. Em seguida, o exequente tão somente requereu a liberação das quantias, ID 91796900. É o relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente. Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Liberem-se, por meio de ordem de depósito, o valor depositado, conforme rateio e para conta indicada na peça de ID's 80936254 e 91796900, considerando o que patrono do autor possui poderes para receber. No caso de o ADVOGADO/PARTE não ter comprovado o pagamento das custas judiciais para expedição do alvará judicial, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Em relação ao levantamento pelo advogado dos valores correspondentes à parte, intime-se pessoalmente o exequente para ciência. Arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 11 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800064-40.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSE RUY SOARES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Tendo em vista a inércia do advogado, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte demandante PESSOALMENTE para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito judicial realizado nos autos, requerendo o que entender de direito, podendo desde já, caso assim entenda, informar contas bancárias para transferência eletrônica das cotas cabíveis a sua pessoa e patrono. Anexe-se ao expediente documento de ID 82782055. Intime-se. Timon/MA, 19 de abril de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800064-40.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSE RUY SOARES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte Requerente, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial de ID 82782055, requerendo o que entender de direito. Timon, 19 de dezembro de 2022. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800064-40.2020.8.10.0060. AUTOR: JOSE RUY SOARES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Procedam-se as alterações no sistema Pje quanto a classe processual de cumprimento de sentença. Na forma do art. 513, §2º, do CPC, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC). Após, conclusos. Timon/MA, 22 de novembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 27 de junho de 2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0800064-40.2020.8.10.0060 JOSE RUY SOARES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a)

28/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2022, 08:34

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 08:34

Decurso de Prazo

24/06/2022, 03:12

Decurso de Prazo

24/06/2022, 03:11

Publicação

01/06/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: José Ruy Soares de Oliveira ADVOGADO: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Na ocasião da inscrição realizada pela empresa agravada, o nome do agravante já constava no cadastro de inadimplentes por força de débitos anteriores (Id. 7535613), situação que afasta o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ, Em que pese tal constatação, é indevida a reforma do decisum neste ponto, pois a falta de pretensão recursal da parte oposta limita a atuação desta relatora em decorrência da proibição da reformatio in pejus. Assim, diante das circunstâncias do caso vertente, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização extrapatrimoniais, mostrando-se impertinente a sua majoração. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800064-40.2020.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/05/2022, 00:00

Não-Provimento

30/05/2022, 10:01

Mérito

19/05/2022, 22:14

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: José Ruy Soares de Oliveira ADVOGADO: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Na ocasião da inscrição realizada pela empresa agravada, o nome do agravante já constava no cadastro de inadimplentes por força de débitos anteriores (Id. 7535613), situação que afasta o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ, Em que pese tal constatação, é indevida a reforma do decisum neste ponto, pois a falta de pretensão recursal da parte oposta limita a atuação desta relatora em decorrência da proibição da reformatio in pejus. Assim, diante das circunstâncias do caso vertente, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização extrapatrimoniais, mostrando-se impertinente a sua majoração. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800064-40.2020.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: José Ruy Soares de Oliveira ADVOGADA: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) APELADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outro COMARCA: Timon VARA: 1ª Vara Cível JUÍZA PROLATORA: Adriano Lima Pinheiro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800064-40.2020.8.10.0060 Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Ruy Soares de Oliveira contra sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível de Timon (Id. n° 7535838), que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na presente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I, nos termos da seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: i) DESCONSTITUIR o débito originário do contrato n. 5042008842349619, no valor de R$ 11.213,69 (onze mil, duzentos e treze reais e sessenta e nove centavos), a que se atribui a parte demandante como devedora e a demandada como credora; ii) DEFERIR a tutela provisória, a fim de determinar à empresa demandada que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a retirada da anotação da dívida em cadastro de proteção ao crédito PEFIN ou qualquer outro, caso já não tenha feito, relativo ao contrato versado nos autos, sob a titularidade da parte demandante. E com fundamento no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária em caso de descumprimento da liminar em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado; iii) condenar a demandada no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais ao autor, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). “ Em suas razões (Id. 7535843) o requerente pleiteia a majoração da indenização, porquanto irrisória, para atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. O apelado apresentou contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 7535848). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em não intervir no feito (Id. n° 8472817). É o relatório. Decido. Inicialmente, vejo que não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que restou evidente, na petição recursal, os motivos da irresignação do apelante, tanto que foram rechaçados nas contrarrazões à luz de fundamentos fáticos e jurídicos contrários. Desta feita, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC. O cerne do presente recurso cinge-se, exclusivamente, ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais em virtude de indevida negativação do nome do apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito. In casu, restou incontroverso nos autos que a empresa ré inscreveu o nome do autor no órgão de proteção ao crédito, tendo o juiz de base declarado a ilegalidade da negativação, condenando-a ao pagamento de dano moral, resistindo a insurgência do autor quanto ao valor arbitrado na indenização extrapatrimonial. No entanto, está provado nos autos que, na ocasião da inscrição realizada pela empresa apelada, o nome do apelante já constava no cadastro de inadimplentes por força de débitos anteriores (Id. 7535613), situação que afasta o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Em que pese tal constatação, é indevida a reforma do decisum neste ponto, pois a falta de pretensão recursal da parte oposta limita a atuação desta relatora em decorrência da proibição da reformatio in pejus. Desse modo, diante das circunstâncias do caso vertente, entendo que deve ser mantido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na r. sentença a título de indenização extrapatrimoniais, mostrando-se impertinente a sua majoração. Ainda que se cogite da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ no particular, observa-se que o juiz de base fixou o dano moral em razão da ausência de prévia notificação do consumidor, sendo razoável o valor arbitrado diante do caso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. PARÂMETROS DESTA CORTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por esta Corte quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), em causa que não discute a irregularidade da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, mas apenas a ausência de prévia notificação ao consumidor. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1155997/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) - Grifei Ante o exposto, voto pelo desprovimento do Apelo, mantendo a sentença fustigada, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

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