Cumprimento de sentença 0807285-71.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807285-71.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 10:42

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:21

Trânsito em julgado

25/02/2025, 13:55

Publicação

29/01/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA - MA15023, MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA - MA12921 Ré(u)(s): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A, KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA - PR90900 DECISÃO Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação. É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0807285-71.2019.8.10.0040 Autor(a)(s): ELISVAR GOMES MOREIRA Advogados do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos. Pelo fato de o acordo ter sido celebrado após a sentença de mérito, não incide a isenção do artigo 90, §3º, do CPC, cujo pagamento deve ser feito por ambas as partes, igualmente, uma vez que o acordo não dispõe quanto às despesas (art. 90, §2º), suspensa a exigibilidade quanto ao beneficiário da justiça gratuita. Honorários na forma do acordo. Serve como mandado/ofício. Exaurida a prestação jurisdicional, recolham-se as custas remanescentes, conforme acima descrito e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

28/01/2025, 00:00

Homologação de Transação

24/01/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 07:32

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 07:32

Evolução da Classe Processual

16/12/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:50

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:12

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:58

Documentos

Intimação

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0807285-71.2019.8.10.0040 AUTOR(A): ELISVAR GOMES MOREIRA ADVOGADO(A): GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA - MA15023, MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA - MA12921 RÉ(U): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A, KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA - PR90900 DESPACHO Vistos em correição. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Determino, ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), pelo Sistema SISBAJUD; Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do(s) bloqueio(s) determinado(s) via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da(s) parte(s) executada(s), com base no art. 854, § 1º, do CPC; Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para tomar(em) conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC; Não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada (s), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Apresentada a manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença; Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios; Apresentando a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente; Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) impugnada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Em quaisquer casos, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Água Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda. Advogados: Dr. Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151), Dra. Danielle Limiro Hanum (OAB/GO 23.150) e Dra. Lívia Boenso B. Peixoto (OAB/GO 53.066) Recorrido: Elisvar Gomes Moreira Advogada: Dra. Maria Marcileia Ribeiro Guida (OAB/MA 12.921) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807285-71.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes e condenar o Recorrente a restituir os valores pagos pelo Recorrido, declarando ainda (i) a possibilidade de retenção de 10% do montante efetivamente pago, quantia reputada apta a garantir o equilíbrio contratual; (ii) a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao caso porque a avença se deu antes da entrada em vigor da referida lei; (iii) a impossibilidade de retenção das arras contratuais confirmatórias; (iv) a correção da declaração de nulidade de cláusulas abusivas em face do consumidor. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 422 e 884 do CC, o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, além dos arts. 11, 489 §1º IV, 926 e 1.022 II do CPC, ao argumento de que o Acórdão foi omisso ao não analisar todas as teses recursais, em especial sobre a aplicabilidade das retenções autorizadas pela Lei nº 13.786/18 ao caso. Sustenta que a rescisão se deu por culpa do Recorrido e que não há abusividade em cláusula contratual que prevê multa de 10% sobre o valor do contrato. Defende, subsidiariamente, que deve ser aplicada a retenção de 25% do valor do contrato, consoante alega se orientar a jurisprudência dominante do STJ. Aduz que também as arras devem ser perdidas pelo Recorrido por terem caráter indenizatório, tudo sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, sustenta que os juros moratórios devem contar do trânsito em julgado (Tema Repetitivo nº 1.002/STJ). Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 20682908. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso se inviabiliza, mercê da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o Acórdão converge com a jurisprudência dominante do STJ ao assentar a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência (AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Por igual, incide a Súmula nº 83/STJ para obstar a pretensão de aumentar o valor arbitrado para fins de retenção pelo Recorrente, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas “hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, (...) o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga” (AgInt no AREsp n. 1.387.317/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020), sem obrigatoriedade de arbitramento no valor máximo. Afora isso, alterar o entendimento firmado na decisão sobre a aptidão do percentual arbitrado para indenizar o Recorrente, assim como acerca das cláusulas contratuais declaradas nulas, implica reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada na via especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ (AgInt no AREsp n. 1.739.674/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Quanto à alegação de que os juros da mora devem incidir do trânsito em julgado do feito, reputo que o Recurso Especial encontra óbice na Súmula nº 7 e 83/STJ, considerando que não se aplica ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.002/STJ, apropriado apenas aos casos em que a rescisão do vínculo se dá por culpa do promitente-comprador e quando este obtém a declaração de nulidade de cláusula penal convencionada. Ainda, cerca da possibilidade de retenção de arras pelo Recorrente, verifico que o recurso é inviável porque a decisão, ao assentar que o caráter confirmatório das arras contratuais convencionadas pelas partes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, “nos contratos do CDC, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.873.722/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 29/9/2022). Por fim, em vista do exposto, não vislumbro plausibilidade na alegação recursal de omissão no bojo do Acórdão recorrido, pois o Tribunal enfrentou a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente (AgInt no AREsp n. 1.936.596/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022), certo de que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram”, devendo “apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Min. Herman Benjamin). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Água Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda. Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OABGO 23.151) e outros. Embargado: Elisvar Gomes Moreira. Advogada: Maria Marcileia Ribeiro Guida (OAB/MA 12.921). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% A 25% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão embargado não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador. II. “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). III. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807285-71.2019.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 25 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Água Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda. Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OABGO 23.151) e outros. Agravado: Elisvar Gomes Moreira. Advogada: Maria Marcileia Ribeiro Guida (OAB/MA 12.921).. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% A 25% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Lei posterior não pode atingir o ato jurídico perfeito, sob pena de ferir a segurança jurídica, portanto, à espécie não se aplica a Lei nº 13.786/18, já que o contrato ora em discussão foi celebrado em 14 de julho de 2014. II. Conforme dispõe a Súmula nº 543 do STJ, aplicável à espécie, nos casos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador quando este tenha dado causa ao desfazimento do negócio, como se observou na espécie, no entanto, não se admite a retenção das arras. III. De acordo com o caso concreto a retenção dos valores pagos pelo consumidor que deu causa ao desfazimento do contrato pode variar entre 10% e 25% do valor pago e na espécie andou bem a sentença ao estabelecer o percentual mínimo por considerar o montante já adimplido e a ausência de comprovação de despesas e prejuízos eventualmente suportados pela apelante. IV. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de fevereiro de 2022 a 03 de março de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807285-71.2019.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de março de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Água Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda. Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OABGO 23.151) e outros. Apelado: Elisvar Gomes Moreira. Advogada: Maria Marcileia Ribeiro Guida (OAB/MA 12.921). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% A 25% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. “[...] a alegação de litisconsórcio ativo somente foi trazida nas razões do apelo especial, constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa, o que corrobora com o entendimento jurisprudencial desta Corte” (STJ, AgInt no AREsp 1450251/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). II. Lei posterior não pode atingir o ato jurídico perfeito, sob pena de ferir a segurança jurídica, portanto, à espécie não se aplica a Lei nº 13.786/18, já que o contrato ora em discussão foi celebrado em 14 de julho de 2014. III. Conforme dispõe a Súmula nº 543 do STJ, nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador quando este tenha dado causa ao desfazimento do negócio, como se observou na espécie, no entanto, não se admite a retenção das arras. IV. De acordo com o caso concreto a retenção dos valores pagos pelo consumidor que deu causa ao desfazimento do contrato pode variar entre 10% e 25% do valor pago e na espécie andou bem a sentença ao estabelecer o percentual mínimo por considerar o montante já adimplido e a ausência de comprovação de despesas e prejuízos eventualmente suportados pela apelante. V. Apelo desprovido (Súmula 568 do STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807285-71.2019.8.10.0040 – PJE. Cuida-se de apelação cível interposta por Água Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda., inconformada com a sentença proferida pelo juízo de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação de Cobrança movida por Christiane Gomes de Azevedo, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial “para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e condenar a embargante a restituir ao embargado o valor de R$ 17.022,50 (dezessete mil vinte e dois reais e cinquenta centavos), já descontados os 10% do requerido, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC desde a data de cada pagamento (do primeiro pagamento em diante) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão”. Ademais, condenou ao pagamento de honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença tendo em vista a necessidade de constituição de litisconsorte ativo. No mérito, pugna pela reforma da sentença a fim de que a rescisão contratual seja realizada nos moldes do art. 32-A da Lei nº 13.786/18. Sustenta a inexistência de cláusula ilegal ou abusiva e requer “que os cálculos abarquem o desconto de encargos moratórios e impostos, além de cancelar a declaração de nulidade das cláusulas 18 e 19 e aplicar os descontos e retenções nelas previstos”. Pleiteia seja desprovido o pedido de devolução das arras, autorizando sua retenção. Subsidiariamente, pede seja aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para retenção, conforme orientação do E. STJ. Por fim, insurge-se contra a verba honorária arbitrada. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer da lavra do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. De início, tenho que não merece prevalecer o pedido de extinção do feito em virtude da existência de litisconsórcio ativo necessário. Isso porque tal argumento não foi levantado pela apelante em sede de contestação, restando, portanto, preclusa a tese somente suscitada em grau de recurso, uma vez que, como cediço, o ordenamento jurídico pátrio não admite a inovação recursal. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio não admite que a parte se utilize do processo em afronta à indispensável lealdade processual, a exemplo da alegação de nulidade - ainda que absoluta - apenas quando melhor aprouver à parte, em que pese a anterior ciência inequívoca dos fatos alegados, como se deu na espécie. É o que a jurisprudência denomina de nulidade de algibeira. Ainda que assim não fosse, não é demais lembrar que a necessidade de formação de litisconsórcio ativo com o cônjuge, prevista no §1º do art. 73 do CPC, somente se configura em ações reais, não atingindo relação obrigacional, a exemplo da ação de rescisão contratual. Vejamos a jurisprudência da Egrégia Corte Superior de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO MESMO QUANDO TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. FALTA DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. [...]. 2. O Tribunal de origem consignou que a alegação de litisconsórcio ativo somente foi trazida nas razões do apelo especial, constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa, o que corrobora com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2.1. De fato, a solução conferida pelo acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que "a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC)" (REsp n. 1.145.146/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010). 3. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1450251/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019) Superada a questão preliminar, passo a analisar o mérito. A apelante pugna pela reforma da sentença a fim de que a rescisão contratual seja realizada nos moldes do art. 32-A da Lei nº 13.786/18. Acontece que o contrato ora em discussão foi celebrado em 14 de julho de 2014, portanto, a aplicação de lei posterior não pode atingir o ato jurídico perfeito, sob pela de ferir a segurança jurídica. Nesse sentido restou firmada a orientação do E. STJ sobre o tema, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO PREÇO EM RESCISÃO CAUSADA PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, de relatoria da em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019, assentou o entendimento de que as disposições da Lei 13.786/2018 sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual, por parte do consumidor, sem culpa do fornecedor, são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 3. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/08/2020) Do precedente transcrito extrai-se, ainda, o que dispõe a Súmula nº 543 do STJ, segundo a qual nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador quando este tenha dado causa ao desfazimento do negócio, como se observou in casu. Portanto, não merece reparo a sentença no ponto em que, albergada no que rezam os arts. 51, I, II, VII, §§1º e 2º, e 53, ambos do CDC, declarou nulas de pleno de direito as cláusulas contratuais abusivas, que representam vantagem excessiva ao fornecedor. Nesse cenário, em que pese o ordenamento jurídico permita, em casos como o presente, a retenção parcial do valor pago pelo consumidor, não se admite a retenção das arras. Senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO COMPRADOR. [...]. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO STJ (ENTRE 10% E 25%). [...]. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 4. O arrependimento do promitente-comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. 5. [...]. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1867639/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2021) Do aresto transcrito verifica-se que de acordo com o caso concreto a retenção dos valores pagos pelo consumidor que deu causa ao desfazimento do contrato pode variar entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. No caso dos autos, a sentença adequadamente fixou o percentual de 10% (dez por cento), considerando, nos termos do art. 413 do CC, que já havia sido paga a quantia de R$ 18.913,89 (dezoito mil novecentos e treze reais e oitenta e nove centavos) do total de R$ 51.375,00 (cinquenta e um mil trezentos e setenta e cinco reais). Ademais, ao contrário do que alega a apelante em sede de apelação, necessária se faz a comprovação de despesas, tributos e eventuais prejuízos suportados em razão do contrato desfeito a fim de que tal percentual não seja estabelecido no valor mínimo e, in casu, de tal ônus a recorrente não se desincumbiu. Esse é o pacífico posicionamento desta E. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DO QUANTIA PAGA. SÚMULA 543 DO STJ. OMISSÃO. VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. [...]. 2. No mérito, aclaratórios merecem acolhida a fim de sanar o vício apontado, com efeitos modificativos. De fato, verifica-se que a matéria foi ventilada nas razões do recurso anteriormente interposto; todavia, o acórdão não enfrentou a questão posta à análise, o que configura a omissão ora suscitada. 3. No que tange à devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, que deu causa à rescisão contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. 4. Na espécie, considerando que as embargantes não comprovaram os prejuízos suportados, notadamente com “as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, limitando-se, portanto, a afirmar, sem nada comprovar, o percentual de retenção deve ser fixado no mínimo estabelecido pela jurisprudência, a saber, em 10% dos valores pagos pelo promitente comprador. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para, em integração ao acórdão embargado, condenar as embargadas a restituírem as parcelas pagas pelo promitente comprador, retendo-lhe apenas 10% dos valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543 do STJ. (TJMA, ED nº 0810168-16.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe: 01.06.2021) Outrossim, não merece reforma a condenação à verba honorária imposta na sentença, vez que arbitrada nos termos do art. 85 do CPC. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

06/07/2021, 00:00

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