Cumprimento de sentença 0807285-71.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807285-71.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Água Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda. Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OABGO 23.151) e outros. Embargado: Elisvar Gomes Moreira. Advogada: Maria Marcileia Ribeiro Guida (OAB/MA 12.921). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% A 25% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão embargado não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador. II. “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). III. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807285-71.2019.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 25 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 19/02/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)