Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800724-89.2018.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800724-89.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

29/04/2026, 14:45

Provisório

22/04/2026, 11:50

Documento (Certidão)

08/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323-A O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID Nº.175607592, conforme abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800724-89.2018.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S):ANTONIO LOPES DE BRITO ADVOGADO: Advogado: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES OAB: PI6037-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADO: Advogado do(a) Intime-se as partes do pré-cadastro do oficio requisitporio, no prazo de 05 dias, O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 24 de Março de 2026. Eu, CELIA GARDENIA FERNANDES SANTOS, Mat.:1504547, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

25/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 07:23

Mero expediente

04/03/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:23

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:07

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:56

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADA: DAYANA SELES DE SOUZA, OAB/ PI 13989 AGRAVADO: ANTONIO LOPES DE BRITO ADVOGADO: FRANCISCO ROGÉRIO BARBOSA LOPES, OAB/MA 22487-A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO Nº. 0800724-89.2018.8.10.0032 Trata-se de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE COELHO NETO, contra acórdão da 3ª Câmara desta Corte, que por unanimidade negou provimento ao recurso de apelação proposto pela parte agravante. Ao final requer o provimento do presente agravo. É o que cabia relatar. D E C I D O As questões trazidas no presente recurso não merecem ser conhecidas uma vez que se trata de agravo interno interposto contra decisão colegiada, o que não é admitido na sistemática processual vigente, consoante se verifica nas disposições contidas no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Vejamos: art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Verifica-se assim, que o agravo interno é cabível apenas contra decisão do relator, sendo indevida sua interposição contra decisão colegiada, como é a presente situação em que o agravante insurge-se contra a decisão da 3º Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação da parte agravante. Diante desse quadro, não merece ser conhecido o presente recurso. Nessa mesma linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. (grifamos) 3. Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747 / MG- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – SEGUNDA SEÇÃO - DJe 18/08/2016). Do exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno. São Luís, MA,. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

23/11/2022, 00:00

—

Documento (Ofício)

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(119)