Apelação Cível 0020800-08.2014.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0020800-08.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020800-08.2014.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EDNA BARROS DE FREITAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A, DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 96430440 determino a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 07 de julho de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

18/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2023, 15:03

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/07/2023, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 15:03

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:10

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:10

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:10

Petição (Parecer)

04/07/2023, 11:40

Publicação

20/06/2023, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNA BARROS DE FREITAS ADVOGADOS: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO – PI10263-A e DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A APELADO: ESTADO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 62, da Lei nº 6.110/94, a concessão da gratificação por titulação a professor estadual depende apenas do atendimento de dois requisitos: certificado corresponde à titulação obtida e o respectivo requerimento administrativo, ambos não comprovados pela apelante. 2. In casu, a apelante sequer esclareceu, na petição inicial, qual foi efetivamente o título obtido para fins de enquadramento no art. 62 da Lei nº 6.110/1994 e, sobretudo, qual a gratificação a que fazia jus em decorrência do título obtido. 3. Em outras palavras, a apelante deveria comprovar, em sua exordial, por se tratar de prova meramente documental (artigo 396 do CPC/73 c/c artigo 434 do CPC 2015) que à época do requerimento administrativo, por si formulado, a postulante já era portadora da formação necessária à gratificação perquirida, de tal modo que o não exercício desse múnus processual acarretou na evidente falha em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 do CPC). 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão dos dias 01 a 08 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020800-08.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Este Acórdão serve como ofício.

13/06/2023, 00:00

Não-Provimento

12/06/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 10:11

Mérito

09/06/2023, 09:29

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:14

Documentos

Intimação

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNA BARROS DE FREITAS ADVOGADOS: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO – PI10263-A e DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A APELADO: ESTADO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 62, da Lei nº 6.110/94, a concessão da gratificação por titulação a professor estadual depende apenas do atendimento de dois requisitos: certificado corresponde à titulação obtida e o respectivo requerimento administrativo, ambos não comprovados pela apelante. 2. In casu, a apelante sequer esclareceu, na petição inicial, qual foi efetivamente o título obtido para fins de enquadramento no art. 62 da Lei nº 6.110/1994 e, sobretudo, qual a gratificação a que fazia jus em decorrência do título obtido. 3. Em outras palavras, a apelante deveria comprovar, em sua exordial, por se tratar de prova meramente documental (artigo 396 do CPC/73 c/c artigo 434 do CPC 2015) que à época do requerimento administrativo, por si formulado, a postulante já era portadora da formação necessária à gratificação perquirida, de tal modo que o não exercício desse múnus processual acarretou na evidente falha em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 do CPC). 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão dos dias 01 a 08 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020800-08.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Este Acórdão serve como ofício.

13/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

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