Procedimento Comum Cível 0802877-74.2018.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802877-74.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 08:57

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203, THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859 PARTE REQUERIDA: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Recorrida, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta ao Recurso, no prazo prazo legal. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802877-74.2018.8.10.0039 PARTE

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:31

Documento (Certidão)

12/01/2026, 09:30

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:04

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:04

Petição (Apelação)

07/11/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203, THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859 PARTE REQUERIDA: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) RÉU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802877-74.2018.8.10.0039 PARTE Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em face da sentença de id. 125671523, alegando omissão e erro material (id. 131571851). Instada a se manifestar dos embargos opostos, a embargada manteve-se inerte (id. 148510529). Eis o necessário a relatar. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juízo, o que pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão; quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem e/ou colidem; ou quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juízo o que era indispensável dizer. Nesse sentido, trata-se de recurso cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais que padecem de omissão, contradição ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Da análise dos argumentos da parte embargante nos embargos interpostos no caso, verifico ausência omissão na sentença (id. 125671523), havendo apenas erro material por constar “inominado” ao invés de “apelação” na determinação para o caso de apresentação de recurso. Deveras, não prospera a alegação de omissão quanto a apreciação de fato e prova relevante, pois a sentença considerou todos os fatos e provas constantes dos autos. Portanto, constata-se a alegação do embargante se refere a matéria de mérito que já foi enfrentada na decisão, logo, os presentes embargos devem ser rejeitados, visto que consoante entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente solvida. Neste sentido, é o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição do julgado. 2. Não se verifica na decisão embargada nenhum dos vícios do artigo 535 do CPC, porquanto a questão da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial foi suficientemente analisada por esta Corte Especial. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 4. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso impede a análise do mérito. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.397.521/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Portanto, não se trata de vício no julgado, mas sim de mero inconformismo por parte do embargante diante do entendimento do juízo, de forma que a pretensão destes embargos consiste na discussão da posição jurídica adotada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS EM PARTE para corrigir o erro material na sentença de id. 125671523, nos seguintes termos: Onde se lê: "Caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo." Leia-se: "Caso seja interposto tempestivamente o recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo." INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Serve como mandado / ofício. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

13/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:35

Documento (Certidão)

13/05/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203, THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859 PARTE REQUERIDA: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) RÉU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802877-74.2018.8.10.0039 PARTE Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em face da sentença de id. 125671523, alegando omissão e erro material (id. 131571851). Instada a se manifestar dos embargos opostos, a embargada manteve-se inerte (id. 148510529). Eis o necessário a relatar. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juízo, o que pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão; quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem e/ou colidem; ou quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juízo o que era indispensável dizer. Nesse sentido, trata-se de recurso cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais que padecem de omissão, contradição ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Da análise dos argumentos da parte embargante nos embargos interpostos no caso, verifico ausência omissão na sentença (id. 125671523), havendo apenas erro material por constar “inominado” ao invés de “apelação” na determinação para o caso de apresentação de recurso. Deveras, não prospera a alegação de omissão quanto a apreciação de fato e prova relevante, pois a sentença considerou todos os fatos e provas constantes dos autos. Portanto, constata-se a alegação do embargante se refere a matéria de mérito que já foi enfrentada na decisão, logo, os presentes embargos devem ser rejeitados, visto que consoante entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente solvida. Neste sentido, é o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição do julgado. 2. Não se verifica na decisão embargada nenhum dos vícios do artigo 535 do CPC, porquanto a questão da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial foi suficientemente analisada por esta Corte Especial. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 4. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso impede a análise do mérito. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.397.521/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Portanto, não se trata de vício no julgado, mas sim de mero inconformismo por parte do embargante diante do entendimento do juízo, de forma que a pretensão destes embargos consiste na discussão da posição jurídica adotada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS EM PARTE para corrigir o erro material na sentença de id. 125671523, nos seguintes termos: Onde se lê: "Caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo." Leia-se: "Caso seja interposto tempestivamente o recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo." INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Serve como mandado / ofício. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203, THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859 PARTE REQUERIDA: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802877-74.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARCOS AURELIO DA SILVA, em face de DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que foi vítima de golpe perpetrado por funcionária da demanda, assim, requer: a) a restituição do valor de R$ 12.490,00 (doze mil, quatrocentos e noventa reais); b) pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.389,84 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); c) indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial juntou documentos, (id. 15282219 e seguintes). Citada, a demanda apresentou defesa impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não possui responsabilidade pelos prejuízos suportados pela parte autora, pois resultou de conduta de terceiro com culpa concorrente da vítima. No mais requereu o chamamento do Bradesco financiamentos ao processo, e ao final requereu a improcedência da ação. Com a defesa juntou documentos, (id. 17338547 e seguintes). Réplica da parte autora, (id. 23221408). Ata da audiência de instrução e julgamento com juntada das mídias de gravação (id. 81772818 e 81965105). Alegações finais da requerida, (id. 82187291). DECIDO. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que embora a demandada tenha alegado que a parte requerente possua condições de arcar com as custas e despesas processuais, todavia, não trouxe aos autos documentos que afastem a presunção relativa de veracidade na declaração de hipossuficiência juntada pelo Autor na inicial. Assim, com fulcro no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação apresentada pela requerida. Por conseguinte, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva tem por fundamento a existência ou não de responsabilidade da demandada nos prejuízos suportados pela parte, questão que será analisada no mérito da demanda, assim, rejeito a preliminar aventada. Por fim, rejeito o pedido de chamamento ao processo do Bradesco financiamento, pois tal instituto é cabível nos casos de: a) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; b) dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; c) dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum (art. 130, CPC), a situação analisada nestes autos diz respeito à responsabilidade da ré por golpe perpetrado por funcionário da demandada, portanto, a situação não é contemplada pelas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. No mérito, cabe destacar que a relação estabelecida entre as partes é de cunho consumerista, visto que decorre de defeitos relativos à prestação de serviços fornecidos pela requerida e adquiridos pelo Autor (art. 2º, 3º c/c 14, do CDC), aplicando-se, portanto, às regras protetivas previstas do direito do consumidor, considerando a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia em analisar se a demandada responde pelos prejuízos causados à parte autora decorrentes de conduta ilícita perpetrada por funcionário, consistente em apropriar-se da quantia de R$ 12.490,00 (doze mil, quatrocentos e noventa reais), entregues pelo Autor para quitação de veículo comprado na concessionária ré. Acerca da responsabilidade do fornecedor, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) In casu, os documentos juntados aos autos demonstram que em 29/09/2017, a parte autora adquiriu junto à ré um veículo caminhão marca FORD F 4.000 P, cor vermelha, ANO/MOD. 2017/2017, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco financiamentos, (id. 15282373 e 15282307). Em audiência a parte autora afirmou que a compra foi realizada com o funcionário da ré, vendedor Stefani Macedo Castro, que ficou responsável pela emissão do boleto bancário para pagamento do restante do financiamento junto ao Banco Bradesco financiamentos. Afirmou ainda o Autor que possuía amizade e depositava confiança no Sr. Stefani Macedo Castro, pois já havia realizado a compra de outros veículos na concessionária por intermédio deste. Assim, depositou o valor das parcelas dos meses de fevereiro a julho de 2018 na conta bancária do Sr. Stefani Macedo Castro, a fim de que este repasse os valores ao banco credor (id. 15282315). Todavia, como restou demonstrado nos autos os valores não foram repassados e o Autor ficou em dívida com o credor fiduciário, tendo que desembolsar a quantia de 15.287,94 para quitar as parcelas que estavam atrasadas, (id. 12282400). O preposto da ré, em audiência, declarou que o Sr. Stefani Macedo Castro, era funcionário da ré a época dos fatos, e que empresa não teria responsabilidade pelos danos a parte autora, tendo em vista que a concessionária não é responsável pelos contratos de financiamento de alienação fiduciária, e que as informações sobre emissão de boletos e pagamentos das parcelas é responsabilidade do banco financiador do veículo. Após análise das provas documentais e depoimentos colhidos em audiência, entendo que restou configurada a responsabilidade objetiva da concessionária ré pelos prejuízos causados ao Autor. Isso porque, embora alegue que sua responsabilidade se restringe a venda dos veículos, sem possuir gerência sobre os contratos de financiamentos de alienação fiduciária, fato é que o prejuízo do Autor decorreu de ato praticado por funcionário sob sua responsabilidade, que utilizando-se da amizade e confiança do Autor se apropriou de R$ 12.490,00 (doze mil, quatrocentos e noventa reais), entregues para quitação de veículo comprado na concessionária ré. Neste cenário, está caracterizada a culpa in vigilando ou in eligendo, que justifica a responsabilidade do empregador por fato do empregado com base no dever de escolher bem e zelar pelo seu comportamento. Provada a culpa do empregado, presume-se a culpa do empregador (enunciado nº 341 da súmula da jurisprudência predominante do STF). Neste sentido, é o julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO CAUSADO EM AUTOMÓVEL DE CONDÔMINO POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. [...] 6. A conduta do empregado do condomínio demandado que, mesmo fora do seu horário de expediente, mas em razão do seu trabalho, resolve dirigir o veículo de um dos condôminos, causando o evento danoso, constitui causa adequada ou determinante para a ocorrência dos prejuízos sofridos pela vítima demandante. 7. O empregador é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme o disposto no art. 932, inciso III, do Código Civil. 8. No Código Civil de 2002, em face do disposto no art. 933 do Código, não se cogita mais das figuras da culpa "in vigilando" ou da culpa "in eligendo", na responsabilidade do empregador, por ser esta objetiva (independente de culpa) pelos atos ilícitos praticados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, 9. Procedência da demanda indenizatória, restabelecendo-se os comandos da sentença de primeiro grau. 10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (REsp n. 1.787.026/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021.) Assim, não pode a requerida buscar excluir sua responsabilidade atribuindo culpa ao consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo, atribuindo-lhe culpa pelos fatos narrados na inicial, sendo certo que o Autor do prejuízo Stefani Macedo Castro, à época dos fatos, era funcionário da ré (vendedor), logo, esta assume a responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço, mediante culpa in eligendo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS AURELIO DA SILVA para: a) Condenar a ré, Duvel Distribuidora de Veículos e Peças Ltda., a ressarcir o autor pelos valores indevidamente apropriados pelo funcionário, no total de R$ 12.490,00 (doze mil, quatrocentos e noventa reais), corrigidos monetariamente evento danoso (08/2018) e acrescidos de juros legais a partir da citação; b) Condenar a ré, Duvel Distribuidora de Veículos e Peças Ltda., a pagar ao Autor a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.389,84 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente evento danoso (08/2018) e acrescidos de juros legais a partir da citação; c) Condenar a ré, Duvel Distribuidora de Veículos e Peças Ltda., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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