Agravo Interno Cível 0800440-32.2018.8.10.0113 - TJMA

Agravo Interno Cível 0800440-32.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708290/MA (2024/0270868-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA010255 AGRAVADO: J L S R DA R REPRESENTADO POR: R DA S R DA R ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708290/MA (2024/0270868-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA010255 AGRAVADO: J L S R DA R REPRESENTADO POR: R DA S R DA R ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2708290/MA (2024/0270868-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA010255 AGRAVADO: J L S R DA R REPRESENTADO POR: R DA S R DA R ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0800440-32.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE(S): J. L. S. R. D. R. REQUERIDO(S): THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA e outros (2) ADVOGADOS: DR. JOÃO GABINA DE OLIVEIRA - OAB/MA 8973-A, DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10255 ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Cumpra-se. Raposa/MA, data do sistema. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula 127985

25/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/09/2024, 12:34

Recebimento (competência exclusiva)

24/09/2024, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 12:33

Documento (Certidão)

24/09/2024, 12:30

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:03

Documento (Certidão)

18/07/2024, 14:10

Documento (Certidão)

18/07/2024, 10:46

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 11:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Raposa/Procuradori-Geral do Município de Raposa Recorrido: J.K.S.R.R., representado por sua genitora, Reyjane da Silva Rosa da Rocha Advogado: Defensoria Pública do Estado do Maranhão DECISÃO. Decisão (expediente) - Recurso Especial n.º 0800440-32.2018.8.10.0113 Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Raposa, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando a reforma do acórdão lavrado pela 7.ª Câmara Cível deste Tribunal. Na origem, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto. Negado seguimento à apelação interposta, em decisão monocrática (Id. 28492827). Interposto agravo interno, desprovido pelo órgão colegiado, que manteve a decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o artigo 334, § 8.º, do CPC, pois “[..]mesmo que a multa de 2% fosse devida, o que não é o caso, não deveria incidir sobre o percentual pleiteado a título de danos morais, posto que a própria Defensoria Pública pediu a extinção do processo sem resolução do mérito.” (Id. 34894363). Alega, ainda, divergência jurisprudencial relativa à possibilidade de se questionar a aplicação de multa de 2% por ato atentatório à dignidade da justiça em sede de apelação. Contrarrazões no Id. 35605350. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O recurso não tem viabilidade pela alegada violação ao artigo 334, §8.º, do CPC, pois o acórdão não abordou a matéria constante no artigo mencionado, sendo a tese desenvolvida pelo recorrente dissonante do mesmo, não podendo ser admitido o prequestionamento pela modalidade ficta, já que não houve sequer a interposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, mercê do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o recorrente fez somente transcrição de decisões, não realizando o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e os das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “[...] a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório.” (AgInt no AREsp n. 2.508.030/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1.º Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Raposa Advogados: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255), Francisco Rodrigues dos Santos Netto (OAB/MA 9.226), Isabela de Azevedo França Pereira (OAB/MA 21.727) e Maurício Dourado e Vasconcelos (OAB/MA 14.921) Agravado: J.K.S.R.R., representado por sua genitora Reyjane da Silva Rosa da Rocha Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SEGUIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão que fixou a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, proferida em audiência, em virtude da ausência da parte requerida, embora devidamente citada e intimada, deveria ter sido objeto de Agravo de Instrumento por tratar-se de decisão interlocutória. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura da Procuradora de Justiça, Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 12/03/2024 às 15:00:00 e fim em 19/03/2024 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início em 12/03/2024 às 15:00:00 e fim em 19/03/2024 às 14:59:59. Agravo interno na Apelação cível n.º 0800440-32.2018.8.10.0113 – RAPOSA

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Raposa Advogados: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255), Francisco Rodrigues dos Santos Netto (OAB/MA 9.226), Isabela de Azevedo França Pereira (OAB/MA 21.727) e Maurício Dourado e Vasconcelos (OAB/MA 14.921) Apelada: J.K.S.R.R., representado por sua genitora Reyjane da Silva Rosa da Rocha Defensor Público: Diego Carvalho Bugs Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Apelação cível nº 0800440-32.2018.8.10.0113 – RAPOSA Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Raposa, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Raposa que, nos autos da ação Ordinária c/c Obrigação de Fazer, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. Em suas razões recursais, o Município apelante insurge-se, tão somente, contra condenação por multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 2% sobre a vantagem econômica pretendida. Devidamente intimada, a parte autora presentou Contrarrazões recursais id. 18972011, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Instada a se manifestar, a Procuradoria-geral de Justiça, por intermédio da Douta Procuradora de Justiça, Dra. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sem adentrar o mérito recursal. Era o necessário a relatar. Decido. Em cotejo dos autos, entendo que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, de modo que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos exatos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; CPC (grifo nosso) E, ainda, nos termos do art. 319, § 1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça: Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: […] § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. RITJMA (grifo nosso) É cediço que a parte, inconformada com o teor de sentença, possui a prerrogativa legal de combatê-la, por meio da interposição de Apelação cível, nos termos do art. 724 do CPC, o qual prevê, “in verbis”: “Art. 724. Da sentença caberá apelação.”. Desta feita, para fins de apreciação do mérito recursal, demanda por parte do Julgador a verificação dos pressupostos de admissibilidade recursais. No caso em tela, tem-se o não preenchimento de um dos requisitos recursais, qual seja, cabimento. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da sentença ora repulsada, a qual, dentre outros, manteve a multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida no presente feito, aplicada às partes requeridas em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação. Destaque-se o seguinte teor da sentença: “[…] De forma preliminar, ainda, mantenho a multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida no presente feito, aplicada às partes requeridas em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, eis que, diversamente do sustentaram na manifestação de Num. 39548663 - Págs. 1/3, as requeridas THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA e TATIANA LISBOA SANTANA são partes legítimas para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que eram, ao menos na época do ajuizamento da ação, respectivamente, prefeita municipal de Raposa/MA e secretária municipal de saúde de Raposa/MA. Sendo assim, restando rechaçada a ilegitimidade passiva das citadas demandadas, é plenamente admitido a aplicação multa cominatória às mesmas, eis que participaram efetivamente do processo, figurando no polo passivo da demanda. […]” Ocorre que, compulsando os autos de origem, verifico que a aplicação da multa ocorreu na Audiência de conciliação/mediação, constante no termo de audiência id. 18971966, na qual a magistrada manifestou-se assim: “Inicialmente, considerando a ausência injustificada dos demandados à presente audiência, tal conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual imponho aos requeridos MUNICÍPIO DE RAPOSA, THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA e TATIANA LISBOA SANTANA a multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida no presente feito, a ser revertida em favor do Estado”, proferida em 09/11/2018. A parte apelante teve conhecimento da sanção em 12/12/2018, quando devidamente intimada por meio de mandado de intimação (certidão id. 18971972). Assim, perante a decisão proferida em audiência, o prazo recursal para sua impugnação 01/02/2019, sendo que nenhum recurso fora interposto à época. Com o regular processamento do feito, em 12/07/2021, fora proferido Sentença id. 48597277, que confirmou a multa diante da manifestação precedente da Defensoria Pública do Estado do Maranhão na Petição id. 45571918. Nessa ordem de ideias, considero que a multa fixada em decisão proferida em audiência em 09/11/2018, deveria ter sido impugnada através de Agravo de Instrumento, até 01/02/2019, o que não ocorreu, diante da inércia da Apelante, que sequer manifestou-se nos autos antes da sentença, o que lhe impôs a revelia. Como é sabido, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pedidos de reconsideração/revisão não tem o condão de reabrir o prazo para interposição do recurso. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL [...] – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PRAZO – [...] É pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo improvido. (STJ – AGRMC – 3951 – RN – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 01.10.2001 – p. 00161) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp n. 1.374.649/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) (grifo nosso) Sendo assim, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível, face à sua descabimento, circunstância que autoriza, desde logo, o seu julgamento monocrático por esta Relatoria. Desta feita, diante da não cabimento do recurso de apelação, em decisão monocrática, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 932, III, CPC, c/c art. 319, § 1º, RITJMA, restando prejudicada a análise do mérito. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: J. L. S. R. D. R. (assistido pela DPE) REQUERIDOS: THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA e outros (2) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800440-32.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO: [Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INCIDENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por J. L. S. R. D. R., representado por sua genitora, REYJANE DA SILVA ROSA DA ROCHA, contra THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, prefeita municipal de Raposa/MA, TATIANA LISBOA SANTANA, secretária municipal de saúde de Raposa/MA e MUNICÍPIO DE RAPOSA. Relata que JOSEPH possui encefalopatia metabólica (Síndrome de Skraban-Deardoof), Omim 617616 e sofre de crises epilépticas refratárias. Em que pese JOSEPH ter tido seu genoma estudado, a medicina não foi capaz de solucionar a patologia exata de JOSEPH e/ou a(s) droga(s) responsável(is) pela estabilização do quadro de JOSEPH. Além de diversas outras medicações, possui indicação médica comprovada de profissional doutorado em neurologia infantil para uso de extrato de Cannabis sativa para fins medicinais(óleo laranja claro 100ml), feito com óleo de côco, nacional, por tempo indeterminado, fornecido aparentemente com exclusividade pelo Instituto ABRACE, como se demonstrará (currículo lattes anexado) e artigos científicos anexados. Informa-se que o óleo laranja claro 100ml possibilita um mês de tratamento e custa ao total R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais), sendo R$ 200,00 (duzentos reais) o medicamento e R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) o frete. Alega que o uso do canadibiol, segundo REYJANE ter ficado ciente pelo(a)(s) médico(a)(s) responsável(is), trata-se de último recurso da medicina paliativa a tentar diminuir o número constante de crises epilépticas em JOSEPH, pois se JOSEPH corresponder bem à medicação, em alguns meses poderá ter implantado em seu cérebro estimulador do nervo vago igual à de ADA VALENTINA, também assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA em outros autos (matéria anexa). Argumenta que há grave risco à saúde e vida da parte requerente, bem como que se visualiza que o dano não foi fabricado pela parte autora, que, de boa-fé, aguarda a resolução extrajudicial do conflito. Assevera que a DEFENSORIA PÚBLICA, em cumprimento ao artigo 4º, II, da Lei Complementar nº 80/1994, remeteu ofício requisitório à Secretaria Municipal de Saúde de Raposa/MA. Em resposta, o(s) Secretário(a) Municipal de Saúde de Raposa/MA, em descumprimento à requisição extrajudicial, afirmou que o medicamento não faz parte do RENAME, o que impossibilitaria o fornecimento da droga. Sustenta que o uso medicinal ou terapêutico do canabidiol já é lícito em Israel, Itália, Holanda, Portugal, Noruega, Polônia, Suécia, Dinamarca, Suíça, Austrália, Áustria, Reino Unido, Canadá, República Checa, Finlândia, Alemanha, Nova Zelândia e Espanha.[1] No Brasil, a Associação ABRACE foi autorizada pela Justiça Federal da Paraíba, com parecer favorável do Ministério Público Federal (Processo nº 0800333-82.2017.4.05.8200), a plantar e manipular a Cannabis sativa para extração do óleo “extrato esperança” e distribuição perante associados portadores de doenças convulsivas (decisão judicial integral, parecer do Ministério Público Federal e fotografias do óleo anexas). Aduz que cabe ao ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO e ao Poder Judiciário, portanto, saírem de suas caixas e zonas de conforto para, por meio de ativismo judicial, em reconhecimento à FORÇA NORMATIVA da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, assegurar(em) a CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS consubstanciado(s) no mínimo existencial, descabendo qualquer alegação de cláusula de reserva do possível (vorbehalt des finanziellen Möglichen), doutrina alemã usada no Brasil para tentar negar direitos. Instruiu a inicial com documentos (Num. 13358302 - Pág. 1 ao Num. 13358846 - Pág. 11). Decisão concessiva do pleito de tutela de urgência (Num. 13377477 - Págs. 1/12). Manifestação do Município de Raposa pugnando pela dilação do prazo para o cumprimento da obrigação disposta na decisão liminar (Num. 13960050 - Págs. 1/2). Petitório autora, através da DPE, pugnando pelo imediato bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como sustentando que a dilação de prazo para cumprimento da obrigação ao Município de Raposa/MA se dê apenas após o presente bloqueio (Num. 13973035 - Pág. 1). Decisão determinando o bloqueio on line da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), uma vez que a decisão liminar de Num. 13377477 - Pág. 1/11 já já deferiu o referido bloqueio em caso de descumprimento (Num. 14035082 - Págs. 1/2). Petitório do Município de Raposa pugnando pela revogação da decisão que determinou o bloqueio on line, sob alegação que em momento algum o descumpriu intencionalmente, mas sim por conta da complexidade do caso, tendo inclusive pedido dilação de prazo em petição anteriormente protocolada neste juízo.(Num. 14782296 - Págs. 1/3). Comprovante de bloqueio realizado via BACENJUD (Num. 15435222 - Págs. 1/2) e alvará judicial expedido no Num. 15442203 - Pág. 1. Realizada audiência de conciliação/mediação, fora imposta aos requeridos MUNICÍPIO DE RAPOSA, THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA e TATIANA LISBOA SANTANA a multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida no presente feito, a ser revertida em favor do Estado, em razão da sua ausência injustificada à audiência. Outrossim, determinou que aguarda-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, para que os suplicados apresentassem contestação (Num. 15455381 - Págs. 1/2). Proferido despacho no Num. 41816018 - Págs. 1/2 decretando a revelia da parte demandada, afastando-se, entretanto, em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos nessa espécie de demanda, a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, consoante disposição do art. 345, II, do NCPC. Outrossim, determinou que antes de apreciar o pedido de reconsideração da multa aplicada em audiência, intimasse a parte autora, através da DPE, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se quando ao petitório de Num. 39548663 - Págs. 1/3. Manifestação da parte autora, apresentada pela DPE no Num. 45571921 - Págs. 1/8. Outrossim, em petitório datado de 28/06/2021, a DPE pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de ausência de interesse processual, uma vez que a parte assistida relatou estar o problema resolvido, pois, atualmente, obtém gratuitamente o medicamento pela ABRACE, bem como informou que utilizou o restante da quantia advinda de bloqueio judicial para o pagamento do frete do produto. Por fim, declara que mantém os termos de petição retro, pois entende que o descumprimento de decisão judicial possui fato gerador distinto do qual levará à extinção processual. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VI do mesmo Codex, bem como em razão de tratar-se de feito com preferência legal – idoso.. De forma preliminar, ainda, mantenho a multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida no presente feito, aplicada às partes requeridas em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, eis que, diversamente do sustentaram na manifestação de Num. 39548663 - Págs. 1/3, as requeridas THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA e TATIANA LISBOA SANTANA são partes legítimas para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que eram, ao menos na época do ajuizamento da ação, respectivamente, prefeita municipal de Raposa/MA e secretária municipal de saúde de Raposa/MA. Sendo assim, restando rechaçada a ilegitimidade passiva das citadas demandadas, é plenamente admitido a aplicação multa cominatória às mesmas, eis que participaram efetivamente do processo, figurando no polo passivo da demanda. Esse é o entendimento jurisprudencial: (...) MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA A AGENTE PÚBLICO (APLICAÇÃO/DIRECIONAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000947-66.2004.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 09.07.2019) (TJ-PR - APL: 00009476620048160075 PR 0000947- 66.2004.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 09/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA EM ESCOLA ESTADUAL PARA TORNÁ-LA ACESSÍVEL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA. DEVER DO ESTADO. ILEGALIDADE DA EXTENSÃO DA MULTA AO GESTOR PÚBLICO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PESSOAL. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. (TJ-RN - AI: 20170023567 RN, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro., Data de Julgamento: 11/06/2019, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso). Pois bem. O art. 485, VI, do CPC/2015, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando verificada a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Conforme nos ensina Pontes de Miranda: "falta de interesse de agir, dito no anterior Código de Processo Civil interesse legítimo, é falta de necessidade de tutela jurídica. O Estado prometeu tutela jurídica aos que dela precisem; não aos que dela não precisam. Tal verificação prévia se lhe impunha, para evitar gastos inúteis, assoberbamento dos serviços judiciários e incômodos às pessoas que teriam de entrar na relação jurídica processual ou seriam chamadas a angularizá-las" (Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 124). In casu, J. L. S. R. D. R., representado por sua genitora, REYJANE DA SILVA ROSA DA ROCHA ajuizou a presente demanda contra THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, prefeita municipal de Raposa/MA, TATIANA LISBOA SANTANA, secretária municipal de saúde de Raposa/MA e MUNICÍPIO DE RAPOSA, requerendo, em síntese, que os réus fossem compelidos a fornecer à parte autora extrato de Cannabis sativa para fins medicinais (óleo laranja claro 100ml), feito com óleo de côco, nacional, por tempo indeterminado, a critério do médico especialista, com doutorado em Neurologista Infantil – a ser fornecido pelo Instituto ABRACE OU eventualmente outro, se existente e autorizado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Judiciário, como último recurso da medicina paliativa a tentar diminuir o número constante de crises epilépticas da parte autora. Após o deferimento da decisão de tutela de urgência e procedido o bloqueio on line em razão do descumprimento da referida decisum, a DPE, em manifestação de Num. 48142166 - Pág. 1, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de ausência de interesse processual, uma vez que a parte assistida relatou estar o problema resolvido, pois, atualmente, obtém gratuitamente o medicamento pela ABRACE, bem como informou que utilizou o restante da quantia advinda de bloqueio judicial para o pagamento do frete do produto. Com efeito, como se observa, a demanda judicial visava, unicamente, o fornecimento da medicação extrato de Cannabis sativa para fins medicinais (óleo laranja claro 100ml), feito com óleo de côco, nacional. Assim, considerando que a parte autora informou que, atualmente, obtém gratuitamente o referido medicamento pela ABRACE, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto no presente caso. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015, em razão da falta de interesse processual no prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e sem honorários advocatícios. Notifique-se a DPE. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 23452021

21/07/2021, 00:00

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