Procedimento Comum Cível 0844447-23.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844447-23.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 11:55

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOÃO LEAL MENDES. ADVOGADO: VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - OAB MA13126-A. APELADO: FERNANDO DIAS SOUTO MAIOR. ADVOGADO: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - OAB MA4006-A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer e NÃO PROVER O APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Junior. São Luís (MA), data do sistema 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17/10/2023 A 24/10/2023. APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO Nº 0844447-23.2019.8.10.0001.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0844447-23.2019.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2022, 08:17

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 21:21

Publicação

02/09/2022, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844447-23.2019.8.10.0001. AUTOR: JOAO LEAL MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - OAB/MA 13126, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - OAB/MA 6377, RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - OAB/MA 17180 REU: FERNANDO DIAS SOUTO MAIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - OAB/MA 4006-A DESPACHO Tendo em vista que a parte autora apresentou petição de apelação, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte apelada. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remata-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Intime-se. SERVE UMA VIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

Mero expediente

30/08/2022, 10:01

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 16:35

Desarquivamento

27/07/2022, 16:35

Petição (Apelação)

29/04/2021, 17:20

Definitivo

26/04/2021, 07:32

Trânsito em julgado

26/04/2021, 07:32

Documentos

Acórdão (expediente)

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0844447-23.2019.8.10.0001. AUTOR: JOAO LEAL MENDES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - OAB/MA 17180, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - OAB/MA 6377, VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - OAB/MA 13126 REU: FERNANDO DIAS SOUTO MAIOR Advogado do(a) REU: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - OAB/MA 4006 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Liminar com Indenização por Danos Morais, ajuizada JOÃO LEAL MENDES em face de FERNANDO DIAS SOUTO MAIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório. Em apertada síntese, narra a parte autora que está sofrendo desconfortos e problemas em sua residência, causados pelo requerido. Informa inicialmente que em 26/01/2015, celebrou acordo com o requerido acerca da resolução do sistema de esgoto de sua residência, em razão de infiltração. Alega que o acordo não fora cumprido em sua totalidade, pois diariamente vem sofrendo com mau cheiro de fezes e que dejetos fecais estão sendo jogados pelo requerido dentro da galeria que pertence ao requerente. Segue ainda relatando que as paredes dos quartos estão infiltrando água de esgoto, e que recorrentemente aparecem vermes espalhados pela cozinha e quartos em decorrência dos danos. Afirma ainda que já foi agredido fisicamente pelo requerido e que o acordo firmado no juizado especial criminal não foi cumprido pelo requerido, haja vista que o mesmo se comprometeu a executar obras com a finalidade de sanar os problemas. Por fim, alega também que está com problemas respiratórios e outros problemas de saúde, devido aos problemas ocasionados pelo requerido em sua residência. Desta forma, em sede de pedido, requer a parte autora a antecipação da tutela com a finalidade de obrigar o requerido a realizar obras em sua residência para reparar os danos. Requer também a concessão da gratuidade e prioridade de tramitação, bem como a condenação da requerida pelos danos morais suportados pelo autor e, custas e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação sob o Id. n° 28507891, onde suscita que não existe infiltração de água na casa do requerido para a casa do requerente. Sustenta a necessidade de inspeção técnica para comprovação de que não há infiltração nas paredes e quartos do requerido para a casa do autor. Afirma que desativou o banheiro, causador da infiltração, e que fez dele uma dispensa, local onde guarda seus pertences e, que fez em outro local da casa outro banheiro. Diz por fim, da não existência de dano moral, em razão da ausência do nexo causal. Com a defesa colacionou fotos do imóvel. Réplica apresentada sob o Id. n° 30944256. Sob o Id. n° 35101076 foi designada audiência de conciliação, porém restou infrutífera. Em despacho saneador (Id. n° 35573237) ficou fixado que a controvérsia vivida pelas partes repousa-se sobre: a) a existência de infiltração de dejetos e água pluvial na residência do autor; b) a causa das infiltrações; c) a existência de responsabilidade, ou não, do demandado; d) a existência do dever de indenizar. Intimadas as partes para dizerem sobre a necessidade de outras provas, pugnaram pela realização de prova pericial e provas orais, consistentes no depoimento de testemunhas. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id. n° 39915539. Instada as partes para apresentar manifestação sobre o laudo, permaneceram inertes, conforme atesta a certidão de Id. n° 41451769. A parte autora, sob o Id. n° 42096567, vem de forma intempestiva apresentar manifestação sobre o laudo pericial. Em seguida os autos vieram conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o requerimento das partes para produção de provas orais, consistentes no depoimento de testemunhas, vejo que tal pedido é desnecessário, pois, pelas provas colacionadas autos e do conteúdo do laudo pericial, vejo que o processo encontra-se maduro para julgamento e depoimento de testemunhas, a meu ver, em nada acrescentaria no julgamento. Antes de adentrar ao julgamento do mérito de uma demanda é mister que se supere eventuais matérias processuais existentes aduzidas na defesa, especialmente, as referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem. Não há preliminares para fins de apreciação, apesar de ter a parte requerida, utilizado tal nomenclatura em alguns tópicos da sua defesa, pois tais, referem-se ao mérito da demanda. Assim o julgamento é medida que de logo se impõe. Verifico que o âmago da controvérsia cinge-se: a) a existência de infiltração de dejetos e água pluvial na residência do autor; b) a causa das infiltrações; c) a existência de responsabilidade, ou não, do demandado; d) a existência do dever de indenizar. Para decisão do mérito vejo que a questão perpassa pela análise probatória dos fatos deduzidos na peça de ingresso. Senão vejamos: A parte autora informa que diariamente vem sofrendo com mau cheiro de fezes e que dejetos fecais estão sendo jogados pelo requerido dentro da galeria que pertence ao requerente. Informa ainda que as paredes dos quartos estão infiltrando água de esgoto, e que recorrentemente aparecem vermes espalhados pela cozinha e quartos em decorrência dos danos. A requerida, por sua vez, informa que não existe infiltração de água na casa do requerido para a casa do requerente e que não há infiltração nas paredes e quartos do requerido para a casa do autor. Alega também que desativou o banheiro, causador da infiltração e construiu outro banheiro em outro local da casa. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que as constatações trazidas no bojo do laudo pericial de Id. n° 39915539, em especial, no item 2.5, onde relata que todas as paredes confrontantes com a residência do requerido, apresentam anomalias provenientes da presença de umidade, como manchas e zonas erodidas em toda a extensão da parede. Observa-se ainda que conforme constatado pelo perito, existe uma “diferença de nível do terreno dos imóveis, fazendo com que o nível do terreno da residência do requerido fique aproximadamente 01 (um) metro acima do nível da residência do requerente, fazendo com que parte da parede fique em contato direito com o solo, fazendo com que parte de sua parede fique em contato direto com o solo, ocorrendo o efeito da alternância contínua de molhagem e secagem dos elementos construtivos, tendo como resultado a diminuição da resistência térmica devido à acumulação de água nos materiais proveniente do solo que possivelmente transfere a umidade devido as águas freáticas pelo processo de infiltração conhecido como capilaridade (tendência que os líquidos apresentam de subir em tubos capilares ou de fluir através de corpos porosos, causada pela tensão superficial)e por águas superficiais que se acumulam entre as paredes por precipitação no período chuvoso, segundo relata o Requerente o período onde lhe causa maiores danos”. Acerca sobre possível existência de infiltrações no banheiro do requerido, que causariam as infiltrações na casa do autor, respondeu o perito que não e que o banheiro que supostamente infiltrava, foi isolado. Com relação a possíveis dejetos oriundos da rede de esgoto do requerido para a residência do autor, foi constatado pelo perito que o novo banheiro não é conectado à rede pública, mas a uma fosse construída no quintal do requerido e que foi constatado ainda durante a inspeção da inexistência de mau cheiro nas residências do autor e do réu, sendo que o mau cheiro era proveniente da galeria dos fundos que escorre água pluvial em todas as residências vizinhas. Infere-se ainda da inspeção que não existe distanciamento mínimo entre as residências, o que, conforme constatado pelo perito que, tal fato, não impede a água da chuva caia e molhe as paredes externas. Conclui-se então, que não restou comprovado nos autos que a suposta infiltração de dejetos e água pluviais na residência do autor foram supostamente causadas pelo imóvel do requerido, pois, foi constatado que o banheiro do réu, o possível causador da infiltração já havia sido isolado, havendo o requerido construído outro banheiro. Sendo assim, segundo o princípio do ônus da prova, cumpre ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC). Vejo então, que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos que alega na inicial, razão pela qual não acolho o pedido contido na peça exordial. Requereu também a parte autora, indenização a título de danos morais, sob a alegação de que houve conduta ilícita da parte requerida. Entretanto, das provas juntadas aos autos, nada se verifica nesse sentido. De tais considerações, não se olvida que o fato noticiado pode gerar o sentimento de frustração da parte autora. Todavia, no caso sob análise, diante da ausência de conduta ilícita, também não vejo como acolher o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC ficando, contudo, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 08 de Março de 2021. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Apelação)

Definitivo

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