Procedimento Comum Cível 0800217-85.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800217-85.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO DA SILVA MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800217-85.2020.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RAIMUNDO DA SILVA MACIEL em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambos já qualificados, visando o pagamento de indenização de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico. Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito que lhe causou debilidade permanente. Juntou documentos. Contestação no id. 32119146, argumentando, em síntese, que a parte autora já recebeu a quantia R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT, tendo em vista o acidente automobilístico ocorrido em 20/03/2019, de modo que seguradora deu quitação plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar, seja a que título for, com fundamento no sinistro objeto da lide, pleiteando, ao final, a improcedência do pedido autoral. Réplica, id. 32525848, em suma ratificando os termos da inicial. Ata de audiência, id. 32756343, em que as partes não finalizaram um acordo. Decisão de organização e saneamento do processo, id. 50351571, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e designando perícia. Laudo pericial acostado no id. 71616939. Intimadas as partes, a parte autora, não concordou com o teor do laudo e o réu manifestou concordância com o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara, que permaneceu sem analista judicial por mais de 07 (sete) anos, impedem excessos de pormenores. As preliminares de mérito suscitadas em contestação já foram afastadas em decisão de organização e saneamento do processo. Inicialmente, quanto, a mera discordância da parte autora com a conclusão do laudo pericial não importa em nulidade ou incoerência, ou mesmo, autoriza a realização de nova prova pericial, uma vez que além de não se subsumir nos lindes do artigo 480 do CPC, o laudo confeccionando de forma elucidativa e sem mácula, descreve a condição física da vítima de acidente de trânsito, e o objeto de avaliação. Cito jurisprudência pátria, sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 1. O artigo 371, do CPC/15, prescreve que as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, portanto, sendo o destinatário da prova cabe ao magistrado valorá-la, qunado da instrução, sem que isso implique ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda mais quando tal prova se trata de uma perícia técnica, regularmente produzida, sob o crivo do contraditório. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLINICO GERAL. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA. 2. A discordância do laudo pericial, sem outros elementos que desqualifique a lisura técnica da perícia, não é suficiente a afastar o laudo apresentado por médico clínico geral. VALOR INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA NORMATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 3. Merece ser mantida a sentença apelada que, aplicando a tabela anexa à lei do seguro DPVAT, apurou o valor indenizatório exatamente igual aquele que fora pago pela via administrativa, impondo-se, assim, o desacolhimento do pedido vestibular. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 4. Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/GO – Apelação 02240412120168090051, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/04/2018) Grifou-se. O artigo 371, do CPC/15, prescreve que as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, portanto, sendo o destinatário da prova cabe ao magistrado valorá-la, quando da instrução, sem que isso implique ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda mais quando tal prova se trata de uma perícia técnica, regularmente produzida, sob o crivo do contraditório. In casu, a parte autora busca a realização de nova perícia, sob o argumento de equívocos no laudo pericial, em virtude de não ter sido elaborado por médico especialista, o que não é razoável, porquanto, desprovido de elementos aptos a desqualificar a perícia técnica realizada. A discordância do laudo pericial, sem outros elementos que desqualifique a lisura técnica da perícia, não é suficiente a afastar o laudo apresentado por médico clínico geral. Diante do exposto, homologo o laudo pericial. Ato contínuo, passo a análise de mérito. Extrai-se do laudo (id. 71616939), que o médico Dr. Cristian Radson Corrêa Costa Sousa, CRM 8097, concluiu pela perda da modalidade parcial incompleta com repercussão média, devido fratura da clavícula esquerda, grau médio, apurado em 35% pelo perito que segundo a lei equivale a 50%.. Com relação às lesões sofridas, o mencionado laudo médico é conclusivo ao consignar que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente no membro superior esquerdo da vítima, sendo a invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão média. Com efeito, a tabela prevista na Lei nº 6.194/74 especifica que, nos casos de “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, o percentual da perda é de 25%, percentual que aplicado sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resulta em R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Neste momento, deve incidir o redutor de 50% sobre o valor da indenização, previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei do DPVAT, uma vez que, conforme já afirmado, a invalidez do apelado foi caracterizada como permanente parcial incompleta, de grau médio, comportando, destarte, a incidência do índice redutor, conforme apurado no laudo pericial. A incidência dos percentuais de 75%, 50%, 25% ou 10% se dá justamente nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, nos quais haverá a redução de acordo com a repercussão da lesão, se intensa – como é o caso dos autos –, média, leve ou residual. Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez a parte requerente, entendo que o valor a que faz jus a vítima é o correspondente a R$ 1.687,50 (hum mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que excluindo o valor já recebido (R$ 843,75) administrativamente equivale a R$ 843,75 (oito centos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Nesse aspecto, destaco a efetiva aplicação dos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar a empresa ré, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório, do valor de R$ 843,75 (oito centos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº. 6.194/74. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (S. 580-STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação (S. 426 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 20% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês (MA), datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. R

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 19/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

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