Procedimento Comum Cível 0800217-85.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800217-85.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/12/2022, 08:09

Decurso de Prazo

21/11/2022, 18:19

Publicação

14/10/2022, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800217-85.2020.8.10.0056. Requerente: RAIMUNDO DA SILVA MACIEL Advogado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o advogado do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência e recolher o alvará judicial juntado no ID 78032243. Santa Inês-MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 NEHELIAS RAMOS DA SILVA Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ATO ORDINATÓRIO Ação: [Acidente de Trânsito]

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 13:13

Documento (Certidão)

10/10/2022, 13:05

Expedição de alvará de levantamento

04/10/2022, 19:42

Conclusão (para decisão)

19/09/2022, 11:18

Documento (Certidão)

19/09/2022, 11:18

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 14:17

Publicação

26/08/2022, 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 22:35

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO DA SILVA MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800217-85.2020.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RAIMUNDO DA SILVA MACIEL em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambos já qualificados, visando o pagamento de indenização de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico. Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito que lhe causou debilidade permanente. Juntou documentos. Contestação no id. 32119146, argumentando, em síntese, que a parte autora já recebeu a quantia R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT, tendo em vista o acidente automobilístico ocorrido em 20/03/2019, de modo que seguradora deu quitação plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar, seja a que título for, com fundamento no sinistro objeto da lide, pleiteando, ao final, a improcedência do pedido autoral. Réplica, id. 32525848, em suma ratificando os termos da inicial. Ata de audiência, id. 32756343, em que as partes não finalizaram um acordo. Decisão de organização e saneamento do processo, id. 50351571, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e designando perícia. Laudo pericial acostado no id. 71616939. Intimadas as partes, a parte autora, não concordou com o teor do laudo e o réu manifestou concordância com o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara, que permaneceu sem analista judicial por mais de 07 (sete) anos, impedem excessos de pormenores. As preliminares de mérito suscitadas em contestação já foram afastadas em decisão de organização e saneamento do processo. Inicialmente, quanto, a mera discordância da parte autora com a conclusão do laudo pericial não importa em nulidade ou incoerência, ou mesmo, autoriza a realização de nova prova pericial, uma vez que além de não se subsumir nos lindes do artigo 480 do CPC, o laudo confeccionando de forma elucidativa e sem mácula, descreve a condição física da vítima de acidente de trânsito, e o objeto de avaliação. Cito jurisprudência pátria, sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 1. O artigo 371, do CPC/15, prescreve que as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, portanto, sendo o destinatário da prova cabe ao magistrado valorá-la, qunado da instrução, sem que isso implique ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda mais quando tal prova se trata de uma perícia técnica, regularmente produzida, sob o crivo do contraditório. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLINICO GERAL. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA. 2. A discordância do laudo pericial, sem outros elementos que desqualifique a lisura técnica da perícia, não é suficiente a afastar o laudo apresentado por médico clínico geral. VALOR INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA NORMATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 3. Merece ser mantida a sentença apelada que, aplicando a tabela anexa à lei do seguro DPVAT, apurou o valor indenizatório exatamente igual aquele que fora pago pela via administrativa, impondo-se, assim, o desacolhimento do pedido vestibular. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 4. Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/GO – Apelação 02240412120168090051, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/04/2018) Grifou-se. O artigo 371, do CPC/15, prescreve que as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, portanto, sendo o destinatário da prova cabe ao magistrado valorá-la, quando da instrução, sem que isso implique ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda mais quando tal prova se trata de uma perícia técnica, regularmente produzida, sob o crivo do contraditório. In casu, a parte autora busca a realização de nova perícia, sob o argumento de equívocos no laudo pericial, em virtude de não ter sido elaborado por médico especialista, o que não é razoável, porquanto, desprovido de elementos aptos a desqualificar a perícia técnica realizada. A discordância do laudo pericial, sem outros elementos que desqualifique a lisura técnica da perícia, não é suficiente a afastar o laudo apresentado por médico clínico geral. Diante do exposto, homologo o laudo pericial. Ato contínuo, passo a análise de mérito. Extrai-se do laudo (id. 71616939), que o médico Dr. Cristian Radson Corrêa Costa Sousa, CRM 8097, concluiu pela perda da modalidade parcial incompleta com repercussão média, devido fratura da clavícula esquerda, grau médio, apurado em 35% pelo perito que segundo a lei equivale a 50%.. Com relação às lesões sofridas, o mencionado laudo médico é conclusivo ao consignar que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente no membro superior esquerdo da vítima, sendo a invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão média. Com efeito, a tabela prevista na Lei nº 6.194/74 especifica que, nos casos de “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, o percentual da perda é de 25%, percentual que aplicado sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resulta em R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Neste momento, deve incidir o redutor de 50% sobre o valor da indenização, previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei do DPVAT, uma vez que, conforme já afirmado, a invalidez do apelado foi caracterizada como permanente parcial incompleta, de grau médio, comportando, destarte, a incidência do índice redutor, conforme apurado no laudo pericial. A incidência dos percentuais de 75%, 50%, 25% ou 10% se dá justamente nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, nos quais haverá a redução de acordo com a repercussão da lesão, se intensa – como é o caso dos autos –, média, leve ou residual. Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez a parte requerente, entendo que o valor a que faz jus a vítima é o correspondente a R$ 1.687,50 (hum mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que excluindo o valor já recebido (R$ 843,75) administrativamente equivale a R$ 843,75 (oito centos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Nesse aspecto, destaco a efetiva aplicação dos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar a empresa ré, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório, do valor de R$ 843,75 (oito centos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº. 6.194/74. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (S. 580-STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação (S. 426 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 20% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês (MA), datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. R

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAIMUNDO DA SILVA MACIEL RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Intimação - Processo nº 0800217-85.2020.8.10.0056 Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta pelo autor em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Os autos ainda não estão prontos para sentença. Deste modo, considerando a ausência de decisão de organização e saneamento, não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo as providências elencadas no art. 357 do mesmo diploma legal. As matérias arguidas na contestação estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas. PONTO (S) CONTROVERTIDO (S): Fixo como pontos controvertidos: 1. Houve acidente automobilístico? 2. Se houve, causaram lesões no autor? 3. O acidente causou invalidez permanente ou parcial? 4. O acidente gerou ao autor incapacidade funcional? Por que e qual o grau? 5. O acidente gerou impossibilidade do autor exercer as atividades do dia a dia? 6. Há tratamento terapêutico para a lesão? 7. As lesões são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT? 8. Qual o grau de debilidade, a modalidade da perda (se total, completa ou incompleta) e a graduação da lesão? 9. Qual a aferição do percentual de indenização cabível de acordo com as especificações contidas na tabela do conselho nacional de Seguros Privados? ÔNUS DA PROVA: No que diz o ônus da prova deve-se observar o art. 373 do CPC; PRODUÇÃO DE PROVAS: Defiro a produção de prova pericial postulada. 1. Intimem-se as partes para oferecerem quesitos, em 15 (quinze) dias. 2. Após, Expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, localizada no Hospital Macrorregional, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico legista designado por aquele órgão para que seja apurado o grau de debilidade, no moldes dos quesitos acima formulados e dos apresentados pelas partes, se houver. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que informe a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. 3. Com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, intime-se as partes eletronicamente, ou em caso de impossibilidade, a parte autora via Oficial de Justiça, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munido de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes para a realização do ato designado, advertindo-a que compareça à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias caso a intimação se dê pelo advogado. Caso seja por mandado deverá acompanhar os quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes, para que o demandante apresente-os na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da data da realização do exame pelo advogado da parte autora. 4. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito e em seguida, voltem-me os autos conclusos. Deixo a análise de necessidade de audiência de instrução para momento posterior. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Intime-se. Oficie-se. Serve a presente decisão de mandado de intimação e/ou ofício. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(77)