Cumprimento de sentença 0800469-90.2019.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800469-90.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/01/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 15:04

Documento (Certidão)

22/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:07

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 17:04

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800469-90.2019.8.10.0099 | Classe judicial: [Concessão] Requerente(s): EUNICE RODRIGUES DA SILVA Requerido(a): INSS DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EUNICE RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados e representados nos autos. Devidamente intimada, a Autarquia Federal concordou com os cálculos apresentados (id. 123821741). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Citado(a) para opor embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, o(a) executado(a) concordou com os cálculos (id. 123821741). Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a) quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 535 e 910 do CPC. Ficando a parte exequente advertida que o cumprimento de sentença/execução tramita sob seu ônus e, ocorrendo eventual excesso de execução ou erro nos cálculos apresentados, poderão ser posteriormente revisados, a requerimento de qualquer das partes. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na manifestação de id.116445987, no valor total de R$ 20.277,53 (vinte mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), e, após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de 02 (duas) Requisições de Pequeno Valor (RPV), ambas para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da norma do art. 535, §3º, II, do CPC: 1) À parte autora, no valor de R$ 18.434,12 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), referente à condenação; e 2) Ao patrono da parte autora, no valor de R$ 1.843,41 (mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Caso transcorra o prazo assinalado, sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente, por meio eletrônico, para requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Ocorrendo o pagamento, junte-se aos autos o ofício informando o depósito, em seguida, INTIME-SE a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias úteis. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão de expedição de alvará. Determino a evolução da classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:22

Outras Decisões

24/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 10:13

Documento (Certidão)

17/07/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 14:35

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800469-90.2019.8.10.0099 | Classe judicial: [Concessão] Requerente(s): EUNICE RODRIGUES DA SILVA Requerido(a): INSS DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EUNICE RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados e representados nos autos. Devidamente intimada, a Autarquia Federal concordou com os cálculos apresentados (id. 123821741). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Citado(a) para opor embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, o(a) executado(a) concordou com os cálculos (id. 123821741). Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a) quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 535 e 910 do CPC. Ficando a parte exequente advertida que o cumprimento de sentença/execução tramita sob seu ônus e, ocorrendo eventual excesso de execução ou erro nos cálculos apresentados, poderão ser posteriormente revisados, a requerimento de qualquer das partes. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na manifestação de id.116445987, no valor total de R$ 20.277,53 (vinte mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), e, após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de 02 (duas) Requisições de Pequeno Valor (RPV), ambas para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da norma do art. 535, §3º, II, do CPC: 1) À parte autora, no valor de R$ 18.434,12 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), referente à condenação; e 2) Ao patrono da parte autora, no valor de R$ 1.843,41 (mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Caso transcorra o prazo assinalado, sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente, por meio eletrônico, para requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Ocorrendo o pagamento, junte-se aos autos o ofício informando o depósito, em seguida, INTIME-SE a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias úteis. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão de expedição de alvará. Determino a evolução da classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800469-90.2019.8.10.0099 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Requerente(s): EUNICE RODRIGUES DA SILVA Requerido(a): INSS SENTENÇA Eunice Rodrigues da Silva, já devidamente qualificada, propôs em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também qualificado nos autos, ação visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Sustenta, em síntese, que era dependente economicamente do Sr. Raimundo Pereira Cruz, seu companheiro, com a qual teve dois filhos. Alega que o relacionamento durou 17 anos até o falecimento do companheiro em 30/10/2015. Assim, após a morte do companheiro deu entrada no benefício de pensão por morte, sendo negado pela Autarquia Previdenciária. Desta forma, socorre-se ao judiciário para ver seu direito à pensão concedido. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 23708665 e 23708666). Em ID 23718436 consta deferimento da justiça gratuita e determinação da citação da autarquia ré. A parte ré apresentou contestação, em ID 26581893, desacompanhada de documentos, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência dos requisitos da pensão por morte. Réplica em ID 30243674 refutando os termos da contestação. Designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento de uma testemunha e da parte autora. (ID 48913274). A parte autora apresentou alegações finais em ID 50137543, enquanto a parte ré apresentou suas alegações finais em ID 49953857. É o relatório. Fundamento e Decido. Prejudicial – Prescrição. Inicialmente, tenho por bem afastar a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que não decorreram 05 anos entre a data do indeferimento do pedido, em 15/12/2018 (ID 23708665, pág. 03/04) e o ajuizamento da ação em 20/09/2019. Da mesma forma, também não se passaram 5 anos entre a morte do segurado, ocorrida em 30/10/2015 (ID 23708666, pág. 04), e a DER, em 07/12/2018 (ID 23708665, pág. 03/04). Assim, resta afastada a prescrição no caso concreto. Mérito. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária em que a parte autora busca obter provimento judicial que lhe garanta a concessão do benefício da pensão por morte devido pelo falecimento de seu companheiro, trabalhador rural sob a condição de segurado especial. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, a concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente à época do falecimento do segurado. Assim, considerando que o óbito deu-se em 30/10/2015, conforme certidão de óbito de ID 23708666 – pág. 04, aplicável ao caso é a Lei n. 8.213/91. O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento. O óbito do instituidor deu-se em 30/10/2015, conforme certidão de óbito de ID 23708666 – pág. 04. Por disposição legal o seu deferimento independe de carência. Com relação à qualidade de segurado, esta resta inconteste, tendo em vista que o INSS não logrou êxito em afastá-la, somando-se ao arcabouço probatório dos autos: i) o indeferimento do pedido de pensão por morte teve como fundamento a “falta da qualidade de dependente (…), tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)” (ID 23708665, pág. 04) e não a ausência de condição de segurado do falecido; ii) na certidão de óbito foi averbada a informação de que de cujus “recebia benefício” (ID 23708666, pág. 04); e iii) os depoimentos da testemunha e da parte autora corroboram a qualidade de segurado rural do de cujus (ID 48914104 e 48914108). Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (…) § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com efeito, os artigos. 226, § 3.º, da CF/88, 1.º da Lei 9.278/96 e 16, § 6.º, do Decreto 3.048/99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher – quando solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum enquanto não se separarem – como entidade familiar, desde que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família. No mesmo sentido, o art. 16, § 3.º, da Lei 8.213/91 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos constitucionalmente previstos, sendo que o § 4.º do mesmo dispositivo legal considera que a dependência econômica entre eles é presumida. Ressalte-se que é desnecessário o ato formal de designação do companheiro ou da companheira como dependente para que ele ou ela seja considerado beneficiário no órgão previdenciário, uma vez que o que se busca é a proteção da família constituída por segurado falecido. Por fim, o rol disposto no Decreto 3.048/99 (art. 22, § 3º), além de não ser taxativo, não é óbice ao reconhecimento judicial da união do casal, tendo em vista que a Lei 8.213/91 somente exige prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. Desse modo, não é outro o entendimento jurisprudencial, in verbis: TRF4-0426085. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. Requisitos preenchidos. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (Apelação/Reexame Necessário nº 0022326-24.2013.404.9999/SC, 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. João Batista Pinto Silveira. j. 29.01.2014, unânime, DE 04.02.2014). TJMA-039597. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece e protege o instituto da união estável, possibilitando, assim, o deferimento do benefício previdenciário à companheira do servidor público falecido. (Apelação Cível nº 0001606-16.2006.8.10.0029 (110723/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 26.01.2012, unânime, DJe 01.02.2012). Neste sentido, e de acordo com o caso concreto, verifico que foram acostados aos autos as certidões de nascimento de dois filhos em comum, conforme documentos de ID 23708666 – págs. 05/06. O filho mais velho nasceu em 26/08/2000 e o mais novo em 30/12/2001. Quando da oitiva em juízo (ID 48913274), a autora narrou que morou junto com o Sr. Raimundo Pereira Cruz por 17 (dezessete) anos e tiveram 2 (dois) filhos, além de que residiam no Povoado do Milho, trabalhando somente da lavoura para sustento próprio. A testemunha Leda Maria Rodrigues Santana confirmou o depoimento da autora, relatando que esta e o falecido eram amplamente conhecidos na comunidade Milho como marido e mulher, e que tiveram dois filhos. Portanto, incontestes os elementos caracterizadores de uma união estável. In casu, importante salientar que a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte de forma vitalícia, já que contava com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade na data de óbito do segurado, conforme regra explicitada pelo art. 77, § 2º, V, “c”, item 6, da Lei nº 13.135/2015. Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, EUNICE RODRIGUES DA SILVA, CPF n. 009.946.353-97, bem como a efetuar o pagamento dos valores devidos e atrasados a título de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (07/12/2018), devendo ser rateada entre todos os pensionistas em partes iguais, caso existam outros, conforme a regra do art. 77, caput, da Lei 8.213/91, pagando-lhe, ainda, as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação. A sentença está sujeita à incidência do INPC a partir do vencimento de cada prestação, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora serão contados a partir da citação válida (STJ, Enunciado da Súmula 2041), de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Por se tratar de prestação continuada que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 STJ Súmula nº 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 2 STJ Súmula n. 111 – Os Honorários Advocatícios, Nas Ações Previdenciárias, Não Incidem Sobre Prestações Vincendas Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

—

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(107)