Apelação Cível 0801862-47.2020.8.10.0024 - TJMA

Apelação Cível 0801862-47.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL LEITE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GABRIELA IRACEMA BARRETO - SC51936 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BACABAL/MA, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Bacabal Processo nº. 0801862-47.2020.8.10.0024–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL LEITE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GABRIELA IRACEMA BARRETO - SC51936 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BACABAL/MA, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Bacabal Processo nº. 0801862-47.2020.8.10.0024–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL LEITE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GABRIELA IRACEMA BARRETO - SC51936 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BACABAL/MA, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Bacabal Processo nº. 0801862-47.2020.8.10.0024–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/01/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 08:40

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 08:57

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:25

Publicação

15/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADORA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: MANOEL LEITE DOS SANTOS ADVOGADOS: GABRIELA IRACEMA BARRETO – OAB/SC 51936-A; ELSON DE ALMEIDA SANTOS – OAB/SC 53035 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. É cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando o acórdão deixa de apreciar recurso regularmente interposto, configurando omissão que compromete a prestação jurisdicional adequada (CPC, art. 1.022, I e II). Constatado erro material, deve o julgado ser retificado para consignar inexistência de perícia judicial, tendo a decisão se baseado em documentos médicos e laudos administrativos. A prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação deve ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para suprir a omissão e corrigir erro material, mantendo-se, no mais, o provimento do recurso do autor para converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Aclaratórios acolhidos. ACÓRDÃO: Ementa - SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02.10.2025 A 09.10.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801862-47.2020.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADORA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: MANOEL LEITE DOS SANTOS ADVOGADOS: GABRIELA IRACEMA BARRETO – OAB/SC 51936-A; ELSON DE ALMEIDA SANTOS – OAB/SC 53035 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. É cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando o acórdão deixa de apreciar recurso regularmente interposto, configurando omissão que compromete a prestação jurisdicional adequada (CPC, art. 1.022, I e II). Constatado erro material, deve o julgado ser retificado para consignar inexistência de perícia judicial, tendo a decisão se baseado em documentos médicos e laudos administrativos. A prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação deve ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para suprir a omissão e corrigir erro material, mantendo-se, no mais, o provimento do recurso do autor para converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Aclaratórios acolhidos. ACÓRDÃO: Ementa - SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02.10.2025 A 09.10.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801862-47.2020.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

14/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:01

Mérito

09/10/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADORA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: MANOEL LEITE DOS SANTOS ADVOGADOS: GABRIELA IRACEMA BARRETO – OAB/SC 51936-A; ELSON DE ALMEIDA SANTOS – OAB/SC 53035 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. É cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando o acórdão deixa de apreciar recurso regularmente interposto, configurando omissão que compromete a prestação jurisdicional adequada (CPC, art. 1.022, I e II). Constatado erro material, deve o julgado ser retificado para consignar inexistência de perícia judicial, tendo a decisão se baseado em documentos médicos e laudos administrativos. A prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação deve ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para suprir a omissão e corrigir erro material, mantendo-se, no mais, o provimento do recurso do autor para converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Aclaratórios acolhidos. ACÓRDÃO: Ementa - SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02.10.2025 A 09.10.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801862-47.2020.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Leite dos Santos Advogados: Gabriela Iracema Barreto, OAB/SC 51936 - A e Elson de Almeida Santos, OAB/SC 53035 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Procuradoria Federal no Estado do Maranhão Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada a incapacidade laboral permanente que inviabiliza a reabilitação profissional, é devida a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 62 da Lei 8.213/1991. O parecer do Ministério Público corrobora a tese do apelante, indicando que a cessação do benefício foi indevida diante da persistência da incapacidade. Recurso conhecido e provido. Decisão: A sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - 6ª Câmara Cível SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.12.2024 A 12/12/2024 Apelação Cível nº 0801862-47.2020.8.10.0024 Trata-se de apelação cível interposta por Manoel Leite dos Santos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. O autor sustentou que, após acidente de trabalho, permaneceu incapaz de exercer suas atividades laborais habituais, mesmo após alta médica. A sentença de primeiro grau reconheceu a incapacidade parcial e temporária, mas cessou o benefício ao considerar que a reabilitação profissional era viável, id 13371435. Inconformado, o autor recorreu, pleiteando a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, sustentando que a perícia médica comprovou a permanência da incapacidade. O apelado, Instituto Nacional do Seguro Social, não apresentou contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual. São Luís/MA, data e assinatura pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A controvérsia gira em torno da cessação do auxílio-acidente e do pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. A perícia médica concluiu que o autor apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral e comprometem sua subsistência. A Lei 8.213/1991 dispõe, em seu artigo 42, que a aposentadoria por invalidez será concedida quando o segurado estiver incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. O Decreto 3.048/1999, em seu artigo 78, reforça que o auxílio-acidente deve ser mantido enquanto houver incapacidade para o exercício de atividade habitual. Considerando os elementos dos autos, a cessação do benefício em dezembro de 2012 foi indevida. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão é pacífica ao reconhecer o direito ao benefício quando comprovada a incapacidade permanente, ainda que parcial, caso inviabilize a reabilitação para outra atividade. Explico mais. A análise dos autos revela que o autor, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sofreu acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes. O laudo pericial apresentado demonstra de forma inequívoca a redução substancial da capacidade laboral do autor, configurando situação de incapacidade que impede o exercício de sua atividade habitual, essencial para sua subsistência. A controvérsia central reside na adequação do benefício previdenciário concedido. Inicialmente, o autor recebeu auxílio-acidente, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991, mas este foi cessado ao entendimento de que a reabilitação profissional seria possível. No entanto, a perícia médica concluiu que a sequela compromete definitivamente o desempenho do autor em atividades compatíveis com sua formação e experiência profissional. A Lei 8.213/1991, que regula os benefícios previdenciários, estabelece em seu artigo 42 que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, o artigo 43 da mesma norma determina que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, desde que comprovada a continuidade da incapacidade. O Decreto 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, reforça em seu artigo 78 a necessidade de manutenção do benefício até que o segurado recupere sua capacidade ou, caso isso não seja possível, tenha direito à aposentadoria por invalidez. O caso concreto evidencia que a cessação do benefício foi precipitada, desconsiderando os limites funcionais impostos pela sequela do acidente. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à interpretação dos dispositivos legais citados. Além disso, a realidade socioeconômica do segurado deve ser considerada. Trata-se de trabalhador que dependia exclusivamente de sua força física para desempenhar funções laborais, condição profundamente afetada pela sequela decorrente do acidente de trabalho. Ressalto que a manutenção do auxílio-acidente ou sua cessação afronta o princípio da proteção social assegurado pelo sistema previdenciário. Destaco que, à luz das evidências periciais, o autor não reúne condições para reabilitação, configurando a hipótese de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, e de acordo com o parecer do Ministério Público e nos elementos probatórios constantes dos autos, voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, retroativamente à data da cessação do benefício, com pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas. Diante o exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da 6a Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

19/12/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

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