Recurso Inominado Cível 0800499-67.2020.8.10.0010 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800499-67.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: IANDRA MOREIRA PENHA - PARTE REQUERIDA: FACULDADE ESTACIO DE SAO LUIS UB SAOLUIS EDUCACIONAL S.A. - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, IANDRA MOREIRA PENHA, parte autora da presente ação, da CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico que o valor atualizado da Sentença proferida no ACÓRDÃO Nº: 2336/2022-2, publicado em 03/06/2022, no id 70950068 (Danos Morais), ficou no valor de R$ 6.743,25 (seis mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em desfavor da parte promovida, conforme Planilha de Cálculo em anexo. Conforme o disposto no Provimento nº 22/2018 - CGJ e na Portaria nº 1733/2021-TJ, e em atenção ao Despacho/id 88287204, (Intime-se a parte promovida, FACULDADE ESTACIO DE SAO LUIS UB SAOLUIS EDUCACIONAL S.A., para no prazo 15 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 6.743,25 (seis mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), sob pena de não o fazendo dentro do prazo assinalado, ter o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, posteriormente penhora e suas consequências). São Luís/MA, 26 de março de 2023 Robson Corrêa Pinheiro Auxiliar Judiciário São Luis,Segunda-feira, 27 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - Processo nº 0800499-67.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: IANDRA MOREIRA PENHA - PARTE REQUERIDA: FACULDADE ESTACIO DE SAO LUIS UB SAOLUIS EDUCACIONAL S.A. - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, FACULDADE ESTACIO DE SAO LUIS UB SAOLUIS EDUCACIONAL S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. O autor é assistido por advogado. Portanto, antes de qualquer providência, Intimação - Processo nº 0800499-67.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo, conforme determinado no artigo 524, caput e incisos I a VII, c/c § 1º.1. 1. Apresentada a atualização, certifique-se e intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: IANDRA MOREIRA PENHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE RECORRIDA: FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUIS UB SÃOLUIS EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE15783-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO DECISÃO Em atenção a petição (ID nº 18982046), que requer nulidade do acórdão, em razão da ausência de pedido de condenação em danos morais, constato a impossibilidade de acolher o pedido, em virtude do advento da coisa julgada material. Não tendo havido qualquer oposição da parte sucumbente, transitando a decisão colegiada livremente em julgado, somente em eventual recurso da sentença, que vier a julgar os embargos à execução, esta Turma Recursal, então, poderá analisar a matéria ventilada. São Luís, 22 de novembro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0800499-67.2020.8.10.0010 PARTE

24/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

23/11/2022, 11:13

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 11:13

Outras Decisões

22/11/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 09:39

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 07:26

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 07:26

Recebimento (competência exclusiva)

01/08/2022, 09:58

Documento (Certidão)

01/08/2022, 09:58

Remessa (outros motivos)

07/07/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 08:19

Decurso de Prazo

07/07/2022, 02:29

Decurso de Prazo

01/07/2022, 04:05

Documentos

Intimação

•28/03/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: IANDRA MOREIRA PENHA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RECORRIDO(A): FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUIS UB SÃO LUIS EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO – OAB\CE Nº 23.495 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 2336/2022-2 EMENTA. Ação de indenização por danos morais – Cobrança indevida por parcelamento em trancamento de curso – Inexistência de contrato – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – CUSTAS NA FORMA DA LEI E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800499-67.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes de Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar inexistente qualquer dívida, especialmente mensalidades, multa ou débitos oriundos de programas de parcelamento, relativa à disciplina cursada pela Autora, após o mês de março de 2020, quando efetuado o pedido de trancamento do curso, bem como condenar a Recorrida a pagar à Recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. Votaram, além do Relator as MM Juízas SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO. Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís, aos 24 dias de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, em razão da ausência de prova da existência de ilícitos. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e provido. Fundamenta-se. Observo que, nos autos, a parte Autora comprovou através de imagens de aplicativos, insistentes tentativas de trancar o curso em que estava matriculado junta à Demandada, desde março de 2020. Contestando a inicial, a instituição de ensino aduz que as cobranças realizadas são regulares e tem por base o contrato assinado pela Autora, bem como um parcelamento, igualmente, firmado pela mesma. Contudo, constato que a Recorrida não juntou aos autos qualquer contrato de parcelamento de mensalidade, chamado pela litigante de PAR. Inexistindo contrato de parcelamento, entendo, invertendo o ônus da prova, que assiste razão à Autora, em requerer a declaração de nulidade de uma multa em caso de trancamento do curso. Dessa forma, acolho os pedidos constantes na inicial para anular a eventual multa aplicada, bem como qualquer mensalidade posterior a março de 2020. Consoante se infere do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não sendo este o caso, vez que o Recorrido não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Para resolver a celeuma provoca pela má prestação de serviço, a Autora teve de recorrer ao Poder Judiciário, fato que caracteriza o desvio produtivo: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. Dano moral caracterizado por vício grave na prestação de serviço. No que tange aos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro considera a sua ocorrência pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte Autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa). Uma vez caracterizados, a reparação deve ser fixada com moderação e razoabilidade, razão pela qual a arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque se trata de um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI, CDC), não podendo ser afastado. Diante do exposto, reconhecida a falha na prestação dos serviços, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para declarar inexistente qualquer dívida, especialmente mensalidades, multa ou débitos oriundos de programas de parcelamento, relativa à disciplina cursada pela Autora, após o mês de março de 2020, quando efetuado o pedido de trancamento do curso, bem como condenar a Recorrida a pagar à Recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: IANDRA MOREIRA PENHA - PARTE REQUERIDA: FACULDADE ESTACIO DE SAO LUIS UB SAOLUIS EDUCACIONAL S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, FACULDADE ESTACIO DE SAO LUIS UB SAOLUIS EDUCACIONAL S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Intimação - Processo nº 0800499-67.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta com intuito de obter trancamento de curso, que a requerida se abstenha de cobrar mensalidades geradas após solicitação de trancamento de curso, parcelamento de débito com exclusão de multa e indenização por danos morais. Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Liminar deferida. Realizada audiência una sem acordo entre as partes. Analisando os documentos que instruem a ação, observo que a demandante solicitou o cancelamento de seu curso em 05/08/2020, sendo cobrada pelos débitos em aberto referente às mensalidades de 2020.1 e o saldo remanescente do PAR - Programa de Parcelamento. Observo, ainda, que o valor de cobrança que a autora afirma ser ilegítimo, refere-se à antecipação do financiamento estudantil oferecido pela própria instituição de ensino - PAR, que é antecipado em caso de trancamento/cancelamento de matricula. Como esclarecido pela ré em sua contestação, referido programa de financiamento é custeado integralmente com recursos da própria requerida, por meio do qual os alunos de alguns cursos específicos – e de acordo com a disponibilidade de vagas – podem pagar apenas uma parcela das mensalidades enquanto matriculados, arcando com o restante tão somente após a conclusão do curso, sem exigência de fiador ou cobrança de juros. Assim, com a desistência do programa, há uma antecipação dos valores totais das parcelas do período cursado, sendo que as condições de cobrança, valores e parcelamento são descritos e esclarecidos ao aluno no momento da adesão, sendo que a autora foi devidamente cientificada dos termos do contrato no momento da assinatura do contrato. Não há irregularidades na cobrança realizada pela instituição de ensino ré e, embora a demandante afirme que queira saldar a parte do débito que entende ser legítima, condiciona o pagamento a uma “forma e valor viável às suas condições financeiras”, o que foge à alçada deste juízo. Reforce-se: embora a autora confirme a existência de parte da dívida e demonstre-se disposta a saldá-la, as alegadas dificuldades financeiras não configuram causa jurídica apta a impor à requerida o parcelamento e exclusão de multa (antecipação de cobrança de mensalidades) almejados. O parcelamento do débito constitui faculdade do credor, de maneira que não pode ser imposto pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: CONSUMIDOR. DÉBITO RELATIVO AO USO DO LIMITE DE CRÉDITO DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONFORME SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PARCELAMENTO. FACULDADE DO CREDOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003398369, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/03/2016) Aceitar ou não proposta de parcelamento da dívida ou exclusão de juros e multa é mera faculdade do credor, ex vi do disposto no artigo 314 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. Assim, os valores cobrados à demandante apresentam-se legítimos, e não há como impor à ré a forma de receber os valores em atraso, inclusive com exclusão de juros e multa, ante a disposição legal acima citada e em prevalência do Princípio da Autonomia da Vontade, aplicável ao caso. Ante o exposto, e não havendo fundamento jurídico capaz de fundamentar a pretensão da parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO improcedente o pedido. Revogo a liminar conferida, tornando sem efeito multa por seu eventual descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se o processo. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

07/06/2021, 00:00