Apelação Cível 0800351-98.2022.8.10.0135 - TJMA

Apelação Cível 0800351-98.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NIVIA MARIA BATISTA DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: KAYLAN RIOS DA SILVA (OAB 21073-MA). REQUERIDO(A): ROSILENE GOMES DE OLIVEIRA e outros. Advogado(s) do reclamado: MAURICIO MOREIRA DE CASTRO JUNIOR (OAB 22583-MA). DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800351-98.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Processo com sentença/acórdão transitado em julgado. O processo retornou da instância ad quem e as partes foram intimadas para requerimentos, contudo, quedaram inertes, conforme certificado nos autos. Inexistindo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se estes autos, dando-se baixa. Sem custas a recolher. Diligencie-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A REQUERIDO(A): ROSILENE GOMES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: MAURICIO MOREIRA DE CASTRO JUNIOR - MA22583 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, por se tratar de Ato Ordinatório, nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA: (X) Intimo as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, requestar(em) o que lhes aprouver(em). Tuntum - MA, Quinta-feira, 20 de Março de 2025 Servidor(a) Matrícula Nº 164046 Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro, Tuntum-MA - CEP: 65.763-000 Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: [email protected] PROCESSO DIGITAL Nº 0800351-98.2022.8.10.0135 CLASSE/AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): NIVIA MARIA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado do(a)

21/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 13:54

Publicação

13/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSILENE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO MOREIRA DE CASTRO JUNIOR - MA22583-A APELADO: NIVIA MARIA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A PROC. JUSTIÇA: Dr. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - CEJUSC. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO APELO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais, inclusive no que tange à regularidade processual, razão pela qual homologo o presente acordo para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 932, I, do CPC. II. Homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o presente apelo, conforme previsão do art. 487, III, “b”, do CPC. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800351-98.2022.8.10.0135 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária, movida em face da parte apelada. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ afirmou inexistir interesse ministerial no feito. As partes informaram a celebração de acordo (ID nº 43352061). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos verifico que as partes celebraram acordo extrajudicialmente, conforme documentos de ID nº 43352061. Como cediço, a transação é negócio jurídico bilateral realizado entre as partes e que se caracteriza por mútuas concessões com o objetivo de pôr fim ao litígio. Desta feita, tenho que o pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais, inclusive no que tange à regularidade processual, razão pela qual homologo o presente acordo para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 932, I, do CPC. Diante do exposto, sem interesse ministerial, homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o presente apelo, conforme previsão do art. 487, III, “b”, do CPC. Determino, por fim, a baixa dos autos ao Juízo de origem, onde se processará o cumprimento do acordo, inclusive, a eventual expedição de Alvará Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Homologação de Transação

11/03/2025, 08:13

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:27

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 10:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/02/2025, 10:28

de Conciliação (Conciliador(a))

27/02/2025, 10:28

Publicação

07/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NIVIA MARIA BATISTA DE SOUSA. ADVOGADO: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A APELADO: ROSILENE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO MOREIRA DE CASTRO JUNIOR - MA22583-A RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E S P A C H O Tendo em vista que a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos, competindo ao Estado promovê-la sempre que possível (art. 3º do CPC), e considerando a natureza dos interesses ora postos em discussão, determino sejam os presentes autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Segundo Grau, a fim de que realize audiência de conciliação para a tentativa de celebração de acordo entre as partes. Após, com ou sem êxito, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Sub. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800351-98.2022.8.10.0135 - PJE.

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 11:34

de Conciliação (designada)

05/02/2025, 11:33

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSILENE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO MOREIRA DE CASTRO JUNIOR - MA22583-A APELADO: NIVIA MARIA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A PROC. JUSTIÇA: Dr. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - CEJUSC. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO APELO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais, inclusive no que tange à regularidade processual, razão pela qual homologo o presente acordo para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 932, I, do CPC. II. Homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o presente apelo, conforme previsão do art. 487, III, “b”, do CPC. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800351-98.2022.8.10.0135 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária, movida em face da parte apelada. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ afirmou inexistir interesse ministerial no feito. As partes informaram a celebração de acordo (ID nº 43352061). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos verifico que as partes celebraram acordo extrajudicialmente, conforme documentos de ID nº 43352061. Como cediço, a transação é negócio jurídico bilateral realizado entre as partes e que se caracteriza por mútuas concessões com o objetivo de pôr fim ao litígio. Desta feita, tenho que o pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais, inclusive no que tange à regularidade processual, razão pela qual homologo o presente acordo para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 932, I, do CPC. Diante do exposto, sem interesse ministerial, homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o presente apelo, conforme previsão do art. 487, III, “b”, do CPC. Determino, por fim, a baixa dos autos ao Juízo de origem, onde se processará o cumprimento do acordo, inclusive, a eventual expedição de Alvará Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NIVIA MARIA BATISTA DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: KAYLAN RIOS DA SILVA (OAB 21073-MA). REQUERIDO(A): ROSILENE GOMES DE OLIVEIRA. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800351-98.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO ANULATÓRIA C/C PARTILHA proposta por NIVIA MARIA BATISTA DE SOUSA em face de ROSILENE GOMES DE OLIVEIRA, partes já qualificadas, pelos motivos expostos a seguir. Em síntese, afiança a parte autora ser herdeira do Sr. Ismael Rodrigues de Sousa, que, em vida, manteve união estável com a requerida; e que esta, sem autorização, procedeu à venda de bens pertencentes à legítima da demandante. Inicial acompanhada de documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação conforme ata no ID 68113513. Decisão de saneamento conforme ata no ID 78350657. Contestação apresentada no ID 8233370. Audiência de instrução e julgamento consoante ata no ID 86692330, na qual proferiu-se decisão para anular-se a decretação de revelia e determinar-se o recebimento da contestação. Audiência de continuação conforme termo no ID 87814715. Alegações finais remissivas. Conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminares de mérito A contestante alega carência de interesse de agir. Sabe-se que, conforme a teoria da asserção, o interesse processual deve ser aferido conforme relato autoral, do qual deve exsurgir o binômio utilidade-necessidade, o qual consubstancia o interesse de agir. In casu, a parte autora sustenta haver resistência à sua pretensão, motivo por que outra solução não há, senão reconhecer a existência do interesse processual. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Por sua vez, deve haver acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita para fins de determinar-se a realização de partilha, haja vista a necessidade de proceder-se a inventário ou arrolamento. Sendo assim, acolho a supracitada preliminar e deixo de julgar, neste feito, o pedido de partilha. Mérito em específico A parte autora declara que a companheira de seu falecido pai, sem sua autorização, alienou bens que constituem sua devida legítima. Por sua vez, a parte requerida pugna pela improcedência da pretensão autoral. Pois bem. A Sra. Sara Gomes da Silva, filha da parte requerida, foi ouvida na condição de informante. A Sra. Sara confirmou a existência de união estável entre o falecido e sua mãe, ora requerida. Além disso, confirmou que ambos, em esforço comum, compraram um terreno em Amarante e construíram uma casa. Declarou, ainda, que, durante o vínculo, adquiriram uma motocicleta. E, por fim, afirmou que o imóvel no bairro Vila Isabel, em Tuntum, foi adquirido durante o casamento entre o Sr. Ismael e a genitora da parte requerente, também falecida. Calha mencionar, ainda, que a Sra. Sara negou ter ajudado a construir a casa localizada em Amarante, ou seja, apresentou versão frontalmente oposta àquela consignada em contestação. Diante dos fatos demonstrados, outra solução não há, senão reconhecer a procedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC/2015, conheço em parte a pretensão autoral e julgo-a procedente, para declarar a nulidade das alienações do imóvel à Rua 02, s/n, bairro São João, Amarante/MA e da motocicleta, indicados na inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

12/02/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Todas as movimentações(28)