Procedimento Comum Cível 0800998-53.2018.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800998-53.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:28

Definitivo

13/04/2023, 11:22

Mero expediente

04/04/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 11:36

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:07

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 20:21

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

21/12/2022, 10:07

Publicação

17/12/2022, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 09:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/11/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800998-53.2018.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abuso de Poder] PARTE(S) REQUERENTE(S):FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE JUNIOR ADVOGADO: Advogado: DAUREA LORENA TERCEIRO SANTOS OAB: PI7747 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros ADVOGADO: O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação da advogada da parte requerente, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 80602586, conforme abaixo transcrito: DESPACHO: Considerando a baixa dos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, faça-se conclusão. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022. Eu, MARCIA VIRGINIA NUNES LEAL CAFE, Mat.: 116897, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

24/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 12:59

Mero expediente

16/11/2022, 16:25

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE JÚNIOR ADVOGADO: DÁUREA LORENA TERCEIRO SANTOS (OAB/PI 7747) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0800998-53.2018.8.10.0032 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, ‘a’, da Carta Magna, contra acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível no julgamento do agravo interno na Apelação Cível nº. 0800998-53.2018.8.10.0032. Versam os autos sobre ação ordinária proposta por Francisco Antonio Moraes Fontenele Júnior em face do ora recorrente e do CEBRASPE – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos, sob a alegação de que houve irregularidade em sua eliminação do concurso público de delegado de polícia civil, por ter sido considerado inapto nos exames médicos, mesmo estando plenamente apto para o exercício do cargo. Em primeiro grau, a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do ato de exclusão do autor do certame, considerando a ausência de motivação prévia ou concomitante do ato, como também a comprovação, naquele momento, da aptidão física do candidato, o que fez concluir pela insubsistência da motivação superveniente (ID 6371394). Interposta apelação apenas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos – CEBRASPE, foi a ela negado provimento, monocraticamente, pelo relator (ID 9472923). Interposto agravo interno pelo Estado do Maranhão, também ele foi desprovido, em julgamento unânime, pela Quarta Câmara Cível (ID 12765841). Nas razões do recurso extraordinário (ID 13751667), o Estado do Maranhão alega violação aos artigos 2º, 5º, caput, e 37, I e II, da Carta Magna; que, em resumo, não foram observadas as regras do certame, violando-se os princípios da separação dos poderes, da isonomia e do acesso aos cargos públicos. Sem contrarrazões (certidão de ID 14406314). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, os argumentos expostos quanto às alegadas violações à Constituição não merecem prosperar. Acaso existentes, são meramente reflexas, mostrando-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário. No caso dos autos, conforme se observa no acórdão combatido, que utilizou os fundamentos da sentença e do parecer ministerial, concluiu-se que: “[…] comprovada a regular condição de saúde do autor, é de ser julgada procedente a demanda, com a declaração de nulidade do ato de exclusão do demandante do concurso público de provas e títulos para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão, ante o vício quanto aos motivos do ato, seja por sua ausência inicial, quanto pela insubsistência dos motivos supervenientes, sendo garantido ao suplicante o direito de participar das demais etapas do certame (curso de formação, no qual o autor está matriculado)” (ID 12765841). In casu, a desconstituição das premissas em que se baseou a decisão recorrida, seja no que concerne ao entendimento acerca das condições físicas do candidato, seja quanto à motivação do ato que o excluiu do certame, exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida na instância extraordinária. Incide à espécie, portanto, o óbice da Súmula nº 2791 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Controvérsia quanto à razoabilidade. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1194829 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REGRAS DO EDITAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. SÚMULAS 279 E 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.11.2016. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem e o reexame das cláusulas previstas no edital do certame, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2.3.[...] 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 1064293 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário interposto. Publique-se. Intime-se. São Luís, 11 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 STF - Súmula nº 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08008151720144058400. Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Renata da Silva Bessa Agravado: Francisco Antonio Moraes Fontenele Junior Advogada: Dáurea Lorena Terceiro Santos (OAB/PI 7.747) Litisconsorte: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) Advogados: Daniel Barbosa Santos (OAB/DF 13.147) e outra Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO PELO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso. II – Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21 DE SETEMBRO DE 2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800998-53.2018.8.10.0032 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 14 de setembro de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão de Id. 9476102, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação apresentado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) contra a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, proferida nos autos da Ação Comum com Pedido de Liminar proposta por Francisco Antonio Moraes Fontenele Júnior. Em suas razões (Id 9792341), o agravante alega, em síntese: a) legitimidade do ato administrativo impugnado, diante da inaptidão física do agravado em suportar os exercícios a serem realizados durante o Curso de Formação. Pede, ao fim: a) a reconsideração, por este relator, da decisão agravada internamente, ou, sucessivamente; b) seja o presente recurso submetido à apreciação do órgão colegiado competente, com a finalidade de ser julgado e provido. Em contrarrazões (Id. 11188628), o agravado defende a negativa de provimento do recurso interno. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno. Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada e o meu entendimento foi no sentido de que a sentença proferida pelo juízo de raiz deve ser mantida integralmente. Decidi nos seguintes termos, in verbis: II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) Não assiste razão ao apelante. Mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: Passo à fundamentação. a) Do Julgamento Antecipado do Mérito: Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Nesse contexto, o magistrado fica autorizado a “deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários à vista de determinadas hipóteses no processo", de forma que pode proceder com o julgamento antecipado do mérito quando verificada alguma das proposições elencadas no art. 355 do CPC. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que casos como esse dos autos, em que se encontram presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado do mérito, devem ser decididos de plano pelo magistrado1. Ressalto que, apesar da revelia, não aplico o efeito material da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão do litígio versar sobre direitos indisponíveis. Contudo, desnecessário o alongamento do feito, posto que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. b) Da ilegalidade do ato de exclusão do candidato: No caso em julgamento, o candidato foi considerado inapto no exame médico. Todavia, junto ao ato de exclusão do certame, não foi apresentada nenhuma justificativa para a inaptidão do autor/candidato, que somente ocorreu em 18/06/2018, após a data de realização do teste de aptidão física. E, assim, necessitou o autor ingressar com a presente ação e, em sede de tutela de urgência, foi deferido seu pleito de participação nas fases do concurso, uma vez que sua exclusão foi imotivada. De certo, a Administração tem liberdade para fixar livremente as normas do concurso público e os critérios de seu julgamento. Mas, não está desobrigada de motivar suas decisões, porque do contrário se lhe permitiria agir com arbítrio, ilegalidade e fraude, em um atentado contra a moralidade e a probidade administrativas, em desprestígio desses princípios administrativos constitucionais.2 In casu, percebo que a administração pública deixou de apresentar motivação do ato de eliminação do candidato, o que não pode ser admitido, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5°, LV). Por seu turno, a legislação infraconstitucional é firme no sentido de que a administração pública é obrigada a estampar de maneira clara e explicita a motivação do seus atos administrativos, conforme se vê do artigo 50, I, e parágrafo primeiro da lei 9.784/99, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) § 1 º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a motivação, de caráter obrigatório, deve ser contemporânea à prática do ato, isto é realizada no exato momento em que ele for editado, sob pena de invalidação: A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação quase automática da lei, por não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de Direito aplicada pode ser suficiente por estar implícita a motivação. Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou que a prática do ato vinculado depende de apurada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada.3 Desse modo, entendo que a exclusão do candidato do certame sem que houvesse a devida motivação, prévia ou concomitante, por parte da administração pública, mostra-se viciada, razão pela qual deve ser declarada nula. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas razões de apelação (art. 523, § 1 º, CPC/73). 2. O ato administrativo deve ser fundamentado e suas razões, contemporâneas. Precedentes do E. STJ. 3. Honorários advocatícios majorados, levando-se em consideração os parâmetros do art. 20, § § 3º e 4°, do CPC/53 e aqueles usualmente firmados pela jurisprudência desta. E. Turma. 4. Agravo retido não conhecido. Reexame retido não conhecido. Reexame necessário e apelação da União desprovidos. Apelação do autor provida. (TRF 3ª – Apelação/Remessa Necessária: ApReeNec 0000331-69.2009.4.03.6103 SP, Quinta Turma, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Julgamento: 13/11/2017, Publicação: e-DJF3 Judicial 21/11/2017) ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MEDICOS. UM ITEM FALTANTE. ENTREGA DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de um item no exame de sangue, entre vários exames solicitados, mormente quando o exame faltante é entregue na fase de recurso administrativo, atestando a sua regularidade. 2. A deficiência na motivação da resposta ao recurso administrativo, sobre a inaptidão do candidato na fase de exames médicos vicia o ato de eliminação, por ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos, haja vista que os motivos integram à validade do ato. 3. A motivação superveniente da banca examinadora fulmina o direito de recorrer do Apelado, ferindo os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 4. O ato administrativo eivado de desproporcionalidade e desarrazoado pode ser passível de análise pelo judiciário, pois, nessa hipótese, trata-se de verdadeiro controle de legalidade em sentido amplo. 5. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário. (TJ-DF 20150111462394 0040569-95.2015.8.07.0018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 05/10/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág. 322/338) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. MOTIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. ?(...) é uníssono o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que, havendo vício nos requisitos de validade do ato administrativo ? competência, finalidade, forma, motivo e objeto ? deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato (...)? (REsp 798283-ES, Rela. Mina. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 21/05/2009, DJe 17/12/2010). 2. In casu, a ausência de motivação, prévia ou concomitante, no ato de desclassificação do impetrante da segunda etapa do concurso público implica em sua nulidade. 3. Segurança concedida. (TJ-MA - MS: 0131062013 MA 0002818-18.2013.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 07/06/2013, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/06/2013) Logo, em cognição exauriente, vislumbro o vício do ato administrativo de exclusão do candidato e, por conseguinte, a nulidade. c) Da aptidão do autor para o exercício do cargo: De início, observo que não há que se falar que o judiciário estaria substituindo a banca examinadora, pois o objeto desta demanda se restringe a analisar a legalidade do ato da Junta médica que excluiu a parte autora do certame. A situação dos autos não pretende ver modificada a elaboração de questões ou método de correção da banca, mas sanar ilegalidades perpetradas pela administração na condução do concurso público. De certo, o edital é “a lei do concurso” e cabe ao Judiciário tão somente intervir diante de flagrante ilegalidade e/ou desrespeito aos princípios administrativos constitucionais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU AO IMPETRANTE O DIREITO DE PARTICIPAR DO TAF. ATESTADO MÉDICO COMPATÍVEL COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA. I. O Edital é a regra essencial que rege o concurso, não cabendo ao Judiciário realizar interferências no certame, salvo quando verificada flagrante ilegalidade ou desrespeito aos princípios administrarivos previstos no art. 37 da Constituição Federal. II. Inexistindo modelo específico sobre o atestado médico apresentado pelo candidato para submissão ao TAF ? Teste de Aptidão Física, não se configura legítima a conduta do ente administrativo em rejeitar atestado que indica a regularidade do estado de saúde do candidato. III. Agravo regimental improvido. (AgR no(a) MS 009393/2013, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 07/06/2013) (Grifou-se) Ainda, fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade. Nesse condão, o Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, incongruências entre a razão e a conclusão ou a finalidade administrativa. Assim, se a Administração Pública, valendo-se de técnicos especializados, causou lesão a direito do administrado ou se no exercício da competência administrativa de selecionar os candidatos com maior aptidão no ingresso do serviço público ocorreu a prática de um ato ilegal, imotivado, ao Judiciário incumbe o exame da questão. Segundo a normatividade disposta na Constituição da República, é estabelecido o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei (artigo 37, I), mediante "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo" (artigo 37, II, primeira parte - grifei). Consoante entendimento jurisprudencial dominante é possível a exigência de sanidade física como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão em lei e no edital, tido como a lei do concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições para o candidato ingressar no serviço público. O Estatuto do Pessoal da Polícia Civil do Estado do Maranhão (Lei nº 8.508/06) estabelece a aptidão física como um dos requisitos para o ingresso no Grupo Atividades Polícia Civil do Estado (artigo 20º, V). O edital do concurso, por sua vez, determina que todos os candidatos aprovados na segunda fase do certame deverão submeter-se aos exames complementares de saúde, de caráter eliminatório (itens 12.1 e 12.2). Logo, os exames de saúde complementares realizados pelo Poder Público estão de acordo com a legislação aplicável ao caso, bem como com as disposições editalícias, além de possuírem amparo no princípio constitucional da eficiência. Além disso, apresenta-se incontroverso ser o autor portador de condromalácia patelar de grau I, conforme exames clínicos anexados aos autos, os quais atestam a enfermidade. Por outro lado, em nenhum momento foi atestada a incapacidade física do candidato, concluindo a banca examinadora por uma possível incapacidade futura, diante do agravamento do problema ao longo do tempo. No entanto, ainda que superada a ausência da motivação abordada no item "a", em análise ao conteúdo da justificativa superveniente, resta evidenciado que o suplicante encontra-se perfeitamente apto para o exercício do cargo público ao qual concorre, não apresentando nenhuma limitação funcional ou sintoma clínico que o impeçam ao desempenho do cargo, conforme atestam os laudos médicos acostados aos autos (ID 12255352 – Pág. 4 e ID 14229250 – Págs. 1-2), os quais mostram-se fidedignos, idôneos e verazes, sem indícios de inautenticidade e/ou falsidade, diante da inércia dos requeridos, apesar de oportunizada a manifestação. Ademais, cumpre esclarecer que o autor comprova a prática regular de atividade esportiva, sendo inclusive, premiado em diversas ocasiões pelo seu desempenho esportivo. Não é razoável considerar que o autor está apto à prática desportiva de alto rendimento, participando de competições nacionais, e, no entanto, está inapto fisicamente, por patologia ortopédica, a preencher cargo público, mormente quando, para o ingresso no referido cargo, é exigido um teste de aptidão física, no qual o candidato logrou êxito. Registre-se, nesse ponto, que o médico especialista (ortopedista) informa que a condromalácia é bastante comum em indivíduos jovens, e possui variados graus, nem sempre traduzindo-se em uma síndrome clínica. No caso do autor, o expert informa que este apresenta condropatia em grau inicial, assintomática, e que não o impossibilita da prática de atividades físicas, sendo tal conclusão corroborada pelo laudo do segundo especialista. Acerca do tema, a jurisprudência assim se manifesta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INAPTIDÃO NÃO CONSTATADA. DISPLASIA ÓSSEA. HIGIDEZ FÍSICA COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embora a banca do concurso tenha eliminado o autor, por considerar que não preenche os requisitos médicos listados em edital para ocupar o cargo de agente da polícia civil do DF, porquanto acometido de displasia óssea, o relatório médico trazido aos autos, bem como o laudo pericial são claros ao afirmar entendimento contrário, dispondo que displasia óssea benigna e assintomática não restringe ou limita o exercício das atividades laborais, o que autoriza que o apelado permaneça e participe das demais fases do certame. 2. A inaptidão de candidato na fase de análise de exames médicos no concurso público deve ser fundamentada e motivada sob pena de afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1103735, 20170110557854APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: 278/281) Ainda, a condição normal de saúde do autor é evidenciada, também pelos documentos carreados pela demandada CEBRASPE, que informa que o candidato logrou êxito no Teste de Aptidão Física, e ainda, pelo laudo médico realizado pela própria banca examinadora (Doc. ID 12974043), segundo o qual o candidato não apresenta nenhum sintoma clínico, nem alterações na marcha ou deformidades físicas. A patologia que é portador, não tem o condão, de por si só, de se atestar que estaria inapto para a função de Delegado de Polícia, que somente poderá ser atestado no efetivo desempenho de suas funções. Com efeito, tendo a parte autora sido aprovada no concurso, poderá, como qualquer servidor, vir a ser desligado do serviço, se vier a ser considerado inapto para o bom desempenho de suas atividades, em fase de treinamento e/ou experiência, curso de formação ou no próprio exercício de suas atividades. Ademais, a eliminação de candidato cuja doença ou condição não comprometa o exercício da função do cargo fere o princípio da razoabilidade, motivo pela qual deve o candidato manter-se no concurso público. Desse modo, a compatibilidade da patologia com o cargo a ser exercido, se as atividades que serão desenvolvidas pelo servidor potencializariam a patologia, ou se esta poderia ser determinante para a ocorrência de frequentes faltas ao serviço, ou, ainda, se poderia por em risco a segurança do servidor ou dos que com ele trabalhasse, ou se o tornaria incapaz para o serviço ativo em curto prazo, tudo isso deve ser aferido no desempenho do seu estágio probatório. Registro novamente que a parte autora foi aprovada em todas as fases do certame. Entre elas a de capacidade física, o que demonstra não haver, ao menos neste instante, inaptidão para o cargo o qual concorreu. Dessa forma, o fato de o candidato ser portador de alguma patologia não é razão suficiente para a sua não contratação, pois necessária a verificação da incompatibilidade efetiva desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual concorreu. O laudo apresentado pela banca examinadora para justificar a eliminação do certame informa, de forma genérica, que a patologia é incompatível com o cargo pretendido e capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas. Contudo, em concursos públicos, a inaptidão no exame médico exige a devida fundamentação. No caso, a banca examinadora não explicita de que forma a condomalácia, no grau apresentado pelo autor, afetaria o desempenho das atribuições do cargo, circunstância que, segundo a jurisprudência dos tribunais pátrios, é imprescindível para a exclusão do candidato de certames, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMSSIONAIS. COMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONTRATAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO E JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado por perícia judicial que o candidato possui aptidão para o exercício das atribuições do cargo para o qual obteve aprovação em concurso público, revela-se desproporcional e desarrazoada a decisão que vedou a sua contratação, mormente quando verificado que o atestado de saúde ocupacional emitido pelo médico examinador dos Correios não traz nenhum detalhamento que fundamente a eliminação do autor. 2. Este Tribunal possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é ilegal o ato que impede a posse de candidato com base apenas na possibilidade de evolução da doença que possui, devendo ser considerada no exame pré-admissional a sua aptidão atual (AC 00025851820144013800, Juíza Federal MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES [CONV.], 6º Turma, e-DJF1 de 04/08/2017; AC 00038387920124014101, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, e-DJF1 de 07/04/2017). 3. Reconhecido o direito do candidato de prosseguir no certame, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua contratação, sob pena de ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, e também porque a questão decidida está em sintonia com a jurisprudência. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial (AC 0013680-09.2013.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/04/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE HAPATITE B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T. Dje: 13/10/2009. 2. Laudo produzido no âmbito administrativo que nem sequer menciona as formas de contágio da doença, tampouco a presença de eventuais sintomas dela decorrentes, no intuito de demonstrar eventual incompatibilidade com o exercício do cargo pretendido (zelador), o qual, a propósito, não envolve nenhuma peculiaridade a justificar maiores cautelas. 3. O ato atacado nesta ação mandamental, que, em certame destinado ao preenchimento de cargo público, resultou na eliminação da recorrente pelo simples fato de que é ela portadora de Hepatite Crônica Viral Tipo "B", sem a demonstração de possível incompatibilidade com o exercício do cargo, não apresenta seu principal requisito de validade, por faltar-lhe a necessária fundamentação. 4. No atual cenário brasileiro, em que se busca dissipar toda e qualquer forma de discriminação, não se mostra razoável, sob nenhum ponto de vista, a exclusão de uma candidata em concurso público apenas pelo fato de estar ela acometida de uma moléstia que, a despeito de inspirar cuidados permanentes, não apresentas sintomas ou risco iminente de contaminação, a não ser pelas formas já declinadas, alheias às atividades normais do cargo. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ – RMS 28105/ RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0239587-8, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, Data de Julgamento: 14/04/2015, Data de Publicação: Dje 22/04/2015) Por fim, registre-se que, segundo informações apresentadas pela banca, a patologia condromalácia patelar teria potencial incapacitante, e poderia ser agravada com a função a ser exercida. No entanto, tal circunstância não é suficiente para a exclusão de candidato em exame de saúde, posto que, como cediço, na etapa de avaliação médica, a banca examinadora tão somente avalia a aptidão atual do candidato para o exercício do cargo pretendido, circunstância que enseja ou não a aprovação, descabendo a ponderação de fatos futuros e incertos. Não há qualquer razoabilidade na pretensão de impedir a contratação do autor no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado. O que deve ser considerado no exame pré-admissional é a aptidão atual, a qual restou amplamente comprovada. Seguem julgados a respeito do tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. SERVIÇOS JURÍDICOS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão veiculada não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo o controle de legalidade de atos da administração, entre os quais as etapas de um concurso público, sindicável pelo Poder Judiciário. 2. Comprovado por perícia judicial que o candidato possui aptidão para o exercício das atribuições do cargo para o qual obteve aprovação em concurso público, é ilegítimo o ato que veda a sua continuidade no certame. (AC 0003857-02.2014.4.01.3815/MG, Rel. Desemb. Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, e-DJF1 de 17/08/2017; AC 0002054-86.2011.4.01.3815/MG, Rel. Desemb. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª TURMA, e-DJF1 de 11/04/2017). 3. Este Tribunal possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é ilegal o ato que impede a investidura de candidato em cargo público com base apenas na possibilidade de evolução da doença que eventualmente possua, devendo ser considerada no exame pré-admissional a sua aptidão atual (AC 00025851820144013800, Juíza Federal MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES [CONV.], 6º Turma, e-DJF1 de 04/08/2017; AC 00038387920124014101, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, e-DJF1 de 07/04/2017). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EDITAL 422/2007. CARTEIRO. APTIDÃO APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor foi considerado inapto na fase de exames pré-admissionais do concurso público para carteiro regido pelo Edital n. 422/2007 por apresentar "encurtamento do IV metatarso", deformidade congênita indicada pela ECT como incompatível com o emprego de carteiro, tendo a eliminação o objetivo de impedir o agravamento de sintomas em razão das atividades, que, por vezes, exigem grande esforço. 2. A perícia judicial apurou que: a) "ao exame físico não foi constatado sinais que justifiquem a incapacidade para a função de carteiro"; b) "a deformidade no pé direito [...] não é impedimento para o exercício da função pleiteada pelo autor"; c) "o encurtamento do IV metatarso não repercute na força e nem no apoio dos membros inferiores"; d) "o defeito congênito não é empecilho ao desempenho das atribuições de carteiro". 3. Não se justifica a exclusão de candidato em concurso público em razão de possibilidade futura e incerta de desenvolvimento ou agravamento de condição física limitante que não pode ser enquadrada como deficiência física e que não impede o exercício das funções. Cabe ao empregador alocar os servidores, com a observância de eventuais limitações, para obter o melhor rendimento com o mínimo de dano à saúde. 4. Numa quadra em que a Constituição prevê reserva de vagas em cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência (art. 37, VIII), não é razoável excluir de concurso para o cargo de carteiro pessoa portadora de disfunção física que não permite seu enquadramento como deficiente físico, quando tenha preenchido os demais requisitos exigidos dos candidatos de ampla concorrência. Deve prevalecer em tais hipóteses, o desiderato constitucional de ampliação de oportunidades de acesso aos cargos e empregos públicos, afastando ou mitigando a exclusão no ingresso no serviço público. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. (AC 0009405-29.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/02/2016 PAGINA:1242) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATENDENTE COMERCIAL. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. CONCLUSÃO PELA APTIDÃO PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital do concurso público para o cargo de Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não veda a admissão de candidatos portadores de determinadas patologias, mas, tão-somente, daqueles em que constatado que o comprometimento é incompatível com as atribuições do cargo e que sejam consideradas incapacitantes para a função. 2. O fato de o edital do concurso fazer lei entre as partes e de ser editado de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena de a discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da Administração. 3. No caso, na perícia médica realizada pela ECT verifica-se que a autora recebeu conceito de normalidade em relação aos movimentos de mãos, punhos, cotovelo, ombros, membros inferiores e coluna vertebral, ou seja, a candidata, portadora de mega apófise transversa em L5 encontrava-se em perfeitas condições de saúde no momento do exame, afigurando-se indevida a sua exclusão do certame. 4. Ilegal a pretensão da Administração de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença. Evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da ECT a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. (AMS 0007857-97.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/10/2015 PAGINA:3568) Dessa feita, é descabida e ilegal a medida de exclusão do candidato do certame por suposta possibilidade de evolução da patologia, em futuro incerto, quando já considerada e avaliada sua condição física atual, encontrando-se plenamente apto ao desempenho das atividades inerentes ao cargo de Delegado da Policia Civil, fato comprovado por laudo médico realizado pela própria banca examinadora (Doc. ID 12974043), segundo o qual, reitera-se, o candidato não apresenta nenhum sintoma clínico, nem alterações na marcha ou deformidades físicas. Sendo assim, não há razão para a sua exclusão do certame com fundamento em reprovação no exame médico. Mera probabilidade de se agravar o estado de saúde do candidato no exercício do cargo, e não a certeza, não pode ser causa de sua não contratação. Assim, diante dos laudos médicos conclusivos quanto à aptidão do autor para o exercício do cargo público, o ato que considerou o autor inapto nos exames médicos deve ser anulado. Por oportuno, incide na espécie a denominada teoria dos motivos determinantes, que estabelece que a validade do ato administrativo depende da legalidade da própria motivação, isto é, a Administração vincula-se aos motivos apontados como justificativa para a prática de determinado ato e, verificada a insubsistência do motivo, inválida será a própria ação administrativa. Logo, é de se concluir, além da nulidade apontada no item "a", pela ausência de plausibilidade da justificativa superveniente impeditiva da contratação do autor, pois este demonstra possuir condições físicas para o exercício das funções de Delegado de Polícia. Resta, portanto, configurado o direito subjetivo à contratação, ante a nulidade do ato administrativo de exclusão do concurso, sem prejuízo do cumprimento das demais fases do procedimento admissional. d) Do direito à nomeação: Reconhecida a ilegalidade do ato de exclusão do candidato do certame, é de se garantir ao autor o direito à nomeação ao cargo público, caso comprovado o êxito nas demais etapas do certame, e observada a estrita ordem de classificação no concurso. Nesse ponto, convém esclarecer que os vários Tribunais Regionais Federais e diversos Tribunais de Justiça têm se posicionado no sentido de não se afigurar razoável aguardar o trânsito em julgado do decisum quando a questão posta nos autos se encontra em sintonia com a jurisprudência, como na hipótese presente. Com feito, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, logrando o candidato êxito em todas as fases do certame, é possível a nomeação antes do trânsito em julgado nos casos de questão reiteradamente decidida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO CLÍNICA NEUROLÓGICA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO PROCESSO SELETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. (...) 4. No que se refere à posse, em diversas oportunidades, este Tribunal tem manifestado entendimento no sentido de que ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS n. 0006306-34.2002.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 28.06.2010). 5. Ao apreciar situação idêntica, esta Turma manifestou o entendimento de que a "nomeação antes do trânsito em julgado refere-se aos casos em que a sentença seja favorável e o acórdão unânime ao confirmá-la" (AMS n. 0075671-92.2013.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 21.10.2014). Satisfeitos tais requisitos, não há por que postergar a nomeação e posse do interessado. –grifos acrescentados. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília e à remessa oficial e negou provimento à apelação da União. (ACORDAO 00125522120134013801, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 19/12/2017) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO GRADUADO EM BIOMEDICINA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público". (STJ, REsp 1.071.424/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 08/09/2009). II - Em se tratando de candidato detentor de conhecimentos mais elevados do que o exigido, sendo graduado em Biomedicina, resta claro ser o impetrante possuidor de qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público pleiteado. III - Há de se preservar, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 10/04/2015, a qual garantiu ao impetrante a sua posse no cargo ora pleiteado, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática nesse momento processual. IV - No caso em tela, não há que se falar em posse precária ou em necessidade de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. – grifos acrescentados. V - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. (ACORDAO 00075862920154014000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 24/08/2017) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS - LIBRAS. CURSO DE FORMAÇÃO PROMOVIDO POR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ESCOLARIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (…) 6. Embora não se reconheça ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS 0006306-34.2002.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 28/06/2010), no caso em debate não se afigura razoável aguardar o trânsito em julgado do presente decisum para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. 7. Apelação e remessa oficial e a que se nega provimento. (AC 0018006-45.2014.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - 5ª TURMA, e-DJF1 de 04/10/2016) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, declarando a sua aptidão na quarta fase da primeira etapa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2013-PRF), correspondente à avaliação de saúde, assegurando a sua participação nas fases seguintes do concurso público, bem como sua nomeação, posse e exercício no cargo, em caso de aprovação. 2. Hipótese em que o Autor/Apelado apresentou o exame "hepatite B HbsAg" com resultado negativo, o qual demonstra, por si só, que ele, na pior das hipóteses, seria um paciente com hepatite B curada, a qual não teria deixado sequelas incompatíveis com o exercício do cargo almejado, diante dos resultados dos demais exames médicos apresentados, mormente da ecografia de abdômen total com laudo atestando condições normais do seu fígado. 3. Em relação à pressão arterial elevada na data da avaliação médica, é cediço que elevações ocasionais da pressão podem ocorrer por conta do nervosismo, que poderia ter acometido o candidato com receio de ser excluído de certame para o qual se dedicou e enfrentou concorrência expressiva. 4. O princípio da razoabilidade recomenda que a junta médica averigue a pressão arterial do candidato não apenas com base em um único momento, mas tendo em conta a existência, ilustrativamente, de teste ergométrico efetivamente entregue pelo candidato que evidenciava resposta pressórica normal, a qual foi confirmada pelo relatório de monitorização ambulatorial da pressão arterial acostado pelo Apelado. 5. Há elementos suficientes nos autos para demonstrar que o autor encontra-se apto na fase de avaliação de saúde do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, sendo desarrazoada a sua exclusão do concurso pelos motivos declarados. 6. Assegurada a participação do Autor/Apelado nas demais fases do concurso e, caso o mesmo seja aprovado na referidas fases, que seja nomeado no cargo pretendido. Apelações e Remessa Necessária improvidas. (TRF - 5ª Região, , AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2015) APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – AVALIAÇÃO MÉDICA QUE CONCLUI PELA INAPTIDÃO MÉDICA EM ENTREVISTA – CANDIDATO QUE JÁ DESEMPENHA AS FUNÇÕES DE PROFESSOR – PERÍCIA DO IMESC QUE COMPROVA A HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO CANDIDATO – VERIFICADA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CABÍVEL A NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO, INDEFERINDO-SE, CONTUDO, OS PEDIDOS PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS E A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO – NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO CANDIDATO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação 1005801-56.2014.8.26.0302; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018) No mesmo sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. DECORRÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que não se revela razoável a eliminação de candidato ante a constatação de que deixou de apresentar apenas um dos exames exigidos, adotando certa flexibilidade em relação à interpretação das regras previstas pelo edital. II. Decisão agravada que estendeu os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, considerando que o agravado logrou aprovação em todas as etapas do certame, inclusive sendo reconhecida a sua aptidão na fase de exames médicos, após a entrega extemporânea do exame de Hepatite C (HCV). III. Sendo garantido o direito de prosseguir no certame, tem-se como decorrência lógica a nomeação do candidato classificado e aprovado, inclusive na última etapa do concurso, consistente no Curso de Formação. IV. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA, AI no(a) AI 022577/2014, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/05/2015, DJe 29/05/2015) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO. EXAME MÉDICO-ODONTOLÓGICO. DESVIO DORSO-LOMBAR SINISTRO CONVEXO. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA NO EDITAL DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 5º, LIV, CF/88. NÃO PROVIMENTO. I - O ato administrativo que considera candidato inapto em exame médico-odontológico realizado para ingresso na carreira de policial militar do Estado deve estar acompanhado de fundamentação que o justifique, nos termos do art. 5º, LIV, da CF, e que atenda ao princípio da razoabilidade, precipuamente ante a inexistência, no respectivo edital, de critérios objetivos; II - ausente norma editalícia prevendo critérios objetivos e verificado que o desvio dorso lombar sinistro convexo não impossibilita, nem prejudica, o exercício das atividades atinentes ao cargo de policial militar, há de ser reconhecido o direito do candidato à nomeação e posse; III - remessa não provida. (TJMA, ReeNec 0159662009, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) Ainda, o entendimento encontra guarida no Supremo Tribunal Federal, conforme se observa do entendimento exposto pelo Ministro Gilmar Mendes na SS 3.583 AgR/CE: “No caso, entendo que, quanto à nomeação dos três impetrantes, candidatos aprovados no concurso público em exame (embora tenham garantido sua permanência na seleção por meio de liminares), não se encontra devidamente demonstrado o risco de grave lesão à segurança e à ordem públicas, visto que a decisão impugnada, ao deferir a nomeação e posse dos candidatos, visa garantir o respeito à ordem classificatória. Maiores prejuízos teria a Administração Pública se, posteriormente ao trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, confirmada a segurança, tivesse que restabelecer a ordem classificatória, inclusive afetando outros candidatos já nomeados e empossados” (Pleno, DJe 28/08/2009). Igualmente: Rcl 5.983 AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 06/02/2009. Sem prejuízo, o entendimento de que o candidato sub judice não possa ser nomeado por decisão judicial precária, quando então apenas se autorizaria a reserva da vaga, não impede que sejam consideradas as particularidades do caso concreto. Acerca do tema, o TRF -4 já decidiu que a nomeação, ainda que provisória, deve ser precedida de cognição exauriente realizada em sentença, como ocorre nos presentes autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO POR TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A vedação à execução provisória de sentença em face da Fazenda Pública não atinge a obrigação de fazer a ela imposta, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.872. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2°-B da Lei 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 4. Hipótese em que a vedação à nomeação de candidato sub judice não se aplica frente às particularidades do caso concreto, sobretudo por ter sido a tutela provisória deferida em sentença, decisão dotada de cognição exauriente da demanda, e em face da inexistência de impedimento legal à antecipação da tutela jurisdicional. (TRF – 4 - APL: 50095742220154047102 RS, 5009574-22.2015.4.04.7102, Relator(a) Desembargador(a) Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/12/2018, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NATUREZA SATISFATIVA. LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE. CAUTELA. PREJUÍZOS. Considerando a natureza satisfativa da liminar pleiteada (imediata nomeação e posse), a cautela recomenda que se impeça o preenchimento da vaga sub judice, pelo menos até a prolação da sentença (quando então será realizada uma cognição exauriente do litígio), a fim de evitar prejuízos que poderiam decorrer da nomeação e posterior exoneração de candidado – antes da solução do litígio – ao interesse público. (TRF 4, AG 5013799-46.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/06/2018) No caso, o candidato ocupa a quarta colocação, restando apenas o curso de formação profissional. Assim, considerando que são oferecidas 15 (quinze) vagas para o cargo de delegado de polícia, aguardar o trânsito em julgado para que fosse possível a nomeação do candidato lhe causaria prejuízos desproporcionais, posto que seria preterido na escolha do local de lotação, apesar de sua excelente posição no concurso. Isto posto, comprovada a regular condição de saúde do autor, é de ser julgada procedente a demanda, com a declaração de nulidade do ato de exclusão do demandante do concurso público de provas e títulos para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão, ante o vício quanto aos motivos do ato, seja por sua ausência inicial, quanto pela insubsistência dos motivos supervenientes, sendo garantido ao suplicante o direito de participar das demais etapas do certame (curso de formação, no qual o autor está matriculado). Como consequência natural da declaração de nulidade do ato de exclusão, deve ser garantida ao autor a nomeação ao cargo, observada a estrita ordem de classificação. e) Da tutela de urgência antecipada: O CPC/2015, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no presente caso, vislumbro cumpridos os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. A probabilidade do direito restou demonstrada por meio da documentação colacionada aos autos, quais sejam, os laudos médicos que comprovam a aptidão do candidato/requerente para o exercício do cargo de Delegado da PC/MA, bem como a resposta oferecida pela banca examinadora, no ato de exclusão, que não comprova a inaptidão do candidato para o exercício do cargo. Ainda, hão de ser considerada as disposições legais e jurisprudenciais acerca do tema. Tal quadro evidencia, ainda, o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, não sendo autorizado ao autor a sua habilitação no certame, o candidato terá impedida a sua nomeação, posto que é requisito exigido pela legislação e pelo edital o êxito em todas as etapas do certame para o ato de investidura no cargo público. Por fim, destaco que a antecipação dos efeitos da tutela, neste caso, obedece ao postulado da não irreversibilidade da medida, estampada no art. 300, §3º, CPC, posto que, a qualquer tempo, caso seja alterado o título judicial, o autor poderá ser excluído do concurso, ou do cargo público eventualmente ocupado. Trago à baila, ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 2°-B DA LEI 9.494/1997. 1. Consoante a jurisprudência atual e consolidada da Corte, a vedação inserida no art. 2°-B da Lei n. 9.494/2017 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação. Precedentes: (AgRg no Resp 1.279/161/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 11/04/2016). 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no Resp 1622299/ PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, Dje 11/04/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO POR TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A vedação à execução provisória de sentença em face da Fazenda Pública não atinge a obrigação de fazer a ela imposta, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.872. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2°-B da Lei 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 4. Hipótese em que a vedação à nomeação de candidato sub judice não se aplica frente às particularidades do caso concreto, sobretudo por ter sido a tutela provisória deferida em sentença, decisão dotada de cognição exauriente da demanda, e em face da inexistência de impedimento legal à antecipação da tutela jurisdicional. (TRF – 4 - APL: 50095742220154047102 RS, 5009574-22.2015.4.04.7102, Relator(a) Desembargador(a) Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/12/2018, TERCEIRA TURMA) Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o deferimento da medida de urgência pleiteada, com a continuação do autor no certame público, e, caso tenha êxito, seja nomeado, observando-se a estrita ordem de classificação. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido veiculado na inicial, declarando a nulidade do ato de exclusão do autor no concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão – 3ª Classe. Como consequência da declaração de nulidade e em cotejo das provas dos autos, determino que o candidato seja considerado apto no exame médico, pela Administração e pela banca examinadora do concurso, ambos réus neste processo, permitindo-lhe o acesso às demais etapas do concurso e, caso logre êxito em todas as fases, que seja prontamente nomeado, observando-se a estrita ordem de classificação no certame. Concedo, ainda, a tutela de urgência antecipada ao autor, garantindo-lhe a nomeação ao cargo público de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão – 3ª Classe, caso obtenha sucesso nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação no concurso. Acrescento, também, a fundamentação do parecer ministerial, in verbis: No que respeita ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece conhecimento. A demanda versa quanto a legalidade da eliminação do candidato postulante na fase de apresentação dos exames médicos. Quanto ao mérito da pretensão recursal, verifica-se, de uma análise acurada dos autos, que a pretensão recursal não merece prosperar, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Pois bem, de uma análise acurada do feito, vê-se que há uma peculiaridade na presente demanda, eis que o Recorrido comprovou que, após o deferimento da medida liminar de 1º grau, já foi nomeado em fevereiro de 2019 (id 6371416, pag. 6), ocorrendo, desta feita, a estabilização da situação jurídica discutida nos autos. Desse modo, considerando que o apelado foi aprovado em todas as fases subsequentes do concurso, logrando êxito no curso de formação profissional, sendo nomeado ao cargo de Delegado de Polícia do Estado do Maranhão (Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 27/02/2019, pág. 06 – doc. anexo) e, quando examinado pela Junta Médica do Estado, a consolidação da sua posse no cargo público afigura-se recomendável, diante das circunstâncias do caso concreto, seja porque preencheu os requisitos exigidos para a aprovação no cargo ao qual era candidato, seja porque a situação fática está consolidada no tempo. Nesse mesmo sentido: “I - Deve preponderar a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da razoabilidade e da segurança jurídica em detrimento ao princípio da legalidade estrita no caso de candidato que, por força de decisão liminar é submetido ao TAF e, posteriormente, é aprovado e classificado em boa colocação no Curso de Formação, obtendo êxito em todas as disciplinas que compõem a grade curricular. II - Não se pode deixar que o cidadão que está na iminência de passar a exercer um cargo público, devido à sua aprovação e classificação no concurso, venha a ser surpreendido com a mudança radical da decisão liminar outrora concedida que o manteve no torneio, sem o mínimo respeito à situação na qual se encontra, aplicando-se, com a devida cautela a “teoria do fato consumado”;. III - Deve ser mantida a liminar que determinou a inclusão de candidato na lista de convocação para o TAF ao cargo de Soldado PM, eis que em homenagem ao princípio da segurança jurídica o candidato já fora aprovado inclusive no Curso de Formação, obtendo classificação dentro do número de vagas ofertadas no edital do torneio. IV - Mandado de Segurança concedido.” (MS 0004782013, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 15/08/2014, DJe 01/09/2014) – g.n. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. EDITAL DISCIPLINANDO O INGRESSO NOS DIVERSOS CURSOS OFERECIDOS PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO-UEMA. INSCRIÇÃO PELA INTERNET E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS SOMENTE APÓS APROVAÇÃO, NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE OPÇÃO. RESSALVA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR-CFO, EM QUE O CANDIDATO DEVERIA NÃO APENAS INDICAR OS DOCUMENTOS NO ATO DA INSCRIÇÃO MAS APRESENTAR CÓPIAS DOS MESMOS POSTERIORMENTE À COMISSÃO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO DIVULGADA NA FICHA DE INSCRIÇÃO OU EM OUTRO MEIO SUFICIENTE. CANDIDATO SUBMETIDO A EQUÍVOCO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME COM INSCRIÇÃO INDEFERIDA PELA COMISSÃO. CUMPRIMENTO POSTERIOR DA EXIGÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. FATO CONSUMADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA RAZOABILIDADE. [...] 2. Em tendo o candidato, nessas circunstâncias, após o deferimento da liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da PMMA e Presidente da Comissão Especial, entregue a documentação exigida que já se encontrava indicada na ficha de inscrição no vestibular, participado das demais etapas do seletivo e obtido aprovação em 5º lugar, realizado a matrícula no CFO, já tendo inclusive, no momento do julgamento do mandamus, concluído o Curso, o qual tem duração de apenas três anos, como o melhor aluno da turma, forçoso se torna a concessão em definitivo da ordem impetrada, com a confirmação da medida liminar concedida que determinou a inclusão do nome do impetrante na lista de candidatos aptos a se submeterem à segunda etapa do vestibular para o curso de sua primeira opção. O fato de ter sido sanada, na vigência da liminar, a suposta irregularidade que antes poderia dar azo a possível interpretação de ausência de direito líquido e certo, deu ensejo, de forma indiscutível, à certeza do direito, aplicando-se a teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora do julgamento da ação, consoante precedente do STJ (Resp.611797/DF,Rel.Min.Teori Zavascki, j.14.09.2004, DJU 27.09.2004, p.254).” (ReeNec 0037052012, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012) – g.n. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO POR AMPARO DE LIMINAR. FATO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO QUE PRECEDE A SENTENÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Não atentou esta E. Corte quando proferiu o julgamento do apelo em questão, desconsiderando todo o lapso temporal (quase 2 anos) no qual os embargantes já se encontravam nomeados e exercendo suas funções como Soldados PM. Fato superveniente configurado. Aplicação do artigo 462 do CPC. II - "O fato consumado é criado pelo próprio Poder Judiciário, geralmente por causa de uma situação jurídica decorrente de uma decisão judicial provisória, como em liminares ou mesmo sentenças sujeitas a recurso, exatamente como ocorreu na demanda sob comento" (TJ/MA, 3ª CC, Embargos de Declaração n° 14.663/2007, Rel. Des.ª Cleonice Silva Freire, Julgado em 29.11.2007). III - Não podem ser os embargantes penalizados por terem angariado a conclusão de curso de formação e posteriormente terem sido nomeados aos cargos que se tratam, exercendo suas funções quase 2 anos, mesmo que por caráter liminar. Não podem eles pagar o preço pela demora na prestação jurisdicional. IV - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.” (ED no(a) Ap 020364/2008, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/07/2009, DJe 31/07/2009) – g.n. Com esses fundamentos, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, mantendo-se integralmente a sentença ora atacada. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos. III – Terço final 1. Agravo interno desprovido. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 14 a 21 de setembro de 2021, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 14 de setembro de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08008151720144058400. Apelante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) Advogados: Daniel Barbosa Santos (OAB/DF 13.147) e Fabiane Silva Araújo (OAB/DF 28.650) Apelado: Francisco Antonio Moraes Fontenele Junior Advogada: Dáurea Lorena Terceiro Santos (OAB/PI 7.747) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id 7972462). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800998-53.2018.8.10.0032 – COELHO NETO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) Não assiste razão ao apelante. Mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: Passo à fundamentação. a) Do Julgamento Antecipado do Mérito: Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Nesse contexto, o magistrado fica autorizado a “deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários à vista de determinadas hipóteses no processo", de forma que pode proceder com o julgamento antecipado do mérito quando verificada alguma das proposições elencadas no art. 355 do CPC. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que casos como esse dos autos, em que se encontram presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado do mérito, devem ser decididos de plano pelo magistrado1. Ressalto que, apesar da revelia, não aplico o efeito material da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão do litígio versar sobre direitos indisponíveis. Contudo, desnecessário o alongamento do feito, posto que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. b) Da ilegalidade do ato de exclusão do candidato: No caso em julgamento, o candidato foi considerado inapto no exame médico. Todavia, junto ao ato de exclusão do certame, não foi apresentada nenhuma justificativa para a inaptidão do autor/candidato, que somente ocorreu em 18/06/2018, após a data de realização do teste de aptidão física. E, assim, necessitou o autor ingressar com a presente ação e, em sede de tutela de urgência, foi deferido seu pleito de participação nas fases do concurso, uma vez que sua exclusão foi imotivada. De certo, a Administração tem liberdade para fixar livremente as normas do concurso público e os critérios de seu julgamento. Mas, não está desobrigada de motivar suas decisões, porque do contrário se lhe permitiria agir com arbítrio, ilegalidade e fraude, em um atentado contra a moralidade e a probidade administrativas, em desprestígio desses princípios administrativos constitucionais.2 In casu, percebo que a administração pública deixou de apresentar motivação do ato de eliminação do candidato, o que não pode ser admitido, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5°, LV). Por seu turno, a legislação infraconstitucional é firme no sentido de que a administração pública é obrigada a estampar de maneira clara e explicita a motivação do seus atos administrativos, conforme se vê do artigo 50, I, e parágrafo primeiro da lei 9.784/99, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) § 1 º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a motivação, de caráter obrigatório, deve ser contemporânea à prática do ato, isto é realizada no exato momento em que ele for editado, sob pena de invalidação: A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação quase automática da lei, por não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de Direito aplicada pode ser suficiente por estar implícita a motivação. Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou que a prática do ato vinculado depende de apurada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada.3 Desse modo, entendo que a exclusão do candidato do certame sem que houvesse a devida motivação, prévia ou concomitante, por parte da administração pública, mostra-se viciada, razão pela qual deve ser declarada nula. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas razões de apelação (art. 523, § 1 º, CPC/73). 2. O ato administrativo deve ser fundamentado e suas razões, contemporâneas. Precedentes do E. STJ. 3. Honorários advocatícios majorados, levando-se em consideração os parâmetros do art. 20, § § 3º e 4°, do CPC/53 e aqueles usualmente firmados pela jurisprudência desta. E. Turma. 4. Agravo retido não conhecido. Reexame retido não conhecido. Reexame necessário e apelação da União desprovidos. Apelação do autor provida. (TRF 3ª – Apelação/Remessa Necessária: ApReeNec 0000331-69.2009.4.03.6103 SP, Quinta Turma, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Julgamento: 13/11/2017, Publicação: e-DJF3 Judicial 21/11/2017) ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MEDICOS. UM ITEM FALTANTE. ENTREGA DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de um item no exame de sangue, entre vários exames solicitados, mormente quando o exame faltante é entregue na fase de recurso administrativo, atestando a sua regularidade. 2. A deficiência na motivação da resposta ao recurso administrativo, sobre a inaptidão do candidato na fase de exames médicos vicia o ato de eliminação, por ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos, haja vista que os motivos integram à validade do ato. 3. A motivação superveniente da banca examinadora fulmina o direito de recorrer do Apelado, ferindo os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 4. O ato administrativo eivado de desproporcionalidade e desarrazoado pode ser passível de análise pelo judiciário, pois, nessa hipótese, trata-se de verdadeiro controle de legalidade em sentido amplo. 5. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário. (TJ-DF 20150111462394 0040569-95.2015.8.07.0018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 05/10/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág. 322/338) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. MOTIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. ?(...) é uníssono o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que, havendo vício nos requisitos de validade do ato administrativo ? competência, finalidade, forma, motivo e objeto ? deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato (...)? (REsp 798283-ES, Rela. Mina. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 21/05/2009, DJe 17/12/2010). 2. In casu, a ausência de motivação, prévia ou concomitante, no ato de desclassificação do impetrante da segunda etapa do concurso público implica em sua nulidade. 3. Segurança concedida. (TJ-MA - MS: 0131062013 MA 0002818-18.2013.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 07/06/2013, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/06/2013) Logo, em cognição exauriente, vislumbro o vício do ato administrativo de exclusão do candidato e, por conseguinte, a nulidade. c) Da aptidão do autor para o exercício do cargo: De início, observo que não há que se falar que o judiciário estaria substituindo a banca examinadora, pois o objeto desta demanda se restringe a analisar a legalidade do ato da Junta médica que excluiu a parte autora do certame. A situação dos autos não pretende ver modificada a elaboração de questões ou método de correção da banca, mas sanar ilegalidades perpetradas pela administração na condução do concurso público. De certo, o edital é “a lei do concurso” e cabe ao Judiciário tão somente intervir diante de flagrante ilegalidade e/ou desrespeito aos princípios administrativos constitucionais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU AO IMPETRANTE O DIREITO DE PARTICIPAR DO TAF. ATESTADO MÉDICO COMPATÍVEL COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA. I. O Edital é a regra essencial que rege o concurso, não cabendo ao Judiciário realizar interferências no certame, salvo quando verificada flagrante ilegalidade ou desrespeito aos princípios administrarivos previstos no art. 37 da Constituição Federal. II. Inexistindo modelo específico sobre o atestado médico apresentado pelo candidato para submissão ao TAF ? Teste de Aptidão Física, não se configura legítima a conduta do ente administrativo em rejeitar atestado que indica a regularidade do estado de saúde do candidato. III. Agravo regimental improvido. (AgR no(a) MS 009393/2013, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 07/06/2013) (Grifou-se) Ainda, fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade. Nesse condão, o Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, incongruências entre a razão e a conclusão ou a finalidade administrativa. Assim, se a Administração Pública, valendo-se de técnicos especializados, causou lesão a direito do administrado ou se no exercício da competência administrativa de selecionar os candidatos com maior aptidão no ingresso do serviço público ocorreu a prática de um ato ilegal, imotivado, ao Judiciário incumbe o exame da questão. Segundo a normatividade disposta na Constituição da República, é estabelecido o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei (artigo 37, I), mediante "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo" (artigo 37, II, primeira parte - grifei). Consoante entendimento jurisprudencial dominante é possível a exigência de sanidade física como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão em lei e no edital, tido como a lei do concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições para o candidato ingressar no serviço público. O Estatuto do Pessoal da Polícia Civil do Estado do Maranhão (Lei nº 8.508/06) estabelece a aptidão física como um dos requisitos para o ingresso no Grupo Atividades Polícia Civil do Estado (artigo 20º, V). O edital do concurso, por sua vez, determina que todos os candidatos aprovados na segunda fase do certame deverão submeter-se aos exames complementares de saúde, de caráter eliminatório (itens 12.1 e 12.2). Logo, os exames de saúde complementares realizados pelo Poder Público estão de acordo com a legislação aplicável ao caso, bem como com as disposições editalícias, além de possuírem amparo no princípio constitucional da eficiência. Além disso, apresenta-se incontroverso ser o autor portador de condromalácia patelar de grau I, conforme exames clínicos anexados aos autos, os quais atestam a enfermidade. Por outro lado, em nenhum momento foi atestada a incapacidade física do candidato, concluindo a banca examinadora por uma possível incapacidade futura, diante do agravamento do problema ao longo do tempo. No entanto, ainda que superada a ausência da motivação abordada no item "a", em análise ao conteúdo da justificativa superveniente, resta evidenciado que o suplicante encontra-se perfeitamente apto para o exercício do cargo público ao qual concorre, não apresentando nenhuma limitação funcional ou sintoma clínico que o impeçam ao desempenho do cargo, conforme atestam os laudos médicos acostados aos autos (ID 12255352 – Pág. 4 e ID 14229250 – Págs. 1-2), os quais mostram-se fidedignos, idôneos e verazes, sem indícios de inautenticidade e/ou falsidade, diante da inércia dos requeridos, apesar de oportunizada a manifestação. Ademais, cumpre esclarecer que o autor comprova a prática regular de atividade esportiva, sendo inclusive, premiado em diversas ocasiões pelo seu desempenho esportivo. Não é razoável considerar que o autor está apto à prática desportiva de alto rendimento, participando de competições nacionais, e, no entanto, está inapto fisicamente, por patologia ortopédica, a preencher cargo público, mormente quando, para o ingresso no referido cargo, é exigido um teste de aptidão física, no qual o candidato logrou êxito. Registre-se, nesse ponto, que o médico especialista (ortopedista) informa que a condromalácia é bastante comum em indivíduos jovens, e possui variados graus, nem sempre traduzindo-se em uma síndrome clínica. No caso do autor, o expert informa que este apresenta condropatia em grau inicial, assintomática, e que não o impossibilita da prática de atividades físicas, sendo tal conclusão corroborada pelo laudo do segundo especialista. Acerca do tema, a jurisprudência assim se manifesta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INAPTIDÃO NÃO CONSTATADA. DISPLASIA ÓSSEA. HIGIDEZ FÍSICA COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embora a banca do concurso tenha eliminado o autor, por considerar que não preenche os requisitos médicos listados em edital para ocupar o cargo de agente da polícia civil do DF, porquanto acometido de displasia óssea, o relatório médico trazido aos autos, bem como o laudo pericial são claros ao afirmar entendimento contrário, dispondo que displasia óssea benigna e assintomática não restringe ou limita o exercício das atividades laborais, o que autoriza que o apelado permaneça e participe das demais fases do certame. 2. A inaptidão de candidato na fase de análise de exames médicos no concurso público deve ser fundamentada e motivada sob pena de afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1103735, 20170110557854APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: 278/281) Ainda, a condição normal de saúde do autor é evidenciada, também pelos documentos carreados pela demandada CEBRASPE, que informa que o candidato logrou êxito no Teste de Aptidão Física, e ainda, pelo laudo médico realizado pela própria banca examinadora (Doc. ID 12974043), segundo o qual o candidato não apresenta nenhum sintoma clínico, nem alterações na marcha ou deformidades físicas. A patologia que é portador, não tem o condão, de por si só, de se atestar que estaria inapto para a função de Delegado de Polícia, que somente poderá ser atestado no efetivo desempenho de suas funções. Com efeito, tendo a parte autora sido aprovada no concurso, poderá, como qualquer servidor, vir a ser desligado do serviço, se vier a ser considerado inapto para o bom desempenho de suas atividades, em fase de treinamento e/ou experiência, curso de formação ou no próprio exercício de suas atividades. Ademais, a eliminação de candidato cuja doença ou condição não comprometa o exercício da função do cargo fere o princípio da razoabilidade, motivo pela qual deve o candidato manter-se no concurso público. Desse modo, a compatibilidade da patologia com o cargo a ser exercido, se as atividades que serão desenvolvidas pelo servidor potencializariam a patologia, ou se esta poderia ser determinante para a ocorrência de frequentes faltas ao serviço, ou, ainda, se poderia por em risco a segurança do servidor ou dos que com ele trabalhasse, ou se o tornaria incapaz para o serviço ativo em curto prazo, tudo isso deve ser aferido no desempenho do seu estágio probatório. Registro novamente que a parte autora foi aprovada em todas as fases do certame. Entre elas a de capacidade física, o que demonstra não haver, ao menos neste instante, inaptidão para o cargo o qual concorreu. Dessa forma, o fato de o candidato ser portador de alguma patologia não é razão suficiente para a sua não contratação, pois necessária a verificação da incompatibilidade efetiva desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual concorreu. O laudo apresentado pela banca examinadora para justificar a eliminação do certame informa, de forma genérica, que a patologia é incompatível com o cargo pretendido e capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas. Contudo, em concursos públicos, a inaptidão no exame médico exige a devida fundamentação4. No caso, a banca examinadora não explicita de que forma a condomalácia, no grau apresentado pelo autor, afetaria o desempenho das atribuições do cargo, circunstância que, segundo a jurisprudência dos tribunais pátrios, é imprescindível para a exclusão do candidato de certames, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMSSIONAIS. COMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONTRATAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO E JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado por perícia judicial que o candidato possui aptidão para o exercício das atribuições do cargo para o qual obteve aprovação em concurso público, revela-se desproporcional e desarrazoada a decisão que vedou a sua contratação, mormente quando verificado que o atestado de saúde ocupacional emitido pelo médico examinador dos Correios não traz nenhum detalhamento que fundamente a eliminação do autor. 2. Este Tribunal possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é ilegal o ato que impede a posse de candidato com base apenas na possibilidade de evolução da doença que possui, devendo ser considerada no exame pré-admissional a sua aptidão atual (AC 00025851820144013800, Juíza Federal MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES [CONV.], 6º Turma, e-DJF1 de 04/08/2017; AC 00038387920124014101, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, e-DJF1 de 07/04/2017). 3. Reconhecido o direito do candidato de prosseguir no certame, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua contratação, sob pena de ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, e também porque a questão decidida está em sintonia com a jurisprudência. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial (AC 0013680-09.2013.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/04/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE HAPATITE B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T. Dje: 13/10/2009. 2. Laudo produzido no âmbito administrativo que nem sequer menciona as formas de contágio da doença, tampouco a presença de eventuais sintomas dela decorrentes, no intuito de demonstrar eventual incompatibilidade com o exercício do cargo pretendido (zelador), o qual, a propósito, não envolve nenhuma peculiaridade a justificar maiores cautelas. 3. O ato atacado nesta ação mandamental, que, em certame destinado ao preenchimento de cargo público, resultou na eliminação da recorrente pelo simples fato de que é ela portadora de Hepatite Crônica Viral Tipo "B", sem a demonstração de possível incompatibilidade com o exercício do cargo, não apresenta seu principal requisito de validade, por faltar-lhe a necessária fundamentação. 4. No atual cenário brasileiro, em que se busca dissipar toda e qualquer forma de discriminação, não se mostra razoável, sob nenhum ponto de vista, a exclusão de uma candidata em concurso público apenas pelo fato de estar ela acometida de uma moléstia que, a despeito de inspirar cuidados permanentes, não apresentas sintomas ou risco iminente de contaminação, a não ser pelas formas já declinadas, alheias às atividades normais do cargo. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ – RMS 28105/ RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0239587-8, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, Data de Julgamento: 14/04/2015, Data de Publicação: Dje 22/04/2015) Por fim, registre-se que, segundo informações apresentadas pela banca, a patologia condromalácia patelar teria potencial incapacitante, e poderia ser agravada com a função a ser exercida. No entanto, tal circunstância não é suficiente para a exclusão de candidato em exame de saúde, posto que, como cediço, na etapa de avaliação médica, a banca examinadora tão somente avalia a aptidão atual do candidato para o exercício do cargo pretendido, circunstância que enseja ou não a aprovação, descabendo a ponderação de fatos futuros e incertos. Não há qualquer razoabilidade na pretensão de impedir a contratação do autor no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado. O que deve ser considerado no exame pré-admissional é a aptidão atual, a qual restou amplamente comprovada. Seguem julgados a respeito do tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. SERVIÇOS JURÍDICOS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão veiculada não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo o controle de legalidade de atos da administração, entre os quais as etapas de um concurso público, sindicável pelo Poder Judiciário. 2. Comprovado por perícia judicial que o candidato possui aptidão para o exercício das atribuições do cargo para o qual obteve aprovação em concurso público, é ilegítimo o ato que veda a sua continuidade no certame. (AC 0003857-02.2014.4.01.3815/MG, Rel. Desemb. Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, e-DJF1 de 17/08/2017; AC 0002054-86.2011.4.01.3815/MG, Rel. Desemb. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª TURMA, e-DJF1 de 11/04/2017). 3. Este Tribunal possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é ilegal o ato que impede a investidura de candidato em cargo público com base apenas na possibilidade de evolução da doença que eventualmente possua, devendo ser considerada no exame pré-admissional a sua aptidão atual (AC 00025851820144013800, Juíza Federal MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES [CONV.], 6º Turma, e-DJF1 de 04/08/2017; AC 00038387920124014101, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, e-DJF1 de 07/04/2017). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EDITAL 422/2007. CARTEIRO. APTIDÃO APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor foi considerado inapto na fase de exames pré-admissionais do concurso público para carteiro regido pelo Edital n. 422/2007 por apresentar "encurtamento do IV metatarso", deformidade congênita indicada pela ECT como incompatível com o emprego de carteiro, tendo a eliminação o objetivo de impedir o agravamento de sintomas em razão das atividades, que, por vezes, exigem grande esforço. 2. A perícia judicial apurou que: a) "ao exame físico não foi constatado sinais que justifiquem a incapacidade para a função de carteiro"; b) "a deformidade no pé direito [...] não é impedimento para o exercício da função pleiteada pelo autor"; c) "o encurtamento do IV metatarso não repercute na força e nem no apoio dos membros inferiores"; d) "o defeito congênito não é empecilho ao desempenho das atribuições de carteiro". 3. Não se justifica a exclusão de candidato em concurso público em razão de possibilidade futura e incerta de desenvolvimento ou agravamento de condição física limitante que não pode ser enquadrada como deficiência física e que não impede o exercício das funções. Cabe ao empregador alocar os servidores, com a observância de eventuais limitações, para obter o melhor rendimento com o mínimo de dano à saúde. 4. Numa quadra em que a Constituição prevê reserva de vagas em cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência (art. 37, VIII), não é razoável excluir de concurso para o cargo de carteiro pessoa portadora de disfunção física que não permite seu enquadramento como deficiente físico, quando tenha preenchido os demais requisitos exigidos dos candidatos de ampla concorrência. Deve prevalecer em tais hipóteses, o desiderato constitucional de ampliação de oportunidades de acesso aos cargos e empregos públicos, afastando ou mitigando a exclusão no ingresso no serviço público. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. (AC 0009405-29.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/02/2016 PAGINA:1242) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATENDENTE COMERCIAL. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. CONCLUSÃO PELA APTIDÃO PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital do concurso público para o cargo de Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não veda a admissão de candidatos portadores de determinadas patologias, mas, tão-somente, daqueles em que constatado que o comprometimento é incompatível com as atribuições do cargo e que sejam consideradas incapacitantes para a função. 2. O fato de o edital do concurso fazer lei entre as partes e de ser editado de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena de a discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da Administração. 3. No caso, na perícia médica realizada pela ECT verifica-se que a autora recebeu conceito de normalidade em relação aos movimentos de mãos, punhos, cotovelo, ombros, membros inferiores e coluna vertebral, ou seja, a candidata, portadora de mega apófise transversa em L5 encontrava-se em perfeitas condições de saúde no momento do exame, afigurando-se indevida a sua exclusão do certame. 4. Ilegal a pretensão da Administração de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença. Evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da ECT a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. (AMS 0007857-97.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/10/2015 PAGINA:3568) Dessa feita, é descabida e ilegal a medida de exclusão do candidato do certame por suposta possibilidade de evolução da patologia, em futuro incerto, quando já considerada e avaliada sua condição física atual, encontrando-se plenamente apto ao desempenho das atividades inerentes ao cargo de Delegado da Policia Civil, fato comprovado por laudo médico realizado pela própria banca examinadora (Doc. ID 12974043), segundo o qual, reitera-se, o candidato não apresenta nenhum sintoma clínico, nem alterações na marcha ou deformidades físicas. Sendo assim, não há razão para a sua exclusão do certame com fundamento em reprovação no exame médico. Mera probabilidade de se agravar o estado de saúde do candidato no exercício do cargo, e não a certeza, não pode ser causa de sua não contratação. Assim, diante dos laudos médicos conclusivos quanto à aptidão do autor para o exercício do cargo público, o ato que considerou o autor inapto nos exames médicos deve ser anulado. Por oportuno, incide na espécie a denominada teoria dos motivos determinantes, que estabelece que a validade do ato administrativo depende da legalidade da própria motivação, isto é, a Administração vincula-se aos motivos apontados como justificativa para a prática de determinado ato e, verificada a insubsistência do motivo, inválida será a própria ação administrativa. Logo, é de se concluir, além da nulidade apontada no item "a", pela ausência de plausibilidade da justificativa superveniente impeditiva da contratação do autor, pois este demonstra possuir condições físicas para o exercício das funções de Delegado de Polícia. Resta, portanto, configurado o direito subjetivo à contratação, ante a nulidade do ato administrativo de exclusão do concurso, sem prejuízo do cumprimento das demais fases do procedimento admissional. d) Do direito à nomeação: Reconhecida a ilegalidade do ato de exclusão do candidato do certame, é de se garantir ao autor o direito à nomeação ao cargo público, caso comprovado o êxito nas demais etapas do certame, e observada a estrita ordem de classificação no concurso. Nesse ponto, convém esclarecer que os vários Tribunais Regionais Federais e diversos Tribunais de Justiça têm se posicionado no sentido de não se afigurar razoável aguardar o trânsito em julgado do decisum quando a questão posta nos autos se encontra em sintonia com a jurisprudência, como na hipótese presente. Com feito, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, logrando o candidato êxito em todas as fases do certame, é possível a nomeação antes do trânsito em julgado nos casos de questão reiteradamente decidida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO CLÍNICA NEUROLÓGICA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO PROCESSO SELETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. (...) 4. No que se refere à posse, em diversas oportunidades, este Tribunal tem manifestado entendimento no sentido de que ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS n. 0006306-34.2002.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 28.06.2010). 5. Ao apreciar situação idêntica, esta Turma manifestou o entendimento de que a "nomeação antes do trânsito em julgado refere-se aos casos em que a sentença seja favorável e o acórdão unânime ao confirmá-la" (AMS n. 0075671-92.2013.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 21.10.2014). Satisfeitos tais requisitos, não há por que postergar a nomeação e posse do interessado. –grifos acrescentados. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília e à remessa oficial e negou provimento à apelação da União. (ACORDAO 00125522120134013801, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 19/12/2017) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO GRADUADO EM BIOMEDICINA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público". (STJ, REsp 1.071.424/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 08/09/2009). II - Em se tratando de candidato detentor de conhecimentos mais elevados do que o exigido, sendo graduado em Biomedicina, resta claro ser o impetrante possuidor de qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público pleiteado. III - Há de se preservar, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 10/04/2015, a qual garantiu ao impetrante a sua posse no cargo ora pleiteado, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática nesse momento processual. IV - No caso em tela, não há que se falar em posse precária ou em necessidade de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. – grifos acrescentados. V - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. (ACORDAO 00075862920154014000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 24/08/2017) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS - LIBRAS. CURSO DE FORMAÇÃO PROMOVIDO POR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ESCOLARIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (…) 6. Embora não se reconheça ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS 0006306-34.2002.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 28/06/2010), no caso em debate não se afigura razoável aguardar o trânsito em julgado do presente decisum para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. 7. Apelação e remessa oficial e a que se nega provimento. (AC 0018006-45.2014.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - 5ª TURMA, e-DJF1 de 04/10/2016) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, declarando a sua aptidão na quarta fase da primeira etapa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2013-PRF), correspondente à avaliação de saúde, assegurando a sua participação nas fases seguintes do concurso público, bem como sua nomeação, posse e exercício no cargo, em caso de aprovação. 2. Hipótese em que o Autor/Apelado apresentou o exame "hepatite B HbsAg" com resultado negativo, o qual demonstra, por si só, que ele, na pior das hipóteses, seria um paciente com hepatite B curada, a qual não teria deixado sequelas incompatíveis com o exercício do cargo almejado, diante dos resultados dos demais exames médicos apresentados, mormente da ecografia de abdômen total com laudo atestando condições normais do seu fígado. 3. Em relação à pressão arterial elevada na data da avaliação médica, é cediço que elevações ocasionais da pressão podem ocorrer por conta do nervosismo, que poderia ter acometido o candidato com receio de ser excluído de certame para o qual se dedicou e enfrentou concorrência expressiva. 4. O princípio da razoabilidade recomenda que a junta médica averigue a pressão arterial do candidato não apenas com base em um único momento, mas tendo em conta a existência, ilustrativamente, de teste ergométrico efetivamente entregue pelo candidato que evidenciava resposta pressórica normal, a qual foi confirmada pelo relatório de monitorização ambulatorial da pressão arterial acostado pelo Apelado. 5. Há elementos suficientes nos autos para demonstrar que o autor encontra-se apto na fase de avaliação de saúde do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, sendo desarrazoada a sua exclusão do concurso pelos motivos declarados. 6. Assegurada a participação do Autor/Apelado nas demais fases do concurso e, caso o mesmo seja aprovado na referidas fases, que seja nomeado no cargo pretendido. Apelações e Remessa Necessária improvidas. (TRF - 5ª Região, , AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2015) APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – AVALIAÇÃO MÉDICA QUE CONCLUI PELA INAPTIDÃO MÉDICA EM ENTREVISTA – CANDIDATO QUE JÁ DESEMPENHA AS FUNÇÕES DE PROFESSOR – PERÍCIA DO IMESC QUE COMPROVA A HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO CANDIDATO – VERIFICADA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CABÍVEL A NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO, INDEFERINDO-SE, CONTUDO, OS PEDIDOS PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS E A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO – NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO CANDIDATO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação 1005801-56.2014.8.26.0302; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018) No mesmo sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. DECORRÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que não se revela razoável a eliminação de candidato ante a constatação de que deixou de apresentar apenas um dos exames exigidos, adotando certa flexibilidade em relação à interpretação das regras previstas pelo edital. II. Decisão agravada que estendeu os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, considerando que o agravado logrou aprovação em todas as etapas do certame, inclusive sendo reconhecida a sua aptidão na fase de exames médicos, após a entrega extemporânea do exame de Hepatite C (HCV). III. Sendo garantido o direito de prosseguir no certame, tem-se como decorrência lógica a nomeação do candidato classificado e aprovado, inclusive na última etapa do concurso, consistente no Curso de Formação. IV. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA, AI no(a) AI 022577/2014, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/05/2015, DJe 29/05/2015) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO. EXAME MÉDICO-ODONTOLÓGICO. DESVIO DORSO-LOMBAR SINISTRO CONVEXO. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA NO EDITAL DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 5º, LIV, CF/88. NÃO PROVIMENTO. I - O ato administrativo que considera candidato inapto em exame médico-odontológico realizado para ingresso na carreira de policial militar do Estado deve estar acompanhado de fundamentação que o justifique, nos termos do art. 5º, LIV, da CF, e que atenda ao princípio da razoabilidade, precipuamente ante a inexistência, no respectivo edital, de critérios objetivos; II - ausente norma editalícia prevendo critérios objetivos e verificado que o desvio dorso lombar sinistro convexo não impossibilita, nem prejudica, o exercício das atividades atinentes ao cargo de policial militar, há de ser reconhecido o direito do candidato à nomeação e posse; III - remessa não provida. (TJMA, ReeNec 0159662009, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) Ainda, o entendimento encontra guarida no Supremo Tribunal Federal, conforme se observa do entendimento exposto pelo Ministro Gilmar Mendes na SS 3.583 AgR/CE: “No caso, entendo que, quanto à nomeação dos três impetrantes, candidatos aprovados no concurso público em exame (embora tenham garantido sua permanência na seleção por meio de liminares), não se encontra devidamente demonstrado o risco de grave lesão à segurança e à ordem públicas, visto que a decisão impugnada, ao deferir a nomeação e posse dos candidatos, visa garantir o respeito à ordem classificatória. Maiores prejuízos teria a Administração Pública se, posteriormente ao trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, confirmada a segurança, tivesse que restabelecer a ordem classificatória, inclusive afetando outros candidatos já nomeados e empossados” (Pleno, DJe 28/08/2009). Igualmente: Rcl 5.983 AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 06/02/2009. Sem prejuízo, o entendimento de que o candidato sub judice não possa ser nomeado por decisão judicial precária, quando então apenas se autorizaria a reserva da vaga, não impede que sejam consideradas as particularidades do caso concreto. Acerca do tema, o TRF -4 já decidiu que a nomeação, ainda que provisória, deve ser precedida de cognição exauriente realizada em sentença, como ocorre nos presentes autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO POR TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A vedação à execução provisória de sentença em face da Fazenda Pública não atinge a obrigação de fazer a ela imposta, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.872. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2°-B da Lei 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 4. Hipótese em que a vedação à nomeação de candidato sub judice não se aplica frente às particularidades do caso concreto, sobretudo por ter sido a tutela provisória deferida em sentença, decisão dotada de cognição exauriente da demanda, e em face da inexistência de impedimento legal à antecipação da tutela jurisdicional. (TRF – 4 - APL: 50095742220154047102 RS, 5009574-22.2015.4.04.7102, Relator(a) Desembargador(a) Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/12/2018, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NATUREZA SATISFATIVA. LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE. CAUTELA. PREJUÍZOS. Considerando a natureza satisfativa da liminar pleiteada (imediata nomeação e posse), a cautela recomenda que se impeça o preenchimento da vaga sub judice, pelo menos até a prolação da sentença (quando então será realizada uma cognição exauriente do litígio), a fim de evitar prejuízos que poderiam decorrer da nomeação e posterior exoneração de candidado – antes da solução do litígio – ao interesse público. (TRF 4, AG 5013799-46.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/06/2018) No caso, o candidato ocupa a quarta colocação, restando apenas o curso de formação profissional. Assim, considerando que são oferecidas 15 (quinze) vagas para o cargo de delegado de polícia, aguardar o trânsito em julgado para que fosse possível a nomeação do candidato lhe causaria prejuízos desproporcionais, posto que seria preterido na escolha do local de lotação, apesar de sua excelente posição no concurso. Isto posto, comprovada a regular condição de saúde do autor, é de ser julgada procedente a demanda, com a declaração de nulidade do ato de exclusão do demandante do concurso público de provas e títulos para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão, ante o vício quanto aos motivos do ato, seja por sua ausência inicial, quanto pela insubsistência dos motivos supervenientes, sendo garantido ao suplicante o direito de participar das demais etapas do certame (curso de formação, no qual o autor está matriculado). Como consequência natural da declaração de nulidade do ato de exclusão, deve ser garantida ao autor a nomeação ao cargo, observada a estrita ordem de classificação. e) Da tutela de urgência antecipada: O CPC/2015, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no presente caso, vislumbro cumpridos os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. A probabilidade do direito restou demonstrada por meio da documentação colacionada aos autos, quais sejam, os laudos médicos que comprovam a aptidão do candidato/requerente para o exercício do cargo de Delegado da PC/MA, bem como a resposta oferecida pela banca examinadora, no ato de exclusão, que não comprova a inaptidão do candidato para o exercício do cargo. Ainda, hão de ser considerada as disposições legais e jurisprudenciais acerca do tema. Tal quadro evidencia, ainda, o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, não sendo autorizado ao autor a sua habilitação no certame, o candidato terá impedida a sua nomeação, posto que é requisito exigido pela legislação e pelo edital o êxito em todas as etapas do certame para o ato de investidura no cargo público. Por fim, destaco que a antecipação dos efeitos da tutela, neste caso, obedece ao postulado da não irreversibilidade da medida, estampada no art. 300, §3º, CPC, posto que, a qualquer tempo, caso seja alterado o título judicial, o autor poderá ser excluído do concurso, ou do cargo público eventualmente ocupado. Trago à baila, ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 2°-B DA LEI 9.494/1997. 1. Consoante a jurisprudência atual e consolidada da Corte, a vedação inserida no art. 2°-B da Lei n. 9.494/2017 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação. Precedentes: (AgRg no Resp 1.279/161/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 11/04/2016). 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no Resp 1622299/ PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, Dje 11/04/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO POR TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A vedação à execução provisória de sentença em face da Fazenda Pública não atinge a obrigação de fazer a ela imposta, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.872. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2°-B da Lei 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 4. Hipótese em que a vedação à nomeação de candidato sub judice não se aplica frente às particularidades do caso concreto, sobretudo por ter sido a tutela provisória deferida em sentença, decisão dotada de cognição exauriente da demanda, e em face da inexistência de impedimento legal à antecipação da tutela jurisdicional. (TRF – 4 - APL: 50095742220154047102 RS, 5009574-22.2015.4.04.7102, Relator(a) Desembargador(a) Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/12/2018, TERCEIRA TURMA) Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o deferimento da medida de urgência pleiteada, com a continuação do autor no certame público, e, caso tenha êxito, seja nomeado, observando-se a estrita ordem de classificação. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido veiculado na inicial, declarando a nulidade do ato de exclusão do autor no concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão – 3ª Classe. Como consequência da declaração de nulidade e em cotejo das provas dos autos, determino que o candidato seja considerado apto no exame médico, pela Administração e pela banca examinadora do concurso, ambos réus neste processo, permitindo-lhe o acesso às demais etapas do concurso e, caso logre êxito em todas as fases, que seja prontamente nomeado, observando-se a estrita ordem de classificação no certame. Concedo, ainda, a tutela de urgência antecipada ao autor, garantindo-lhe a nomeação ao cargo público de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão – 3ª Classe, caso obtenha sucesso nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação no concurso. Acrescento, também, a fundamentação do parecer ministerial, in verbis: No que respeita ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece conhecimento. A demanda versa quanto a legalidade da eliminação do candidato postulante na fase de apresentação dos exames médicos. Quanto ao mérito da pretensão recursal, verifica-se, de uma análise acurada dos autos, que a pretensão recursal não merece prosperar, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Pois bem, de uma análise acurada do feito, vê-se que há uma peculiaridade na presente demanda, eis que o Recorrido comprovou que, após o deferimento da medida liminar de 1º grau, já foi nomeado em fevereiro de 2019 (id 6371416, pag. 6), ocorrendo, desta feita, a estabilização da situação jurídica discutida nos autos. Desse modo, considerando que o apelado foi aprovado em todas as fases subsequentes do concurso, logrando êxito no curso de formação profissional, sendo nomeado ao cargo de Delegado de Polícia do Estado do Maranhão (Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 27/02/2019, pág. 06 – doc. anexo) e, quando examinado pela Junta Médica do Estado, a consolidação da sua posse no cargo público afigura-se recomendável, diante das circunstâncias do caso concreto, seja porque preencheu os requisitos exigidos para a aprovação no cargo ao qual era candidato, seja porque a situação fática está consolidada no tempo. Nesse mesmo sentido: “I - Deve preponderar a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da razoabilidade e da segurança jurídica em detrimento ao princípio da legalidade estrita no caso de candidato que, por força de decisão liminar é submetido ao TAF e, posteriormente, é aprovado e classificado em boa colocação no Curso de Formação, obtendo êxito em todas as disciplinas que compõem a grade curricular. II - Não se pode deixar que o cidadão que está na iminência de passar a exercer um cargo público, devido à sua aprovação e classificação no concurso, venha a ser surpreendido com a mudança radical da decisão liminar outrora concedida que o manteve no torneio, sem o mínimo respeito à situação na qual se encontra, aplicando-se, com a devida cautela a “teoria do fato consumado”;. III - Deve ser mantida a liminar que determinou a inclusão de candidato na lista de convocação para o TAF ao cargo de Soldado PM, eis que em homenagem ao princípio da segurança jurídica o candidato já fora aprovado inclusive no Curso de Formação, obtendo classificação dentro do número de vagas ofertadas no edital do torneio. IV - Mandado de Segurança concedido.” (MS 0004782013, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 15/08/2014, DJe 01/09/2014) – g.n. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. EDITAL DISCIPLINANDO O INGRESSO NOS DIVERSOS CURSOS OFERECIDOS PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO-UEMA. INSCRIÇÃO PELA INTERNET E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS SOMENTE APÓS APROVAÇÃO, NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE OPÇÃO. RESSALVA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR-CFO, EM QUE O CANDIDATO DEVERIA NÃO APENAS INDICAR OS DOCUMENTOS NO ATO DA INSCRIÇÃO MAS APRESENTAR CÓPIAS DOS MESMOS POSTERIORMENTE À COMISSÃO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO DIVULGADA NA FICHA DE INSCRIÇÃO OU EM OUTRO MEIO SUFICIENTE. CANDIDATO SUBMETIDO A EQUÍVOCO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME COM INSCRIÇÃO INDEFERIDA PELA COMISSÃO. CUMPRIMENTO POSTERIOR DA EXIGÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. FATO CONSUMADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA RAZOABILIDADE. [...] 2. Em tendo o candidato, nessas circunstâncias, após o deferimento da liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da PMMA e Presidente da Comissão Especial, entregue a documentação exigida que já se encontrava indicada na ficha de inscrição no vestibular, participado das demais etapas do seletivo e obtido aprovação em 5º lugar, realizado a matrícula no CFO, já tendo inclusive, no momento do julgamento do mandamus, concluído o Curso, o qual tem duração de apenas três anos, como o melhor aluno da turma, forçoso se torna a concessão em definitivo da ordem impetrada, com a confirmação da medida liminar concedida que determinou a inclusão do nome do impetrante na lista de candidatos aptos a se submeterem à segunda etapa do vestibular para o curso de sua primeira opção. O fato de ter sido sanada, na vigência da liminar, a suposta irregularidade que antes poderia dar azo a possível interpretação de ausência de direito líquido e certo, deu ensejo, de forma indiscutível, à certeza do direito, aplicando-se a teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora do julgamento da ação, consoante precedente do STJ (Resp.611797/DF,Rel.Min.Teori Zavascki, j.14.09.2004, DJU 27.09.2004, p.254).” (ReeNec 0037052012, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012) – g.n. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO POR AMPARO DE LIMINAR. FATO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO QUE PRECEDE A SENTENÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Não atentou esta E. Corte quando proferiu o julgamento do apelo em questão, desconsiderando todo o lapso temporal (quase 2 anos) no qual os embargantes já se encontravam nomeados e exercendo suas funções como Soldados PM. Fato superveniente configurado. Aplicação do artigo 462 do CPC. II - "O fato consumado é criado pelo próprio Poder Judiciário, geralmente por causa de uma situação jurídica decorrente de uma decisão judicial provisória, como em liminares ou mesmo sentenças sujeitas a recurso, exatamente como ocorreu na demanda sob comento" (TJ/MA, 3ª CC, Embargos de Declaração n° 14.663/2007, Rel. Des.ª Cleonice Silva Freire, Julgado em 29.11.2007). III - Não podem ser os embargantes penalizados por terem angariado a conclusão de curso de formação e posteriormente terem sido nomeados aos cargos que se tratam, exercendo suas funções quase 2 anos, mesmo que por caráter liminar. Não podem eles pagar o preço pela demora na prestação jurisdicional. IV - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.” (ED no(a) Ap 020364/2008, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/07/2009, DJe 31/07/2009) – g.n. Com esses fundamentos, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, mantendo-se integralmente a sentença ora atacada. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1. Vinculo-me a Súmula 568 do STJ. 2. Nego provimento ao apelo, de acordo com o parecer ministerial. Mantenho todos os termos da sentença de 1º grau. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 26 de fevereiro de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

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