Procedimento Comum Cível 0800998-53.2018.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800998-53.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE JÚNIOR ADVOGADO: DÁUREA LORENA TERCEIRO SANTOS (OAB/PI 7747) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0800998-53.2018.8.10.0032 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, ‘a’, da Carta Magna, contra acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível no julgamento do agravo interno na Apelação Cível nº. 0800998-53.2018.8.10.0032. Versam os autos sobre ação ordinária proposta por Francisco Antonio Moraes Fontenele Júnior em face do ora recorrente e do CEBRASPE – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos, sob a alegação de que houve irregularidade em sua eliminação do concurso público de delegado de polícia civil, por ter sido considerado inapto nos exames médicos, mesmo estando plenamente apto para o exercício do cargo. Em primeiro grau, a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do ato de exclusão do autor do certame, considerando a ausência de motivação prévia ou concomitante do ato, como também a comprovação, naquele momento, da aptidão física do candidato, o que fez concluir pela insubsistência da motivação superveniente (ID 6371394). Interposta apelação apenas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos – CEBRASPE, foi a ela negado provimento, monocraticamente, pelo relator (ID 9472923). Interposto agravo interno pelo Estado do Maranhão, também ele foi desprovido, em julgamento unânime, pela Quarta Câmara Cível (ID 12765841). Nas razões do recurso extraordinário (ID 13751667), o Estado do Maranhão alega violação aos artigos 2º, 5º, caput, e 37, I e II, da Carta Magna; que, em resumo, não foram observadas as regras do certame, violando-se os princípios da separação dos poderes, da isonomia e do acesso aos cargos públicos. Sem contrarrazões (certidão de ID 14406314). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, os argumentos expostos quanto às alegadas violações à Constituição não merecem prosperar. Acaso existentes, são meramente reflexas, mostrando-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário. No caso dos autos, conforme se observa no acórdão combatido, que utilizou os fundamentos da sentença e do parecer ministerial, concluiu-se que: “[…] comprovada a regular condição de saúde do autor, é de ser julgada procedente a demanda, com a declaração de nulidade do ato de exclusão do demandante do concurso público de provas e títulos para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão, ante o vício quanto aos motivos do ato, seja por sua ausência inicial, quanto pela insubsistência dos motivos supervenientes, sendo garantido ao suplicante o direito de participar das demais etapas do certame (curso de formação, no qual o autor está matriculado)” (ID 12765841). In casu, a desconstituição das premissas em que se baseou a decisão recorrida, seja no que concerne ao entendimento acerca das condições físicas do candidato, seja quanto à motivação do ato que o excluiu do certame, exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida na instância extraordinária. Incide à espécie, portanto, o óbice da Súmula nº 2791 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Controvérsia quanto à razoabilidade. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1194829 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REGRAS DO EDITAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. SÚMULAS 279 E 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.11.2016. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem e o reexame das cláusulas previstas no edital do certame, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2.3.[...] 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 1064293 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário interposto. Publique-se. Intime-se. São Luís, 11 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 STF - Súmula nº 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAUREA LORENA TERCEIRO SANTOS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAUREA LORENA TERCEIRO SANTOS em 19/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição (3º interessado)

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)