Procedimento Comum Cível 0802769-91.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802769-91.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501-A, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " Para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias, sob pena de comunicação ao Siaferj.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 27 de maio de 2026. JACIRENE MELO DA SILVA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802769-91.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado do(a)

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:28

Trânsito em julgado

15/05/2026, 18:11

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA (OAB 14632-MA) REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA (OAB 8501-MA), WILKER BAUHER VIEIRA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320-GO), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0802769-91.2017.8.10.0035 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA contra a TELEFÔNICA DO BRASIL, ambas qualificados nos autos. As partes, por meio da petição de Id 172879150, informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação. Foi juntado o comprovante de cumprimento da obrigação no Id 176101554. É o que basta relatar. Decido. Quanto ao pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes, o art. 840, do Código Civil, reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em Juízo, será feita por escritura pública ou por termos nos autos, assinado pelos transigentes e homologados pelo juiz (art. 842, CC). No mais, o art. 104, do Código Civil, preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Uma vez observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado. Assim, na espécie vertente, verifico que a transação firmada entre as partes, disposta no acordo de Id 172879150, preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Posto isto, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O valor do acordo foi pago por meio de depósito bancário diretamente para a conta de titularidade da advogada da autora. Custas finais divididas entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de processo Civil, sendo que as devidas pela autora serão dispensadas, em face do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, enviem-se os autos à Contadoria Judicial para que calcule, no prazo de vinte dias, o valor das custas finais a serem pagas pela ré. Após, intime-a para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Comprovado o pagamento das custas finais ou feita a devida comunicação ao Siaferj, arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Esta sentença supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Intimem-se, sendo que a autora deverá ser intimada pessoalmente. Cumpra-se. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá

Homologação de Transação

15/04/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:56

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 15:35

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

27/02/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501-A, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COROATá/MA, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0802769-91.2017.8.10.0035–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA (OAB 14632-MA) REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA (OAB 8501-MA), WILKER BAUHER VIEIRA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320-GO), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0802769-91.2017.8.10.0035 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA contra a TELEFÔNICA DO BRASIL, ambas qualificados nos autos. As partes, por meio da petição de Id 172879150, informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação. Foi juntado o comprovante de cumprimento da obrigação no Id 176101554. É o que basta relatar. Decido. Quanto ao pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes, o art. 840, do Código Civil, reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em Juízo, será feita por escritura pública ou por termos nos autos, assinado pelos transigentes e homologados pelo juiz (art. 842, CC). No mais, o art. 104, do Código Civil, preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Uma vez observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado. Assim, na espécie vertente, verifico que a transação firmada entre as partes, disposta no acordo de Id 172879150, preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Posto isto, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O valor do acordo foi pago por meio de depósito bancário diretamente para a conta de titularidade da advogada da autora. Custas finais divididas entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de processo Civil, sendo que as devidas pela autora serão dispensadas, em face do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, enviem-se os autos à Contadoria Judicial para que calcule, no prazo de vinte dias, o valor das custas finais a serem pagas pela ré. Após, intime-a para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Comprovado o pagamento das custas finais ou feita a devida comunicação ao Siaferj, arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Esta sentença supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Intimem-se, sendo que a autora deverá ser intimada pessoalmente. Cumpra-se. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Telefônica Brasil S.A. Advogados: Gustavo Fonteles Carvalho Pereira - OAB MA8501-A e José Alberto Couto Maciel - OAB DF513 Embargado: Maiza Cristina Pontes da Silva Advogado: Flor de Maria Araújo Miranda - OAB MA14632-A Relatora: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMA (ID nº 42196948), que deu parcial provimento ao recurso de apelação para fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00, aplicando juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, requerendo a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar a nova disciplina legal introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que estabelece a taxa SELIC como índice único de juros de mora e correção monetária nas condenações civis. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), podendo excepcionalmente ter efeitos infringentes quando a integração do julgado alterar o resultado. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de aplicar norma de ordem pública vigente à época do julgamento, como no caso da Lei nº 14.905/2024, publicada em 28/06/2024. O art. 389, parágrafo único, do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece o IPCA como índice de atualização monetária quando não houver convenção ou previsão legal específica. O art. 406, §1º, do CC/2002, na redação atual, determina que a taxa legal de juros corresponde à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, parágrafo único. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.795.982/SP, consolidou o entendimento de que a SELIC é o índice aplicável para juros de mora em obrigações civis quando não houver estipulação diversa, sendo vedada sua cumulação com outros índices de correção. No caso concreto, a decisão embargada manteve juros de 1% ao mês e correção pela Súmula 362/STJ, em desconformidade com a legislação superveniente e jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se sanar a omissão, determinando-se que: (i) para danos materiais, incidem juros de mora e atualização pela SELIC desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54/STJ); (ii) para danos morais, a correção se dá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), com juros moratórios pela SELIC a partir do evento danoso, vedada a cumulação com outro índice. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos e integrativos, para aplicar a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora sobre a condenação, mantidos os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: A omissão relativa à aplicação dos consectários legais deve ser suprida em embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública. Após a Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC constitui o índice legal único aplicável para juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 21/10/2025 a 29/10/2025. Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0802769-91.2017.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Márcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 21/10/2025 a 29/10/2025. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. objetivando a reforma do Acórdão de ID nº 42196948, em que acordaram os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Em síntese, o Embargante alega a presença de vícios no julgado, referente a omissão, para alterar os índices de juros de mora e correção monetária aplicados à condenação por danos morais, pois a decisão embargada foi omissa ao não aplicar as recentes alterações do Código Civil trazidas pela Lei 14.905 de 2024. Requer assim, a aplicação da taxa Selic como índice único de juros de mora e correção monetária para a obrigação de pagar estabelecida na sentença, pois esta engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, vedando sua acumulação com outro índice de correção monetária. Alternativamente, se o Juízo não acolher a SELIC como índice único, a empresa pede que seja aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção monetária, conforme o parágrafo único do art. 38 do Código Civil, também alterado pela Lei 14.905/2024. Ao final, requer, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando o vício apontado, seja reformada decisão embargada. Embora devidamente intimada, a Embargada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das súmulas nº 98 do STJ e nº 356 do STF. De fato, sabe-se que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista José Reinaldo Coser, citando Miguel José Nader: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Pois bem. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, verifica-se que o julgado não foi omisso, pois a questão debatida nestes declaratórios não foi trazida no recurso de apelação do embargante e a sentença – reformada parcialmente pela decisão colegiada - foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ser analisada nestes declaratórios a questão da atualização monetária do valor da condenação. A aplicação da taxa Selic como índice de atualização das dívidas decorrentes de ilícitos contratuais foi admitida pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 727.842/SP, quando não estipulado valor no contrato. Extrai-se da jurisprudência recente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 727.842/SP, firmou o posicionamento de que o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor. 5. A correção monetária não constitui acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. 6. Na hipótese em apreço, a correção monetária deve contar da data em que os recorrentes teriam auferido o lucro que deixaram de perceber (Súmula nº 43/STJ). Precedentes. 8. Correção monetária devida desde quando os lucros cessantes eram esperados até o momento da citação, ponto a partir do qual a dívida será corrigida pela Taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 7. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. Precedentes. 8. Sobre os honorários sucumbenciais recairá juros legais pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado, vedada sua cumulação com correção monetária. Precedentes. 9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (cf. EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13-3-2023). Quanto aos consectários legais, destaca-se que este Tribunal de Justiça adotava, como critério de atualização das condenações, os referidos índices ali dispostos, além de outros que, conforme cada caso, constam das tabelas de fatores de atualização monetária, conforme Provimento CGJ nº 09/2018. Em 28 de junho de 2024, foi publicada a Lei n. 14.905, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O Acórdão embargado deu provimento parcial à Apelação e condenou a ré, ora Embargante, a pagar R$3.000,00 (três mil reais) em danos morais, aplicando juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ). Ao compulsar os autos, verifico, com efeito, que o Decisum embargado não observou as mudanças empreendidas pela Lei n.º 14.905/2024, que, ao alterar o Art. 389, do Código Civil, fixou que a taxa legal de juros de mora deve corresponder à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A Corte Especial do STJ recentemente ratificou o entendimento de que incide a SELIC, a título de atualização monetária das condenações judiciais, quando outra taxa não for convencionada pelas partes. Confira-se a ementa do julgado referido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC.RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Dessa forma, deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido até a data do efetivo pagamento, sem acúmulo com qualquer outro índice. Com base nisso, em homenagem à segurança que se espera das decisões judiciais, é mesmo o caso de ser sanada a omissão apontada, nos termos expostos. Assim, em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, eis que o autor nega a contratação, o valor do débito deve ser atualizado conforme art. 389, parágrafo único, do CC, com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, § 1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ. No que tange aos danos morais, corrigido conforme art. 389, parágrafo único, do CC a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), mais juros de mora, conforme cálculo estabelecido no art. 406, § 1º, do CC, a contar de cada desconto indevido. Essa interpretação harmoniza a decisão judicial com a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem alterar o resultado final da decisão embargada, que permanece parcialmente favorável à parte autora, conforme consta no acordão de ID nº 42197325. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão quanto à atualização do valor devido. Incidência da Taxa SELIC. Nova legislação e jurisprudência consolidada. Embargos acolhidos com efeito integrativo. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à forma de atualização do valor devido, em razão da incidência da taxa SELIC, à luz da nova Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em suprir a omissão no acórdão embargado sobre a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária, conforme a nova legislação e precedentes jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 4. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP). 5. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. 6. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado final do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: "A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido, até o efetivo pagamento, conforme a Lei nº 14.905/2024 e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.02.2019; STJ, REsp 2.070.287/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2020. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10168101420248260577 São José dos Campos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em Apelação Cível que manteve parcialmente sentença de procedência em ação de responsabilidade civil, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o em contrato de empréstimo consignado convencional, com modulação da repetição do indébito e fixação de indenização por danos morais. A parte embargante apontou omissão quanto à forma de atualização dos valores devidos, alegando aplicação indevida e cumulativa da taxa SELIC com juros moratórios, em desconformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar corretamente a nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, que determina a taxa SELIC como índice legal único para fins de atualização monetária e juros moratórios em débitos civis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão restou configurada, uma vez que o acórdão embargado deixou de observar expressamente a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que estabelece a taxa SELIC como índice legal único para a atualização de débitos civis, vedando sua cumulação com outros índices ou taxas. 4. A aplicação da taxa SELIC como índice único deve observar a distinção entre os danos materiais e morais: para a repetição do indébito (dano material), incidem os encargos legais a partir da data do evento danoso; para os danos morais, a partir do arbitramento, conforme a jurisprudência do STJ. 5. A omissão é sanada com efeito integrativo, sem alteração do resultado final do julgamento, que permanece parcialmente favorável à parte autora, apenas adequando a forma de incidência dos encargos à nova legislação e jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito integrativo. Tese de julgamento: 1. A omissão na decisão judicial quanto à forma de incidência da taxa SELIC, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, impõe a integração do julgado para sua conformação à norma vigente. 2. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice legal único para fins de correção monetária e juros moratórios em débitos civis, sendo vedada sua cumulação com outros índices ou taxas. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 398; 406, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.10.2024.ACÓRDÃO Vistos, etc.Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 18ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004371120248140128 27648498, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 09/06/2025, 1ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Ação de origem Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Joseilda Leal de Lima em face de instituição financeira, em razão de cobrança indevida. O recurso O Banco Bradesco S/A opôs embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento ao recurso da autora para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, aplicando-se, após, apenas a taxa SELIC. Sumária descrição do caso A instituição financeira alegou omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e dos consectários legais (juros e correção monetária), inclusive em relação aos danos materiais, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública e apontando a jurisprudência do STJ sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à incidência dos juros de mora e da correção monetária, especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024, e se é cabível a sua aplicação imediata ao caso concreto, com a respectiva fixação dos marcos legais de incidência para os danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabimento dos embargos declaratórios por omissão Reconheceu-se a omissão do acórdão quanto à aplicação dos índices legais atualizados, especialmente considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024 à época do julgamento. Aplicação imediata da nova legislação (Lei nº 14.905/2024) A nova legislação já estava em vigor no momento do julgamento e deve ser aplicada aos consectários legais da indenização, tanto em relação aos danos materiais quanto aos morais. Fixação dos marcos legais conforme jurisprudência do STJ Determinou-se que: – Para os danos materiais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); – Para os danos morais, os juros de mora incidem desde o evento danoso, e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); – Ambos os valores devem observar os índices previstos na Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO Conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos modificativos, a fim de sanar omissão relativa aos índices de atualização monetária e juros moratórios, aplicando-se os marcos iniciais e critérios definidos, mantendo-se os demais termos do acórdão inalterados. Dispositivos normativos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 389, parágrafo único, e Art. 406 do Código Civil; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; REsp 1.795.982/SP – Corte Especial do STJ. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 07008892320238020050 Porto Calvo, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 10/09/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2025) Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e dou-lhes provimento, com efeitos modificativos e integrativos para esclarecer os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterado o dispositivo do julgado. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 21/10/2025 a 29/10/2025. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maiza Cristina Pontes da Silva Advogada: Flor de Maria Araújo Miranda OAB/MA 14.632 Agravado: Telefônica Brasil S/A. Advogado: Gustavo Fonteles Carvalho Pereira OAB/MA 8.501 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acordão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Há que se reconhecer o dano moral em razão do fato de se ter procedido à indevida inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito se a anotação anterior em nome da parte interessada já está sendo discutida em juízo. Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/12/2024 a 10/12/2024. Apelação Cível nº 0802769-91.2017.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Procuradoria Geral de Justiça. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/12/2024 a 10/12/2024. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Maiza Cristina Pontes da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos encartados na inicial. Em suas razões, a Apelante alega, em síntese, que há que se reconhecer a condenação em dano moral em razão do fato de se ter procedido à indevida inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito se a anotação anterior em nome da parte interessada já está sendo discutida em juízo. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 7704279. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Maiza Cristina Pontes da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais e antecipação de tutela de urgência em face de Telefônica Brasil S/A, alegando que teve seu nome indevidamente negativado pela parte ré, por uma dívida de R$95,70, vencida em 10/10/2014, cuja origem desconhece. Pediu a antecipação da tutela para compelir a parte ré a promover a imediata remoção de seu nome das limitações cadastrais e que, ao final, fosse declarada inexigível a dívida cobrada, com a sua condenação a pagar indenização por danos morais no valor de 60 salários mínimos. O juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela (ID nº 7704243) Concluída a instrução, o Magistrado proferiu sentença (ID nº 7704260), julgando parcialmente procedente o pedido inicial para declarar inexistente a dívida indicada na inicial, determinando a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Determinou o cancelamento do respectivo contrato formalizado de forma fraudulenta. Em face da sucumbência recíproca, o Magistrado condenou a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que foram fixados em 50% sobre o valor dado à causa e, de outro lado, condenou a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID nº 7704272), dizendo que, ao contrário do afirmado pelo MM. Juiz de Direito "a quo", não se aplica ao caso a súmula 385 do STJ, porque a negativação anterior de seu nome já foi objeto de ação judicial. A parte apelada ofereceu contrarrazões (ID nº 7704276), pedindo o não provimento do recurso. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. No caso em exame, a parte autora, ora apelante, alegou, na inicial, que teve seu nome indevidamente negativado pela parte ré, com base em dívida cuja origem desconhece. Após a instrução, restou comprovado que a negativação do nome da parte autora realmente foi indevida. De outro lado, o MM. Juiz de Direito a quo não condenou a parte ré a pagar indenização por danos morais invocando a súmula 385 do STJ, que assim dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A parte apelante alega que faz jus, sim, à indenização por danos morais, pois a anotação anterior de seu nome é ilegítima, já sendo objeto de outra ação judicial. A razão lhe assiste, pois, de fato, na fase de especificação de provas, juntou aos autos comprovante de ajuizamento de ação judicial envolvendo a negativação anterior indicada. Portanto, faz jus a parte recorrente à pretendida indenização por danos morais. Lembro que a simples negativação indevida do nome constitui dano moral, passível de indenização, sendo despicienda a produção de prova do dano sofrido, o qual, nessas hipóteses, se presume, sendo decorrente da própria negativação injusta. Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Inexistindo relação jurídica entre as partes e não havendo débito por parte da apelada, indevida a inscrição do seu nome no cadastro de maus pagadores e configurado o dano moral suportado pela mesma, o qual é presumido e decorre da própria negativação injusta. A indenização deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância das peculiaridades do caso, tendo sido adequado e pertinente o valor fixado pelo Magistrado a quo" (Apelação Cível nº 1.0024.09.451066-6/001; Rel. Des. Arnaldo Maciel; data do julgamento: 31/08/2010; data da publicação: 21/09/2010). Noutro giro, como sabido, em casos de negativação indevida de nome sem fraude, deve a indenização por danos morais ser fixada. A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela parte autora na petição inicial. Em se concluindo que a autora é a possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação, relativa à legitimidade das partes. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. A fixação da indenização por danos morais deve-se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. No caso em análise, não restou comprovado que tenha havido uma fraude perpetrada por terceiros. Desse modo, deve a empresa ré ser condenada ao pagamento de danos morais. Em relação ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, ressalta-se que o valor deve se permear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Dito isto, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano, considerando que no caso concreto., Anoto que, no caso dessa indenização, os juros de mora, de 1% ao mês, devem incidir desde o evento danoso, considerando que a responsabilidade civil da parte apelada tem natureza extracontratual (súmula 54 do STJ). Já a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento definitivo da indenização, no caso, a partir da publicação deste acórdão (súmula 362 do STJ). Noutro giro, as alegações feitas pela parte apelante relativas à distribuição da sucumbência ficam prejudicadas, pois, com o reconhecimento de seu direito à indenização por danos morais, passou a obter tudo o quanto pediu na inicial, razão pela qual apenas a parte recorrida será condenada nos ônus de sucumbência, sendo os honorários de advogado fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do novo CPC. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso de apelação para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente. Fica a parte ré condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que, como há condenação, ficam arbitrados, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, em 10% do valor dela. E, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majoro referidos honorários para 15% do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/12/2024 a 10/12/2024. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA ADVOGADO: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - OAB/MA 14632-A APELADO: TELEFONICA BRASIL S/A. ADVOGADO: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - OAB/MA 8501-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Os autos vieram redistribuídos ao meu gabinete, após a decisão proferida pelo desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, que rejeitou a sua prevenção no caso. A apelação foi interposta em 22/06/2020 (ID 7704272). Os autos foram remetidos ao 2º grau e distribuídos ao gabinete do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, que, na decisão de ID 8314957, não recebeu o recurso, porque havia embargos de declaração pendentes de julgamento pelo juízo a quo. Os autos retornaram ao 1º grau, tendo sido proferida a sentença de ID 24135258, que acolheu os embargos de declaração. Na petição de ID 24135281, datada de 21/11/2022, a parte apelante ratifica os termos da apelação anteriormente interposta e requer o seu julgamento. Por isso, os autos foram remetidos a esta Corte e automaticamente reencaminhados ao gabinete do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, que, como dito, rejeitou a sua prevenção no caso e apontou a prevenção da Terceira Câmara Cível. Da análise da tramitação processual, verifica-se que, nesta segunda oportunidade, o recurso foi recebido em 2º grau na data de 10/03/2023, quando já haviam sido criadas as câmara especializadas. Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº. 255/2022, o Órgão Especial assentou, no ASSENTREG-GP-12023, que: I. permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e II. os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, Regimento Interno. Nos termos do item II acima transcrito, este recurso, uma vez que recebido no Tribunal após 26/01/2023, deve ser livremente distribuído a uma das câmaras de direito privado atualmente existentes. Constata-se que houve equívoco na distribuição a esta Terceira Câmara Cível, que se encontra extinta e atua somente no acervo pré-existente, não podendo receber recursos novos. Frise-se que se trata de recurso novo, porque, na primeira vez em que os autos foram encaminhados ao 2º grau, o recurso sequer foi recebido, já que ainda não havia se esgotado a competência do juízo a quo. Assim, nesta segunda oportunidade, devem os autos serem livremente distribuídos a uma das câmaras de direito privado, uma vez que elas se tornaram competentes para apreciar os recursos recebidos após 26/01/2023, tal como no caso em apreço. Acrescente-se que, acaso se reconhecesse prevenção em razão da primeira distribuição do recurso, não caberia a mim ser o relator, uma vez que, como dito, anteriormente os autos já haviam sido distribuídos, por sorteio, ao desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Isso posto, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição a uma das câmaras de direito privado, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802769-91.2017.8.10.0035

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que os presentes autos haviam sido devolvidos, no ano de 2020, ao juízo de primeira instância para julgamento de embargos de declaração pendentes – e que foram acolhidos. Na decisão por mim proferida no ID 8314957, constou: “Ante o exposto, deixo de conhecer do Apelo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para julgamento dos embargos de declaração de ID 7704261. Dê-se baixa nos registros e cadastro desta apelação.” Ocorre que não foi dado baixa à Apelação, e, retornando os autos a esta Corte em 10 de março de 2023, vieram-me conclusos em indevida prevenção. Além disso, a entrada do feito nesta segunda instância deu-se posteriormente ao período adotado pelo Órgão Especial desta Corte no ASSENTREG-GP-12023, que estabeleceu o marco temporal para fins de prevenção a data de 26.01.2023, consoante colaciono abaixo: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802769-91.2017.8.10.0035 Ante o exposto, determino que seja o presente feito remetido à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser redistribuído a um dos relatores da Terceira Câmara Cível, órgão prevento, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a devida baixa ano sistema. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator A2

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO...Vistos, etc. 1. Consta dos autos comprovante de pagamento visando o cumprimento da sentença proferida nos autos.2. Intimada, a parte autora nada disse nos autos, de modo que subentende-se concordar com o valor apresentado pela empresa demandada. Em sendo assim:a) ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor dos honorários sucumbenciais, devendo ser observado o percentual constante do decisum proferido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias;b) Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais necessários:· O primeiro, inerente aos honorários de sucumbência, deverá ser direcionado exclusivamente ao advogado constituído, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pelo advogado. Caso haja honorários contratuais devidamente comprovados, deverão ser repassados conforme solicitado.· O segundo, inerente ao valor restante, em nome da parte autora e de seu respectivo advogado, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pela parte. Caso a conta indicada para transferência bancária seja de titularidade do advogado, este fica cientificado, desde já, de que deverá repassar à parte o valor a ela pertencente, sob pena de responsabilidade civil. Em todos os casos deverá ser verificada a comprovação do pagamento das custas relativas à expedição de alvará judicial.Ainda, a Contadoria Judicial deverá atualizar o valor das custas finais, caso existam. Após, não havendo manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades de estilo.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de novembro de 2022. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802769-91.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632 Réu: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "Vistos, etc. TELEFONICA BRASIL S.A. -VIVO, qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, alegando que "a sentença é omissa eis que não existe 'valor da condenação' a ser parâmetro de cálculo de honorários advocatícios". Os embargos foram opostos tempestivamente (ID30267172). Contrarrazões (ID46410484). É o relatório. DECIDO. Por serem tempestivos, admito os presentes embargos. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença proferida nos autos não estabeleceu obrigação de pagar, razão pela qual a fixação de honorários de sucumbência com base no valor da condenação acha-se descabido. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. In casu, há de se aplicar a terceira parte do dispositivo acima, condenando-se a parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, já que não houve condenação a pagamento de quantia, tampouco houve proveito econômico. Portanto, ACOLHO os presentes embargos aclaratórios para sanar a contradição apontada, retificando a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência para 10% sobre o valor atualizado da causa. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso de apelação com as homenagens deste juízo.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de julho de 2021. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA). Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802769-91.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)