Execução de Título Extrajudicial 0041647-94.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0041647-94.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041647-94.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO VIANA RODRIGUES - MA18235, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A EXECUTADO: 3L INDUSTRIA DE TINTAS LTDA - ME, LETICIA PARGA LOBO NORONHA, LILIAN RAQUEL PARGA LOBO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Safra S/A em face de 3L Indústria de Tintas LTDA - ME, Letícia Parga Lobo Noronha e Lilian Raquel Parga Lobo, todos devidamente qualificados. Após realização de bloqueio on line, os executados apresentação impugnação à penhora em id nº 62408914 alegando impenhorabilidade e pleiteando pelo desbloqueio da quantia penhorada. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou petição de id nº 63788032 rebatendo a alegação dos devedores. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. 1 – Da impenhorabilidade do valor bloqueado em contas da empresa 3L Indústria de Tintas LTDA – ME De início, ressalto que a penhora é ato essencial ao desenvolvimento da tutela executiva, cujo objetivo é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do credor. Portanto, o princípio da menor onerosidade do devedor não é absoluto, devendo ser compatibilizado com a efetividade da execução. Esclareço que não há na lei proteção especial ao capital de giro das sociedades comerciais, muito menos ao numerário encontrado em suas contas bancárias. Pois bem. Analisando a impugnação de id nº 62408914, vejo que a empresa executada pretende demonstrar que a penhora realizada por este juízo recaiu sobre o capital de giro da devedora e que tal bloqueio tem prejudicado a continuidade de suas atividades empresariais. Alega a devedora que a quantia bloqueada seria impenhorável e pleiteia por seu imediato desbloqueio com base no art. 833, inciso V, do CPC. Em que pese a alegação da executada, cumpre esclarecer que a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC não recai sobre saldo disponível em conta bancária da empresa, mas apenas sobre os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado. Além disso, o 774, V, do CPC impõe ao executado o dever de prestar informações patrimoniais no processo, a fim de garantir a satisfação crédito e evitar a frustração no cumprimento da obrigação. No caso, a parte executada não demonstrou a existência ou indicou outros bens aptos a garantir a execução. Sobre o tema, segue recente julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Se as razões recursais contêm os fundamentos de fato e de direito, pelos quais a parte se insurge contra a r. decisão agravada, está atendido o princípio da dialeticidade, ainda que reproduzidas as alegações da impugnação. 2.Mantém-se o bloqueio de quantia em conta de sociedade empresária quando não demonstrado comprometimento ao exercício da atividade empresarial, com o registro de que é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis (CPC/15 854 §3º I). 3. A suposta existência de crédito passível de penhora, sem que concretizada, não autoriza a liberação de valores licitamente penhorados, ainda que modestos em comparação com o valor total devido, haja vista que o credor responde com todos os seus bens pelo valor da dívida (CPC/15 789). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1422586, 07315333220218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 25/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora a executada alegue que o bloqueio esteja inviabilizando sua atividade comercial, não juntou qualquer prova nesse sentido. Ademais, poderia a devedora, para fins de cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros, quitar a dívida por outro meio, nos termos do § 6º do art. 854 do CPC. Dito isto e considerando o princípio da efetividade da execução, impõe-se a manutenção da penhora de valores disponíveis em sua conta bancária. 2 - Da impenhorabilidade do valor bloqueado em contas de Letícia Parga Lobo Noronha e Lílian Raquel Parga Lobo Pleiteiam as executadas pelo desbloqueio de quantia penhorada em suas contas bancárias sob a alegação que tal constrição teria atingido suas verbas salariais e conta poupança. Asseveram que a quantia penhorada efetivamente representa verba alimentar, pois destinada à manutenção de seu sustento e de seus familiares, razão pela qual deve protegida de qualquer constrição. Sabe-se que incumbe à parte executada o ônus de provar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. Apesar disso, vejo que as impugnantes/executadas não juntaram qualquer documento a fim de comprovar a origem do valor bloqueado, razão pela qual não há como acolher suas alegações. ANTE O EXPOSTO, constatando que não há nos autos qualquer prova de que a quantia bloqueada seja impenhorável, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ID Nº 62408914. Ato contínuo, converto o bloqueio em penhora, com consequente transferência do valor constrito para conta judicial à disposição deste juízo, na forma do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para liberação da quantia penhorada em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

10/08/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FELIX DA COSTA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(27)