Apelação Cível 0000346-17.2018.8.10.0114 - TJMA

Apelação Cível 0000346-17.2018.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ANTONIA GOMES CORREIA e outros (16) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 PARTE RÉ: Município de Feira Nova do Maranhão ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - MA12599 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIOProvimento n 022/2018 - COGER/MaranhãoDe ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito.Riachão(MA), Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHOSecretária Judicial" Intimação - PROCESSO N° 0000346-17.2018.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

24/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 13:50

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:29

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:28

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:28

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:28

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:28

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:28

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:28

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:28

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:28

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:28

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:27

Decurso de Prazo

21/10/2022, 02:27

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANTONIA GOMES CORREIA e outros Advogado: RUBENS ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA 17.968-A) Apelado: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO Procurador: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - OAB MA12599-A e outro EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPASSES DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a expedição da Portaria nº 648/GM/2006, do Ministério da Saúde, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, acabou a vinculação do incentivo financeiro adicional à remuneração dos agentes comunitários de saúde, passando a ser verba de custeio das ações desenvolvidas na estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde. 2. Não há direito subjetivo a recebimento de incentivo adicional financeiro por agente comunitário de saúde com fulcro nas Portarias do Ministério da Saúde, primeiro, porque vantagem a servidor pressupõe previsão legislativa (art. 37, X, CF); segundo, porque tais atos não indicam expressamente a implantação do adicional, mas ajuda no custeio de forma geral à atenção básica. 3. Recurso a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000346-17.2018.8.10.0114 - RIACHÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.09.2022 a 22.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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