Execução Fiscal 0051898-45.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0051898-45.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

28/05/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 08:01

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:12

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADA: CONTEUDO SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO JUDICIAL 1. Determino a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para fins de indicação de bens penhoráveis do(a) executado(a) (Lei 6830/80, artigo 40, §1º). 2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo exequente bem(ns) penhoráveis do executado, determino, desde logo, o arquivamento provisório dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de julho de 2023. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0051898-45.2013.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 27/11/2013 00:00:00 Valor da causa: R$ 509.481,93 Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 08:32

Execução frustrada

13/07/2023, 15:16

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 15:14

Publicação

17/12/2022, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 15:51

Publicação

17/12/2022, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 15:51

Publicação

17/12/2022, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 15:50

Documentos

Intimação

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Executado: CONTEUDO SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO JUDICIAL 1. Do indeferimento do pedido de citação dos corresponsáveis. Incabível, no presente momento, o pedido de citação dos Corresponsáveis, considerando a ocorrência da prescrição do redirecionamento da execução fiscal em face do mesmo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito do tema, no sentido de que “o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica)” (STJ. REsp 1201993/SP). 2. Da indisponibilidade dos ativos financeiros. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 4. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0051898-45.2013.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 27/11/2013 Valor da causa: R$ 509.481,93 Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 5. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 31 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

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Publicação

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