Apelação Cível 0814439-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Autor

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·CPF·Representa: Autor

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA 10106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

PANAMERICNO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

CLAUDIA REGINA SOARES SOUSA E SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

27/04/2026, 13:44

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/04/2026, 13:39

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:31

Publicado Notificação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 12:59

Homologada a Transação

23/04/2026, 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/04/2026, 08:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2026, 07:40

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

25/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:24

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

27/04/2026, 13:44

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/04/2026, 13:39

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:31

Publicado Notificação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 12:59

Decisão

•23/04/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 12:59

Homologada a Transação

23/04/2026, 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/04/2026, 08:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2026, 07:40

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

25/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOARES SOUSA E SOUSA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:24

Publicado Notificação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:10

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

13/12/2024, 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 11:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

12/12/2024, 10:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/12/2024, 09:46

Juntada de termo

10/12/2024, 09:14

Juntada de contrarrazões

09/12/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:30

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOARES SOUSA E SOUSA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 14:28

Juntada de Certidão

02/12/2024, 14:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

29/11/2024, 08:21

Recebidos os autos

29/11/2024, 08:21

Juntada de recurso especial (213)

28/11/2024, 17:27

Publicado Notificação em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2024, 12:03

Juntada de certidão

31/10/2024, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2024, 18:27

Juntada de certidão

15/10/2024, 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/10/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 13:31

Recebidos os autos

10/10/2024, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/10/2024, 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOARES SOUSA E SOUSA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/10/2024, 20:07

Juntada de contrarrazões

02/10/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:10

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/09/2024, 09:49

Juntada de embargos de declaração (1689)

19/09/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:10

Publicado Acórdão em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 12:01

Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL (APELANTE) e não-provido

09/09/2024, 20:47

Conhecido o recurso de CLAUDIA REGINA SOARES SOUSA E SOUSA - CPF: 460.012.633-53 (APELADO) e provido em parte

09/09/2024, 20:47

Juntada de certidão

29/08/2024, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 12:06

Juntada de Certidão

27/08/2024, 09:36

Juntada de petição

26/08/2024, 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2024, 10:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOARES SOUSA E SOUSA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:05

Juntada de certidão de adiamento

15/08/2024, 09:47

Deliberado em Sessão - Adiado

15/08/2024, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2024, 09:40

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:13

Juntada de petição

09/08/2024, 16:30

Juntada de certidão

08/08/2024, 12:49

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

08/08/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2024, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2024, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2024, 15:28

Juntada de certidão de retirada de julgamento

29/07/2024, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2024, 12:15

Recebidos os autos

29/07/2024, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

29/07/2024, 11:14

Pedido de inclusão em pauta

29/07/2024, 11:14

Juntada de petição

26/07/2024, 12:44

Juntada de Certidão

21/07/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

20/07/2024, 20:19

Recebidos os autos

19/07/2024, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/07/2024, 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/07/2024, 19:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/05/2024, 12:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/05/2024, 12:22

Juntada de Certidão

06/05/2024, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

06/05/2024, 10:01

Determinada a redistribuição dos autos

04/05/2024, 23:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

02/05/2024, 11:06

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/02/2024, 05:24

Juntada de contrarrazões

31/01/2024, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 10:16

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/10/2023 23:59.

14/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOARES SOUSA E SOUSA em 13/10/2023 23:59.

14/10/2023, 00:05

Juntada de agravo interno cível (1208)

06/10/2023, 16:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/10/2023, 12:53

Juntada de parecer

06/10/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2023, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 11:55

Não Concedida a Medida Liminar

19/09/2023, 11:17

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:35

Recebidos os autos

16/06/2023, 10:44

Conclusos para decisão

16/06/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 10:43

Decisão

•12/12/2024, 11:40

Decisão

•12/12/2024, 10:47

Documento Diverso

•28/11/2024, 17:27

Acórdão

•05/11/2024, 12:53

Acórdão

•04/11/2024, 12:03

Despacho

•30/09/2024, 16:59

Despacho

•30/09/2024, 11:31

Acórdão

•10/09/2024, 12:01

Acórdão

•09/09/2024, 20:47

Decisão

•04/05/2024, 23:51

Despacho

•22/01/2024, 10:16

Decisão (expediente)

•19/09/2023, 11:54

Decisão

•19/09/2023, 11:17

Todos os documentos(35)

Decisão

•23/04/2026, 12:59

Decisão

•23/04/2026, 12:58

Decisão

•12/12/2024, 11:40

Decisão

•12/12/2024, 10:47

Documento Diverso

•28/11/2024, 17:27

Acórdão

•05/11/2024, 12:53

Acórdão

•04/11/2024, 12:03

Despacho

•30/09/2024, 16:59

Despacho

•30/09/2024, 11:31

Acórdão

•10/09/2024, 12:01

Acórdão

•09/09/2024, 20:47

Decisão

•04/05/2024, 23:51

Despacho

•22/01/2024, 10:16

Decisão (expediente)

•19/09/2023, 11:54

Decisão

•19/09/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 16:01

Documento Diverso

•15/12/2022, 11:49

Documento Diverso

•15/12/2022, 11:49

Documento Diverso

•15/12/2022, 11:49

Documento Diverso

•15/12/2022, 11:49

Sentença

•20/11/2022, 16:39

Despacho

•11/10/2022, 11:01

Sentença

•22/04/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 10:56

Despacho

•04/11/2021, 08:53

Sentença

•30/05/2020, 11:56

Despacho

•05/05/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 12:22

Decisão

•02/08/2018, 11:21

Documento Diverso

•02/05/2016, 09:23

Documento Diverso

•02/05/2016, 09:23

Documento Diverso

•02/05/2016, 09:23

Documento Diverso

•02/05/2016, 09:23