Usucapião 0807759-13.2017.8.10.0040 - TJMA

Usucapião 0807759-13.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

21/05/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:54

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:46

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:34

Publicação

03/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885, ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A Demandado(a): K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogados do(a) REU: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A DECISÃO Não sendo o caso de julgamento antecipado ou indeferimento do pedido, passo ao saneamento da demanda, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões Processuais Pendentes. Pedido de chamamento do feito à ordem. A parte demandada alega preclusão do direito de réplica da parte autora por já ter sido oportunizado anteriormente. Conforme despacho id.69245766, a apresentação de réplica era subordinada à citação de confinantes e interessados, o que não ocorreu conforme certidão do oficial de justiça id.69624027, 71146166 e 72252108. Assim, o termo inicial não tinha se operado, razão pela qual foi aberto prazo no id.157727101 para continuidade da ação. Dessa forma, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0807759-13.2017.8.10.0040 Demandante: NOVA EMPREENDIMENTO E COSNTRUCOES LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) indefiro o pedido de chamamento do feito. Pedido de revogação de liminar. A parte requerida sustenta ser juridicamente inviável a posse ad usucapionem sobre bem submetido à execução. Afirma que a penhora, existente desde 1998, teria rompido a continuidade e a pacificidade da posse alegada pela autora, afastando a boa-fé e inviabilizando a prescrição aquisitiva. Alega, ainda, que a arrematação judicial, com registro, confere propriedade formal e proteção possessória decorrente de título judicial, sendo incompatível a manutenção de tutela possessória em favor de terceiro. Para reforçar a alegada incongruência decisória após a arrematação, a requerida apresenta histórico processual. Menciona mandado de segurança em que o TJMA teria reconhecido a prevalência da penhora e da arrematação sobre alienação posterior realizada em inventário, com trânsito em julgado em 23/06/2016. Refere, também, ação anulatória na qual houve bloqueio de matrícula e agravo de instrumento que teria reconhecido a publicidade registral e a preferência da penhora averbada. Sustenta que, apesar desse contexto, a autora ajuizou a ação de usucapião em 10/07/2017, por dependência à ação anulatória, embora inexistentes conexão ou continência. Conclui-se que a manutenção da liminar perpetua instabilidade e afronta a lógica do sistema registral e da execução judicial, em prejuízo de quem confiou na definitividade dos atos expropriatórios. Quanto ao perigo de dano, invoca o art. 300, § 3º, do CPC e aponta risco de irreversibilidade fática e de esvaziamento do resultado útil do processo. Defende que medidas possessórias em ação de usucapião exigem cautela, para evitar antecipação indevida de efeitos práticos de sentença ainda pendente. Ao final, requer a revogação da liminar de manutenção/reintegração de posse e o restabelecimento do status quo possessório até o julgamento definitivo. Subsidiariamente, requer a modulação dos efeitos, com suspensão de comandos executivos para evitar danos irreversíveis, e postula a intimação da autora para se manifestar, se necessário. Embora o pleito da requerida se funde em tutela de urgência, verifica-se que a liminar de manutenção de posse em favor da autora foi deferida há pouco mais de 8 (oito) anos e, desde então, não houve alteração, após apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a análise do pedido formulado pela requerida pressupõe a oitiva da parte autora, especialmente porque o direito à manutenção de posse foi reconhecido por decisão judicial. Isso não impede eventual revogação, mas recomenda prévia manifestação da parte beneficiária, diante do potencial impacto na esfera jurídica do atual possuidor. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido formulado pela parte requerida no id. 171698100. Advirto às partes que eventual demonstração do abuso do direito de ação será devidamente punida, assim como, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, sendo liquidada nos próprios autos. A decisão será proferida oportunamente. 2. Saneamento do Feito. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 3. Delimitação das Questões de Fato e Meios de Prova. 3.1 Delimitação das Questões de Fato sobre as quais Recairá a Atividade Probatória e Especificação dos Meios de Prova Admitidos. Fixo como pontos controvertidos. 3.1 O marco inicial e a natureza da posse: a autora sustenta posse desde 2007, contínua, mansa e com animus domini; a ré sustenta que a autora apenas negociou a aquisição em 2011 e que não demonstrou posse qualificada pelo prazo legal. 3.2 A existência de oposição à posse: a autora afirma ausência de óbice/oposição; a ré sustenta que há litígios e medidas possessórias envolvendo o mesmo imóvel e que, após o registro da carta de arrematação, houve imissão da ré na posse e cessação da atividade da autora no local. 3.3 O preenchimento dos requisitos pessoais da usucapião especial rural: a autora afirma não possuir outros imóveis; a ré afirma que a autora e seu representante legal possuem outros bens e que não houve fixação de moradia no imóvel. 3.4 A relevância da penhora registrada e da arrematação: a autora afirma ter encontrado obstáculo registral e que o bem passou a constar em nome da ré; a ré sustenta que a penhora estava registrada desde 1998, que a autora não poderia ignorá-la ao negociar no inventário, e que a propriedade foi consolidada pela arrematação e registro. 3.5 A caracterização do imóvel e sua delimitação técnica: a autora sustenta área inferior a 50 hectares e apresenta planta/memorial; a controvérsia remanesce quanto à suficiência desses elementos para fins de identificação do bem e instrução da usucapião, na extensão necessária ao julgamento. Questões de direito relevantes: 2.1 Definição do regime jurídico aplicável ao pedido formulado: usucapião especial rural “pro labore” (art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição) e respectivos requisitos cumulativos, conforme invocado na inicial e impugnado na contestação. 2.2 Possibilidade de reconhecimento de usucapião em contexto no qual há registro de penhora anterior e aquisição pela ré por arrematação judicial, com consolidação registral da propriedade em seu nome, e reflexos disso sobre a alegação de posse “sem oposição” e sobre a pretensão aquisitiva. 2.3 Verificação do termo inicial e do cômputo do prazo aquisitivo, especialmente diante da alegação defensiva de que o animus domini, se existente, só poderia ser contado a partir de 2011, com conclusão de que o prazo não estaria implementado. 2.4 Consequências jurídicas da alegada existência de posse com causa possessória vinculada a cessão/negócio jurídico anterior, quanto à configuração (ou não) de posse qualificada para usucapião. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1.1 Se a parte autora exerceu posse contínua, com ânimo de dona, sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 20.969, desde 2007, e se essa posse permaneceu sem interrupções até o ajuizamento da ação. 1.2 Se a posse alegada decorreu de mera cessão de direito de exploração do imóvel em 2007 e, posteriormente, de negociação no inventário do antigo proprietário em 2011, e quais efeitos essas circunstâncias tiveram sobre a caracterização do animus domini. 1.3 Se houve oposição à posse da autora, especialmente diante da existência de ações judiciais anteriores entre as partes e de condutas de retomada/defesa possessória pela ré após o registro da carta de arrematação. 1.4 A data e a regularidade do registro de penhora na matrícula do imóvel, bem como a data do registro da carta de arrematação e a efetiva imissão da ré na posse do bem. 1.5 Se o imóvel possui área inferior a 50 hectares e se houve adequada individualização do bem por planta e memorial descritivo, para fins de identificação do imóvel usucapiendo. 1.6 Se a parte autora e/ou seu representante legal possuem outros imóveis urbanos ou rurais, e se houve fixação de moradia no imóvel usucapiendo. Definição da Distribuição do Ônus da Prova. O ônus da prova permanece estático, devendo cada uma das partes comprovar suas alegações. 4. Meios de Prova Admitidos. No caso em análise, entendo necessária a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunha, sem prejuízo dos documentos apresentados no id.161333908. Audiência de Instrução e Julgamento. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da parte autora e de testemunha, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser incluída em pauta pela SEJUD, em conjunto com o processo conexo 0803221-86.2017.8.10.0040. Intime-se pessoalmente a parte demandante para prestar depoimento pessoal, advertindo-a da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389 do CPC), caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Cumpre ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A testemunha reside na comarca e deverá comparecer presencialmente na sala de audiência. Determino o fornecimento de link para os advogados que se encontram fora da comarca participarem da audiência, caso optem por não comparecerem presencialmente. Disposições Finais No prazo de 5 (cinco) dias, as partes podem se manifestar requerendo complementações deste despacho. Intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito do pedido id.171698100 e dos documentos anexos ao id.161333908, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente das demais disposições dessa decisão. Sem pedidos de complementação, os autos deverão aguardar a realização da audiência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Decisão de Saneamento e Organização

25/02/2026, 19:22

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885, ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A Demandado(a): K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogados do(a) REU: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A DECISÃO Não sendo o caso de julgamento antecipado ou indeferimento do pedido, passo ao saneamento da demanda, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões Processuais Pendentes. Pedido de chamamento do feito à ordem. A parte demandada alega preclusão do direito de réplica da parte autora por já ter sido oportunizado anteriormente. Conforme despacho id.69245766, a apresentação de réplica era subordinada à citação de confinantes e interessados, o que não ocorreu conforme certidão do oficial de justiça id.69624027, 71146166 e 72252108. Assim, o termo inicial não tinha se operado, razão pela qual foi aberto prazo no id.157727101 para continuidade da ação. Dessa forma, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0807759-13.2017.8.10.0040 Demandante: NOVA EMPREENDIMENTO E COSNTRUCOES LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) indefiro o pedido de chamamento do feito. Pedido de revogação de liminar. A parte requerida sustenta ser juridicamente inviável a posse ad usucapionem sobre bem submetido à execução. Afirma que a penhora, existente desde 1998, teria rompido a continuidade e a pacificidade da posse alegada pela autora, afastando a boa-fé e inviabilizando a prescrição aquisitiva. Alega, ainda, que a arrematação judicial, com registro, confere propriedade formal e proteção possessória decorrente de título judicial, sendo incompatível a manutenção de tutela possessória em favor de terceiro. Para reforçar a alegada incongruência decisória após a arrematação, a requerida apresenta histórico processual. Menciona mandado de segurança em que o TJMA teria reconhecido a prevalência da penhora e da arrematação sobre alienação posterior realizada em inventário, com trânsito em julgado em 23/06/2016. Refere, também, ação anulatória na qual houve bloqueio de matrícula e agravo de instrumento que teria reconhecido a publicidade registral e a preferência da penhora averbada. Sustenta que, apesar desse contexto, a autora ajuizou a ação de usucapião em 10/07/2017, por dependência à ação anulatória, embora inexistentes conexão ou continência. Conclui-se que a manutenção da liminar perpetua instabilidade e afronta a lógica do sistema registral e da execução judicial, em prejuízo de quem confiou na definitividade dos atos expropriatórios. Quanto ao perigo de dano, invoca o art. 300, § 3º, do CPC e aponta risco de irreversibilidade fática e de esvaziamento do resultado útil do processo. Defende que medidas possessórias em ação de usucapião exigem cautela, para evitar antecipação indevida de efeitos práticos de sentença ainda pendente. Ao final, requer a revogação da liminar de manutenção/reintegração de posse e o restabelecimento do status quo possessório até o julgamento definitivo. Subsidiariamente, requer a modulação dos efeitos, com suspensão de comandos executivos para evitar danos irreversíveis, e postula a intimação da autora para se manifestar, se necessário. Embora o pleito da requerida se funde em tutela de urgência, verifica-se que a liminar de manutenção de posse em favor da autora foi deferida há pouco mais de 8 (oito) anos e, desde então, não houve alteração, após apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a análise do pedido formulado pela requerida pressupõe a oitiva da parte autora, especialmente porque o direito à manutenção de posse foi reconhecido por decisão judicial. Isso não impede eventual revogação, mas recomenda prévia manifestação da parte beneficiária, diante do potencial impacto na esfera jurídica do atual possuidor. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido formulado pela parte requerida no id. 171698100. Advirto às partes que eventual demonstração do abuso do direito de ação será devidamente punida, assim como, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, sendo liquidada nos próprios autos. A decisão será proferida oportunamente. 2. Saneamento do Feito. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 3. Delimitação das Questões de Fato e Meios de Prova. 3.1 Delimitação das Questões de Fato sobre as quais Recairá a Atividade Probatória e Especificação dos Meios de Prova Admitidos. Fixo como pontos controvertidos. 3.1 O marco inicial e a natureza da posse: a autora sustenta posse desde 2007, contínua, mansa e com animus domini; a ré sustenta que a autora apenas negociou a aquisição em 2011 e que não demonstrou posse qualificada pelo prazo legal. 3.2 A existência de oposição à posse: a autora afirma ausência de óbice/oposição; a ré sustenta que há litígios e medidas possessórias envolvendo o mesmo imóvel e que, após o registro da carta de arrematação, houve imissão da ré na posse e cessação da atividade da autora no local. 3.3 O preenchimento dos requisitos pessoais da usucapião especial rural: a autora afirma não possuir outros imóveis; a ré afirma que a autora e seu representante legal possuem outros bens e que não houve fixação de moradia no imóvel. 3.4 A relevância da penhora registrada e da arrematação: a autora afirma ter encontrado obstáculo registral e que o bem passou a constar em nome da ré; a ré sustenta que a penhora estava registrada desde 1998, que a autora não poderia ignorá-la ao negociar no inventário, e que a propriedade foi consolidada pela arrematação e registro. 3.5 A caracterização do imóvel e sua delimitação técnica: a autora sustenta área inferior a 50 hectares e apresenta planta/memorial; a controvérsia remanesce quanto à suficiência desses elementos para fins de identificação do bem e instrução da usucapião, na extensão necessária ao julgamento. Questões de direito relevantes: 2.1 Definição do regime jurídico aplicável ao pedido formulado: usucapião especial rural “pro labore” (art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição) e respectivos requisitos cumulativos, conforme invocado na inicial e impugnado na contestação. 2.2 Possibilidade de reconhecimento de usucapião em contexto no qual há registro de penhora anterior e aquisição pela ré por arrematação judicial, com consolidação registral da propriedade em seu nome, e reflexos disso sobre a alegação de posse “sem oposição” e sobre a pretensão aquisitiva. 2.3 Verificação do termo inicial e do cômputo do prazo aquisitivo, especialmente diante da alegação defensiva de que o animus domini, se existente, só poderia ser contado a partir de 2011, com conclusão de que o prazo não estaria implementado. 2.4 Consequências jurídicas da alegada existência de posse com causa possessória vinculada a cessão/negócio jurídico anterior, quanto à configuração (ou não) de posse qualificada para usucapião. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1.1 Se a parte autora exerceu posse contínua, com ânimo de dona, sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 20.969, desde 2007, e se essa posse permaneceu sem interrupções até o ajuizamento da ação. 1.2 Se a posse alegada decorreu de mera cessão de direito de exploração do imóvel em 2007 e, posteriormente, de negociação no inventário do antigo proprietário em 2011, e quais efeitos essas circunstâncias tiveram sobre a caracterização do animus domini. 1.3 Se houve oposição à posse da autora, especialmente diante da existência de ações judiciais anteriores entre as partes e de condutas de retomada/defesa possessória pela ré após o registro da carta de arrematação. 1.4 A data e a regularidade do registro de penhora na matrícula do imóvel, bem como a data do registro da carta de arrematação e a efetiva imissão da ré na posse do bem. 1.5 Se o imóvel possui área inferior a 50 hectares e se houve adequada individualização do bem por planta e memorial descritivo, para fins de identificação do imóvel usucapiendo. 1.6 Se a parte autora e/ou seu representante legal possuem outros imóveis urbanos ou rurais, e se houve fixação de moradia no imóvel usucapiendo. Definição da Distribuição do Ônus da Prova. O ônus da prova permanece estático, devendo cada uma das partes comprovar suas alegações. 4. Meios de Prova Admitidos. No caso em análise, entendo necessária a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunha, sem prejuízo dos documentos apresentados no id.161333908. Audiência de Instrução e Julgamento. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da parte autora e de testemunha, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser incluída em pauta pela SEJUD, em conjunto com o processo conexo 0803221-86.2017.8.10.0040. Intime-se pessoalmente a parte demandante para prestar depoimento pessoal, advertindo-a da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389 do CPC), caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Cumpre ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A testemunha reside na comarca e deverá comparecer presencialmente na sala de audiência. Determino o fornecimento de link para os advogados que se encontram fora da comarca participarem da audiência, caso optem por não comparecerem presencialmente. Disposições Finais No prazo de 5 (cinco) dias, as partes podem se manifestar requerendo complementações deste despacho. Intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito do pedido id.171698100 e dos documentos anexos ao id.161333908, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente das demais disposições dessa decisão. Sem pedidos de complementação, os autos deverão aguardar a realização da audiência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/02/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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