Procedimento Comum Cível 0800378-87.2020.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800378-87.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: OTAVIANO COSTA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 Requerido(a): REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685;Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800378-87.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa no distribuidor, observando as medidas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu, data do sistema Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

11/06/2025, 00:00

Definitivo

10/06/2025, 13:18

Arquivamento

20/05/2025, 18:30

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: OTAVIANO COSTA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 Requerido(a): REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685; Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Inicialmente informo que este juízo não defere transferência bancária. Expeça-se alvará em nome da parte autora e do seu patrono, conforme determinado em sentença de ID 114448149. Autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial concomitante a Expedição do Alvará nos termos da Resolução 75/2022 do SISCONDJ, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Após, Intimação - Processo nº. 0800378-87.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE para recebimento no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, determino o integral cumprimento do despacho de id - 80664036. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu/MA, data do sistema NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 14:50

Documento (Certidão)

18/03/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:38

Documento (Certidão)

26/02/2025, 14:27

Desarquivamento

26/02/2025, 10:14

Mero expediente

25/02/2025, 07:51

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 17:26

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 17:25

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: OTAVIANO COSTA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 Requerido(a): REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ-113786-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800378-87.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença opostos por SABEMI SEGURADORA S.A em face de OTAVIANO COSTA RAMOS, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados não demonstrariam as tarifas cobradas, bem como que não houve contraditório prévio sobre os documentos que embasam o valor pretendido. Instada a se manifestar, a impugnada quedou inerte. É o sucinto relato. Fundamento e decido. O caput do art. 525 do CPC permite ao executado oferecer, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação à execução. O presente caso versa sobre inexequibilidade do título diante da hipótese previstas no art. 525, §1º, incisos I, do CPC. O argumento da impugnante é de que a impugnada não demonstrou a origem dos valores cobrados a título de danos materiais. Pois, bem o que se observa em verdade é que a executada visa discutir o mérito da sentença, notadamente o valor dos danos materiais atribuídos em sentença e confirmados em sede de recurso inominado. Não obstante, a executada sequer apontou os valores que entende como corretos, o que nos termos do art. 525, §§ 4° e 5°, do CPC, dispõe que a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Assim, Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes nos impugnação à execução. Intimem-se o réu a cumprir a obrigação imposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de 10% e penhora de numerário. Icatu/MA, data do sistema. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela Comarca de Icatu/MA

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: OTAVIANO COSTA RAMOS Advogado: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS, OAB-MA n° 17685 Requerido(a): SABEMI SEGURADORA SA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB-RJ n° 113786-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, JULIANO MARTINS MANSUR, OAB-RJ n° 113786-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Considerando que a parte autora apresentou nos autos o cumprimento de sentença (Id: 69383509), Intimação - Processo nº. 0800378-87.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis comprovar o pagamento da obrigação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) – (art. 85, §1º do CPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC.Saliente-se que, nos termos do art. 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).Decorrido o prazo acima, in albis, será procedida à penhora on line dos ativos financeiros do executado.Em tempo: tendo em vista que a parte requerida manifestou-se (Id: 1279430 e Id: 672248099) acerca da restituição de custas de uma guia paga e não vinculada (22.058.901.001.225.037-7), certifique-se a secretaria judicial da informação contida e proceda a restituição, fazendo a transferência do valor pago a maior ao Banco Requerido, na conta informada ao (Id: 6722480990), juntando o devido comprovante de transferência.Intime-se. cumpra-se.Icatu (MA), datado e assinado eletronicamenteNIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 23 de novembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: OTAVIANO COSTA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS – OAB\MA nº 17.685 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1566/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de Obrigação de fazer, c/c Indenização por Danos Morais. 3. DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo. Cobrança por seguro descontado em conta-corrente. Inexistência de demonstração de prestação de serviço. Invertido o ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações, a Recorrente não comprova a regularidade dos descontos. Juntada de um contrato referente ao ano de 2017, que não corresponde ao valor descontado na conta do consumidor. Ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 4. DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 114.32 (cento e quatorze reais e trinta e dois centavos), correspondente ao dobro do valor indeferimento cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 5. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: Não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. 8. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Desproporcional, no que pertine ao valor reparatório, que deve ser reduzido, haja vista inexistir qualquer outro fato que agrave o abalo sofrido pelo Recorrido. 9. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, salvo quanto ao valor da indenização que deve ser reduzido.10. DO RECURSO: Conhecido e parcialmente provido. 11. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios indevidos ante o parcial provimento do recurso. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0800378-87.2020.8.10.0091 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ICATU RECORRENTE(A): SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO (A): JULIANO MARTINS MANSUR – OAB/RJ nº 113.786 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios indevidos ante ao parcial provimento do recurso. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 05 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisao DECISAO AUTOR: OTAVIANO COSTA RAMOS RÉU: SABEMI SEGURADORA SA Intimação dos Advogados Dr. Carlos Victor Santos Malheiros OAB/MA 17685 e Dr. Juliano Martins Mansur OAB/RJ 113786 de inteiro teor de Decisao adiante transcrita: Intimação - PROCESSO Nº.0800378-87.2020.8.10.0091 Vistos, etc. Observo que a presente ação tramitou sob a égide da Lei dos Juizados Especiais, e muito embora o recorrente tenha se referido ao Recurso de Apelação, o recebo como Recurso Inominado. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, todos qualificados nos autos. Verifica-se que o Recurso Inominado fora interposto tempestivamente e que o preparo foi juntado dentro do prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.”, consoante certidão juntada aos autos. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece, como regra, o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, salvo se ocorrer prejuízo irreparável para o Recorrente, a propósito: “Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”. No caso, inexiste perigo de dano para a parte Recorrente, sendo desnecessária a suspensão dos efeitos da sentença. Deste modo, RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95. Contrarrazões não apresentadas por inércia da parte interessada, remeta-se os autos à Eg. Turma Recursal. Às providências. Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Icatu/MA Icatu, 25 de novembro de 2021 Celso Serafim Junior Juiz de Direito Comarca Icatu

26/11/2021, 00:00

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