Procedimento Comum Cível 0800378-87.2020.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800378-87.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: OTAVIANO COSTA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS – OAB\MA nº 17.685 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1566/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de Obrigação de fazer, c/c Indenização por Danos Morais. 3. DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo. Cobrança por seguro descontado em conta-corrente. Inexistência de demonstração de prestação de serviço. Invertido o ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações, a Recorrente não comprova a regularidade dos descontos. Juntada de um contrato referente ao ano de 2017, que não corresponde ao valor descontado na conta do consumidor. Ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 4. DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 114.32 (cento e quatorze reais e trinta e dois centavos), correspondente ao dobro do valor indeferimento cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 5. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: Não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. 8. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Desproporcional, no que pertine ao valor reparatório, que deve ser reduzido, haja vista inexistir qualquer outro fato que agrave o abalo sofrido pelo Recorrido. 9. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, salvo quanto ao valor da indenização que deve ser reduzido.10. DO RECURSO: Conhecido e parcialmente provido. 11. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios indevidos ante o parcial provimento do recurso. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0800378-87.2020.8.10.0091 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ICATU RECORRENTE(A): SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO (A): JULIANO MARTINS MANSUR – OAB/RJ nº 113.786 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios indevidos ante ao parcial provimento do recurso. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 05 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

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