Procedimento Comum Cível 0801042-63.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801042-63.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035-A Requerido: VALE S.A. e MAPE TRANSPORTES LTDA Advogado: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 -A E MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A. INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 114228103 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801042-63.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração em que se afirma que a decisão incorreu em omissão. Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração devem ser utilizados para resolver contradição, obscuridade, omissão ou dúvida. O embargante, na verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos. Vale dizer: não são os embargos o instrumento adequado para revisão da matéria, exceto na hipótese de contar com algum dos defeitos em que o legislador autorizou ao próprio juiz prolator da sentença a correção do defeito. De acordo com Medina, no que concerne à omissão, caberão embargos sempre que a decisão não analisou questão em relação a qual deveria o magistrado ter se pronunciado. “(...) o dever do Poder Judiciário, de examinar causa de pedir e razão de defesa, é o mesmo, não podendo o juiz julgar procedente o pedido formulado pelo autor, sem examinar todas as razões expostas pela defesa que, se acolhidas, poderiam ensejar a rejeição do pedido, e não podendo julgar improcedente o pedido sem antes examinar todas as razões que poderiam levar ao seu acolhimento.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 590.) Vale, nesse ponto, observar que a decisão vergastada atentou a todos os pontos relevantes, bem como as provas apresentadas juízo. Não se percebe, assim, nenhum vício a ser sanado. Diante do exposto, em se tratado de pedido que tem por objeto não suprir omissão ou contradição, mas sim rediscutir matéria já resolvida na decisão vergastada, rejeito os embargos. Intimem-se as partes. Açailândia, 11 de março de 2024. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Cível Vara da Comarca de Açailândia

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: VALE S.A. e MAPE TRANSPORTES LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A - ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 105889404 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801042-63.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Comum proposta por José Carlos das Neves em desfavor de Vale e Mape Transportes Ltda. Argumenta o autor que conduzia a sua motocicleta quando foi abalroado pelo veículo das rés. Afirma, como resultado, a ocorrência de danos materiais (danos na sua moto e despesas médicas), morais e estéticos, além da necessidade de fixar pensão, uma vez que sofreu lesão debilitante permanente. Afirma, ainda, a ocorrência de danos morais. Liminar indeferida. A requerida Mape Transportes Ltda afirmou que a culpa pelo acidente deve ser atribuído exclusivamente ao autor. Aduz que o requerente conduzia sua moto em alta velocidade e que foi essa a circunstância causadora do acidente. Alega, ainda, inexistência de prova quanto aos danos materiais, falta de provas também acerca da ocorrência de redução da capacidade laborativa do autor, bem como dos danos morais e estéticos. Afirma, inclusive, quanto à impossibilidade de cumulação de danos estéticos e morais. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. A ré Vale, por seu turno, afirma, preliminarmente, não ser parte legítima, além da inépcia da inicial. Alega, no mérito, que eventual responsabilidade pelo acidente somente pode ser imputada à empresa Mape. Questiona, ainda, os danos alegados e seu valor. O autor apresentou réplica à contestação. Decisão saneadora em que resolvida questões processuais pendentes, determinados os fatos relevantes a serem debatidos, além de oportunizar às partes a indicação de provas. Requerida a produção de prova testemunhal, foi designada audiência de instrução Realizado o ato, foi oportunizado às partes prazo para se manifestar sobre o laudo expedido pelo IML e juntado aos autos pelo requerente. Indeferido, a seguir, pedido de produção de prova pericial por parte da ré Mape. Intimadas, as partes ofertaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. Em que pese o esforço argumentativo expedido pelas rés, resta evidente, à luz do conjunto de provas, que razão assiste, ainda que em parte, ao requerente. De início, é preciso destacar que há elementos nos autos suficientes para reconhecer a responsabilidade da requerida Vale. A empresa pauta a sua narrativa na percepção de que o serviço para o qual a ré Mape havia sido contratada já tinha sido encerrado naquele dia. Apresenta a ideia de que, realizado o transporte do último trabalhador da Vale, não se fala mais de responsabilidade desta última, uma vez que, naquele momento, não estava mais a seu serviço. É como se, a partir deste momento, o contrato de prestação de serviço de transporte não estivesse em vigor e, portanto, a responsabilidade pelo acidente fosse exclusivamente da empresa transportadora. Esquece, contudo, que o transporte se inicia desde o momento em que o veículo sai da garagem até seu retorno. Sem essas horas de serviço intermediário é impossível realizar o efetivo transporte dos empregados da Vale. Todas essas etapas, por evidente, compõe o contrato de transporte. É certo afirmar, portanto, que a circunstância de, no momento do acidente, o ônibus da requerida Mape não estar conduzindo trabalhador da ré Vale, não afasta a existência de contrato de transporte entre as rés. O vínculo de subordinação nesse caso ainda é evidente, na medida em que estava em deslocamento final após encerrar o transporte de trabalhadores. Veja-se que inexiste evidência de que, àquela hora, estivesse a serviço próprio ou de terceiro. Assim, considerando que estava se deslocando após encerrar o transporte de empregados da ré Vale, é fácil perceber que ainda estava a serviço desta e, por isso, evidente o vínculo de subordinação. E, nesse caso, a responsabilidade solidária resta flagrantemente caracterizada, de acordo com jurisprudência expedida pelo STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR MOTORISTA TERCEIRIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Na subcontratação ou terceirização, caracteriza-se a responsabilidade solidária do transportador contratante de serviço de transporte pelo acidente de trânsito causado por motorista do transportador contratado. Precedentes. 3. A reforma do v. acórdão recorrido, para afastar a ocorrência de conduta imprudente do preposto da agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.976.398/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022.) No mérito, afirma o autor que o acidente deve ser integralmente imputado aos requeridos, uma vez que em desacordo com a legislação em vigor, o ônibus ingressou em via presencial sem atentar para o fluxo de veículos. A requerida Mape, por seu turno, aduz que a responsabilidade pelo acidente deve ser integralmente imputada ao condutor da motocicleta, que estava em alta velocidade. Evidente, contudo, que a responsabilidade pelo acidente deve ser imputada ao motorista do ônibus e não ao requerente. Nesse sentido, destaca-se as circunstâncias apuradas pela Polícia Rodoviária Federal, logo após o acidente, através do Boletim de Acidente de Trânsito (Id n. 61890309). A conclusão dos policiais é que o sinistro foi provocado pela ação do motorista do ônibus: “Conforme constatações em levantamentos de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi o acesso à Rodovia sem observar os demais veículos, ação essa realizada por V1 [ônibus].” Essa circunstância fica bem demonstrada no boletim, instruído por um croqui, em que se vê que, de fato, o ônibus teria ingressado na rodovia sem observar a passagem da motocicleta, atingido-a. Somente duas testemunhas estavam no local no momento do acidente. A primeira, Josicleia Nava Pereira, disse que viu o acidente. As suas declarações corroboram os achados apresentados pelo autoridade policial. Segundo ela, o fato teria ocorrido próximo ao posto Cajuapara na direção de São Luís. Assevera ter visto quando o ônibus saiu de uma via transversal e atingiu a moto que estava na BR. Afirma que o Ônibus saiu do posto e sem parar ingressou na rodovia atingindo a moto. Por derradeiro, disse ser cozinheira da irmã do requerente. A outra depoente, Mayara Silva Santos, ouvida como informante, já que é empregada da empresa, embora estivesse dentro do coletivo, disse que não viu acidente e só escutou o barulho. Segundo ela,desceram do ônibus e acionaram PRF e SAMU. Destacou, ainda, que a rota de serviço para a Vale já tinha terminado. Os demais depoimentos foram prestados por pessoas que somente chegaram ao local após o ocorrido. A testemunha Maria Gorete disse que não estava no local do acidente e que soube do ocorrido através da esposa do requerente. Afirma que o autor teria sofrido acidente e quebrado a perna e ficado muito ruim. Segundo ela, antes do acidente ele trabalhava como motorista, não possuindo qualquer incapacidade. Depois do acidente, destaca, ele não conseguiu mais trabalhar, sentindo muitas dores e se utilizando de muleta. Afirma, ainda, que a casa é sustentada por sua esposa. Ricardo Rego da Silva, também ouvido como testemunha, disse que, na época, trabalhava como técnico de segurança do trabalho. Não estava no ônibus, mas que chegou quinze minutos depois de chamado pelo motorista. Quando chegou no local o motorista tinha acionado a SAMU e a PRF. Foi informado pelo motorista que fez a conversão e no momento da manobra não havia veículos, sendo surpreendido com a chegada da moto que estava em velocidade. Quando questionado sobre a Vale disse que no momento do acidente o serviço com a Vale naquele dia já tinha terminado. Evidentemente, que desobedece às normas comezinhas de trânsito, o condutor do ônibus, que, sem atentar para o fluxo de trânsito, ingressou em via presencial dando causa ao sinistro. Não há nenhum indicativo, quer na manifestação dos policiais que fizeram o atendimento, quer nos depoimentos testemunhais posteriormente colhidos em juízo, de qual conduta foi praticada pelo condutor da moto. Nesse sentido, é preciso considerar que a narrativa de que a moto estava em velocidade excessiva não restou corroborada por nenhuma prova nos autos. Além dos policiais não terem apresentado nenhum dado que sustentasse essa conclusão (marcas de frenagem na pista, por exemplo), é relevante destacar, ainda, que não há nenhuma perícia indicando, efetivamente, que a moto estava sendo conduzida em velocidade além daquela permitida na via. O que há, contudo, é a certeza de que o réu descumpriu norma objetiva ao ingressar em via preferencial sem atentar para o tráfego no local, provocando, como resultado, o acidente descrito na inicial. É o que se depreende, sem maiores esforços, de depoimento testemunhal já destacado, bem como dos achados apresentados pela PRF. Razão, portanto, assiste ao autor. Nesse sentido, é necessário destacar que o relevante para demandas dessa natureza é poder determinar a responsabilidade dos envolvidos no acidente, indicando a existência ou não de evidências de que determinada conduta foi empreendida, de forma culposa ou dolosa, e se, em razão dessa conduta, a parte adversa sofreu danos. É preciso definir, portanto, no contexto de um modelo de responsabilidade subjetiva, se alguma das partes incorreu em ato ilícito. Imperiosa, assim, a lição de Schreiber acerca do ato ilícito e os seus pressupostos: “Ato ilícito é o ato humano voluntário (ação ou omissão) que, violando a ordem jurídica, causa dano a outrem. O ato ilícito pode assim ser decomposto em três elementos, as saber: a) conduta culposa (culpa ou dolo) do agente; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) Quanto ao conceito de culpa, destaca o autor que, se antes existia prova de uma “falha psicológica do agente que pudesse ser considerada reprovável à luz das circunstâncias concretas, hoje a culpa é vista como a violação a um dever jurídico.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) No caso dos autos, o que se vê é que, o requerido, na condução de veículo automotor, descumpriu norma objetiva e, com isso, agiu de forma imprudente, causando o acidente. Destaca-se, a esse respeito, as normas preconizadas pelos arts. 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Nesse cenário, importante considerar, ainda, que, ao não dar preferência a veículo que circulava em rodovia, o requerido cometeu infração grave: Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: I - em interseção não sinalizada: a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória; b) a veículo que vier da direita; II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência: Infração - grave; Penalidade - multa. Facilmente se observa, portanto, que a responsabilidade pelo acidente deve ser integralmente imputada ao motorista do ônibus e, portanto, às requeridas, na medida em que empreendeu ato ilícito ao, culposamente, provocar o acidente que gerou ao menos parte dos danos relatados na inicial. Fala-se, assim, em comprovação da culpa, nexo de causalidade e danos. Nesse sentido, passa-se a cuidar dos danos e da fixação da indenização correspondente, a começar pelos danos estéticos, bem demonstrado nos autos. É preciso inicialmente observar que, a despeito dos argumentos encetados na contestação, danos estéticos e morais, além de distintos, podem ser objeto de pedidos numa mesma ação judicial. A matéria, aliás, foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que expediu a súmula 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Em que pese a possibilidade de cumulação, a natureza dos danos estéticos é completamente distante daquela dos danos morais e visa a fixação de indenização para o fim de compensar lesão que deixa marcas permanentes, modificando o corpo humano. Sobre a matéria, é importante o escólio doutrinário de Rosenvald e Braga Netto: “Quanto ao dano estético, conceitua-o Teresa Ancona Lopez que se trata de ‘qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um enfeamento e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral.’ (2004, p. 28). Cumpre ressaltar que sua efetiva assimilação como resultado da ofensa ao direito fundamental à saúde não apenas lhe autonomiza perante o dano moral – deferindo-lhe legitimidade no plano reparatório –, como igualmente supre a omissão do Código Civil.” (BRAGA NETTO, Felipe, ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. 2º Ed. Salvador: Editora Jus Posdivm, 2021, p. 985) Nos autos restam evidentes os danos estéticos sofridos pelo autor. Destaca-se, nesse passo, a foto coligida aos autos já na inicial (ID n. 61892647), em que se vê cicatriz cirúrgica que ocupa integralmente a coxa do autor. A existência dessa cicatriz, aliás, é confirmada no laudo do IML juntado aos autos pelo autor através do ID n. 67624605. A indenização, nesse caso, em razão da extensão considerável do dano, culmina na sua fixação no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os danos morais, de outro lado, também estão evidentes. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) No caso dos autos, o que se vê é que o requerido causou danos à integridade física da autora, ofendendo seus direitos de personalidade. Não se trata, como facilmente se vê dos autos, de mero acidente de trânsito. A conduta empreendida pelo motorista do ônibus ofendeu a saúde do requerente, colocando em risco a sua integridade física, que, por isso, deve ser compensada pelos danos morais sofridos. O valor a ser fixado, a título de indenização, considerando-se a extensão do danos sofrido, é de R$ 30.000,00. Em relação ao pedido de pensão vitalícia, em razão de uma alegada incapacidade permanente para o exercício de sua atividade profissional, é preciso considerar que não se encontram preenchidos os requisitos para sua concessão. Pedido fundado no art. 950 do Código Civil vislumbra a necessidade de reparação não somente dos danos atuais, como aqueles futuros, decorrentes de lesão incapacitante. O juiz, a partir dos elementos de prova coligidos aos autos, reconhece a existência de danos e a necessidade de contemplá-los na sentença, mediante a fixação de valor a ser pago a cada mês por período predeterminado ou integralmente, de acordo com a opção ofertada pelo ofendido. Rosenvald e Braga Netto ilustram bem o tema: “O alijamento de uma perna em razão de atropelamento poderá produzir danos presentes e futuros. Aqueles serão só danos emergentes e os lucros cessantes relativos à privação de ganhos até o momento atual, além das verbas autônomas referentes ao danos estético e ao dano extrapatrimonial. Já a redução da capacidade laborativa será o dano futuro, que acompanhará a vítima até o final de seus dias. A lesão que suprime a capacidade de trabalho acarretará uma pensão de caráter vitalício, e correspondente aos presumíveis ganhos do ofendido, como se depreende da redação do dispositivo em análise. Se houve apenas diminuição, embora permanente, da capacidade de trabalho, a pensão também deverá ser vitalícia, proporcional, porém, nesse caso, à diminuição havida.” (BRAGA NETTO, Felipe, ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. 2º Ed. Salvador: Editora Jus Posdivm, 2021, p. 986.) A despeito de ter restado demonstrado nos autos que o autor, em razão do acidente, sofreu lesões permanentes, é preciso observar que a norma do art. 950 do Código Civil somente permite a fixação de indenização na hipótese de haver comprovação de que a lesão incapacitou o ofendido para o exercício de sua profissão ou ofício ou pelo menos diminuiu sua capacidade de trabalho. Tal circunstância não restou demonstrada nos autos. Certo afirmar, portanto, que não preenchidos os requisitos do art. 950 do Código Civil para fixação da indenização. Os danos materiais, por derradeiro, restaram parcialmente demonstrados. Sobre as despesas médicas, inexiste evidência clara de que a medicação informada foi adquirida em favor do autor e se deveu as lesões por ele sofridas. Os danos relacionados à moto, contudo, restaram bem demonstradas. Veja-se que o orçamento foi produzido por oficina autorizada e, portanto, habilitada a averiguar os danos sofridos e o necessário para realização de reparo. A alegação de que o autor deveria ter juntado outros dois orçamentos não encontra parâmetro na legislação em vigor. A apresentação de orçamento por oficina autorizada é suficiente para demonstrar a ocorrência do dano e do valor a ser reparado. Destarte, resta evidente, ademais da prática do ato ilícito por parte dos requeridos, a necessidade de compensar os danos estéticos e morais bem demonstrado nos autos, além de reparar os danos materiais. Diante do exposto, ex vi do art. 485, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar os requeridos (Vale e Mape), solidariamente, a pagar a requerente, em razão dos danos estéticos, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais reais) valor a ser corrigido (INPC), a partir da sentença e sujeito a juros de mora de 1%, a partir do evento danoso Condeno os requeridos, solidariamente a pagar ao autor, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos. Esse valor deve ser submetido a correção (INPC), a partir da sentença e a juros de mora de 1%, a partir do evento danoso Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 9.670,92 (nove mil e seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos). este está sujeito a correção (INPC) e juros de mora de 1%, a partir do evento danoso Por derradeiro, considerando a sucumbência recíproca e que três dos quatros pedidos do autor foram acolhidos, condeno o requerido ao pagamento de 80% (vinte por cento) das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o requerente, de outro lado, ao pagamento de 20% (oitenta por cento) das custas e honorários advocatícios fixadas em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O requerente, na condição de beneficiário de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tem as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 08 de novembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte: VALE S.A. e MAPE TRANSPORTES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A INTIMAÇÃO ID Num.73375569: DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801042-63.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogado/Autoridade do(a) Indefiro o requerimento de depoimento pessoal dos representantes dos requeridos, uma vez que não estavam presente no momento do acidente e em nada acrescentarão à dinâmica dos fatos. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é dispensável, na medida em que os requeridos já apresentaram seus argumentos nas manifestações colacionadas aos autos. No entanto, defiro o pedido de prova testemunhal requerido pelas partes e designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas para o dia 07 de dezembro de 2022 às 09h:30min. A audiência será realizada através de videoconferência, mediante sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O acesso, por partes, advogados e testemunhas à sala virtual poderá ser realizado através do site https://vc.tjma.jus.br/vara2aca. O interessado, então, deverá digitar, como login, seu nome, bem como, logo a seguir, a senha tjma1234. O link poderá ser encaminhado por e-mail e mensagem de whatsapp para partes e testemunhas. Os contatos devem ser informados a esse juízo até o dia 24 horas do horário de realização da audiência. É dever da parte, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, informar as testemunhas arroladas do dia e horário, além da forma em que será realizada a audiência. As testemunhas deverão permanecer disponíveis até que chamadas para a participarem do ato e autorizado o seu ingresso na sala virtual. Qualquer impossibilidade técnica poderá ser comunicado pelas partes e testemunhas por meio do Whatsapp (99) 3311-3435 e e-mail [email protected]. Ficam as partes alertadas que a sala permanecerá aberta por quinze minutos. Não comparecendo a parte e suas testemunhas, ou não apresentada justificativa, o ato será considerado prejudicado. Havendo algum impedimento para o ato, este juízo realizará a comunicação imediata pelos mesmos canais, procedendo, logo a seguir, a redesignação do ato, através de despacho devidamente justificado. Caso as testemunhas tenham dificuldades em acessar o sistema, deverão comunicar tal situação a este juízo, facultando-se, nesse caso, o comparecimento ao fórum, com uso de máscara, preservando-se, ainda, o distanciamento social. Findada a audiência, o vídeo ficará disponibilizado no canal de youtube da vara, acessível exclusivamente mediante link informado no processo. Quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva, sustentado pela parte requerida VALE S/A, já foi devidamente analisado e rejeitado na decisão saneadora, motivo pelo qual incabível nova apreciação. Açailândia, 23 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: VALE S.A. e MAPE TRANSPORTES LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A DECISÃO Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Alega a parte requerida VALE ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que em nada concorreu para os fatos narrados na inicial, uma vez que não há elementos que o veículo envolvido no acidente estaria ao seu serviço. A legitimidade ad causam está relacionada à possibilidade de exigir em Juízo uma pretensão (ativa) ou suportar os efeitos da decisão (passiva). Segundo Liebman, “a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação” e, no dizer de Alfredo Buzaid, “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto”. Em essência, “a legitimidade ad causam decorre da indicação levada a efeito pelo autor na peça preambular dos sujeitos da relação jurídica em discussão e deve ser apurada em abstrato, por aplicação da teoria da asserção. O Autor deve ser o titular da situação jurídica vindicada em Juízo e, quanto ao Réu, deve existir uma relação de sujeito em relação à pretensão do Autor” (TRT23, Processo R-00698.2011.003.23.00-8. 2ª Turma. Relator: Desembargadora Maria Berenice. Data de Publicação: 06/12/2012) Na hipótese dos autos, a pretensão da autora visa obter tutela jurisdicional condenatória para obrigar as partes requeridas a pagarem indenização/ressarcimento pelos danos suportados em razão do acidente de trânsito narrado na inicial. O fato do veículo envolvido no acidente estar ou não à sua disposição é circunstância que somente poderá ser apurada no curso da instrução. Diante disso, é possível que parte requerida ocupe o polo passivo da demanda para interagir e defender suas concepções durante o trâmite processual até a fase de efetiva análise do mérito. Diante disso, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Ainda em preliminar, alega a parte requerida a inépcia da inicial, ante à inexistência de pedido e causa de pedir em relação à sua conduta no acidente, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade nos fatos narrados na peça de ingresso. Contudo, as alegações de inépcia se confundem com o mérito e serão analisadas por ocasião da prolação da sentença. Preliminar rejeitada. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a ação ou omissão perpetrada pelas partes rés; b) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão praticada pelas partes rés; c) a existência de danos materiais e seu valor; d) possibilidade de pagamento de pensão pela diminuição da capacidade laborativa; e e) a existência de danos morais e estéticos e sua extensão. Não há questão prejudicial de mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, em que pese a responsabilidade objetiva da ré, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 5 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801042-63.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogado: WALTER RODRIGUES - OAB MA12035 Requerido: VALE S.A. e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801042-63.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito alegado, ao exame do caso, constato que não houve a pronta demonstração da responsabilidade civil das partes requeridas, de forma a arcar desde agora com tratamento médico e alimentos em favor da parte autora. Neste último pedido (alimentos), é de se ver que a parte autora possuía emprego formal, cuja eventual incapacidade laborativa enseja o seu encaminhamento à previdência social, de modo que não restou comprovada a completa ausência de renda. Não houve, portanto, a pronta evidenciação do direito alegado. Em relação ao perigo da demora, a parte autora não demonstrou a existência do deste requisito, uma vez que, conforme consta da petição inicial e da documentação anexa, o acidente ocorreu em setembro/2021, portanto, há mais de 05 (cinco) meses. Ante o decurso desse significativo lapso de tempo, entendo como descaracterizada a situação de risco. Diante de tais ponderações, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando a situação atual em relação ao COVID/19 e sua classificação como pandemia, onde todo o país tem adotado medidas necessárias para evitar o contágio pelo vírus, notadamente em relação ao atendimento ao público, contato físico, aglomerações, bem como em relação à presença de um número mínimo de pessoas em ambientes fechados, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, a não realização do ato não trará nenhum prejuízo às partes, uma vez que poderão transigir e apenas submeterem os termos ao Juízo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 3 de março de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

23/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(113)