Procedimento Comum Cível 0801042-63.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801042-63.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: VALE S.A. e MAPE TRANSPORTES LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A DECISÃO Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Alega a parte requerida VALE ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que em nada concorreu para os fatos narrados na inicial, uma vez que não há elementos que o veículo envolvido no acidente estaria ao seu serviço. A legitimidade ad causam está relacionada à possibilidade de exigir em Juízo uma pretensão (ativa) ou suportar os efeitos da decisão (passiva). Segundo Liebman, “a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação” e, no dizer de Alfredo Buzaid, “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto”. Em essência, “a legitimidade ad causam decorre da indicação levada a efeito pelo autor na peça preambular dos sujeitos da relação jurídica em discussão e deve ser apurada em abstrato, por aplicação da teoria da asserção. O Autor deve ser o titular da situação jurídica vindicada em Juízo e, quanto ao Réu, deve existir uma relação de sujeito em relação à pretensão do Autor” (TRT23, Processo R-00698.2011.003.23.00-8. 2ª Turma. Relator: Desembargadora Maria Berenice. Data de Publicação: 06/12/2012) Na hipótese dos autos, a pretensão da autora visa obter tutela jurisdicional condenatória para obrigar as partes requeridas a pagarem indenização/ressarcimento pelos danos suportados em razão do acidente de trânsito narrado na inicial. O fato do veículo envolvido no acidente estar ou não à sua disposição é circunstância que somente poderá ser apurada no curso da instrução. Diante disso, é possível que parte requerida ocupe o polo passivo da demanda para interagir e defender suas concepções durante o trâmite processual até a fase de efetiva análise do mérito. Diante disso, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Ainda em preliminar, alega a parte requerida a inépcia da inicial, ante à inexistência de pedido e causa de pedir em relação à sua conduta no acidente, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade nos fatos narrados na peça de ingresso. Contudo, as alegações de inépcia se confundem com o mérito e serão analisadas por ocasião da prolação da sentença. Preliminar rejeitada. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a ação ou omissão perpetrada pelas partes rés; b) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão praticada pelas partes rés; c) a existência de danos materiais e seu valor; d) possibilidade de pagamento de pensão pela diminuição da capacidade laborativa; e e) a existência de danos morais e estéticos e sua extensão. Não há questão prejudicial de mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, em que pese a responsabilidade objetiva da ré, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 5 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801042-63.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)