Cumprimento de sentença 0801522-57.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801522-57.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:02

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº 0801522-57.2022.8.10.0049 D E C I S Ã O 1. Inicialmente, defiro os pedidos de desarquivamento e do processamento da execução. 2. Promova-se a Secretaria Judicial a evolução da classe processual para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen), na forma orientada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão no OFC-GCGJ – 4642023. 3. Após, INTIME-SE a requerida/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito reconhecido judicialmente, com os acréscimos legais, ciente de que, caso não o efetue nesse intervalo, ao montante será acrescido multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (STJ: REsp nº 1.708.348/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019. DJe 01/08/2019). 4. Após, não se verificando o adimplemento, PROCEDA-SE à penhora on line do crédito, via Sistema SISBAJUD, dado o não pagamento voluntário da obrigação, aí já incluído o valor da multa de 10%. 5. Caso efetivada a penhora, INTIME-SE a devedora para, em 15 dias, opor embargos à execução, querendo. 6. Se não opostos embargos, EXPEÇA-SE Alvará Judicial para levantamento do crédito, dê-se baixa e arquive-se. Paço do Lumiar, datado no sistema. _Assinatura Eletrônica_ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

07/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 16:46

Reativação

06/05/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 21:33

Outras Decisões

18/02/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 12:22

Definitivo

18/07/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AFONSO VILAR GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: CRISTIANE GOMES SILVA - SP325994-A EMBARGADO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: ELOI CONTINI - RS35912-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que manteve Sentença de Parcial Procedência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, reconhecendo a prescrição das cobranças, mas afastando o pedido de obrigação de não fazer quanto à disponibilização de informações em plataforma voluntária de negociação. Embargante alega contradição na manutenção da sucumbência recíproca e obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Acórdão é contraditório ao reconhecer a inexigibilidade do débito, mas manter a sucumbência recíproca; (ii) saber se há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexistência de contradição, pois a procedência parcial foi motivada pelo indeferimento do pedido de obrigação de não fazer quanto à disponibilização em plataformas de negociação, que não foi considerada cobrança ilegal. 4. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada nos termos do art. 86 do CPC, pois o autor não obteve o acolhimento integral de seus pedidos. 5. Não há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios, pois a sentença aplicou critério objetivo de 10% sobre o valor da causa, sendo inaplicável o critério de equidade previsto no art. 85, §8º do CPC, diante da inexistência de elementos que justifiquem tal exceção. 6. A alegação do Embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não constitui vício sanável pelos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A manutenção da sucumbência recíproca é compatível com o reconhecimento da inexigibilidade de débito, quando parte dos pedidos autorais não é acolhida. 2. A fixação dos honorários com base em percentual sobre o valor da causa é válida, não sendo obrigatória a aplicação do critério de equidade quando o valor da causa é baixo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 86; 1.022. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22/05/2025 A 29/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801522-57.2022.8.10.0049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AFONSO VILAR GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: CRISTIANE GOMES SILVA - SP325994-A EMBARGADO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: ELOI CONTINI - RS35912-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que manteve Sentença de Parcial Procedência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, reconhecendo a prescrição das cobranças, mas afastando o pedido de obrigação de não fazer quanto à disponibilização de informações em plataforma voluntária de negociação. Embargante alega contradição na manutenção da sucumbência recíproca e obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Acórdão é contraditório ao reconhecer a inexigibilidade do débito, mas manter a sucumbência recíproca; (ii) saber se há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexistência de contradição, pois a procedência parcial foi motivada pelo indeferimento do pedido de obrigação de não fazer quanto à disponibilização em plataformas de negociação, que não foi considerada cobrança ilegal. 4. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada nos termos do art. 86 do CPC, pois o autor não obteve o acolhimento integral de seus pedidos. 5. Não há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios, pois a sentença aplicou critério objetivo de 10% sobre o valor da causa, sendo inaplicável o critério de equidade previsto no art. 85, §8º do CPC, diante da inexistência de elementos que justifiquem tal exceção. 6. A alegação do Embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não constitui vício sanável pelos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A manutenção da sucumbência recíproca é compatível com o reconhecimento da inexigibilidade de débito, quando parte dos pedidos autorais não é acolhida. 2. A fixação dos honorários com base em percentual sobre o valor da causa é válida, não sendo obrigatória a aplicação do critério de equidade quando o valor da causa é baixo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 86; 1.022. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22/05/2025 A 29/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801522-57.2022.8.10.0049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA ADVOGADA: CRISTIANE GOMES SILVA (OAB/SP 325.994) APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: ELOI CONTINI (OAB/MA 16.675) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CONFIGURA COBRANÇA ILEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O cerne da questão consiste em verificar se a declaração de inexibilidade decorrente da prescrição do débito impossibilita a cobrança pela via judicial e extrajudicial. II – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. III – A existência de dados do Autor junto as plataformas de negociações de dívidas, oferecendo descontos substanciosos para quitação de débitos, não demonstra ou não representam a existência de negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como não configura por si só a cobrança extrajudicial da dívida. IV – Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO Nº 0801522-57.2022.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801522-57.2022.8.10.0049, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram da sessão os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Antonio José Vieira Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o(a) Dr(a). Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís – MA, 02 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DE PAÇO DO LUMIAR que, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito proposta em face do ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito impugnado nestes autos, no valor de R$ R$4.444,30 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), em razão do reconhecimento da prescrição; b) INDEFIRO o pedido de obrigação de não fazer, relativo à abstenção de cobranças. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas pro rata. Acerca dos honorários, cada parte fica condenada proporcionalmente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam, no entanto, tais despesas inexigíveis do autor, em razão da justiça gratuita deferida em seu favor. (…)” Inicialmente, pleiteou a parte autora, o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito de R$4.444,30 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), além de determinação para que cessem os atos de cobrança. Após a instrução dos autos o magistrado de base proferiu sentença conforme retromencionado. Irresignada, a parte Autora, interpôs recurso de apelação, aduzindo que o comando judicial proferido deve ser reformado, no sentido de ser reconhecida a obrigação de não fazer concernente a realização de cobranças dos débitos prescritos. Pugna pela majoração dos honorários e sua fixação por equidade. Pelo provimento do recurso. Contrarrazões acostadas sob o id. 23121827. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso (id. 27691918). É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. O cerne da questão consiste em verificar se a declaração de inexibilidade decorrente da prescrição do débito impossibilita a cobrança pela via judicial e extrajudicial. Com efeito, o autor comprovou nos autos ter contraído diversas dívidas nos anos de 2005 e 2016 (id. 23121791), conforme se destaca abaixo: CONTRATO VALOR VENCIMENTO PRESCRIÇÃO 627983491 R$ 927,92 01/10/2005 02/10/2010 627083853 R$ 583,98 01/10/2005 02/10/2010 5000344 R$ 1.839,57 31/10/2005 01/11/2010 24159721 R$ 795,31 16/06/2005 16/09/2010 01001219957330000 R$ 297,52 28/05/2016 29/05/2021 Lado outro, a parte dita credora não conseguiu demonstrar qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição da pretensão. Em se tratando de dívida líquida constante de instrumento particular, é o caso de se aplicar a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (…) omissis § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Pois bem. Sem maiores delongas sobre a matéria posta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. Logo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, observa-se que, de fato, ocorreu a consumação da prescrição das dívidas e, portanto são inexigíveis. Acrescento que a norma legal protetora dos direitos do consumidor proíbe a manutenção de informações negativas por período superior a cinco anos e impede a inserção de quaisquer informações que possam dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, de modo que a dívida prescrita não é passível de publicidade por meio dos bancos de dados das empresas de proteção ao crédito, vejamos: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Portanto, considerando o entendimento firmado pelo STJ, a inexigibilidade da dívida impede a credora de buscar seu recebimento pela via judicial e, por conseguinte, de cadastrá-lo em banco de dados de caráter desabonador. Assim, fulminada a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação em decorrência da prescrição, medida que se impõe é o reconhecimento de sua inexigibilidade e a impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Nesse sentido, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré remova o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3. A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA PERANTE A “SERASA LIMPA NOME”. DÉBITO CONSTANTE EM PLATAFORMA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO A REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS PENDENTES. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO A PROVOCAR ABALO NA REPUTAÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, DE FORMA IDÔNEA, A SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME" QUE É RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. (ApCiv 0802036-77.2021.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/12/2023) Por oportuno, ressalto que a existência de dados do Autor junto as plataformas de negociações de dívidas, oferecendo descontos substanciosos para quitação de débitos, não demonstra ou não representam a existência de negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como não configura por si só a cobrança extrajudicial da dívida. Nesse diapasão é o posicionamento do STJ: “Nesse contexto, embora a parte autora não tenha requerido, na exordial, a exclusão de seu nome da referida plataforma (e-STJ fl. 7), é oportuno destacar que eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar – ainda que indiretamente – cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor.”1 Considerando os fundamentos acima, os fatos descritos e as provas acostada aos autos, não restam dúvidas que a alegada cobrança indevida é decorrente da inserção dos dados do Autor na plataforma de renegociação de dívidas Acordo Certo que possui caráter opcional e voluntário, razão pela qual entendo que andou bem o magistrado de base ao proferir o comando judicial vergastado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença de base. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR 1RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 - SP (2023/0264519-5)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801522-57.2022.8.10.0049. Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Adv.: Eloi Contini (OAB/MA nº 16.675-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): AFONSO VILAR GUIMARAES PEREIRA Adv.: Cristiane Gomes Silva (OAB/SP nº 325-994) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito ajuizada por AFONSO VILAR GUIMARAES PEREIRA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, já qualificados. Relata que é insistentemente cobrado pela requerida, em razão de débitos que, somados, totalizam R$4.444,30 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), vencidos desde o ano de 2005 e 2016. Argumenta que a dívida já prescreveu, e que o fato de o réu ter adquirido o crédito não legitima a cobrança, além de serem indevidas as ameaças de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes ou de propositura de ação de execução para penhora de seus bens. No mérito, busca o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito de R$4.444,30 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), além de determinação para que cessem os atos de cobrança. Após emenda, foi recebida a petição inicial e, uma vez não manifestado interesse na audiência de conciliação, foi determinada a citação da parte requerida (ID 70813436). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 73837887, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que o prazo prescricional de cinco anos se refere tão somente à impossibilidade de negativação ou cobrança judicial, não obstando a que a credora busque o pagamento por meio administrativo ou através de empresas terceirizadas especializadas no ramo. Acrescentou que o nome do autor não foi negativado, tratando-se a plataforma "Acordo Certo" de um meio de cobrança administrativa, apontando ainda que o acesso à plataforma é voluntário e exclusivo ao consumidor, uma vez que depende de cadastro prévio realizado por este. Réplica apresentada no ID 82527003. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, por ser a matéria puramente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Pois bem. Analisando detidamente os autos, tenho que a ação é parcialmente procedente. Nesse sentido, observo que existem quatro pendências, vencidas em 2005, e uma outra, vencida em 2016, conforme ID 68062572, de modo que, inexistindo nos autos qualquer evidência de causa suspensiva ou interruptiva, forçoso o reconhecimento de que decorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002. Sobre o tema, Sílvio Venosa ensina que “a dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor (...)” (Código Civil Interpretado, Sílvio de Salvo Venosa e Cláudia Rodrigues, 4ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2019, p. 782, grifo nosso). Em mesma linha, sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1694322 SP 2016/0301649-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). Em outras palavras, pode-se dizer que a prescrição extingue a pretensão do titular em obter judicialmente o cumprimento de seu direito (perda da pretensão de ação), mas permanece existente a obrigação, transformada de jurídica (exigível por ação judicial) para natural (exigível somente no plano moral). Dessa forma, considerando que a requerida não mais dispõe de ação de cobrança, merece acolhida o pedido de declaração de inexigibilidade (da dívida prescrita). Por outro lado, não há evidência de conduta reiterada ou abusiva de cobrança (como, por exemplo, diversas ligações ou excessivas mensagens de cobrança realizadas em curto período) que demande intervenção judicial nesse ponto, sobretudo, diante da inexigibilidade do débito aqui declarada, de modo que não há como acolher o pleito de obrigação de não-fazer (abstenção de cobranças), ainda mais porque prescrição não se confunde com a decadência, de modo que, ultrapassado o lapso de cinco anos, não é correta a percepção difundida pelo saber popular de que a dívida simplesmente deixa de existir. O que ocorre é tão somente a imposição de óbice a que a credora busque o adimplemento pela via judicial (art. 189 do CC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito impugnado nestes autos, no valor de R$ R$4.444,30 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), em razão do reconhecimento da prescrição; b) INDEFIRO o pedido de obrigação de não fazer, relativo à abstenção de cobranças. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas pro rata. Acerca dos honorários, cada parte fica condenada proporcionalmente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam, no entanto, tais despesas inexigíveis do autor, em razão da justiça gratuita deferida em seu favor. P. R. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), quinta-feira, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA Adv.: Cristiane Gomes Silva (OAB/SP nº 325-994) Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801522-57.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que a advogada subscritora da petição possui inscrição na Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de sua advogada, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação, perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 07 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

08/06/2022, 00:00

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