Cumprimento de sentença 0801522-57.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801522-57.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA Adv.: Cristiane Gomes Silva (OAB/SP nº 325-994) Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801522-57.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que a advogada subscritora da petição possui inscrição na Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de sua advogada, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação, perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 07 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

08/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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