Cumprimento de sentença 0803209-58.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803209-58.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:35

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Publicação

25/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803209-58.2019.8.10.0022. autora: MARITANA SOUZA REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARITANA SOUZA REIS - MA23001 Parte ré: CLAUDIANE AQUINO ROESEL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 175121657, a seguir transcrita: "DECISÃO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARITANA SOUZA REIS em face de CLAUDIANE AQUINO ROESEL, ambas devidamente qualificadas, pelos fundamentos delineados na manifestação de id. 163140819. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada sob o id. 166857329, em 26/11/2025. Intimada a impugnante para recolher as custas de impugnação, id. 169559742, em 21/1/2026, ela manifestou-se sobre questão diversa, id. 171698445. Vieram conclusos os autos. Eis o relevante. Passo à decisão. Intimada a complementar as custas de impugnação ao cumprimento da sentença, a parte impugnante limitou-se apenas a manifestar-se genericamente. Consta na tese do Tema 675, do STJ que: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Além, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. TEMA 675. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a tese firmada no TEMA 675, segundo a qual "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte."Considerando que é incontroverso que não houve até o presente momento recolhimento das custas da impugnação, nada há a alterar no entendimento da origem. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51946046020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 28-09-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51946046020238217000 TRIUNFO, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 28/09/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2023) Apesar de intimada para tanto, em 21/1/2026, a parte impugnante ainda deixou de recolher as custas necessárias ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que o cancelamento da sua distribuição é medida que se impõe. Diante do exposto, determino o cancelamento da impugnação ao cumprimento de sentença, deixando assim de apreciá-la. Determino assim o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia.".

Rejeição

19/03/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:47

Documento (Certidão)

17/03/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0803209-58.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente/Advogada: MARITANA SOUZA REIS - MA23001 Parte Executada/Advogada: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte executada/advogada, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO de id 169558462, a seguir transcrito: "ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LVIII, da Corregedoria Geral de Justiça. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica intimada a parte impugnante/executada/advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento das custas e despesas processuais devidas, referente ao cumprimento de sentença/impugnação. Açailândia, Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026. NORMA PEREIRA GOMES Técnica Judiciária - SEJUD".

14/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803209-58.2019.8.10.0022. autora: MARITANA SOUZA REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARITANA SOUZA REIS - MA23001 Parte ré: CLAUDIANE AQUINO ROESEL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 175121657, a seguir transcrita: "DECISÃO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARITANA SOUZA REIS em face de CLAUDIANE AQUINO ROESEL, ambas devidamente qualificadas, pelos fundamentos delineados na manifestação de id. 163140819. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada sob o id. 166857329, em 26/11/2025. Intimada a impugnante para recolher as custas de impugnação, id. 169559742, em 21/1/2026, ela manifestou-se sobre questão diversa, id. 171698445. Vieram conclusos os autos. Eis o relevante. Passo à decisão. Intimada a complementar as custas de impugnação ao cumprimento da sentença, a parte impugnante limitou-se apenas a manifestar-se genericamente. Consta na tese do Tema 675, do STJ que: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Além, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. TEMA 675. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a tese firmada no TEMA 675, segundo a qual "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte."Considerando que é incontroverso que não houve até o presente momento recolhimento das custas da impugnação, nada há a alterar no entendimento da origem. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51946046020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 28-09-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51946046020238217000 TRIUNFO, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 28/09/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2023) Apesar de intimada para tanto, em 21/1/2026, a parte impugnante ainda deixou de recolher as custas necessárias ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que o cancelamento da sua distribuição é medida que se impõe. Diante do exposto, determino o cancelamento da impugnação ao cumprimento de sentença, deixando assim de apreciá-la. Determino assim o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia.".

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Claudiane Aquino Roesel Advogada: Claudiane Aquino Roesel (OAB/SP 396.577) Recorrido: Gleuton dos Santos Costa Advogada: Maritana Souza Reis (OAB/MA 23.001) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803209-58.2019.8.10.0022 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Claudiane Aquino Roesel, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda pretendendo a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito (Id 34213556). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 34213821). A parte recorrente apelou (Id 34213831). A Quinta Câmara de Direito Privado Cível confirmou a sentença, assentando que “[A]o contrário do que sustenta a Apelante, o documento juntado no ID 34213565 (pp. 4/5) não é o laudo pericial realizado por agentes da polícia rodoviária federal. Trata-se, em verdade, de boletim de ocorrência registrado pelo condutor do veículo acidentado, produzido unilateralmente e expressamente impugnado em contestação”. E mais: “[…] não há prova no processo de que o acidente automobilístico tenha sido causado por imprudência do Apelado” (Id 38470810). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids 39059823 e 44866447). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial na interpretação do art. 927 do CC; do art. 139, I, do CPC e do art. 5o, LV, da CF. Sustenta que a decisão afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que o conteúdo do boletim de ocorrência é suficiente para atribuir ao recorrido a responsabilidade pela reparação dos danos materiais causados. Sem contrarrazões, por inércia (Id 46692302). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação ao art. 5o, LV, da Constituição Federal, o recurso especial não comporta análise de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgInt no AREsp 2407679, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). Já pela alegada ofensa aos arts. 927 do CC e 139, I, do CPC, verifica-se que as matérias neles contidas não foram objeto de deliberação pelo colegiado, que se limitou a destacar a ausência de comprovação da responsabilidade da parte recorrida pelo acidente. Assim, o recurso especial, nesse ponto, carece do indispensável prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ (AgRg no REsp n. 2.156.894/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025). Finalmente, quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Gleuton dos Santos Costa Advogado: Dra. Maritana Souza Reis (OAB/MA 23.001) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a decisão embargada é omissa em relação aos pontos suscitados pela parte Embargante, assim como contraditória com a prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é omisso o acórdão que se manifestou sobre todos os pontos devolvidos pela Embargante nas razões de apelação. 4. A contradição de ordem externa não autoriza o manejo de Aclaratórios. 5. ED’s não se prestam ao rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessária a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no julgado para seu acolhimento”. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0803209-58.2019.8.10.0022 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Embargante / Advogada: Claudiane Aquino Roesel Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (ED’s) opostos ao Acórdão que deu provimento à Apelação da parte Embargada, reformando a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de relação contratual. Em suma, a parte Embargante alega que o acórdão é omisso, pois não se manifestou sobre a ausência de juntada do instrumento contratual, prova que seria indispensável para ser provada a relação negocial. Com esses argumentos, e diante da impossibilidade de convalidação de negócio jurídico nulo, pugna pelo acolhimento dos Declaratórios com efeitos infringentes, tendo como corolário a procedência dos pedidos (ID 40381726). É o relatório. V O T O Conheço dos Declaratórios porque tempestivos e apontada, em tese, a existência de dois vícios embargáveis (omissão e contradição). O Acórdão embargado manteve a improcedência da ação sob o fundamento de que Ao contrário do que sustenta a Apelante, o documento juntado no ID 34213565 (pp. 4/5) não é o laudo pericial realizado por agentes da polícia rodoviária federal. Trata-se, em verdade, de boletim de ocorrência registrado pelo condutor do veículo acidentado, produzido unilateralmente e expressamente impugnado em contestação. E nos termos da orientação do STJ, o boletim de ocorrência policial prova apenas a declaração, mas não o fato declarado, ex vi do art. 408 parág. único do CPC, verbis: “o boletim de ocorrência apenas registra as declarações narradas pelo interessado; não certifica que os fatos declarados correspondam a verdade. Inexistência de presunção ‘juris tantum’ de veracidade do que nele se contém” (REsp 75.850/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro). Como não há prova no processo de que o acidente automobilístico tenha sido causado por imprudência do Apelado (CC, art. 186), ônus que competia à Apelante enquanto fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373 I), revela-se correta a sentença ao julgar improcedente a ação indenizatória. Assim, o Acórdão deixou claro que a Embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373 I), apresentando motivação suficiente para a manutenção da sentença, tanto mais porque o depoimento da testemunha que ela apresentou em audiência foi conflitante com o depoimento da testemunha do Embargado. Não há omissão a ser suprida, tanto mais porque “o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte” (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi). De seu turno, não há falar em contradição de ordem interna, vale dizer, da decisão com ela mesma, a única hipótese de cabimento dos ED’s (CPC, art. 1.022). A contradição de ordem externa, aquela verificável entre o decisum e as provas dos autos, não autoriza a oposição dos Aclaratórios. Por fim, verifico que os arts. 186 e 926 do CC e o art. 44 do CTB não foram devolvidos pela Embargante nas razões de apelação, surgindo pela primeira vez nestes ED’s, circunstância que evidencia a hipótese de posquestionamento. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Claudiane Aquino Roesel Advogado: Dr. Gustavo Ferreira Marra (OAB/SP 177.900) Apelado: Gleuton dos Santos Costa Advogada: Dra. Maritana Souza Reis (OAB 23.001) E M E N T A COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IMPRUDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO. 1. Apelação em que se discute a existência, ou não, de prova acerca da alegada imprudência do motorista que deu causa a acidente automobilístico. 2. O boletim de ocorrência policial produzido a partir da declaração unilateral de um dos condutores não comprova a dinâmica do acidente e tampouco a imprudência do outro motorista envolvido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803209-58.2019.8.10.0022 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, de acordo com o parecer da PGJ, e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Desembargadoras Oriana Gomes e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Martins. São Luís (MA), 13 de agosto de 2024 Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Açailândia, que julgou improcedente ação indenizatória, por entender que a Apelante não comprovou a alegação deduzida na inicial, segundo a qual o acidente automobilístico teria sido causado por imprudência do Apelado (ID 34213821). Em razões recursais, a Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que o Juízo desprezou o boletim de ocorrência policial juntado aos autos, que contém o resultado da perícia realizada por agentes da polícia federal segundo a qual o Apelado teria atravessado perpendicularmente a via de maneira abrupta, sendo essa a causa do acidente. Com isso, pede o provimento do Apelo (ID 34213831). Em contrarrazões, o Apelado diz que a Apelante falta com a verdade ao afirmar que agentes da polícia federal foram até o local do acidente e realizaram perícia, pois não há nenhuma prova dessa alegação; que a prova documental produzida se trata apenas de “declaração de acidente de trânsito” preenchida unilateralmente no site da PRF por qualquer interessado, não servindo como prova da dinâmica dos fatos. Pugna pelo desprovimento da ApCív com a condenação da Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários recursais (ID 34213838). Parecer da PGJ é apenas pelo conhecimento do Recurso (ID 36631000). É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os demais extrínsecos concernentes à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. Ao contrário do que sustenta a Apelante, o documento juntado no ID 34213565 (pp. 4/5) não é o laudo pericial realizado por agentes da polícia rodoviária federal. Trata-se, em verdade, de boletim de ocorrência registrado pelo condutor do veículo acidentado, produzido unilateralmente e expressamente impugnado em contestação. E nos termos da orientação do STJ, o boletim de ocorrência policial prova apenas a declaração, mas não o fato declarado, ex vi do art. 408 parág. único do CPC, verbis: “o boletim de ocorrência apenas registra as declarações narradas pelo interessado; não certifica que os fatos declarados correspondam a verdade. Inexistência de presunção ‘juris tantum’ de veracidade do que nele se contém” (REsp 75.850/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro). Como não há prova no processo de que o acidente automobilístico tenha sido causado por imprudência do Apelado (CC, art. 186), ônus que competia à Apelante enquanto fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373 I), revela-se correta a sentença ao julgar improcedente a ação indenizatória. Por fim, e ao contrário do que pede o Apelado, verifico que não cabe a condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na medida em que não restou caracterizada alteração da verdade dos fatos, mas apenas valoração equivocada da natureza da prova documental, insusceptível de configurar conduta de improbus litigator. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da PGJ, e nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Com esse julgamento, majoro os honorários em 15% (CPC, art. 85 §11). É como voto. São Luís (MA), 13 de agosto de 2024 Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLAUDIANE AQUINO ROESEL Advogado: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 Requerido: GLEUTON DOS SANTOS COSTA Advogado: MARITANA SOUZA REIS - MA23001 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 109102812 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803209-58.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração em que se afirma que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar o acervo probatório. Os embargos de declaração devem ser utilizados para resolver contradição, obscuridade, omissão ou dúvida. O embargante, na verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos. Vale dizer: não são os embargos o instrumento adequado para revisão da matéria, exceto na hipótese de contar com algum dos defeitos em que o legislador autorizou ao próprio juiz prolator da sentença a correção do defeito. De acordo com Medina, no que concerne à omissão, caberão embargos sempre que a decisão não analisou questão em relação a qual deveria o magistrado ter se pronunciado. “(...) o dever do Poder Judiciário, de examinar causa de pedir e razão de defesa, é o mesmo, não podendo o juiz julgar procedente o pedido formulado pelo autor, sem examinar todas as razões expostas pela defesa que, se acolhidas, poderiam ensejar a rejeição do pedido, e não podendo julgar improcedente o pedido sem antes examinar todas as razões que poderiam levar ao seu acolhimento.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 590.) Vale, nesse ponto, observar que a decisão vergastada atentou a todos os pontos relevantes, bem como as provas apresentadas juízo. Assim, ante a intempestividade da contestação, não se reconhece nenhum dos argumentos ali apresentados, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Diante do exposto, em se tratado de pedido que tem por objeto não suprir omissão ou contradição, mas sim rediscutir matéria já resolvida na decisão vergastada, rejeito os embargos. Intimem-se as partes. Açailândia, 20 de dezembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Cível Vara da Comarca de Açailândia

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDIANE AQUINO ROESEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 Parte ré: GLEUTON DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARITANA SOUZA REIS - MA23001 INTIMAÇÃO ID Num.94714425 Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803209-58.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Comum proposta por Claudiane Aquino Roesel em desfavor de Gleuton dos Santos Costa. Argumenta que o requerido, em manobra imprudente, causou acidente que provocou danos em veículo de propriedade da Companhia de Locação das Américas (LOCAMERICA). Pugna, assim, pela condenação do requerido ao pagamento de danos materiais calculados em R$ 17.740, 12. Em razão da pandemia de COVID, foi dispensada a realização da audiência de conciliação. Em sede de contestação o requerido aduz que o acidente ocorreu de forma diversa daquele narrado pela autora. Imputa a responsabilidade do fato ao autor que teria realizado manobra de ultrapassagem pela direita. Pugna, assim, pela improcedência. A autora apresentou réplica à contestação. Proferida decisão de saneamento, as partes, a seguir, pediram pela produção de prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução, as partes, a seguir, em forma de memorial, apresentaram suas alegações finais. É o que importa relatar. No mérito, a despeito dos argumentos encetados pelo autor, não se vê elementos de prova suficientes para acolher os pedidos formulados na inicial. Afirma a autora que o acidente deve ser integralmente imputado ao requerido, que fez manobra em desacordo com a legislação em vigor. O requerido, por seu turno, aduz que a responsabilidade pelo acidente deve ser integralmente imputada ao réu, que teria realizado ultrapassagem à direita e, portanto, em desacordo com a legislação em vigor. É necessário destacar que o relevante para demandas dessa natureza é poder determinar a responsabilidade dos envolvidos no acidente, indicando a existência ou não de evidências de que determinada conduta foi empreendida, de forma culposa ou dolosa, e se, em razão dessa conduta, a parte adversa sofreu danos. É preciso definir, portanto, no contexto de um modelo de responsabilidade subjetiva, se alguma das partes incorreu em ato ilícito. Imperiosa, assim, a lição de Schreiber acerca do ato ilícito e os seus pressupostos: “Ato ilícito é o ato humano voluntário (ação ou omissão) que, violando a ordem jurídica, causa dano a outrem. O ato ilícito pode assim ser decomposto em três elementos, as saber: a) conduta culposa (culpa ou dolo) do agente; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) Quanto ao conceito de culpa, destaca o autor que, se antes existia prova de uma “falha psicológica do agente que pudesse ser considerada reprovável à luz das circunstâncias concretas, hoje a culpa é vista como a violação a um dever jurídico.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) No caso dos autos, observa-se que foram dois os veículos envolvidos no acidente: um fiat/estrada, de propriedade da Companhia de Locação das Américas e conduzido por Bruno Antonio, e um automóvel VW Gol, conduzido pelo requerido. A autora, na condição de cessionária de direitos, pugna direito indenizatório decorrente dos danos experimentados pelo fiat/estrada. No curso da instrução, contudo, restringiu-se a produzir o depoimento do motorista do veículo. Não se pode olvidar que tal depoimento deve ser considerado com parcimônia, tendo em vista o claro interesse do declarante no deslinde da causa. Além desse depoimento, nenhuma outra prova foi produzida que confirme as circunstâncias narradas na inicial. Nem mesmo as fotos dos dois veículos, juntados pelo requerido, são suficientes para que reconhecido de qual das partes é a responsável pelo acidente. Nesse olhar, portanto, certo afirmar que, diante da insuficiência de provas, impossível o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, ex vi do art. 485, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 15 de junho de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 Parte: GLEUTON DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARITANA SOUZA REIS - MA23001 INTIMAÇÃO ID Num.81103253: DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803209-58.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: CLAUDIANE AQUINO ROESEL Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido de prova testemunhal requerido pelas partes e designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas para o dia 19 de dezembro de 2022 às 09h:30min. A audiência será realizada através de videoconferência, mediante sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O acesso, por partes, advogados e testemunhas à sala virtual poderá ser realizado através do site https://vc.tjma.jus.br/vara2aca. O interessado, então, deverá digitar, como login, seu nome, bem como, logo a seguir, a senha tjma1234. O link poderá ser encaminhado por e-mail e mensagem de whatsapp para partes e testemunhas. Os contatos devem ser informados a esse juízo até o dia 24 horas do horário de realização da audiência. É dever da parte, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, informar as testemunhas arroladas do dia e horário, além da forma em que será realizada a audiência. As testemunhas deverão permanecer disponíveis até que chamadas para a participarem do ato e autorizado o seu ingresso na sala virtual. Qualquer impossibilidade técnica poderá ser comunicado pelas partes e testemunhas por meio do Whatsapp (99) 3311-3435 e e-mail [email protected]. Ficam as partes alertadas que a sala permanecerá aberta por quinze minutos. Não comparecendo a parte e suas testemunhas, ou não apresentada justificativa, o ato será considerado prejudicado. Havendo algum impedimento para o ato, este juízo realizará a comunicação imediata pelos mesmos canais, procedendo, logo a seguir, a redesignação do ato, através de despacho devidamente justificado. Caso as testemunhas tenham dificuldades em acessar o sistema, deverão comunicar tal situação a este juízo, facultando-se, nesse caso, o comparecimento ao fórum, com uso de máscara, preservando-se, ainda, o distanciamento social. Findada a audiência, o vídeo ficará disponibilizado no canal de youtube da vara, acessível exclusivamente mediante link informado no processo. Açailândia, 23 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLAUDIANE AQUINO ROESEL Advogado: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 Requerido: GLEUTON DOS SANTOS COSTA Advogado: MARITANA SOUZA REIS - MA23001 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 71688427 - Pág. 1 Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Não existem questões processuais pendentes de apreciação judicial. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a ação ou omissão perpetrada pela parte requerida; b) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão praticada pela referida parte; e c) a existência de danos materiais. Em relação à distribuição do ônus de prova, em que pese a responsabilidade objetiva da ré, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 18 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803209-58.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Rejeição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)