Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: EDÉSIO SANTANA ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA NAVARRO – OAB/SP 246261, GIOVANNA VALENTIM COZZA – OAB/SP 412625, JOÃO DALBERTO DE FARIA – OAB/SP 49438
APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO – OAB/PA 11.471-A, GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE – OAB/PR 10.747-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801684-84.2020.8.10.0061
Trata-se de apelação cível interposta por Edésio Santana em face da sentença proferida pela juíza Odete Maria Pessoa Mota, titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Mútuo c/c Consignação em Pagamento, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão recorrida (Id. nº. 39442314), julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que as cláusulas contratuais impugnadas não evidenciam abusividade. Esclareceu a magistrada que a taxa de juros pactuada está abaixo da média de mercado vigente à época do contrato, não havendo, pois, razão para a revisão pretendida. A capitalização mensal dos juros foi considerada válida, por estar expressamente pactuada, conforme prevê a legislação e jurisprudência consolidada. Quanto à alegada cobrança de IOF, entendeu tratar-se de tributo incidente sobre operações de crédito, previsto no Código Tributário Nacional e regulamentado por decreto federal. Por fim, ante a ausência de ilegalidade nos encargos contratados, a demanda foi julgada improcedente, sendo mantido o benefício da justiça gratuita, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em suas razões, o recorrente sustenta que o contrato apresenta cláusulas abusivas e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do direito à informação. Afirma que houve imposição de contratação de seguro, em afronta ao entendimento consolidado pelo STJ. Alega que a capitalização mensal dos juros viola a Lei de Usura e a Súmula 121 do STF, por ausência de transparência na pactuação. Aduz que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% a.a. demanda análise da teoria da imprevisão, diante de acontecimentos extraordinários nos últimos anos. Defende que a utilização da Tabela Price na progressão da dívida configura anatocismo, devendo ser substituída pelo método Gauss, por insuficiência de informações claras no contrato. Assim, requer o provimento do recurso, para que sejam acolhidos os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 39442322. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Em síntese, a discussão consiste em revisão contratual de empréstimo com instituição financeira na qual alega abusividades passíveis de permitir a revisão do contrato. A Apelante contraiu com a instituição financeira apelada contrato de empréstimo no valor líquido de R$19.202,38 (dezenove mil, duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$616,89 (seiscentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), incidindo sobre estas, juros remuneratórios mensais de 2,31%. O entendimento nas Cortes Superiores é pela possibilidade de cobrança de juros capitalizados, conforme a previsão da Súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. A Súmula 541 do STJ, também se manifesta no mesmo sentindo ao apresentar o seguinte conteúdo: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ademais, do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS restou sedimentado em nosso ordenamento, dentre outras disposições, a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”. Logo, os bancos, como o ora apelado, podem realizar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. No caso em exame, a capitalização fica clara quando se percebe, do instrumento contratual de fls. 31/33 - Id nº. 39442269, que a taxa de juros é prevista expressamente é 3,99% percentuais ao mês e 31,52% ao ano. Inexistindo, portanto, sua abusividade. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: […] “O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação” (AgInt no AREsp 1522043/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021). […] “A limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira” (AgInt no AREsp 1470820/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). Esta Egrégia Corte tem seguido no mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na origem, a apelante afirma que realizou 01 (um) contrato de financiamento para aquisição de um veículo Fiat/Uno para ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações, mensais e sucessivas de R$ 1.154,09 (um mil e cento e cinquenta e quatro reais e nove centavos), calculada pelo Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. II. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF). III. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. IV. A abusividade de estipulação de taxa de juros bancários depende da comprovação robusta da discrepância entre a aludida taxa excessiva e a média praticada pelo mercado financeiro. Insuficientes, portanto, meras alegações de abusividade. V. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0804657-11.2020.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 19/09/2022, DJe 23/09/2022). (grifo nosso) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Cinge-se a celeuma em verificar se é cabível a condenação do Banco em devolução em dobro de valores pagos indevidamente, bem como a condenação em danos morais em razão da aplicação de taxa de juros em valor acima do praticado no mercado nos casos de empréstimo consignado. II. A Apelante contraiu com a instituição financeira requerida contrato de empréstimo consignado no valor líquido de R$ 470,04 comprometendo-se a pagar em 72 (setenta e duas) parcelas, incidindo sobre elas juros remuneratórios mensais de 2,07%. III. Nos modelos jurisdicionais das Cortes Superiores, o entendimento é pela possibilidade de cobrança de juros capitalizados, conforme a previsão da Súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Demais, a Súmula 541 do STJ, apresenta o seguinte conteúdo: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. IV. Assim, no caso em debate, não obstante as ponderações que foram delineadas na inicial, destaco que os juros remuneratórios alvo do contrato objeto de análise não se mostram abusivos, razão pela qual não há que se falar em sua limitação/redução, tampouco a restituição dos valores pagos com repetição do indébito. V. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0801732-62.2021.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 26/10/2023, DJe 31/10/2023). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ANÁLISE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO VERIFICADA JUROS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne da questão consiste em avaliar a existência de cláusulas contratuais abusivas de modo a ensejar sua revisão e modificação. II. Da análise do contrato, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma abusividade em suas cláusulas, tendo em vista que é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória n°. 1.963-17/2000, reeditada sob n° 2170 - 36/01, a teor do seu art. 5°. III. Outrossim, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios quando não incorrem em nível muito superior à taxa média praticada à época pelo mercado, bem como a cédula de crédito bancária acostada aos autos (ID 18248595) foi firmada em 08 de agosto de 2017, posterior à vigência da aludida MP, com previsão expressa de Taxa de Juros Anual de 26,28% e Taxa de Juros Mensal de 1,96%. IV. No que tange à comissão de permanência, não há no contrato nenhuma menção quanto à referida comissão, bem como não há nenhum elemento para supor que o indigitado encargo esteja previsto implicitamente, ou seja, cobrado sem previsão contratual. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 841418-33.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado em 09/03/2023, DJe 16/03/2023). (grifo nosso) Relativamente à cobrança do IOF, a orientação do STJ, também proferida em sede de recurso Representativo de Controvérsia, é no sentido de que “é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Logo, conforme consignado no decisum, não há ilegalidade na cobrança do IOF pactuado no instrumento contratual. Acertada, portanto, a conclusão do Juízo de 1º grau em manter a taxa de juros remuneratórios e a cobrança de IOF acordada ante a ausência de comprovação da cobrança abusiva, vez que inexistindo atuação ilícita do banco apelado, não há que se proceder à revisão contratual
Ante o exposto, com os fundamentos acima explanados, com permissão do artigo 932, inciso IV, do CPC, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 20% (vinte por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da Justiça Gratuita concedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07