Execução de Título Extrajudicial 0829342-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0829342-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829342-69.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A EXECUTADO: S. M. SOUSA SILVA OLIVEIRA COMERCIO - ME, FRANCISCO DE JESUS OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 15 de Junho de 2026. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829342-69.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A EXECUTADO: S. M. SOUSA SILVA OLIVEIRA COMERCIO - ME, FRANCISCO DE JESUS OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes a consulta de cada sistema deferido no DecisãoID 170605845, conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023. São Luís, data do sistema. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:56

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:35

Publicação

23/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829342-69.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - oab MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS -oab MA10177 EXECUTADO: S. M. SOUSA SILVA OLIVEIRA COMERCIO - ME, FRANCISCO DE JESUS OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA oab - MA18430, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA oab - MA15873-A DECISÃO CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2026. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para realização da diligência requerida. Após, defiro o pedido de ID 161098676 para determinar a realização de consulta através do sistema SNIPER em nome de S M SOUSA SILVA OLIVEIRA COMERCIO e SILVANA MARIA SOUSA SILVA OLIVEIRA (empresária individual). Com o resultado, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. São Luís, 29 de janeiro de 2026. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:47

Outras Decisões

29/01/2026, 10:09

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 17:46

Documento (Certidão)

22/10/2025, 17:46

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829342-69.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 EXECUTADO: S. M. SOUSA SILVA OLIVEIRA COMERCIO - ME, FRANCISCO DE JESUS OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido de desbloqueio (Id. 130960496 / 132675120) apresentado por SILVANA MARIA SOUSA SILVA OLIVEIRA (CPF nº 270.089.913-04), sob a alegação de que parte da quantia tornada indisponível integra o seu salário, fonte de custeio seu e de sua família, logo, com caráter alimentar. Ainda, aduz que a maior fração dos ativos constritos se trata de verba oriunda de precatório do FUNDEF, a qual é impenhorável. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, dispõe que são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. Os documentos anexados à petição de Id. 132675115, demonstram que o valor bloqueado, R$ 5.560,78, em conta Banco do Brasil, é fruto de salário da executada, conforme dados do Banco, Agência e Conta descriminados no contracheque (Id. 132676030). No contexto fático, avalio os argumentos apresentados pela demandada, professora, enferma (Id. 129461240), que aufere um salário mínimo de renda, e considero inviável a permanência da indisponibilidade levada a efeito na conta em questão, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e de sua família. Portanto, a liberação imediata da conta Banco do Brasil e sua movimentação é medida que se impõe, ante o risco de privar a requerida e seus familiares do direito de sobrevivência, já que as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis, não cabendo mitigação na presente situação. Por outro lado, no caso os valores pagos a título de precatório, mesmo que pudessem ser considerados impenhoráveis quando reclamado o direito, atualmente não mais o são. Tal importância possui natureza preponderantemente de verba indenizatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VERBAS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS INSCRITAS EM PRECATÓRIO. - Os créditos de natureza remuneratória percebidos mediante precatório, uma vez acumulados, não se destinam mais ao sustento e à satisfação das necessidades básicas do titular, mas sim à formação de patrimônio. - Segundo entendimento predominante nesta Corte, o caráter alimentar afasta-se quando da acumulação de capital, o que justifica a ordem de constrição. (TRF4, AG 5022630-49.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE SALÁRIO ATRASADOS. PENHORABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) não é absoluta, tanto que é excepcionado pelo próprio legislador em casos pontuais (art. 649, § 2º, do CPC de 1973, e art. 833, § 2º, do CPC de 2015). 2. No caso os valores pagos a título de precatório - que, segundo alega, se referem a pagamento de proventos em atraso - mesmo que pudessem ser considerados impenhoráveis na época, no caso específico dos autos, hoje não mais o são. Tal verba hoje possui natureza preponderantemente de verba indenizatória. 3. A regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria contempla certa relativização, devendo ser interpretada no sentido de avaliar e sopesar, caso a caso, a quantidade do necessário a uma mantença digna do executado. (TRF4, AG 5038597-37.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PRECATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE REVISÃO OU REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade dos salários e proventos não pode incidir sobre valores que decorrem de revisão ou reajuste e percebidos por meio de precatório, porquanto passam à esfera de disponibilidade do patrimônio do executado. 2. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. (TRF4, AC 5002081-83.2018.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE SALÁRIO ATRASADOS. PENHORABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) não é absoluta, tanto que é excepcionado pelo próprio legislador em casos pontuais (art. 649, § 2º, do CPC de 1973, e art. 833, § 2º, do CPC de 2015). 2. No caso os valores pagos a título de precatório - que, segundo alega, se referem a pagamento de proventos em atraso - mesmo que pudessem ser considerados impenhoráveis na época, no caso específico dos autos, hoje não mais o são. Tal verba hoje possui natureza preponderantemente de verba indenizatória. 3. A regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria contempla certa relativização, devendo ser interpretada no sentido de avaliar e sopesar, caso a caso, a quantidade do necessário a uma mantença digna do executado." (TRF4, AG 5038597-37.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019) Assim, deve ser mantida a constrição de R$ 53.186,63 (cinquenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) referente ao precatório do FUNDEF, bem como dos demais valores presentes na conta Banco Santander, já que não comprovou a origem deles, impossibilitando a análise da natureza da verba apontada. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de desbloqueio para proceder-se com a imediata desconstituição da constrição levada a efeito na conta do Banco do Brasil de titularidade de SILVANA MARIA SOUSA SILVA OLIVEIRA (CPF nº 270.089.913-04). No mais, considerando que é dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (§2º do art. 3° do CPC), intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas dos seus respectivos advogados, à audiência de conciliação, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo a SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Não alcançada a composição, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para proceder com as diligências. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 13 de novembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 05/02/2025 08:30 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected] ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. KELYO PEREIRA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 171579

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829342-69.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - OABMA 10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - OAB/MA 10177 EXECUTADO: S. M. SOUSA SILVA OLIVEIRA COMERCIO - ME, FRANCISCO DE JESUS OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o pedido do autor para a satisfação da integralidade do débito, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade do executado S. M. SOUSA SILVA OLIVEIRA COMERCIO - ME - CNPJ: 06.009.137/0001-93, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o exequente para dizer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Não encontrado bens, ter-se-ão esgotadas as diligências ordinárias e possíveis para identificar e expropriar bens do executado para satisfação do crédito, hipótese na qual fica DEFERIDO o requerimento para consulta à base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, via Sistema INFOJUD, por ora, apenas para obter dados sobre os bens do executado. Sendo positiva a relação de patrimônio do executado colhida no INFOJUD, juntadas as informações aos autos, limito o acesso às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 189, I, do CPC (Precedente. STJ. T2. REsp. 1.245.744/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 03/08/2011). No mais, caso infrutíferas as tentativas de bloqueio de bens via RenaJud e InfoJud, DEFIRO o pedido de expedição de Mandado de Penhora e Avaliação a ser cumprida por oficial de justiça no endereço indicado: Rua Dr. João da Silva Lima, nº 58, Centro, Arari/MA, CEP 65480-000; para constrição de bens - penhora de bens, faturamento e/ou de mercadorias existentes no estabelecimento - no valor atualizado de R$ 189.900,74 (Cento e oitenta e nove mil novecentos reais e setenta e quatro centavos), conforme especificado pelo o autor no id. 70446768, devendo-se para tanto promover o recolhimento das custas referente a expedição de carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para a juntada do respectivo comprovante. Decorrido o prazo acima, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de julho de 2022 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

08/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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