Procedimento Comum Cível 0802773-75.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802773-75.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2023, 08:10

Trânsito em julgado

08/11/2023, 08:09

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:11

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:29

Decurso de Prazo

06/10/2023, 16:18

Publicação

13/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Descontos Indevidos] ajuizada por LUCIA DE FATIMA MONTEIRO em face do ESTADO DO MARANHAO, qualificados na inicial. No ID 100893489 consta levantamento de alvará judicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado o adimplemento do débito, consoante levantamento do débito exequendo mediante alvará judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802773-75.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Descontos Indevidos] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 8 de setembro de 2023. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 07:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2023, 19:10

Conclusão (para julgamento)

08/09/2023, 15:16

Documento (Certidão)

06/09/2023, 09:45

Mero expediente

31/08/2023, 18:13

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 10:06

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 08:40

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 14:19

Documentos

Intimação

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO MARANHÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta o embargante a existência de omissão no decisum, que não se pronunciou acerca da condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na sentença, em 10% sobre o valor da condenação. 3. Destaco que, de fato, restou existente o vício de omissão no acórdão, tendo em vista que é incabível no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública a condenação, em primeira instância, da parte sucumbente ao pagamento de honorários, por força da isenção preconizada no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente (Lei nº 12.153/09, art. 27), sendo este o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria. 4. Por essa razão, merece acolhimento os embargos de declaração, para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, mantendo-se incólume o acórdão proferido por este órgão colegiado. 5. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802773-75.2020.8.10.0051 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por unanimidade, em admitir e acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da súmula de julgamento. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a13 de abril do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. LEI INSTITUIDORA DO DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE AO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NO HOSPITAL DO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte recorrida ingressou com ação de restituição de valores descontados indevidamente referente ao FUNBEN, contribuição compulsória instituída por lei estadual. 2. O FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição, além de exigir contraprestação de seus segurados, caracterizando, portanto, prestação de serviços de saúde, nos termos em que prescreve a lei estadual que o instituiu (lei nº 7.347/99). 3. A sentença a quo acolheu parcialmente o pedido da parte autora e condenou o Estado do Maranhão a devolver os valores descontados em folha de pagamento a título da referida contribuição social no valor de R$ 2.432,99 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) correspondente ao período de maio de 2014 a outubro de 2017, declarando a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2011. 4. Ademais, acolhendo os fundamentos destacados na sentença, o servidor, ao optar pela exclusão do desconto do FUNBEN, implica na sua desvinculação do sistema, e, por consequência lógica, na impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor (Precedentes do TJ/MA). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802773-75.2020.8.10.0051 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Sem custas processuais, por expressa previsão legal. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 01 de setembro do ano de 2021. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo n.º 0802773-75.2020.8.10.0051 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCIA DE FATIMA MONTEIRO, em face da sentença de mérito proferida nos autos, alegando, em síntese, contradição/erro material na sentença retromencionada. Ao final, requer o embargante que sejam conhecidos os presentes embargos e providos. O requerente, apresentou manifestação sobre os embargos de declaração, no ID. retro, concordando com a sentença proferida nos autos e requerendo sua manutenção na íntegra. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO: In casu, observo que a peça recursal atende ao requisito da tempestividade e aos demais pressupostos recursais. Passo, então, ao exame do mérito. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é bem claro ao dizer que cabem embargos de declaração somente quando na sentença ou acórdão houver contradição ou obscuridade, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso em tela, não se verifica a ausência de apreciação de ponto discutido nos autos, erro material, nem contradições no corpo da sentença, muito menos obscuridade ou omissão, o que afasta, portanto, o campo de incidência dos embargos de declaração ao presente caso. A alegação de que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não prosperam, tendo em vista que o próprio autor denominou a ação de "ordinária", e solicitou o rito do CPC, e não da lei especial. Por conseguinte, a alegação do embargante não passa de mera tentativa da parte Requerida tentar revolver matéria, pleiteando a modificação das conclusões explicitamente citadas na sentença vergastada, revelando-se verdadeiro pedido da rediscussão da matéria. Destarte, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade na sentença embargada. Portanto, com base nos argumentos acima delineados, afigura-se adequado o improvimento dos embargos interpostos. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o embargante, na pessoa de seus advogados habilitados via Pje, e o embargado por via eletrônica. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Pedreiras, 25 de fevereiro de 2021. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

26/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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