Procedimento Comum Cível 0802773-75.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802773-75.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO MARANHÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta o embargante a existência de omissão no decisum, que não se pronunciou acerca da condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na sentença, em 10% sobre o valor da condenação. 3. Destaco que, de fato, restou existente o vício de omissão no acórdão, tendo em vista que é incabível no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública a condenação, em primeira instância, da parte sucumbente ao pagamento de honorários, por força da isenção preconizada no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente (Lei nº 12.153/09, art. 27), sendo este o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria. 4. Por essa razão, merece acolhimento os embargos de declaração, para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, mantendo-se incólume o acórdão proferido por este órgão colegiado. 5. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802773-75.2020.8.10.0051 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por unanimidade, em admitir e acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da súmula de julgamento. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a13 de abril do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(24)