Procedimento Comum Cível 0813508-65.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813508-65.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: A O MAIA NETO - ME Advogado: DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - OAB MA9630-A, EZEQUIAS SOUSA DE CARVALHO - OAB MA2949-A Apelado: BRADESCO SAUDE S/A Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-S EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DA EMPRESA RÉ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÕES E PROVAS COLACIONADAS PELO RÉU QUE MERECEM ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. FATOS IMPEDITIVOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE MERECEM ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme prova constante nos autos, o contrato de seguro saúde dos autos fora realizado mediante fraude, uma vez que a pessoa contratante não obtinha poderes de representação da empresa ré, ora apelante, o qual indica que os documentos apresentados no momento da celebração do contrato eram fraudulentos, devendo a autora, aqui apelada, no momento do pacto negocial, averiguar se os documentos seriam idôneos e aptos a validar o negócio jurídico celebrado. 2. In casu, restando ausentes as provas da legalidade da cobrança que é objeto dos autos, merece ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação, uma vez que a parte apelante conseguiu comprovar fato modificativo e impeditivo do direito do autor, conforme inteligência do art. 373, II do CPC. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813508-65.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 09/08/2023 23:59.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)