Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: CARLOS CESAR AMARAL MATOS Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A
REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a)
REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A, VITORIO SOROTIUK - PR12474 SENTENÇA
Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800880-37.2022.8.10.0097 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS CÉSAR AMARAL MATOS contra BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em apertada síntese, o seguinte: É cliente do BANCO DO BRASIL S/A, correntista na agência nº. 2771-5 (Viana), conta corrente nº. 19275-9, destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário. Entretanto, há cobrança indevida de tarifa de manutenção, denominada (PACOTES DE SERVIÇOS), as quais não autorizou e são descontadas desde 24/02/2017 e 18/11/2021. No mais, aduziu que a conduta do banco reclamado ocorreu sem a sua anuência, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral, sendo inequívoca a abusividade das cobranças lançadas. Nesses termos, requereu o autor, inaudita altera pars, a concessão de liminar para determinar que o Banco requerido se abstenha de realizar tal desconto. No mérito, objetiva a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a declaração de nulidade de todo e qualquer contrato referente a contra corrente, além de pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos à exordial. Não concedida a liminar (ID 71680127). Citado, o BANCO BRASIL S/A apresentou defesa (ID 73051236), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em resumo, que a cobrança das tarifas e taxas está de acordo com as normas do Banco Central (Resolução nº 3.919), assim como que a parte demandante utilizou-se de sua conta corrente por vários anos, sempre anuindo com todos os termos contratuais, não sendo razoável somente agora acatar seu pedido de desconhecimento desses descontos. Sob esses fundamentos requereu a improcedência da ação, sustentando ainda que o fato não é suficiente para ensejar indenização por danos morais e materiais. Réplica (ID 73956596). Intimadas a especificarem as eventuais provas a produzir, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (IDs 81646927 e 81792268). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. 2. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que a prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda não é requisito para a propositura da ação. Isso por que é direito e garantia fundamental a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88), cujo exercício da ação não requer qualquer condição. DO MÉRITO. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES Inicialmente é necessário esclarecer qual a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que isto, sem sombra de dúvidas, terá reflexos imediatos na teoria sobre responsabilidade civil a ser aplicada ao caso concreto. Desta feita, não há como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), segundo os quais, respectivamente, litteris: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que a parte autora, enquanto consumidor(a), supostamente, firmou um contrato de abertura de conta corrente junto ao Banco Requerido, cujo pagamento das tarifas bancárias seriam debitadas diretamente em sua conta corrente. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica a dizer “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICÁVEL À ESPÉCIE Fixada a primeira premissa no sentido de que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicado à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (Grifou-se) Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Assim é que o primeiro deles, e quanto a isto não há qualquer dúvida, resta caracterizado, como se atesta ao compulsar os autos (ID 73051244), uma vez que, efetivamente, foi realizado descontos na conta do(a) autor (a) referente a tarifas bancárias (PACOTES DE SERVIÇOS), porém devidamente autorizada pela parte autora. A rigor, a abertura de conta corrente em nome da parte autora e a consequente cobrança de tarifas de manutenção, sem a sua autorização, demonstraria a presença do segundo dos elementos para que se lhe impute a responsabilidade pelos prejuízos sofridos (nexo causal). No entanto, temos nos autos, apresentados com a contestação, argumentos que, contrariando a alegação da inicial, servem para demonstrar que os descontos de tarifas e taxas decorrentes foram lícitos, porquanto efetuados com autorização tácita do titular da conta. Portanto, a cobrança das tarifas bancárias decorrentes da utilização da conta corrente tem fundamento em contrato licitamente entabulado entre as partes. Logo, não resta dúvida quanto à efetiva contratação do serviço de conta corrente pelo (a) autor (a). Atente-se que a parte autora por longos anos utilizou-se de sua conta corrente, não sendo justo, em que pese sua condição de consumidor, considerar como ilegítimas as cobranças das tarifas ora questionadas. Observa-se que os serviços foram prestados e determinar agora a restituição dos valores cobrados ensejaria claro enriquecimento sem causa em favor da parte demandante. No mais, o CDC, em seu art. 4º, inciso III, diz ser princípio da política nacional das relações de consumo a "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé, e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores." Já no art. 51, IV retorna como cláusula geral dos contratos: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. " Como se percebe, a cláusula geral da boa-fé objetiva já vinha sendo aplicada ao sistema do CDC desde sua promulgação no ano de 1990. Encerrando a lacuna que havia no sistema, o CC, em seu art. 422, assim determina: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. As normas legais referidas conferem à confiança o patamar de princípio fundamental de concretização da boa-fé, restando ao Direito a proteção do investimento confiado pelos indivíduos. Logo, a confiança guardada pelas partes, merece uma tutela jurídica específica, já que não pode ficar descampada de uma eventual frustração. Essa proteção, de um modo geral, em nosso ordenamento jurídico deriva de um preceito constitucional fundamental, inerente a todos os indivíduos, que assegura um acesso irrestrito ao Poder Judiciário, pela lesão sofrida, sendo outrossim, exercitável através do direito de petição (art. 5º, XXXIV e XXXV, CF). Portanto, sendo legítima a expectativa criada, e por ser a boa-fé uma cláusula geral inserida no ordenamento jurídico brasileiro, a tutela jurídica ampara o sujeito que teve a sua confiança violada. Assim, a confiança instalada nas tratativas e execuções de um negócio jurídico, expõem o sujeito a uma correspondência de considerações éticas e morais. Por outro lado, defraudada a confiança depositada, desenvolve-se uma instabilidade social, que deve ser, desde logo, refutada do convívio social. Nesse sentido, a boa-fé pode ser encontrada em vários preceitos do Código Civil, como, por exemplo, no art. 1.567, quando trata dos efeitos do casamento putativo, nos arts. 1.201 e 1.202, que regulam a posse de boa-fé, no art. 879, que se refere à boa-fé do alienante do imóvel indevidamente recebido etc. Já a boa-fé objetiva, que é a que está presente no CDC, pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Deste modo, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando os interesses das partes. A boa-fé objetiva é uma espécie de pré-condição abstrata de uma relação ideal. Toda vez que no caso concreto, por exemplo, o magistrado tiver de avaliar o caso para identificar algum tipo de abuso, deve levar em consideração essa condição ideal a priori, na qual as partes respeitam-se mutuamente, de forma adequada e justa." (Curso de Direito do Consumidor, 4ª ed.- São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 131-132). As recentes normas sobre a boa-fé objetiva (artigos. 113 e 422 do Código Civil) e sobre o abuso de direito (art. 187 do mesmo Código, que se vale, entre outros, da boa-fé como valor paradigma para aferir o abuso de direito) introduziram fundamento legal para a admissibilidade de deveres secundários nos negócios jurídicos e nos contratos. Enquanto as obrigações principais ou primárias pressupõem violação culposa para ensejar responsabilidade pela indenização, os denominados deveres anexos ou secundários consideram-se violados objetivamente. Como visto, do princípio da boa-fé objetiva decorrem expectativas de atitudes dos contratantes, no sentido de eles cooperarem reciprocamente pelo cumprimento fiel do contrato (deveres anexos de conduta). No caso dos autos, temos que a parte autora já utiliza os serviços do banco há bastante tempo. Logo, a utilização dos serviços bancários por vários anos, sem haver o devido protesto, gerou justas expectativas no regular desenvolvimento da relação contratual. Logo, não há falar em cobrança indevida de tarifas no caso em tela, até mesmo porque houve anuência na abertura de conta corrente. A conduta lesiva imputada ao banco não existe, pois estava pautada na justa expectativa de que o prosseguimento da relação contratual dar-se-ia conforme os comportamentos anteriores da parte autora. Como dito acima, as condutas reiteradas estabilizaram a relação, exigindo das partes a observância da boa-fé objetiva, especialmente no que concerne à proibição do comportamento contraditório. Nesse contexto, cai por terra a pretensão da parte autora quanto a restituição dos danos materiais e o pagamento de indenização a título de dano moral. Sabe-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de dano proveniente de uma conduta ilícita, porém, no caso concreto, os fatos não oferecem substrato legal para entender pelo cometimento de ato lesivo por parte do requerido, pois, em especial, não comprovou a demandante suas alegações, o que poderia ter sido feito através de prova documental e/ou testemunhal. Por derradeiro, cumpre falar sobre a tese fixada pelo Eg. Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Em que pese considerar ilícitas as cobranças de tarifas nas contas para recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários através da conta de depósito com pacote essencial, a própria tese abre ressalva de que é lícita a cobrança na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Como se vê, havendo plena ciência do cliente acerca das tarifas bancárias, não há que se falar em ilegalidade dessas nas contas para recebimento de proventos e benefícios previdenciários. Ora,
trata-se de típica aplicação do princípio da boa-fé contratual, pois já ciente o consumidor quanto aos descontos lançados em sua conta em razão dos serviços prestados, não pode de bom alvitre e a qualquer tempo alegar serem ilegais, inclusive pretendendo pagamento de indenização sob alegação de que foi vítima de ato ilícito. DO DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados de indenização por danos morais e materiais, vez que não há comprovação nos autos dos danos noticiados, dada a autorização contratual da parte autora na contratação dos serviços e uso da conta-corrente por longo período. Condeno a parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento sobre o valor da causa), cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, §3º do CPC, em virtude da concessão da justiça gratuita (ID 71680127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis/MA, terça-feira, 1º de agosto de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final funcionando pela Comarca de Matinha(MA) Núcleo de Apoio às unidades judiciais – NAUJ Portaria CGJ nº. 2.925/2023