Execução de Título Extrajudicial 0000851-57.1998.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000851-57.1998.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 16:48

Trânsito em julgado

28/08/2023, 16:48

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:12

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:12

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:12

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:12

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 01:59

Publicação

02/08/2023, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: INDUSTRIAS QUIMICA DO NORTE S/A - QUIMICANORTE Advogada: SONIA MARIA LOPES COELHO, OAB/ MA nº 3811 e FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO, OAB/MA 3810 Executado: BANCO BRADESCO S/A Advogados: ANTONIO VITALINO DE MELO NETO, OAB/PE nº 17.700 Executado: BANCO SISTEMA S/A Advogados: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA, OAB/SP nº259.400 SENTENÇA Intimação - Processo número: 0000851-57.1998.8.10.0001 Vistos. INDUSTRIA QUIMICA DO NORTE SA QUIMICANORTE, moveu EXECUÇÃO em face de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A e seus sucessores, todos já qualificados. Por sua vez, o BANCO SISTEMA S/A (ID 60647458) interpôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do cumprimento de sentença proposto por INDUSTRIA QUIMICA DO NORTE SA QUIMICANORTE, este oriundo da ação de Embargos à Execução opostos na ação de execução de título extrajudicial, promovido originalmente contra o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. Na decisão de ID 69246380, foi chamado o feito à ordem e determinado a nulidade dos atos processuais praticados, nos seguintes termos: (...) Desse modo, com base nas alegações e documentos apresentados aos autos, se vislumbra que o Banco Bradesco S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença, tendo em vista que resta comprovada denominação do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A pelo BANCO SISTEMA S/A. No mais, resta claro que este cumprimento de sentença não tem como prosperar, pois este processo trata exclusivamente de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A em face de Indústria Química do Norte S/A, o qual foi extinto em 1999 por força dos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, sendo fixado nos Embargos a verba honoraria, erroneamente buscada nestes autos. ISTO POSTO, chamo o feito à ordem, nos termos do artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito os despachos de ID’S 25834225 - Pg.31 – fls. 130 físico; 25834225 - Pág. 46 – fls.140 físico, bem como todos os atos subsequentes aos despachos retro, excluindo, portanto, o BANCO BRADESCO S/A da lide, ao tempo que determino a intimação da exequente, para, querendo, dar seguimento no cumprimento de sentença no processo correto, ou seja, nos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção daqueles autos, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, devendo estes autos (0000851-57.1998.8.10.0001) serem arquivados, pois há muito foi extinto por força dos Embargos à Execução (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Trasmude-se uma cópia desta decisão para o processo Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, servindo como intimação para aqueles autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Interposto Embargos de Declaração pelo BANCO BRADESCO S.A (ID 69852141) e BANCO SISTEMA S/A (ID 69951493), ambos devidamente contrarrazoados (ID`s 81717380 e 81717382) este foi aclarado apenas no tocante ao primeiro Embargante Banco Bradesco (Decisão de ID 87104809), vejamos: (...) Isto posto, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, apenas aclaro a decisão embargada relativo aos primeiros embargos, fazendo contar a seguinte redação nesse tópico, permanecendo incólume os demais termos ((fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC/2015): “[...] ISTO POSTO, chamo o feito à ordem, nos termos do artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito os despachos de ID’S 25834225 – Pg.31 – fls. 130 físico; 25834225 – Pág. 46 – fls.140 físico, bem como todos os atos subsequentes aos despachos retro, fazendo anotar portanto que o BANCO BRADESCO S/A desde a nulidade reconhecida não faz parte da lide e portanto logicamente não tendo qualquer interesse ou repercussão na mesma, ao tempo que determino a intimação da exequente, para, querendo, dar seguimento no cumprimento de sentença no processo correto, ou seja, nos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção daqueles autos, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, devendo estes autos (0000851-57.1998.8.10.0001) serem arquivados, pois há muito foi extinto por força dos Embargos à Execução (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).[...] Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada do sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Devidamente intimadas as partes sobre a decisão, não houve manifestação, bem como não há noticias nestes autos de interposição de recurso acerca do decisium. É o relatório. Decido. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A aplicação no disposto do artigo 924 do CPC está restrita à hipótese em que no processo, restar caracterizado uma das situações lá previstas, como é o caso em epígrafe. Intimada a parte Exequente para se manifestar em 05 dias e dizer sobre seu interesse na continuidade do feito, deixou transcorrer in albis o prazo sem peticionar. Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 924, do CPC, determinar a extinção da execução. Isto posto, decorridos mais de 05 (cinco), sem manifestação da parte interessada, o que enseja o transito em julgado as decisão, indefiro a petição inicial do cumprimento de sentença, extinguindo a execução nos termos do artigo 924, I, do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados, dê-se baixa, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2023, 11:01

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 10:43

Documentos

Intimação

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: INDUSTRIAS QUIMICA DO NORTE S/A - QUIMICANORTE Advogada: SONIA MARIA LOPES COELHO, OAB/ MA nº 3811 e FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO, OAB/MA 3810 Executado: BANCO BRADESCO S/A Advogados: ANTONIO VITALINO DE MELO NETO, OAB/PE nº 17.700 Executado: BANCO SISTEMA S/A Advogados: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA, OAB/SP nº259.400 SENTENÇA Intimação - Processo número: 0000851-57.1998.8.10.0001 Vistos. INDUSTRIA QUIMICA DO NORTE SA QUIMICANORTE, moveu EXECUÇÃO em face de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A e seus sucessores, todos já qualificados. Por sua vez, o BANCO SISTEMA S/A (ID 60647458) interpôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do cumprimento de sentença proposto por INDUSTRIA QUIMICA DO NORTE SA QUIMICANORTE, este oriundo da ação de Embargos à Execução opostos na ação de execução de título extrajudicial, promovido originalmente contra o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. Na decisão de ID 69246380, foi chamado o feito à ordem e determinado a nulidade dos atos processuais praticados, nos seguintes termos: (...) Desse modo, com base nas alegações e documentos apresentados aos autos, se vislumbra que o Banco Bradesco S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença, tendo em vista que resta comprovada denominação do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A pelo BANCO SISTEMA S/A. No mais, resta claro que este cumprimento de sentença não tem como prosperar, pois este processo trata exclusivamente de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A em face de Indústria Química do Norte S/A, o qual foi extinto em 1999 por força dos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, sendo fixado nos Embargos a verba honoraria, erroneamente buscada nestes autos. ISTO POSTO, chamo o feito à ordem, nos termos do artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito os despachos de ID’S 25834225 - Pg.31 – fls. 130 físico; 25834225 - Pág. 46 – fls.140 físico, bem como todos os atos subsequentes aos despachos retro, excluindo, portanto, o BANCO BRADESCO S/A da lide, ao tempo que determino a intimação da exequente, para, querendo, dar seguimento no cumprimento de sentença no processo correto, ou seja, nos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção daqueles autos, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, devendo estes autos (0000851-57.1998.8.10.0001) serem arquivados, pois há muito foi extinto por força dos Embargos à Execução (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Trasmude-se uma cópia desta decisão para o processo Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, servindo como intimação para aqueles autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Interposto Embargos de Declaração pelo BANCO BRADESCO S.A (ID 69852141) e BANCO SISTEMA S/A (ID 69951493), ambos devidamente contrarrazoados (ID`s 81717380 e 81717382) este foi aclarado apenas no tocante ao primeiro Embargante Banco Bradesco (Decisão de ID 87104809), vejamos: (...) Isto posto, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, apenas aclaro a decisão embargada relativo aos primeiros embargos, fazendo contar a seguinte redação nesse tópico, permanecendo incólume os demais termos ((fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC/2015): “[...] ISTO POSTO, chamo o feito à ordem, nos termos do artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito os despachos de ID’S 25834225 – Pg.31 – fls. 130 físico; 25834225 – Pág. 46 – fls.140 físico, bem como todos os atos subsequentes aos despachos retro, fazendo anotar portanto que o BANCO BRADESCO S/A desde a nulidade reconhecida não faz parte da lide e portanto logicamente não tendo qualquer interesse ou repercussão na mesma, ao tempo que determino a intimação da exequente, para, querendo, dar seguimento no cumprimento de sentença no processo correto, ou seja, nos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção daqueles autos, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, devendo estes autos (0000851-57.1998.8.10.0001) serem arquivados, pois há muito foi extinto por força dos Embargos à Execução (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).[...] Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada do sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Devidamente intimadas as partes sobre a decisão, não houve manifestação, bem como não há noticias nestes autos de interposição de recurso acerca do decisium. É o relatório. Decido. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A aplicação no disposto do artigo 924 do CPC está restrita à hipótese em que no processo, restar caracterizado uma das situações lá previstas, como é o caso em epígrafe. Intimada a parte Exequente para se manifestar em 05 dias e dizer sobre seu interesse na continuidade do feito, deixou transcorrer in albis o prazo sem peticionar. Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 924, do CPC, determinar a extinção da execução. Isto posto, decorridos mais de 05 (cinco), sem manifestação da parte interessada, o que enseja o transito em julgado as decisão, indefiro a petição inicial do cumprimento de sentença, extinguindo a execução nos termos do artigo 924, I, do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados, dê-se baixa, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000851-57.1998.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SISTEMA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: URBANO VITALINO DE MELO NETO - OABPE17700-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -OAB MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - OABSP259400 EXECUTADO: INDUSTRIA QUIMICA DO NORTE SA QUIMICANORTE, JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES, MARIA GARDENIA SANTOS RIBEIRO GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OABMA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - OABMA3811-A DECISÃO embargado: (...) Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se uma sucessão de equívocos que comprometeram o correto andamento do feito, o que deve ser corrigido ex ofício. Explica-se: Em despacho (ID 25834225 - Pg. 31) foi determinado o encaminhamento dos autos à contadoria em face dos cálculos de folhas 255. Contudo, a decisão é de fls. 130, ou seja, nem existia ainda as fls.255 nestes autos, porque essa decisão era para o processo onde tramitava os Embargos à Execução de nº 006403- 03.1998.8.10.0001, posto que naquele processo às fls. 255 há um cálculo realizado pela contadoria mas que foi impugnado pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A. Verifica-se ainda, que confuso ficou a tramitação dos autos, que este juízo à fls. 141 (ID 25834225 –p.46) pediu esclarecimentos sobre quem deveria ser intimado para pagar os honorários, e ainda sob a perspectiva de que Banco Bamerindus do Brasil S/A não existiria desde a década de 90. Assim, atendendo ao despacho retro, a impugnada requereu a intimação do BANCO BRADESCO na qualidade de incorporador do BANCO HSBC BAMERINDUS que adquiriu o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL, para vir a juízo se manifestar sobre a substituição processual, antes da determinação de pagamento do débito e ou garantia a Execução (ID 25834577). Esse pedido foi deferido nos seguintes termos “Intime-se o BANCO BRADESCO, par vir integrar a lide, na qualidade de sucessor do Banco originariamente demandado (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A), para, se quiser, produza a contradita necessária, para o que assino o prazo de 10 (dez) dias (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC)” (...) (ID 25834577 - Pg. 24). Assim, o Banco Bradesco (ID 25834577 – P.35) demonstra que é parte ilegítima para figurar no polo da execução por ser o Banco Sistema o sucessor do Banco Bamerindus, requerendo ao final seja decretada a sua ilegitimidade passiva, devendo ser excluído da lide, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Desse modo, verifica-se que o equívoco foi cometido tanto pelas partes Impugnante e Impugnada, quanto pelo juízo, que foi levado a erro. Desse modo, necessário o devido saneamento dos autos. (...) ISTO POSTO, chamo o feito à ordem, nos termos do artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito os despachos de ID’S 25834225 - Pg.31 – fls. 130 físico; 25834225 - Pág. 46 – fls.140 físico, bem como todos os atos subsequentes aos despachos retro, excluindo, portanto, o BANCO BRADESCO S/A da lide, ao tempo que determino a intimação da exequente, para, querendo, dar seguimento no cumprimento de sentença no processo correto, ou seja, nos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção daqueles autos, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, devendo estes autos (0000851-57.1998.8.10.0001) serem arquivados, pois há muito foi extinto por força dos Embargos à Execução (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Portanto, não há qualquer vício a ensejar a oposição destes embargos. No mais, o caso em epigrafe foi de nulidade dos atos processuais praticados, tanto pelas partes quanto pelo juízo, ou seja, foi enfrentado tudo posto, não havendo, portanto, qualquer vício de omissão. Dizendo de outro modo, a impugnação não foi acolhida ou rejeitada nos termos do artigo 525 e ss CPC, de modo a ensejar a aplicação de honorários sucumbenciais, mas tornado nulo os atos. Demais disso, quanto a suposta omissão apontada pelo segundo embargante, de que este juízo não enfrentou a matéria da preclusão e prescrição, igualmente não se sustenta, isso porque, houve um equívoco quanto às petições direcionadas a este processo, pois ele, como já dito, é natimorto, tendo em vista que já fora há muito extinto por força dos embargos à execução nele opostos, como bem destacado na decisão embargada: Verifica-se que no processo houve um tumulto processual em relação à legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução, bem como em relação ao despacho de envio à contadoria que foi anexado no processo errado, sem uma solução plausível no sentido de obtenção do crédito exequendo. No caso concreto, o vício de procedimento quanto aos pressupostos processuais, derivou da equivocada premissa contida no despacho (ID 25834255 – P.32 e ID 25834225 – p.46) de envio dos autos à contadoria e de que o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A não existiria desde a década de 90, bem como pela atitude das partes Impugnante e Impugnada em peticionarem neste processo, quando deveriam peticionar nos autos dos Embargos à Execução de nº 006403-03.1998.8.10.0001, tendo, assim, força suficiente para acarretar, por si só, a inviabilidade da solução da lide apresentada em juízo, pois, o erro está ligado de forma direta com a eficiência, que é responsabilidade do magistrado e das partes, pelo princípio do dever de cooperação (art. 6º CPC). (...) No mais, resta claro que este cumprimento de sentença não tem como prosperar, pois este processo trata exclusivamente de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A em face de Indústria Química do Norte S/A, o qual foi extinto em 1999 por força dos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, sendo fixado nos Embargos a verba honoraria, erroneamente buscada nestes autos. (destaquei). Portanto, como demonstrado, não tem como este juízo declarar a preclusão e prescrição neste processo o qual há muito foi extinto, porque não há crédito nele buscado, mas tão somente nos Embargos à execução nº 006403-03.1998.8.10.0001. Logo, conforme análise dos autos, é dever desse juízo indeferir pleitos meramente protelatórios, nos termos do artigo 139, inciso III do Código de Caderno dos Ritos. Nessa trilha, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Tratam-se de embargos de declaração com efeitos modificativos propostos por BANCO DO BRADESCO S.A. (ID 69852141) e por BANCO SISTEMA S.A. (ID 69951493), em face da decisão ID (ID 69246380), a qual chamou o feito à ordem e tornou sem efeito despachos anteriormente proferidos. Alegam os embargantes, a ocorrência de vícios de omissão na decisão exarada, em síntese: O primeiro Embargante BANCO BRADESCO S/A diz ser omisso o julgado sob argumento de que “apesar do acerto, infelizmente a decisão embargada no dispositivo não se pronuncia sobre o ônus de sucumbência nem há arbitramento de honorários advocatícios em virtude da exclusão do banco”. Ao tempo que o segundo Embargante BANCO SISTEMA S/A destacou a omissão pela não condenação em verba de sucumbência e pela ausência de manifestação sobre a preclusão e prescrição. Diante desse fato, ou seja, suposta omissão, pugnam pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanados os supostos vícios apontados. O Embargado, por seu turno, apresentou contrarrazões (ID 81717380 e 81717382), alegando inexistência de vícios na decisão embargada; Que o presente recurso não deve ser utilizado para obter uma reanálise da matéria para obtenção de uma posição mais favorável aos Embargantes; que não cabe fixação de honorários sucumbenciais porque todas as manifestações das partes também foram anuladas, requerendo ao final, a rejeição dos Embargos diante da ausência dos vícios apontados, pugnado pela manutenção da decisão embargada. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015, quais sejam: a oposição tempestiva, no prazo de 5 (cinco) dias; o direcionamento da petição ao magistrado e a indicação da omissão. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é um recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Segundo o doutrinador Bueno1 (2020, p.1265), o objetivo dos Embargos de Declaração é tornar a decisão mais clara, coesa e completa, além de corrigir erros materiais. Donizetti2 complementa, ao afirmar a fundamentação vinculada deste recurso, não sendo cabível para a reconsideração de uma sentença ou acórdão. Logo, para que a omissão esteja presente, é necessária a ausência de manifestação do juízo sobre os pontos levantados, o que não correu no presente feito, tampouco na decisão embargada. Importante destacar que a decisão embargada analisou todos os pontos levantados, e ao analisar o equivoco cometidos por ambas as partes anulou todos os atos praticados. Em relação ao Embargante BANCO BRADESCO S/A, verifica-se a possibilidade de aclaramento apenas quanto ao termo utilizado no julgado por este julgador quando do uso da expressão “exclusão” do Banco Bradesco S.A. do feito, em virtude de ter sido constatada a nulidade de todos os atos processuais a partir dos despachos exarados nos ID’S 25834225 - Pg.31 – fls. 130 físico; 25834225 - Pág. 46 – fls.140 físico. A respeito, o Código de Processo Civil dita em seus arts. 281 e 282: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Portanto, quando se verificou a natureza absoluta da nulidade de dos atos processuais, concluiu logicamente pela inexistência de todos os demais atos subsequentes oriundo daquela, dentre os quais a participação equivocada do primeiro Embargante (Banco Bradesco) na demanda, em harmonia especifica à norma legal. Nessa linha da jurisprudencia, observe-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA POSTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADO. APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1 - Extrai-se dos autos que o promovente veio a óbito, no ano de 2018, informação esta confirmada pelo causídico do mesmo e pelo documento de fls. 283/284. 2 - Falecida a parte autora durante o trâmite do processo e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do art. 313, § 2º, II do CPC. 3 - Com a morte, por óbvio que a parte deixa de possuir interesse e capacidade para estar em juízo, razão pela qual a suspensão do processo retroage ao exato momento do óbito, produzindo efeitos ex tunc, e, no caso, implica em nulidade da sentença. 4 - In casu, verifica-se que o falecimento do autor se deu no ano de 2018, ou seja, em momento anterior à prolatação da sentença. Assim, a nulidade do decisum é medida que se impõe. 5 - Observo que, embora tenha o advogado mencionado a existência de um herdeiro, não foi expedida intimação formal para o mesmo, ato este imprescindível, nos termos da legislação citada. 6 - Mediante esse contexto, os autos devem retornar ao juízo de origem para regularizar o feito, com a suspensão do processo e intimação para a habilitação do espólio ou dos herdeiros do autor falecido. 7. Recurso da parte autora não conhecido. Apelo da parte ré prejudicado no mérito ante a cassação da sentença ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da parte autora e, quanto ao apelo da parte ré, declarar a prejudicialidade da irresignação ante a anulação da sentença ex officio, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 14 de dezembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01872051120158060001 CE 0187205-11.2015.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/12/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2021) (Grifei). Desse modo, o reconhecimento da nulidade dos atos a partir de um momento processual específico, implica, por um raciocínio minimamente lógico, necessariamente na inexistência de todos os demais atos subsequentes, razão pela qual a argumentação do primeiro Embargante Banco Bradesco S/A serve tão somente para que o juízo venha a tornar mais claro o entendimento exarado na decisão embargada. Assim, em relação ao primeiro Embargante, merece apenas ser aclarada a decisão objurgada, de modo a acolher parcialmente os primeiros Embargos. Em relação ao segundo Embargos (Banco Sistema S.A.), não merecem guarida as razões apresentadas. Isso porque ao requerer que seja acolhidos seus embargos, pretende apenas obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESBULHO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III. Para o interdito de recuperar a posse deve o possuidor, vítima do esbulho, comprovar todos os requisitos essenciais à tutela possessória, conforme art. 561 do NCPC. lV. Desse modo, julgado improcedente o feito inicial por não ter o Autor/Embargante demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao pleito possessório, não vislumbro o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJMA; EDcl-AC 0825511-18.2017.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 16/05/2019; DJEMA 29/04/2022) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. lV. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJMA; EDcl-AC 0002661-34.2014.8.10.0057; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 11/12/2001; DJEMA 15/02/2022) Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). A decisão embargada enfrentou todos os pontos e argumentos das partes e foi cristalina ao explicar o equívoco pelas partes, o que induziu a erro o juízo, de modo a não restar qualquer dúvida por ambas as partes, com a finalidade de dar efetividade à decisão judicial, como se verifica do decisum trata-se de recurso visando apenas a rediscussão de matéria, tendo a decisão embargada analisado todos os pontos alegados pelas partes Embargantes, não havendo qualquer pecha de omissão a ser sanada. Isto posto, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, apenas aclaro a decisão embargada relativo aos primeiros embargos, fazendo contar a seguinte redação nesse tópico, permanecendo incólume os demais termos ((fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC/2015): “[...] ISTO POSTO, chamo o feito à ordem, nos termos do artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito os despachos de ID’S 25834225 – Pg.31 – fls. 130 físico; 25834225 – Pág. 46 – fls.140 físico, bem como todos os atos subsequentes aos despachos retro, fazendo anotar portanto que o BANCO BRADESCO S/A desde a nulidade reconhecida não faz parte da lide e portanto logicamente não tendo qualquer interesse ou repercussão na mesma, ao tempo que determino a intimação da exequente, para, querendo, dar seguimento no cumprimento de sentença no processo correto, ou seja, nos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção daqueles autos, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, devendo estes autos (0000851-57.1998.8.10.0001) serem arquivados, pois há muito foi extinto por força dos Embargos à Execução (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).[...] Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada do sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000851-57.1998.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: URBANO VITALINO DE MELO NETO - OAB/PE 17700-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A EXECUTADO: INDÚSTRIA QUÍMICA DO NORTE S.A QUIMICANORTE, JOÃO CASTELO RIBEIRO GONÇALVES, MARIA GARDENIA SANTOS RIBEIRO GONÇALVES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3811- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BANCO SISTEMA S/A (ID 60647458), em face do cumprimento de sentença proposto por INDUSTRIA QUIMICA DO NORTE SA QUIMICANORTE, este oriundo da ação de Embargos à Execução opostos na ação de execução de título extrajudicial, promovido originalmente contra o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. O Impugnante sustenta que essa é a nova denominação social do Banco Bamerindus, que esteve afeto ao regime especial de liquidação extrajudicial por quase dezessete anos. Alega que a exequente foi desidiosa por ter passado muito tempo com os autos, os quais, segundo alega, foram devolvidos em 22/03/2017, ocasião em que os autos foram remetidos à contadoria, sendo que os valores da execução de 10% atingiram a monta de R$ 857.321,46, em razão da sentença de extinção da execução; Que a exequente Industria Química do Norte concordou com o valor, mas que deixou de se habilitar na massa falida, deixando transcorrer in albis o referido prazo. Diz ainda que a exequente requereu a substituição do polo passivo pelo Banco Bradesco, o qual foi deferido em 17/11/2018, tendo o Banco Bradesco aduzido sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução (ID 25834577 p.34). Assevera que há uma prejudicial de mérito nesta execução, ou seja, a prescrição intercorrente, pela demonstração do desinteresse processual da exequente no curso do processo, a luz do artigo 206 do Código Civil e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, não obstante que a execução só tenha sido direcionada ao Banco Sistema em 17 de maio de 2021 e que a inclusão do Banco Bradesco não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional. Com isso, requer ao final, atribuição de efeito suspensivo à impugnação nos termos do artigo 525, §6º do CPC; seja reconhecida a prescrição intercorrente e no mérito, a rejeição do pedido de direcionamento da execução contra o Banco Sistema S/A. Juntou documentos. A parte Impugnada colacionou manifestação (ID 63173830), se insurgindo contra os argumentos e pedidos formulados pelo Impugnante. Alega tumulto processual derivado da decisão que determinou o recalculo dos valores da execução, a qual deveria ser proferida nos autos dos Embargos à Execução n 006403-03.1998.8.10.0001, onde fora deflagrado a execução de honorários. Faz uma cronologia de datas e fatos para com isso demonstrar a nulidade do atos processuais. Alega deficiência da Impugnação requerendo sua inépcia; alega ainda que as custas processuais estão desatreladas do valor da causa. Alega no mérito, improcedência da Impugnação; inexistência da prescrição simples e da prescrição intercorrente, posto eu a execução de honorários foi promovida nos Embargos à Execução de nº 006403-03.1998.8.10.0001, bem como inexistência de Preclusão, requerendo por fim, acolhimento da preliminar de impossibilidade de manutenção da Impugnação e no mérito, total improcedência da Impugnação à Execução, afastando a tese de preclusão e prescrição, bem como todos os demais argumentos da Impugnante. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Compulsando-se os autos, se verifica que a controvérsia suscitada cinge-se ao debate acerca prescrição e preclusão do direito da Impugnante para figurar no polo passivo da presente demanda, matéria essa, elencada no inciso II do artigo 525 do CPC. A parte Impugnada, por seu turno, se opôs aos pedidos formulados pelo Impugnante. Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se uma sucessão de equívocos que comprometeram o correto andamento do feito, o que deve ser corrigido ex ofício. Explica-se: Em despacho (ID 25834225 - Pg. 31) foi determinado o encaminhamento dos autos à contadoria em face dos cálculos de folhas 255. Contudo, a decisão é de fls. 130, ou seja, nem existia ainda as fls.255 nestes autos, porque essa decisão era para o processo onde tramitava os Embargos à Execução de nº 006403-03.1998.8.10.0001, posto que naquele processo às fls. 255 há um cálculo realizado pela contadoria mas que foi impugnado pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A. Verifica-se ainda, que confuso ficou a tramitação dos autos, que este juízo à fls. 141 (ID 25834225 – p.46) pediu esclarecimentos sobre quem deveria ser intimado para pagar os honorários, e ainda sob a perspectiva de que Banco Bamerindus do Brasil S/A não existiria desde a década de 90. Assim, atendendo ao despacho retro, a impugnada requereu a intimação do BANCO BRADESCO na qualidade de incorporador do BANCO HSBC BAMERINDUS que adquiriu o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL, para vir a juízo se manifestar sobre a substituição processual, antes da determinação de pagamento do débito e ou garantia a Execução (ID 25834577). Esse pedido foi deferido nos seguintes termos “Intime-se o BANCO BRADESCO, par vir integrar a lide, na qualidade de sucessor do Banco originariamente demandado (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A), para, se quiser, produza a contradita necessária, para o que assino o prazo de 10 (dez) dias (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC)” (...) (ID 25834577 - Pg. 24). Assim, o Banco Bradesco (ID 25834577 – P.35) demonstra que é parte ilegítima para figurar no polo da execução por ser o Banco Sistema o sucessor do Banco Bamerindus, requerendo ao final seja decretada a sua ilegitimidade passiva, devendo ser excluído da lide, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Desse modo, verifica-se que o equívoco foi cometido tanto pelas partes Impugnante e Impugnada, quanto pelo juízo, que foi levado a erro. Desse modo, necessário o devido saneamento dos autos. O inciso IX do artigo 139 prevê o poder do juiz de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais". Trata-se de uma previsão destinada a viabilizar a concretização do princípio da primazia da resolução do mérito, que resulta do artigo 4ºdo novo CPC, ou seja, consolidou-se um poder capaz de viabilizar o cumprimento do dever que tem o juiz de cooperar com as partes para sanar os vícios processuais que possam ser obstáculos à resolução do mérito ou à consecução da atividade satisfativa do direito. Dessa forma, o advento do Código de Processo Civil de 2015, por meio de diversas disposições legais, buscou atualizar o papel do magistrado visando que o exercício da jurisdição seja realizado de forma mais dinâmica, efetiva e levando em conta as necessidades específicas durante a tramitação das mais variadas ações judiciais propostas no âmbito do sistema processual civil. Nesse sentido, um pronunciamento adequado do Poder Judiciário, personificado em uma decisão judicial que observa os princípios constitucionais do processo, as garantias do cidadão e soluciona a demanda proposta com a efetividade adequada legitima o próprio exercício da jurisdição e fortalece o ordenamento jurídico. O novo Codex Processual civil estabeleceu que o juiz é o responsável pela condução do processo e pelo julgamento da causa. Em relação à postura do juiz na condução da lide, Marinoni, Arenhart e Mitidiero afirmam que: Nessa linha, o processo civil brasileiro é dirigido pelo juiz, que deve fazê-lo de forma paritária ao longo de todo procedimento, primando pelo diálogo com as partes, assumindo uma posição assimétrica apenas quando decide as questões da causa. O juiz do novo processo civil brasileiro é um juiz paritário no diálogo e assimétrico na decisão da causa. É um juiz que vela pelo contraditório e dele também participa. (in MARINONI Poderes do juiz e tutela jurisdicional: a utilização racional dos poderes do juiz como forma de obtenção da tutela jurisdicional efetiva, justa e tempestiva. São Paulo: Atlas, 2016).(grifei). Não obstante, é notório que a Lei Processual Civil de 2015 se preocupou de maneira ampla com a efetividade da decisão judicial, como se infere do artigo 4º, que assegura que as partes no processo têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O dispositivo legal acaba por consagrar o direito à efetividade do processo relacionando-o diretamente com o conceito de tutela jurisdicional, que significa o resultado do processo através do qual a jurisdição se exerce na realidade social que está inserido. Verifica-se que no processo houve um tumulto processual em relação à legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução, bem como em relação ao despacho de envio à contadoria que foi anexado no processo errado, sem uma solução plausível no sentido de obtenção do crédito exequendo. No caso concreto, o vício de procedimento quanto aos pressupostos processuais, derivou da equivocada premissa contida no despacho (ID 25834255 – P.32 e ID 25834225 – p.46) de envio dos autos à contadoria e de que o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A não existiria desde a década de 90, bem como pela atitude das partes Impugnante e Impugnada em peticionarem neste processo, quando deveriam peticionar nos autos dos Embargos à Execução de nº 006403-03.1998.8.10.0001, tendo, assim, força suficiente para acarretar, por si só, a inviabilidade da solução da lide apresentada em juízo, pois, o erro está ligado de forma direta com a eficiência, que é responsabilidade do magistrado e das partes, pelo princípio do dever de cooperação (art. 6º CPC). Contudo, por ser o magistrado exclusivamente responsável Estatal por conceder a tutela jurisdicional pleiteada, tem o dever de observância da técnica e da eficiência, pois um desvio, um erro ou um vício no procedimento, deve ser sanado ou corrigido, independe de qualquer manifestação das partes, mas tão somente pelo Juiz, por ser matéria de ordem pública. Nesse exato sentido, sustenta Francisco Emilio Baleotti: Essa adaptação do procedimento em nada frustra os princípios constitucionais do processo, tampouco e especialmente o do contraditório, pois se pode pensar mais em colaboração ou cooperação entre as partes do que em embate processual, visto o processo como meio de solução de controvérsias e não de litígios, cujo interesse na resolução não reside apenas no âmbito privado, das partes, mas tem no Estado também um de seus principais interessados, no sentido de afirmação de autoridade da jurisdição e de real solução das controvérsias sugeridas a cidadãos e não adversários. [...] As mudanças feitas desse modo, pelo menos em nosso sentir, não ofenderiam, em momento alguma, as garantias constitucionais do processo, ao contrário, fariam valer talvez a mais fundamental delas, a do acesso efetivo à jurisdição. ( BALEOTTI, Francisco Emilio. Poderes do Juiz na adaptação do procedimento. Revista de Processo. vol. 213, p. 389. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, novembro/2012) (Grifei). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU DE VÍCIOS SANÁVEIS, O JUIZ DETERMINARÁ SUA CORREÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 139 DO CPC/2015, QUE PERMITE AO MAGISTRADO DETERMINAR O SUPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E O SANEAMENTO DE OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS, ENCONTRANDO IGUAL SOLUÇÃO NO ARTIGO 317 DO MESMO DIPLOMA, COM VISTA A POSSIBILITAR A SOLUÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, EM IGUAL SENTIDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 352 DO CPC/15 (TODOS DISPOSITIVOS SEM CORRESPONDÊNCIA NO CPC/73). Precedentes do STJ. Ajuizada a causa pela incorporada, opera-se automática e naturalmente, a partir do posterior registro do contrato de incorporação, sua sucessão pela incorporadora, independentemente da anuência da parte contrária (STJ-4ª T., RESP 14.180-0, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.5.93, DJU 28.6.93). Decisão Mantida. Agravo Desprovido. (TJSP; AI 2275842-36.2021.8.26.0000; Ac. 15419254; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 22/02/2022; DJESP 04/03/2022; Pág. 2129) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EMISSÃO PELA INTERNET. FORMALISMO MITIGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento para se admitir válido o comprovante emitido pela internet, nos termos do artigo 4º c/c artigo 139, inciso IX, do CPC/15, pois incumbe ao magistrado, com o fito de obter a decisão de mérito, determinar o suprimento de pressupostos processuais e sanear outros vícios processuais. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integralizar o acórdão. (TJDF; APC 2015.01.1.117561-3; Ac. 102.5095; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 14/06/2017; DJDFTE 03/07/2017) (Grifei). Como se pode verificar ao analisar os autos e os documentos juntados por ambas as partes que, encerrada a Liquidação Extrajudicial do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A o BANCO CENTRAL DO BRASIL autorizou expressamente a retomada das atividades do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A lastreado no permissivo da letra "a" do artigo 19, da Lei Federal nº 6.024/74, passando a atuar com outra denominação: BANCO SISTEMA S/A. Desse modo, com base nas alegações e documentos apresentados aos autos, se vislumbra que o Banco Bradesco S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença, tendo em vista que resta comprovada denominação do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A pelo BANCO SISTEMA S/A. No mais, resta claro que este cumprimento de sentença não tem como prosperar, pois este processo trata exclusivamente de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A em face de Indústria Química do Norte S/A, o qual foi extinto em 1999 por força dos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, sendo fixado nos Embargos a verba honoraria, erroneamente buscada nestes autos. ISTO POSTO, chamo o feito à ordem, nos termos do artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito os despachos de ID’S 25834225 - Pg.31 – fls. 130 físico; 25834225 - Pág. 46 – fls.140 físico, bem como todos os atos subsequentes aos despachos retro, excluindo, portanto, o BANCO BRADESCO S/A da lide, ao tempo que determino a intimação da exequente, para, querendo, dar seguimento no cumprimento de sentença no processo correto, ou seja, nos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção daqueles autos, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, devendo estes autos (0000851-57.1998.8.10.0001) serem arquivados, pois há muito foi extinto por força dos Embargos à Execução (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Trasmude-se uma cópia desta decisão para o processo Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, servindo como intimação para aqueles autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

28/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(142)