Execução de Título Extrajudicial 0000851-57.1998.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000851-57.1998.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000851-57.1998.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: URBANO VITALINO DE MELO NETO - OAB/PE 17700-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A EXECUTADO: INDÚSTRIA QUÍMICA DO NORTE S.A QUIMICANORTE, JOÃO CASTELO RIBEIRO GONÇALVES, MARIA GARDENIA SANTOS RIBEIRO GONÇALVES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3811- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BANCO SISTEMA S/A (ID 60647458), em face do cumprimento de sentença proposto por INDUSTRIA QUIMICA DO NORTE SA QUIMICANORTE, este oriundo da ação de Embargos à Execução opostos na ação de execução de título extrajudicial, promovido originalmente contra o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. O Impugnante sustenta que essa é a nova denominação social do Banco Bamerindus, que esteve afeto ao regime especial de liquidação extrajudicial por quase dezessete anos. Alega que a exequente foi desidiosa por ter passado muito tempo com os autos, os quais, segundo alega, foram devolvidos em 22/03/2017, ocasião em que os autos foram remetidos à contadoria, sendo que os valores da execução de 10% atingiram a monta de R$ 857.321,46, em razão da sentença de extinção da execução; Que a exequente Industria Química do Norte concordou com o valor, mas que deixou de se habilitar na massa falida, deixando transcorrer in albis o referido prazo. Diz ainda que a exequente requereu a substituição do polo passivo pelo Banco Bradesco, o qual foi deferido em 17/11/2018, tendo o Banco Bradesco aduzido sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução (ID 25834577 p.34). Assevera que há uma prejudicial de mérito nesta execução, ou seja, a prescrição intercorrente, pela demonstração do desinteresse processual da exequente no curso do processo, a luz do artigo 206 do Código Civil e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, não obstante que a execução só tenha sido direcionada ao Banco Sistema em 17 de maio de 2021 e que a inclusão do Banco Bradesco não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional. Com isso, requer ao final, atribuição de efeito suspensivo à impugnação nos termos do artigo 525, §6º do CPC; seja reconhecida a prescrição intercorrente e no mérito, a rejeição do pedido de direcionamento da execução contra o Banco Sistema S/A. Juntou documentos. A parte Impugnada colacionou manifestação (ID 63173830), se insurgindo contra os argumentos e pedidos formulados pelo Impugnante. Alega tumulto processual derivado da decisão que determinou o recalculo dos valores da execução, a qual deveria ser proferida nos autos dos Embargos à Execução n 006403-03.1998.8.10.0001, onde fora deflagrado a execução de honorários. Faz uma cronologia de datas e fatos para com isso demonstrar a nulidade do atos processuais. Alega deficiência da Impugnação requerendo sua inépcia; alega ainda que as custas processuais estão desatreladas do valor da causa. Alega no mérito, improcedência da Impugnação; inexistência da prescrição simples e da prescrição intercorrente, posto eu a execução de honorários foi promovida nos Embargos à Execução de nº 006403-03.1998.8.10.0001, bem como inexistência de Preclusão, requerendo por fim, acolhimento da preliminar de impossibilidade de manutenção da Impugnação e no mérito, total improcedência da Impugnação à Execução, afastando a tese de preclusão e prescrição, bem como todos os demais argumentos da Impugnante. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Compulsando-se os autos, se verifica que a controvérsia suscitada cinge-se ao debate acerca prescrição e preclusão do direito da Impugnante para figurar no polo passivo da presente demanda, matéria essa, elencada no inciso II do artigo 525 do CPC. A parte Impugnada, por seu turno, se opôs aos pedidos formulados pelo Impugnante. Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se uma sucessão de equívocos que comprometeram o correto andamento do feito, o que deve ser corrigido ex ofício. Explica-se: Em despacho (ID 25834225 - Pg. 31) foi determinado o encaminhamento dos autos à contadoria em face dos cálculos de folhas 255. Contudo, a decisão é de fls. 130, ou seja, nem existia ainda as fls.255 nestes autos, porque essa decisão era para o processo onde tramitava os Embargos à Execução de nº 006403-03.1998.8.10.0001, posto que naquele processo às fls. 255 há um cálculo realizado pela contadoria mas que foi impugnado pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A. Verifica-se ainda, que confuso ficou a tramitação dos autos, que este juízo à fls. 141 (ID 25834225 – p.46) pediu esclarecimentos sobre quem deveria ser intimado para pagar os honorários, e ainda sob a perspectiva de que Banco Bamerindus do Brasil S/A não existiria desde a década de 90. Assim, atendendo ao despacho retro, a impugnada requereu a intimação do BANCO BRADESCO na qualidade de incorporador do BANCO HSBC BAMERINDUS que adquiriu o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL, para vir a juízo se manifestar sobre a substituição processual, antes da determinação de pagamento do débito e ou garantia a Execução (ID 25834577). Esse pedido foi deferido nos seguintes termos “Intime-se o BANCO BRADESCO, par vir integrar a lide, na qualidade de sucessor do Banco originariamente demandado (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A), para, se quiser, produza a contradita necessária, para o que assino o prazo de 10 (dez) dias (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC)” (...) (ID 25834577 - Pg. 24). Assim, o Banco Bradesco (ID 25834577 – P.35) demonstra que é parte ilegítima para figurar no polo da execução por ser o Banco Sistema o sucessor do Banco Bamerindus, requerendo ao final seja decretada a sua ilegitimidade passiva, devendo ser excluído da lide, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Desse modo, verifica-se que o equívoco foi cometido tanto pelas partes Impugnante e Impugnada, quanto pelo juízo, que foi levado a erro. Desse modo, necessário o devido saneamento dos autos. O inciso IX do artigo 139 prevê o poder do juiz de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais". Trata-se de uma previsão destinada a viabilizar a concretização do princípio da primazia da resolução do mérito, que resulta do artigo 4ºdo novo CPC, ou seja, consolidou-se um poder capaz de viabilizar o cumprimento do dever que tem o juiz de cooperar com as partes para sanar os vícios processuais que possam ser obstáculos à resolução do mérito ou à consecução da atividade satisfativa do direito. Dessa forma, o advento do Código de Processo Civil de 2015, por meio de diversas disposições legais, buscou atualizar o papel do magistrado visando que o exercício da jurisdição seja realizado de forma mais dinâmica, efetiva e levando em conta as necessidades específicas durante a tramitação das mais variadas ações judiciais propostas no âmbito do sistema processual civil. Nesse sentido, um pronunciamento adequado do Poder Judiciário, personificado em uma decisão judicial que observa os princípios constitucionais do processo, as garantias do cidadão e soluciona a demanda proposta com a efetividade adequada legitima o próprio exercício da jurisdição e fortalece o ordenamento jurídico. O novo Codex Processual civil estabeleceu que o juiz é o responsável pela condução do processo e pelo julgamento da causa. Em relação à postura do juiz na condução da lide, Marinoni, Arenhart e Mitidiero afirmam que: Nessa linha, o processo civil brasileiro é dirigido pelo juiz, que deve fazê-lo de forma paritária ao longo de todo procedimento, primando pelo diálogo com as partes, assumindo uma posição assimétrica apenas quando decide as questões da causa. O juiz do novo processo civil brasileiro é um juiz paritário no diálogo e assimétrico na decisão da causa. É um juiz que vela pelo contraditório e dele também participa. (in MARINONI Poderes do juiz e tutela jurisdicional: a utilização racional dos poderes do juiz como forma de obtenção da tutela jurisdicional efetiva, justa e tempestiva. São Paulo: Atlas, 2016).(grifei). Não obstante, é notório que a Lei Processual Civil de 2015 se preocupou de maneira ampla com a efetividade da decisão judicial, como se infere do artigo 4º, que assegura que as partes no processo têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O dispositivo legal acaba por consagrar o direito à efetividade do processo relacionando-o diretamente com o conceito de tutela jurisdicional, que significa o resultado do processo através do qual a jurisdição se exerce na realidade social que está inserido. Verifica-se que no processo houve um tumulto processual em relação à legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução, bem como em relação ao despacho de envio à contadoria que foi anexado no processo errado, sem uma solução plausível no sentido de obtenção do crédito exequendo. No caso concreto, o vício de procedimento quanto aos pressupostos processuais, derivou da equivocada premissa contida no despacho (ID 25834255 – P.32 e ID 25834225 – p.46) de envio dos autos à contadoria e de que o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A não existiria desde a década de 90, bem como pela atitude das partes Impugnante e Impugnada em peticionarem neste processo, quando deveriam peticionar nos autos dos Embargos à Execução de nº 006403-03.1998.8.10.0001, tendo, assim, força suficiente para acarretar, por si só, a inviabilidade da solução da lide apresentada em juízo, pois, o erro está ligado de forma direta com a eficiência, que é responsabilidade do magistrado e das partes, pelo princípio do dever de cooperação (art. 6º CPC). Contudo, por ser o magistrado exclusivamente responsável Estatal por conceder a tutela jurisdicional pleiteada, tem o dever de observância da técnica e da eficiência, pois um desvio, um erro ou um vício no procedimento, deve ser sanado ou corrigido, independe de qualquer manifestação das partes, mas tão somente pelo Juiz, por ser matéria de ordem pública. Nesse exato sentido, sustenta Francisco Emilio Baleotti: Essa adaptação do procedimento em nada frustra os princípios constitucionais do processo, tampouco e especialmente o do contraditório, pois se pode pensar mais em colaboração ou cooperação entre as partes do que em embate processual, visto o processo como meio de solução de controvérsias e não de litígios, cujo interesse na resolução não reside apenas no âmbito privado, das partes, mas tem no Estado também um de seus principais interessados, no sentido de afirmação de autoridade da jurisdição e de real solução das controvérsias sugeridas a cidadãos e não adversários. [...] As mudanças feitas desse modo, pelo menos em nosso sentir, não ofenderiam, em momento alguma, as garantias constitucionais do processo, ao contrário, fariam valer talvez a mais fundamental delas, a do acesso efetivo à jurisdição. ( BALEOTTI, Francisco Emilio. Poderes do Juiz na adaptação do procedimento. Revista de Processo. vol. 213, p. 389. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, novembro/2012) (Grifei). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU DE VÍCIOS SANÁVEIS, O JUIZ DETERMINARÁ SUA CORREÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 139 DO CPC/2015, QUE PERMITE AO MAGISTRADO DETERMINAR O SUPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E O SANEAMENTO DE OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS, ENCONTRANDO IGUAL SOLUÇÃO NO ARTIGO 317 DO MESMO DIPLOMA, COM VISTA A POSSIBILITAR A SOLUÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, EM IGUAL SENTIDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 352 DO CPC/15 (TODOS DISPOSITIVOS SEM CORRESPONDÊNCIA NO CPC/73). Precedentes do STJ. Ajuizada a causa pela incorporada, opera-se automática e naturalmente, a partir do posterior registro do contrato de incorporação, sua sucessão pela incorporadora, independentemente da anuência da parte contrária (STJ-4ª T., RESP 14.180-0, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.5.93, DJU 28.6.93). Decisão Mantida. Agravo Desprovido. (TJSP; AI 2275842-36.2021.8.26.0000; Ac. 15419254; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 22/02/2022; DJESP 04/03/2022; Pág. 2129) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EMISSÃO PELA INTERNET. FORMALISMO MITIGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento para se admitir válido o comprovante emitido pela internet, nos termos do artigo 4º c/c artigo 139, inciso IX, do CPC/15, pois incumbe ao magistrado, com o fito de obter a decisão de mérito, determinar o suprimento de pressupostos processuais e sanear outros vícios processuais. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integralizar o acórdão. (TJDF; APC 2015.01.1.117561-3; Ac. 102.5095; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 14/06/2017; DJDFTE 03/07/2017) (Grifei). Como se pode verificar ao analisar os autos e os documentos juntados por ambas as partes que, encerrada a Liquidação Extrajudicial do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A o BANCO CENTRAL DO BRASIL autorizou expressamente a retomada das atividades do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A lastreado no permissivo da letra "a" do artigo 19, da Lei Federal nº 6.024/74, passando a atuar com outra denominação: BANCO SISTEMA S/A. Desse modo, com base nas alegações e documentos apresentados aos autos, se vislumbra que o Banco Bradesco S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença, tendo em vista que resta comprovada denominação do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A pelo BANCO SISTEMA S/A. No mais, resta claro que este cumprimento de sentença não tem como prosperar, pois este processo trata exclusivamente de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A em face de Indústria Química do Norte S/A, o qual foi extinto em 1999 por força dos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, sendo fixado nos Embargos a verba honoraria, erroneamente buscada nestes autos. ISTO POSTO, chamo o feito à ordem, nos termos do artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito os despachos de ID’S 25834225 - Pg.31 – fls. 130 físico; 25834225 - Pág. 46 – fls.140 físico, bem como todos os atos subsequentes aos despachos retro, excluindo, portanto, o BANCO BRADESCO S/A da lide, ao tempo que determino a intimação da exequente, para, querendo, dar seguimento no cumprimento de sentença no processo correto, ou seja, nos Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção daqueles autos, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, devendo estes autos (0000851-57.1998.8.10.0001) serem arquivados, pois há muito foi extinto por força dos Embargos à Execução (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Trasmude-se uma cópia desta decisão para o processo Embargos à Execução nº 006403-03.1998.8.10.0001, servindo como intimação para aqueles autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)