Procedimento Comum Cível 0824684-41.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824684-41.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE Advogado(s) do reclamante: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864-MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567-MG) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0824684-41.2016.8.10.0001 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nivaldo da Silva Cantanhede Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA 10106-A Agravado: Banco Bonsucesso S/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho - OAB/MG 96864-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Tendo em vista a minha posse para cargo de direção deste Tribunal e uma vez inexistente qualquer ato de vinculação ao processo, à luz das regras insculpidas nos arts. 293, § 14 e 327, VI, do RITJMA, remetam-se os presentes autos à relatoria do eminente Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, atual membro da Terceira Câmara de Direito Privado/Quinta Câmara Cível, na forma do art. 291, § 4º do RITJMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Quinta Câmara Cível Apelação n° 0824684-41.2016.8.10.0001 Origem: 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nivaldo da Silva Cantanhede Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA 10106-A Agravado: Banco Bonsucesso S/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho - OAB/MG 96864-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Tendo em vista a minha posse para cargo de direção deste Tribunal e uma vez inexistente qualquer ato de vinculação ao processo, à luz das regras insculpidas nos arts. 293, § 14 e 327, VI, do RITJMA, remetam-se os presentes autos à relatoria do eminente Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, atual membro da Terceira Câmara de Direito Privado/Quinta Câmara Cível, na forma do art. 291, § 4º do RITJMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Quinta Câmara Cível Apelação n° 0824684-41.2016.8.10.0001 Origem: 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís

08/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2024, 14:06

Decurso de Prazo

23/10/2024, 03:40

Decurso de Prazo

23/10/2024, 03:40

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 18:42

Publicação

01/10/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824684-41.2016.8.10.0001. REQUERENTE: NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA 10106-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG 91567-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/réu para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:24

Petição (Apelação)

13/09/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 12:48

Publicação

04/09/2024, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 06:26

Documentos

Decisão (expediente)

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824684-41.2016.8.10.0001. REQUERENTE: NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91567-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A contra a sentença proferida nos autos do procedimento comum cível movido por NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, argumentando que a sentença deixou de se pronunciar a respeito do pedido de compensação/restituição formulado em sede de defesa. Analisando os autos, verifico que os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais (art. 1.022 do CPC). No entanto, observa-se que, na realidade, a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito da decisão proferida. A via dos embargos de declaração não se presta para rediscutir matéria já decidida, tampouco para modificar o julgado, salvo nas hipóteses restritas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso presente. A questão da compensação/restituição foi devidamente analisada na sentença, inexistindo omissão a ser suprida. Portanto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível de São Luís

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824684-41.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91567-A SENTENÇA NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BONSUCESSO S/A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, ajuizou ação de nº 0800898-84.2015.8.10.0006 contra o réu para a discussão da legalidade da continuação de descontos feitos no seu contracheque. Assim, afirma que o juízo competente julgou parcialmente procedente a demanda determinando o cancelamento do contrato, a suspensão dos descontos e a condenação do requerido em indenização por danos morais, bem como, extinguindo o processo sem julgamento de mérito quanto a repetição de indébito pela necessidade de perícia contábil. Dessa forma, argumenta que possui o direito a repetição de indébito pelos valores descontados a partir da 36ª parcela do contrato cancelado e dos pagamentos feitos a partir de janeiro de 2012. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo a concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a repetição de indébito e o pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente requer a declaração de quitação do empréstimo e o desconto, sob o montante devido pela requerida, do valor utilizado para compras e/ou recebimento de outros valores, com a devolução em dobro do que foi pago em excesso. Com a inicial, juntou-se os documentos. Despacho sob ID 2772799, deferindo a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Contestação sob ID 3225005, na qual o requerido argue preliminar de retificação do polo passivo e de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que o autor, após preencher uma proposta de crédito, celebrou junto à instituição financeira o contrato de cartão de crédito consignado de nº 33217001. Nesse sentido, afirma que os valores descontados pelo banco réu estavam amparados em contrato validamente celebrado entre as partes e que, portanto, não há justificativa capaz de ensejar a repetição do indébito. Por outro lado, argumenta que promoveu os descontos em putativo exercício de direito, uma vez que reputava como válido o referido contrato, o qual só foi desconstituído na sentença proferida no processo nº 0800898-84.2015.8.10.0006. Com a contestação, juntou-se os documentos. Réplica sob ID 4303856, impugnando as preliminares e refutando os argumentos levantados em sede de contestação. Decisão sob ID 7562375, suspendendo o feito em razão do julgamento de IRDR. Despacho sob ID 49631302, dando prosseguimento ao feito. Petição sob ID 50813298, requerendo a juntada de documento. Manifestação sobre o documento juntado sob ID 51983904. Intimadas para especificação de novas provas a serem produzidas, a parte autora informou não pretender produzir novas provas (ID 53045418), enquanto o requerido se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. Sentença sob ID 54425551, julgando improcedente o pedido. Decisão da Apelação Cível sob ID 78439938, conhecendo e dando provimento ao recurso de apelação para anular a sentença retro mencionada. Intimadas as partes para requerer o que entenderem necessário, o requerido se manifestou reiterando o alegado na contestação (ID 83211892) e o autor se manifestou reiterando o pedido feito na inicial (ID 83374759). Intimadas mais uma vez para especificação de novas provas a serem produzidas, o autor se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 88880732), enquanto o requerido se manteve inerte (ID 89791426). Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, observa-se que o banco réu levantou preliminar de impugnação à justiça gratuita. Nesse contexto, é certo que o art. 98 do CPC assegura a gratuidade de justiça à pessoa natural que declare não poder custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Confere a lei, a esta afirmação, presunção relativa de veracidade. Assim sendo, para que haja o indeferimento do benefício, faz-se necessária a comprovação de que a autora não possui hipossuficiência financeira. No entanto, o requerido se limita a fazer alegações genéricas sem, todavia, juntar aos autos qualquer documento capaz de abalar a presunção de veracidade conferida por lei. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. III- DO MÉRITO A lide diz respeito ao cabimento de repetição de indébito em razão do cancelamento do contrato de empréstimo consignado, procedido em sentença proferida no Juizado Especial. Sendo assim, a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso sub examine, aplica-se a 3ª tese do IRDR: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis.”. Nesse sentido, verifica-se que, de fato, a sentença proferida no processo nº 0800898-84.2015.8.10.0006 (ID 2738695), reconhece a ilegalidade do contrato de nº 33217001 e, em ato contínuo, cancela o referido negócio jurídico e determina a suspensão dos descontos no contracheque do autor, senão vejamos: “(…) ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para o fim de condenar, o requerido BANCO BONSUCESSO, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, em favor do autor, NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Outrossim, declaro cancelado o referido contrato de empréstimo, visto que, absolutamente abusivo, com a conseqüente suspensão dos descontos no contracheque do autor. De outra sorte, no capítulo referente ao pedido de repetição de indébito, é de se notar que os Juizados Especiais foram concebidos para tratar de causas de menor complexidade. Vale ressaltar que, a complexidade que a lei fala diz respeito não a matéria de direito, e sim à prova que deve ser colhida, pois, toda aquela que exigir a realização de perícia não se enquadrada na modalidade indicada no art. 35 da Lei n.º 9.099/95, não podendo ser tratada no âmbito do Juizado Especial Cível. É que para constatação da existência de valores a serem recebidos pelo autor, a título de repetição de indébito, imperioso seria a realização de uma perícia contábil, eis que, além do empréstimo firmado com a requerida, o autor utilizou o cartão na função saque, o que interfere no saldo devedor, conforme faturas juntadas pelo reclamado. Desta feita, o reconhecimento deste fato impõe a extinção do feito, visto que o art. 51 da Lei 9.099/95 determina tal conseqüência quando for inadmissível o procedimento instituído pelo citado diploma. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, no capítulo referente ao pedido de repetição de indébito, vale repisar, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC, em razão da causa em apreço não se enquadrar no conceito de menor complexidade, por exigir a realização de prova pericial, na espécie perícia contábil.(...)” (grifos nossos). Ademais, o autor afirma que o processo nº 0800898-84.2015.8.10.0006, transitou em julgado e, portanto, a sentença nele proferida fez coisa julgada, o que não foi diretamente impugnado pelo requerido, razão pela qual presumo ser fato verdadeiro (art. 341 do CPC). Dessa forma, atentando ao instituto da coisa julgada, não há que se rediscutir a legalidade do referido contrato, sendo evidente sua nulidade. Portanto, com base na terceira tese do IRDR, faz-se necessário a restituição dos valores descontados indevidamente em razão do contrato de n° 33217001. No entanto, cabe ressaltar que a restituição deverá ocorrer na modalidade simples, uma vez que a boa-fé é presumida e a má-fé do banco não restou comprovada nos autos pelo autor. IV- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condenar a ré a restituir ao autor a quantia descontada de seu contracheque em razão do contrato de nº 33217001. Valores estes que deverão ser apurados mediante liquidação, condicionada a restituição à apresentação dos extratos bancários do autor de todos os períodos de descontos, acrescido o total, de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação; b) Condenar, por fim, o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 04 de maio de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nivaldo da Silva Cantanhede Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA 10106-A Agravado: Banco Bonsucesso S/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes De Carvalho - OAB/MG 96864-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação n° 0824684-41.2016.8.10.0001 – São Luís Trata-se de Apelação Cível interposta por Nivaldo da Silva Cantanhede contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na inicial dos autos em epígrafe, proposta em desfavor do Banco Bonsucesso S/A, ora apelado. Conforme verifico da inicial, o autor, ora apelante, afirmou, em síntese, que propôs ação anterior em face do ora apelado, que tramitou no 1º Juizado especial Cível e das relações de consumo de São Luís, nº 0800898-84.2015.8.10.0006, em que se discutiu a validade do contrato de empréstimo consignado, mediante cartão de crédito. O feito foi julgado parcialmente procedente, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo com a consequente suspensão dos descontos no contracheque do autor/apelado, condenando o Banco ao pagamento de danos morais. Entretanto, não apreciou o pedido de repetição de indébito, por necessitar de perícia contábil, extinguindo o feito quanto a esse capítulo, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. Relatou que, nesta ação, pleiteia a apuração do valor a ser restituído em seu favor, em razão do cancelamento do contrato de empréstimo. O réu apresentou sua peça de defesa, que repousa no Id 16451383, na qual alegou que as partes entabularam contrato de mútuo mediante crédito consignado por cartão de crédito, cujos valores ajustados foram colocados à disposição da parte autora e que o contrato é válido. Aduz, também, que não procede o pleito de devolução dos valores descontados para o pagamento do mútuo, e, ainda, que a sentença não informou que o cancelamento do contrato deveria ocorrer após o pagamento da Parcela 36 ou que teria direito à restituição em dobro dos valores descontados. Réplica no Id 16451392. Decisão no Id 16451393 determinou a suspensão o feito até o julgamento do IRDR 53983/2016. O réu juntou manifestação no ID 16451396 pleiteando o julgamento com observância da tese fixada no aludido IRDR. Despacho no Id 16451399, concedendo prazo às partes para eventual produção de provas. O apelado juntou o contrato (Id 16451403). A parte autora juntou manifestação no Id 16451406, impugnando o contrato juntado e pleiteando o julgamento antecipado. O magistrado de origem proferiu sentença de Id. 16451435, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Embargos de declaração opostos pelo apelante no Id 16451438, rejeitados na decisão de Id 16451460. Irresignado, o autor interpõe o presente recurso, aduzindo prática abusiva por parte do banco apelado; que o contrato apresenta vicios; ausência de informação acerca do empréstimo firmado; não utilização do cartão de crédito e simulação de transferência com saque do crédito na conta da autora (Id 14361277). Com tais razões, pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados a partir da parcela 37, alternativamente requere a quitação do empréstimo ou cancelamento do contrato, descontados os valores utilizados e devolução em dobro do que foi pago em excesso. Em contrarrazões, a parte apelada defende a validade do contrato e a manutenção integral da sentença (ID 16451478). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID 16934557, apenas pelo conhecimento do recurso, sem interesse no mérito. É o Relatório. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. De início, devo salientar que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo-lhe vedado conceder além, aquém e fora dos limites do pedido da parte. A sua inobservância gera decisões extra, ultra ou citra petita, nos termos do art. 492 do CPC, violando o princípio da congruência. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença do Juízo de origem comporta anulação, porque sua fundamentação se revela dissociada do pedido e da causa de pedir, configurando, portanto, decisão extra petita. A sentença combatida julgou improcedente os pedidos autorais, assim ementada: EMENTA. PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO DA PARCELA MÍNIMA CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO DIFERE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas. Na situação em apreço, entendo que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos. 2. APLICAÇÃO DO CDC. Destaco que, no caso concreto, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de ideias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. 3. ÔNUS DA PROVA - FATOS. Como se depreende da ficha financeira, ID 2738688, juntada pela própria parte autora, a qual demonstra que o autor possuía outros empréstimos consignados, sendo a RMC a única modalidade disponível. Verifico ainda a existência do contrato assinado pelo autor, demonstrando de forma clara se tratar de cartão de crédito – ID 50813300 – além, das próprias faturas do cartão – ID 3225002 - demonstrando que o autor utilizava o cartão para realizar compras, bem como, Autorização da Operação via cartão de crédito, com desconto – ID 50813300 – Pág. 2. Nesse sentido, o deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. 4. OPERAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. Patente a diferença entre contrato de empréstimo, onde o valor das parcelas é consignado em folha de pagamento e saque no cartão de crédito com pagamento do valor mínimo consignado em folha de pagamento. No primeiro caso, o consumidor parcela o pagamento do valor recebido em parcelas fixas diluídas ao longo do contrato. Já no saque com cartão de crédito, também chamado de reserva de margem consignada, o consumidor, que já se encontra com 30% da margem de seus vencimentos comprometidos com pagamento de parcelas de outros empréstimos, contrata cartão de crédito, efetuando saque do valor total, efetuando o pagamento do valor mínimo da fatura através do desconto em folha de pagamento. Esse fato não desobriga o consumidor/contratante a efetuar o pagamento da fatura que é enviado a sua residência. Ora, imagine uma compra com cartão de crédito, onde o consumidor pague somente o valor mínimo, evidente que o débito dificilmente será adimplido. É o caso dos autos. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Acrescente-se, ainda, como se depreende das fichas financeiras, juntadas pelo próprio requerente, as quais demonstram que o autor possuía outros empréstimos consignados, o que por si só já demonstra que o autor tinha conhecimento das modalidades de empréstimos oferecidas pelo requerido e, também tinha conhecimento da forma de contratação. A simples comparação entre os descontos conferia a percepção de que se tratava de contratos diferentes, portanto, descabida qualquer alegação de que não tinha conhecimento da modalidade contratada. Sem se falar no contrato juntado aos autos, que deixa claro esta opção. 6. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, ficou evidente que o requerente tinha conhecimento de que estava utilizando um cartão de crédito, de forma que não há como configurar o seu desconhecimento e, por conseguinte, o abalo psíquico por estar sendo cobrado por uma operação que não contratou. Além disso, o primeiro desconto foi no ano de 2012, e o requerente só ingressou com a ação em junho de 2016, assim, aguardou quase 04 ( quatro) anos para se insurgir contra os descontos, longo deste tempo para apurar se era válida a linha de crédito permanente ofertada pelo requerido. 7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pontuo que o pedido inicial destes autos se prende, apenas, na apuração do valor a ser restituído em favor do apelante, em razão do cancelamento do contrato de empréstimo, procedido na sentença proferida no Juizado Especial. Conforme relatado, o apelante havia proposto ação no 1º Juizado especial Cível e das relações de consumo de São Luís, nº 0800898-84.2015.8.10.0006, objetivando a declaração de nulidade do contrato, com repetição de indébito e danos morais. Na espécie supra os pedidos foram julgados parcialmente procedente, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo com a consequente suspensão dos descontos no contracheque do autor/apelado, condenando o Banco ao pagamento de danos morais. Entretanto, não apreciou o pedido de repetição de indébito, por necessitar de perícia contábil, extinguindo o feito quanto a esse capítulo, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95: (…) ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para o fim de condenar, o requerido BANCO BONSUCESSO, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, em favor do autor, NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Outrossim, declaro cancelado o referido contrato de empréstimo, visto que, absolutamente abusivo, com a conseqüente suspensão dos descontos no contracheque do autor. De outra sorte, no capítulo referente ao pedido de repetição de indébito, é de se notar que os Juizados Especiais foram concebidos para tratar de causas de menor complexidade. Vale ressaltar que, a complexidade que a lei fala diz respeito não a matéria de direito, e sim à prova que deve ser colhida, pois, toda aquela que exigir a realização de perícia não se enquadrada na modalidade indicada no art. 35 da Lei n.º 9.099/95, não podendo ser tratada no âmbito do Juizado Especial Cível. É que para constatação da existência de valores a serem recebidos pelo autor, a título de repetição de indébito, imperioso seria a realização de uma perícia contábil, eis que, além do empréstimo firmado com a requerida, o autor utilizou o cartão na função saque, o que interfere no saldo devedor, conforme faturas juntadas pelo reclamado. Desta feita, o reconhecimento deste fato impõe a extinção do feito, visto que o art. 51 da Lei 9.099/95 determina tal conseqüência quando for inadmissível o procedimento instituído pelo citado diploma. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, no capítulo referente ao pedido de repetição de indébito, vale repisar, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC, em razão da causa em apreço não se enquadrar no conceito de menor complexidade, por exigir a realização de prova pericial, na espécie perícia contábil.(...) Neste sentido, cabe assinalar que o douto juízo sentenciante se equivocou ao examinar a causa de pedir ante a ausência de coerência com o julgado, incorrendo em error in procedendo, porquanto proferiu sentença extra petita, motivo pelo qual impõe-se, de ofício, a anulação da sentença de improcedência do pleito autoral, com o retorno dos autos a origem, sob pena de supressão de instância, para prolação de nova sentença, com posterior regular prosseguimento do feito. Especifico, ainda, que as partes, em suas manifestações, também se equivocaram, distanciando-se do pedido e da causa de pedir, conforme observo na manifestação do apelado, na petição de Id 16451396 - Pág. 3. E ainda, na petição de Id 16451406, em que o apelante aponta vícios do contrato, requerendo, a sua nulidade. Bem como nas razões da Apelação, em que afirma que não houve a correta aplicação da tese do IRDR que prevê a anulação quando existe defeito no negócio jurídico (Id 16451438 - Pág. 3). Pelo exposto, declaro de ofício a anulação da sentença proferida, julgando-se prejudicado o recurso. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova sentença. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824684-41.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de superveniência de fato novo (novas decisões acerca do tema) e aplicação contraditória das teses do IRDR 53983/2016. Feito esse breve relatório, DECIDO. É completamente descabido o pedido. A parte embargante, com o fito de ver aclarada a sentença, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão à decisão, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Nesse caminhar, nota-se claramente que o recurso em espécie não aponta nenhum vício capaz de macular a sentença, fundamentando-se tão somente na irresignação da parte com o julgamento proferido. Com efeito, não há qualquer contradição na aplicação das teses do IRDR acerca de empréstimos consignados - o que foi alegado pela parte embargante de forma completamente genérica, sem nem apontar qual seria a contradição. Se, por outro lado, houve acerto ou erro na sua aplicação, cabe ao órgão revisor determinar. Em relação à existência de decisão de outros juízos de forma diferente, por óbvio que tal fato jamais pode ser utilizado como fundamento para modificação de uma sentença por meio de embargos de declaração. Cumpre ressaltar que a parte embargante nem se deu ao trabalho de explicitar qual seria a semelhança entre os casos que permitisse a adoção de fundamentação dos referidos julgados. Isso posto, DEIXO DE ACOLHER os embargos. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 20 de janeiro de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824684-41.2016.8.10.0001. REQUERENTE: NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB/MA 10106-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB/MG 96864-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS proposta por Nivaldo da Silva Cantanhede em face do Banco Bonsucesso S.A. conforme disposto na exordial. Alega em síntese, que em 2012 contratou um empréstimo consignado tradicional, empréstimo este que possui prazo para começar e para terminar. Afirma ainda, que fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (Saque cartão de crédito). Pugnou por condenação a repetição de indébitos. Com a inicial foram juntados alguns documentos, em especial, a sua ficha financeira de 2012 a 2016, ID 2738688. Em sede de contestação (ID 3225005), o Banco alega a improcedência dos pedidos visto a validade da contratação, demonstrando a regularidade da contratação, através do envio de cópias das faturas comprovando o uso do cartão – ID 3225002. Réplica em ID 4303856.. Suspensão do feito em ID 7562375, em virtude do IRDR nº 53983/2016. Proferido despacho para produção de provas (ID49631302), a requerida juntou o contrato assinado pelo autor (ID 50813300). Petição da autora pelo julgamento antecipado do mérito (ID 51983604) Era o que importava relatar. DECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família " (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais. Dessa forma, com fulcro no artigo 98 e seguintes, do CPC/2015, MANTENHO o benefícios da justiça gratuita a autora. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas em audiência. Na situação em apreço, entendo que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. VALIDADE DAS OPERAÇÕES - RMC – CARTÃO DE CRÉDITO A operação financeira denominado “cartão de crédito consignado” tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009, sendo certo, que a questão não versa sobre a legalidade em abstrato do contrato. Isto porque, mencionado decreto governamental ao permitir o uso da modalidade de empréstimo conhecido como “cartão de crédito consignado” respondeu, claramente, a dois objetivos, de interesse dos bancos: (a) afastar o teto da margem consignável de 30%, garantindo novo empréstimo ainda que o consumidor já tenha atingido essa margem, gerando superendividamento; e (b) permitir aplicação de taxa de juros que, ainda que seja menor que aquela praticada em relação a contratos usais de cartão de crédito, é significativamente superior à exigida nos empréstimos consignados. Para tanto, o Decreto nº 25.560/2009 prevê expressamente a possibilidade de elevação da margem consignável para o servidor estadual para 40% (art. 11), além de reservar o percentual de 10% para opção empréstimo consignado mediante uso de cartão de crédito, permitindo inclusive a cobrança de juros remuneratórios de até 4% (quatro por cento) ao mês (art. 12). Anote-se que se trata de taxa bastante superior à máxima permitida para as demais operações de crédito pessoal, qual seja, 1.6% (um ponto seis por cento), nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal. Acrescente-se, ainda, como se depreende da ficha financeira (ID 2738688) juntadas pelo próprio autor, as quais demonstram que possuía outros empréstimos consignados quando da contratação da linha creditícia por RMC, o que reforça mais ainda o entendimento que o autor conhecia a forma de contratação: BANCO BONSUCESSO EMPREST. R$ 811,22 BANCO CRUZ SUL EMPREST. R$ 40,00 PANAMERICANO EMPRÉSTIMO R$ 77,95 BANCO BGN EMPRESTIMO R$ 55,12 O que por si só já demonstra que o autor tinha conhecimento das modalidades de empréstimos oferecidas pelo requerido e, também tinha conhecimento da forma de contratação, tanto é verdade, que possuía outros empréstimos consignados. A simples comparação entre os descontos conferia a percepção de que se tratava de contratos diferentes, mas, não obstante a essa distinção, o requerente aguardou até o ano de 2016, ou seja, quase 04 (quatro) anos da primeira parcela para se insurgir contra a avença. Além do que, o desconto realizado vem expressamente com a nomenclatura “Cartão Bonsucesso”, sendo bem claro quanto ao tipo de contrato feito. Portanto, descabida qualquer alegação de que não tinha conhecimento da modalidade contratada. Portanto, PATENTE A DIFERENÇA entre contrato de empréstimo, onde o valor das parcelas é consignado em folha de pagamento e saque no cartão de crédito com pagamento do valor mínimo consignado em folha de pagamento. No primeiro caso (contrato de empréstimo), o consumidor parcela o pagamento do valor recebido em parcelas fixas diluídas ao longo do contrato. Já no saque com cartão de crédito, também chamado de reserva de margem consignada (RMC), o consumidor, que já se encontra com 30% da margem de seus vencimentos comprometidos com pagamento de parcelas de outros empréstimos, contrata cartão de crédito, efetuando saque do valor total, realizando mensalmente o pagamento do valor mínimo da fatura através do desconto em folha de pagamento. Esse fato não desobriga o consumidor/contratante a efetuar o pagamento da fatura que é enviado a sua residência. Ora, imagine uma compra com cartão de crédito, onde o consumidor pague somente o valor mínimo, evidente que o débito dificilmente será adimplido. É o caso dos autos. Em arremate, destaco que as novas regras do cartão de crédito fixada por Resolução do Conselho Monetário Nacional, em vigor desde 03/04/2017, não se aplicam ao caso concreto, justamente em razão de que os juros e taxas legais do cartão com parcela mínima consignada já ser inferior as praticadas pelo contrato de cartão de crédito sem desconto de parcela mínima em folha de pagamento. VALIDADE DA COBRANÇA O ponto nuclear da demanda consiste na validade do contrato do empréstimo realizado via cartão de crédito, tendo em vista a alegação do requerente que desconhecia a modalidade de operação e que teria requerido um empréstimo consignado. Analisando as teses julgadas no IRDR Nº 53983/2016, em especial as TESE 01 e 04, ou seja: 1a TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada (…). 4a TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151,156,157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art, 170)". Tendo em vista a análise pura e simples do ônus da prova, cabe ao requerente fazer a prova do direito constitutivo do seu direito (como o fez, comprovando a existência do empréstimo e os seus descontos) e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente. Nesse sentido e, analisando detidamente todo o corpo probatório verifico claramente a INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, principalmente verificando que foram juntados aos autos o contrato assinado pelo autor, demonstrando de forma clara se tratar de operação no cartão de crédito CONTRATO – ID 50813300, a Autorização para realização da operação por cartão de crédito – ID 50813300 – Pág. 2, além, das próprias faturas do cartão, evidenciando que o autor usava o cartão – ID 3225002. Destaco que, embora a documentação juntada aos autos, ou seja, o CONTRATO assinado, tenha sido produzido unilateralmente, a demandante em nenhum momento impugna este documento, bem como, não faz prova em contrário. Portanto, na espécie, pode-se comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, posto que fora, documentalmente, demonstrado pelo banco requerido a existência e validade do contrato. DANOS MORAIS Por fim, em relação aos Danos Morais, segundo entendimento sedimentado no STJ sempre que ocorrer ofensa injustificada à dignidade da pessoa humana restará caracterizado o dano moral, não sendo necessária comprovação de dor ou sofrimento. São situações em que o dano moral seria presumido (dano moral in re ipsa): a) cadastro de inadimplentes (Ag n. 1.379.761 e REsp n. 1.059.663); b) responsabilidade bancária (REsp n. 786.239, Ag n. 1.295.732 e REsp n. 1.087.487); c) atraso de voo (REsp n. 299.532 e Ag n. 1.410.645); d) diploma sem reconhecimento (REsp n. 631.204); e) equívoco administrativo (REsp n. 608.918); f) credibilidade desviada (REsp n. 1.020.936) e, mais recentemente, g) o simples fato de levar a boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado (REsp 1.644.405). Com efeito, em situações distintas das acima relatadas, o dano moral não se presume, ou seja, carece de demonstração do dano e fundamentação para justificar reparação. Considerando todo o exposto acima, entendo que a situação vivenciada pela Demandante que não ultrapassa o mero aborrecimento, ainda mais levando em conta que a contratação é válida, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE QUANTO À ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPARAÇÃO INCABÍVEL. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não havendo provas de que a primeira agiu por vício de vontade, tendo sido levada a erro pelo segundo quanto à espécie do empréstimo, reputa-se válida a contratação. Em tal situação, não há como reconhecer o direito da parte autora de ver declarada inexistente a contratação ou de ser indenizada por supostos danos morais, inclusive porque não configurados. (TJ-MG - AC: 10000200494920001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/06/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020) AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) II. Entretanto, no que tange aos danos morais, a situação narrada nos autos, consubstanciada em cobrança indevida, não é suficiente para dar ensejo à reparação pretendida, pois não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico da autora, tratando-se de mero aborrecimento, ao qual todos estão sujeitos. Ademais, sequer houve a inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. III. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora, observado o art. 85, § 8º, do CPC. IV. Os artigos de lei suscitados pelas partes consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos aventados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077840130, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018) [grifei] Ressalto que não houve inclusão do nome do Demandante nos órgãos de proteção ao crédito ou prova efetiva de situação humilhante ou vexatória vivenciada por ele. SENDO O PROCEDIMENTO REGULAR, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DISPOSITIVO Considerando todos os documentos carreados aos autos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno ainda, a parte autora, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. Porém, ressalto que fica desde já suspenso, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista ter sido deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, nesta data. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível.

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)