Procedimento Comum Cível 0824684-41.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824684-41.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nivaldo da Silva Cantanhede Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA 10106-A Agravado: Banco Bonsucesso S/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes De Carvalho - OAB/MG 96864-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação n° 0824684-41.2016.8.10.0001 – São Luís Trata-se de Apelação Cível interposta por Nivaldo da Silva Cantanhede contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na inicial dos autos em epígrafe, proposta em desfavor do Banco Bonsucesso S/A, ora apelado. Conforme verifico da inicial, o autor, ora apelante, afirmou, em síntese, que propôs ação anterior em face do ora apelado, que tramitou no 1º Juizado especial Cível e das relações de consumo de São Luís, nº 0800898-84.2015.8.10.0006, em que se discutiu a validade do contrato de empréstimo consignado, mediante cartão de crédito. O feito foi julgado parcialmente procedente, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo com a consequente suspensão dos descontos no contracheque do autor/apelado, condenando o Banco ao pagamento de danos morais. Entretanto, não apreciou o pedido de repetição de indébito, por necessitar de perícia contábil, extinguindo o feito quanto a esse capítulo, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. Relatou que, nesta ação, pleiteia a apuração do valor a ser restituído em seu favor, em razão do cancelamento do contrato de empréstimo. O réu apresentou sua peça de defesa, que repousa no Id 16451383, na qual alegou que as partes entabularam contrato de mútuo mediante crédito consignado por cartão de crédito, cujos valores ajustados foram colocados à disposição da parte autora e que o contrato é válido. Aduz, também, que não procede o pleito de devolução dos valores descontados para o pagamento do mútuo, e, ainda, que a sentença não informou que o cancelamento do contrato deveria ocorrer após o pagamento da Parcela 36 ou que teria direito à restituição em dobro dos valores descontados. Réplica no Id 16451392. Decisão no Id 16451393 determinou a suspensão o feito até o julgamento do IRDR 53983/2016. O réu juntou manifestação no ID 16451396 pleiteando o julgamento com observância da tese fixada no aludido IRDR. Despacho no Id 16451399, concedendo prazo às partes para eventual produção de provas. O apelado juntou o contrato (Id 16451403). A parte autora juntou manifestação no Id 16451406, impugnando o contrato juntado e pleiteando o julgamento antecipado. O magistrado de origem proferiu sentença de Id. 16451435, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Embargos de declaração opostos pelo apelante no Id 16451438, rejeitados na decisão de Id 16451460. Irresignado, o autor interpõe o presente recurso, aduzindo prática abusiva por parte do banco apelado; que o contrato apresenta vicios; ausência de informação acerca do empréstimo firmado; não utilização do cartão de crédito e simulação de transferência com saque do crédito na conta da autora (Id 14361277). Com tais razões, pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados a partir da parcela 37, alternativamente requere a quitação do empréstimo ou cancelamento do contrato, descontados os valores utilizados e devolução em dobro do que foi pago em excesso. Em contrarrazões, a parte apelada defende a validade do contrato e a manutenção integral da sentença (ID 16451478). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID 16934557, apenas pelo conhecimento do recurso, sem interesse no mérito. É o Relatório. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. De início, devo salientar que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo-lhe vedado conceder além, aquém e fora dos limites do pedido da parte. A sua inobservância gera decisões extra, ultra ou citra petita, nos termos do art. 492 do CPC, violando o princípio da congruência. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença do Juízo de origem comporta anulação, porque sua fundamentação se revela dissociada do pedido e da causa de pedir, configurando, portanto, decisão extra petita. A sentença combatida julgou improcedente os pedidos autorais, assim ementada: EMENTA. PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO DA PARCELA MÍNIMA CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO DIFERE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas. Na situação em apreço, entendo que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos. 2. APLICAÇÃO DO CDC. Destaco que, no caso concreto, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de ideias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. 3. ÔNUS DA PROVA - FATOS. Como se depreende da ficha financeira, ID 2738688, juntada pela própria parte autora, a qual demonstra que o autor possuía outros empréstimos consignados, sendo a RMC a única modalidade disponível. Verifico ainda a existência do contrato assinado pelo autor, demonstrando de forma clara se tratar de cartão de crédito – ID 50813300 – além, das próprias faturas do cartão – ID 3225002 - demonstrando que o autor utilizava o cartão para realizar compras, bem como, Autorização da Operação via cartão de crédito, com desconto – ID 50813300 – Pág. 2. Nesse sentido, o deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. 4. OPERAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. Patente a diferença entre contrato de empréstimo, onde o valor das parcelas é consignado em folha de pagamento e saque no cartão de crédito com pagamento do valor mínimo consignado em folha de pagamento. No primeiro caso, o consumidor parcela o pagamento do valor recebido em parcelas fixas diluídas ao longo do contrato. Já no saque com cartão de crédito, também chamado de reserva de margem consignada, o consumidor, que já se encontra com 30% da margem de seus vencimentos comprometidos com pagamento de parcelas de outros empréstimos, contrata cartão de crédito, efetuando saque do valor total, efetuando o pagamento do valor mínimo da fatura através do desconto em folha de pagamento. Esse fato não desobriga o consumidor/contratante a efetuar o pagamento da fatura que é enviado a sua residência. Ora, imagine uma compra com cartão de crédito, onde o consumidor pague somente o valor mínimo, evidente que o débito dificilmente será adimplido. É o caso dos autos. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Acrescente-se, ainda, como se depreende das fichas financeiras, juntadas pelo próprio requerente, as quais demonstram que o autor possuía outros empréstimos consignados, o que por si só já demonstra que o autor tinha conhecimento das modalidades de empréstimos oferecidas pelo requerido e, também tinha conhecimento da forma de contratação. A simples comparação entre os descontos conferia a percepção de que se tratava de contratos diferentes, portanto, descabida qualquer alegação de que não tinha conhecimento da modalidade contratada. Sem se falar no contrato juntado aos autos, que deixa claro esta opção. 6. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, ficou evidente que o requerente tinha conhecimento de que estava utilizando um cartão de crédito, de forma que não há como configurar o seu desconhecimento e, por conseguinte, o abalo psíquico por estar sendo cobrado por uma operação que não contratou. Além disso, o primeiro desconto foi no ano de 2012, e o requerente só ingressou com a ação em junho de 2016, assim, aguardou quase 04 ( quatro) anos para se insurgir contra os descontos, longo deste tempo para apurar se era válida a linha de crédito permanente ofertada pelo requerido. 7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pontuo que o pedido inicial destes autos se prende, apenas, na apuração do valor a ser restituído em favor do apelante, em razão do cancelamento do contrato de empréstimo, procedido na sentença proferida no Juizado Especial. Conforme relatado, o apelante havia proposto ação no 1º Juizado especial Cível e das relações de consumo de São Luís, nº 0800898-84.2015.8.10.0006, objetivando a declaração de nulidade do contrato, com repetição de indébito e danos morais. Na espécie supra os pedidos foram julgados parcialmente procedente, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo com a consequente suspensão dos descontos no contracheque do autor/apelado, condenando o Banco ao pagamento de danos morais. Entretanto, não apreciou o pedido de repetição de indébito, por necessitar de perícia contábil, extinguindo o feito quanto a esse capítulo, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95: (…) ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para o fim de condenar, o requerido BANCO BONSUCESSO, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, em favor do autor, NIVALDO DA SILVA CANTANHEDE. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Outrossim, declaro cancelado o referido contrato de empréstimo, visto que, absolutamente abusivo, com a conseqüente suspensão dos descontos no contracheque do autor. De outra sorte, no capítulo referente ao pedido de repetição de indébito, é de se notar que os Juizados Especiais foram concebidos para tratar de causas de menor complexidade. Vale ressaltar que, a complexidade que a lei fala diz respeito não a matéria de direito, e sim à prova que deve ser colhida, pois, toda aquela que exigir a realização de perícia não se enquadrada na modalidade indicada no art. 35 da Lei n.º 9.099/95, não podendo ser tratada no âmbito do Juizado Especial Cível. É que para constatação da existência de valores a serem recebidos pelo autor, a título de repetição de indébito, imperioso seria a realização de uma perícia contábil, eis que, além do empréstimo firmado com a requerida, o autor utilizou o cartão na função saque, o que interfere no saldo devedor, conforme faturas juntadas pelo reclamado. Desta feita, o reconhecimento deste fato impõe a extinção do feito, visto que o art. 51 da Lei 9.099/95 determina tal conseqüência quando for inadmissível o procedimento instituído pelo citado diploma. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, no capítulo referente ao pedido de repetição de indébito, vale repisar, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC, em razão da causa em apreço não se enquadrar no conceito de menor complexidade, por exigir a realização de prova pericial, na espécie perícia contábil.(...) Neste sentido, cabe assinalar que o douto juízo sentenciante se equivocou ao examinar a causa de pedir ante a ausência de coerência com o julgado, incorrendo em error in procedendo, porquanto proferiu sentença extra petita, motivo pelo qual impõe-se, de ofício, a anulação da sentença de improcedência do pleito autoral, com o retorno dos autos a origem, sob pena de supressão de instância, para prolação de nova sentença, com posterior regular prosseguimento do feito. Especifico, ainda, que as partes, em suas manifestações, também se equivocaram, distanciando-se do pedido e da causa de pedir, conforme observo na manifestação do apelado, na petição de Id 16451396 - Pág. 3. E ainda, na petição de Id 16451406, em que o apelante aponta vícios do contrato, requerendo, a sua nulidade. Bem como nas razões da Apelação, em que afirma que não houve a correta aplicação da tese do IRDR que prevê a anulação quando existe defeito no negócio jurídico (Id 16451438 - Pág. 3). Pelo exposto, declaro de ofício a anulação da sentença proferida, julgando-se prejudicado o recurso. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova sentença. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

21/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 22/10/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(67)