Execução Fiscal 0000150-87.2015.8.10.0070 - TJMA

Execução Fiscal 0000150-87.2015.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. REQUERIDO(A): AGRO PASTORIL MARANHENSE SA. Advogado(s) do reclamado: WALBENE GRACA FERREIRA FILHO (OAB 15486-CE), ROMULO EUGENIO DE VASCONCELOS ALVES (OAB 13533-CE). DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0000150-87.2015.8.10.0070. EXECUÇÃO FISCAL (1116). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerida contra a de cisão que não acolheu o incidente de pré executividade (id.58827125). O embargante sustentou, em síntese, contradição, uma vez que a decisão informou que eventual dúvida quanto a sua realização/validade de notificação em procedimento administrativo resultaria na necessidade de produção probatória, incompatível com o instituto da exceção de pé executividade, todavia, alega que prescinde de qualquer incursão á título probatório, pois, no processo administrativo, integralmente juntado, demonstra, de forma inexorável, a ausência de ciência regular daquela notificação no respectivo processo administrativo. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id.65567901). É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar. A sentença não foi contraditória, Esclarece-se que exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário- jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. E de acordo com a súmula 393 do STJ “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa durante a tramitação do processo administrativo demandaria dilação probatória incompatível com o instituto da exceção de pré executividade. Deste modo, o óbice declarado na exceção de pré executividade não transmite a excepcionalidade do incidente, de modo que se faz necessária a produção dilatória para averiguar as supostas irregularidades alegadas, isto é, se no processo administrativo foram esgotadas as tentativas de notificação anteriormente a notificação por edital e se a notificação por edital obedeceu aos requisitos legais. Ademais, as alegações da parte requerida excipiente não foram suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Cabe ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Desta forma, o julgador deve analisar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art 489 § 1º do Código de Processo Civil. Frisa-se que os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em erro material, fazendo referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório, em sede de análise de aclaratórios, os quais não se prestam para corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, haja vista a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso em análise, não conheço dos Embargos de Declaração. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos da decisão de id. 58827125. Intimem-se. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Advogado(s) do reclamante: REQUERIDO(A): AGRO PASTORIL MARANHENSE SA Advogado(s) do reclamado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ROMULO EUGENIO DE VASCONCELOS ALVES - CE13533, WALBENE GRACA FERREIRA FILHO - CE15486 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) do Decisão de ID nº 58827125 prolatada nos autos supramencionados com o seguinte teor: [...] Em primeiro plano, é importante considerar que a exceção de pré-executividade é um incidente processual previsto na doutrina e na jurisprudência, sem qualquer previsão expressa na codificação nacional. A jurisprudência e a doutrina encarregam-se de disciplinar a finalidade de tal instituto. // Segundo a doutrina tributarista, tal instituto é utilizado quando as matérias podem ser conhecidas de oficio, sem qualquer necessidade de dilação probatória, o que, inclusive, é condição fundamental para o cabimento do incidente em tela, uma vez que se for necessária a produção de provas, a matéria somente pode ser arguida em sede de embargos (BARRETO, pag. 265, 2013). // Nesse sentido Araken de Assis sustenta que: "A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta". // Dito isto, verifico que a parte executada alega cerceamento de defesa, sob o fundamento da incorreta realização do ato citatório administrativo, não obstante, consta nos autos o comprovante de citação por edital, conforme ID 44990442, fls. 14 a 25, sendo que eventual dúvida quanto a sua realização ou validade resultaria na necessidade de produção probatória, incompatível com o instituto utilizado. // Quanto a alegação da suposta prescrição, o executado apenas ventila tal alegação no incidente, associando à fundamentação de ausência de citação, de modo que mais uma vez não especifica e esclarece, efetivamente, na própria petição de exceção de modo claro, documental e inconfundível tal matéria. // Esclareça-se, mais uma vez que, se for necessária a apreciação de fatos, argumentos, se for preciso a oitiva do exequente quanto as alegações na exceção de pré-executividade, esta não deve ser acolhida. E para que não restem dúvidas, compulsando os autos, verifico que não subsiste a alegação de prescrição. // Isto porque, juridicamente, opera-se a prescrição quando a Fazenda Pública não propõe no prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal, para obter a satisfação coativa do crédito tributário. Segundo o art. 174 do CTN, o prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando-se sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. // In casu, a constituição definitiva do crédito tributário opera-se com a ausência do pagamento no prazo estipulado na intimação realizada no dia 15 de dezembro de 2000. E o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 30 de junho de 2004. Por ora, não há que falar em ocorrência da prescrição legal. // Quanto a alegação de ausência de presunção de certeza e liquidez da CDA, inquestionável ressaltar que no ato de inscrição de dívida ativa, a Fazenda Publica unilateralmente declara que alguém deve e elabora um documento que dá presunção de liquidez e certeza da existência do débito. EXECUTADO: ROMULO EUGENIO DE VASCONCELOS ALVES - CE13533, WALBENE GRACA FERREIRA FILHO - CE15486. Intimação - PROCESSO Nº. 0000150-87.2015.8.10.0070 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de mais uma manifestação da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, atributo presente em todos os atos administrativos (ALEXANDRE, 2017, pg, 625). // Nessa linha, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que as planilhas elaboradas unilateralmente pela Fazenda Pública constituem prova idônea, gozando de presunção de veracidade e legitimidade, por consistirem em verdadeiros atos administrativos enunciativos, não se comparando a meras declarações particulares (REsp 1.298.407-DF). // Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: // PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA CERTIDÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a lei não exige como requisito da inicial para a propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de impugnar a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. Precedente: (Numeração Única: 0005578-86.2009.4.01.3807. AC 2009.38.07.005583-0 / MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 22/06/2012 e-DJF1 P. 814. Data Decisão: 12/06/2012). 2. Gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento. (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. 3º e parágrafo único.) 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal. (TRF-1 - AC: 345385920124013900, Relator: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), Data de Julgamento: 14/10/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 31/10/2014). // Os óbices declarados pela executada não transmitem a excepcionalidade do incidente, de modo que se faz necessária a produção dilatória para averiguar as supostas irregularidades, o que é incabível nesta estreita via. // Assim, não acolho o incidente de pré-executividade, de modo que determino o prosseguimento do feito para que a parte executada efetue o pagamento no valor requerido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 8º, da Lei 6.830 de 1980. // Intime-se. Cumpra-se. // Arari -MA, 11 de janeiro de 2022 // Urbanete de Angiolis Silva // Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA // Respondendo pela Vara Única da Comarca de Arari/MA // Portaria-CGJ/MA nº 39172021, Advogados/Autoridades do(a)

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Advogado(s) do reclamante: REQUERIDO(A): AGRO PASTORIL MARANHENSE SA Advogado(s) do reclamado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ROMULO EUGENIO DE VASCONCELOS ALVES - CE13533, WALBENE GRACA FERREIRA FILHO - CE15486 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) do Ato Ordinatório de ID nº 45137675. Fundamentação legal: inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal c/c § 4° do art. 162 do CPC com o Provimento nº 001/2007 prolatado nos autos supramencionados com o seguinte teor: [ATO ORDINATÓRIO // (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) // Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: // I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos // II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; // III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. // O referido é verdade e dou fé. // Arara – MA, Quarta-feira, 05 de Maio de 2021. // Abner O'meara de Oliveira Venceslau // Secretário Judicial], Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ROMULO EUGENIO DE VASCONCELOS ALVES - CE13533, WALBENE GRACA FERREIRA FILHO - CE15486 Intimação - PROCESSO Nº. 0000150-87.2015.8.10.0070 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2021, 00:00

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