Procedimento Comum Cível 0000631-08.2016.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000631-08.2016.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 15:28

Publicação

29/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000631-08.2016.8.10.0105. AUTOR: TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES Advogado do(a) AUTOR: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Arquivem-se, com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito. Aos 27/05/2024, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Definitivo

27/05/2024, 09:18

Mero expediente

22/05/2024, 22:07

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 14:39

Decurso de Prazo

31/10/2023, 02:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:06

Publicação

06/10/2023, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 4 de outubro de 2023. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Vara Única de Parnarama Processo nº 0000631-08.2016.8.10.0105 TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES Advogado/Autoridade do(a)

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:32

Recebimento (competência exclusiva)

28/09/2023, 10:31

Documento (Decisão)

28/09/2023, 10:30

Documentos

Intimação

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Parnarama Procurador: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI 5.446-A) Recorrida: Teresinha De Jesus Torres Nunes Advogado: Gutemberg Barros De Andrade – PI 4632-S D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000631-08.2016.8.10.0105 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que não conheceu do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o art. 1.021, CPC, pois as razões do agravo não deixam dúvidas quanto à irresignação da parte com o resultado desfavorável. Dessa forma, alega que trouxe outros fundamentos para demonstrar seu direito e não apenas limitou-se a reiterar os mesmos argumentos veiculados em peças anteriores. Sem contrarrazões, conforme termo no ID 24218490. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão consignou que “as razões apresentadas meramente se igualam àquelas da própria razões recursais de apelação cível, o que por si só não se prestam para infirmar o julgamento realizado” (ID 21963192). Nesse sentido, para infirmar as conclusões do acórdão e reconhecer que o Recorrente observou o princípio da dialeticidade recursal é necessário revolver matéria fático probatória não expressamente reconhecida no decisum, donde inviável o Recurso Especial por força da Súmula 7. Sobre o assunto, o STJ entende que “A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº7 do STJ.” (STJ - AgInt no AREsp: 2031899 RR 2021/0378912-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632-S APELADO: MUNICIPIO DE PARNARAMA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interpretação uniformizada do STJ vem, implacavelmente, não conhecendo de recurso de agravo interno que se limita a reiterar os argumentos do primeiro recurso julgado monocraticamente, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 2. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO PROMOVE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOCIAÇÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida (AgInt nos EDcl no MS 21.493/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04.06.2021). 2. Cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos do recurso em mandado de segurança, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (AgRg no RMS 65.242/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13.05.2021). 3. Agravo Interno não conhecido. (STJ. AgInt no PUIL 2.285/DF, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) 3. Inobstante isso, e expressamente a título de passagem, o pronunciamento de fundo tem uma anunciada atenção em dar vazão à uniformidade do entendimento do STF, inclusive sob a batuta de REPERCUSSÃO GERAL. 4. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000631-08.2016.8.10.0105 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Originariamente, Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNARAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de mesmo nome nos autos da reclamação trabalhista movida contra si por TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar ao requerido (apelante) ao pagamento de férias, 13º salário e FGTS relativos ao período em que a requerente (apelada) integrou seu quadro de pessoal (janeiro de 2010 a dezembro de 2012), tudo acrescido de juros e correção regulados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e de honorários no patamar de 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, a ausência de direito ao recebimento de FGTS em virtude da natureza do vínculo laboral mantido com a autora (contratação temporária), bem como a improcedência do pedido referente às demais verbas (férias e 13º salário) por já terem sido devidamente adimplidas. Contrarrazões apresentadas.. Monocraticamente, DEI PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para afastar a obrigação de pagar diferenças remuneratórias referentes a férias e 13º salário. DEI PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para excluir a condenação ao pagamento dos valores referentes ao décimo terceiro salário proporcional e aos honorários sucumbenciais (art. 85, § 3º, CPC) Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Não conheço do agravo interno. A despeito da matéria de fundo ter um entendido pacificado pelos Tribunais Superiores - o que animou a produção da decisão monocrática para, didaticamente, dizer que a postulante (apelada) tem direito ao saldo de salários e ao levantamento do seu FGTS, mesmo diante da nulidade do seu contrato de trabalho, por ter sido celebrado após a CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, haja vista que se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos serviços para o ente público requerido (art. 373, I, CPC) -, agora, no agravo interno, vejo que as razões apresentadas meramente se igualam àquelas da própria razões recursais de apelação cível, o que por si só não se prestam para infirmar o julgamento realizado. Em situações desse jaez, a interpretação do STJ é no sentido de, implacavelmente, não conhecer de recurso de agravo interno que se limita a reiterar os argumentos do primeiro recurso julgado monocraticamente, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO PROMOVE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOCIAÇÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida (AgInt nos EDcl no MS 21.493/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04.06.2021). 2. Cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos do recurso em mandado de segurança, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (AgRg no RMS 65.242/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13.05.2021). 3. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no PUIL 2.285/DF, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CORTE DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. APRECIAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Admite-se que o tribunal de origem promova a análise da viabilidade do mérito do recurso especial, especialmente quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.981.598/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/05/2022.) Inobstante isso, e expressamente a título de passagem, o pronunciamento de fundo tem uma anunciada atenção em dar vazão à uniformidade do entendimento do STF, inclusive sob a batuta de REPERCUSSÃO GERAL. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO. É como voto.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA APELADA: TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE (OAB-MA 9703) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000631-08.2016.8.10.0105 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNARAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de mesmo nome nos autos da reclamação trabalhista movida contra si por TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar ao requerido (apelante) ao pagamento de férias, 13º salário e FGTS relativos ao período em que a requerente (apelada) integrou seu quadro de pessoal (janeiro de 2010 a dezembro de 2012), tudo acrescido de juros e correção regulados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e de honorários no patamar de 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, a ausência de direito ao recebimento de FGTS em virtude da natureza do vínculo laboral mantido com a autora (contratação temporária), bem como a improcedência do pedido referente às demais verbas (férias e 13º salário) por já terem sido devidamente adimplidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, a presente apelação, o que faço também quanto à remessa necessária, nos termos da Súmula nº 253 do STJ. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Friso, então, que, ao revés do assentado pelo juízo a quo, a decisão judicial proferida em desfavor da Fazenda Pública que padece de liquidez – como ocorre na espécie – sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme reconhecido pelo Excelso STJ no enunciado 490 de sua súmula e em sede de recurso repetitivo (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009). Dito isto, afasto a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que, embora o requerido (apelante) tenha vindicado o depoimento pessoal da requerente (apelada), a matéria em litígio é unicamente de direito, sendo os documentos constantes dos autos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Em sede de reexame, recordo que, nos termos da Súmula nº 363 do TST, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Essa compreensão, a propósito, tem sido reverberada, inclusive, na Excelsa Suprema Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. ( RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Vale frisar que, ao examinar o feito, o ministro relator consignou, em seu voto, que “a questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição”. Ao final, contudo, como se vê da ementa do julgado (RE 705140), foi assentada, em repercussão geral (tema 308), a impossibilidade de recebimento de outras verbas trabalhistas, que não o saldo de salário e os depósitos de FGTS. Ademais, a Súmula 466 do STJ aduz expressamente que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Nessa esteira, segundo entendimento pacífico das Cortes Superiores, a postulante (apelada) tem direito ao saldo de salários e ao levantamento do seu FGTS, mesmo diante da nulidade do seu contrato de trabalho, por ter sido celebrado após a CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, haja vista que se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos serviços para o ente público requerido (art. 373, I, CPC). Correta a sentença, portanto, no ponto em que condenou a municipalidade no pagamento do FGTS referente ao período de labor comprovado nos autos (janeiro de 2010 a dezembro de 2012), devendo ser retificada, todavia, quanto às férias e ao 13º salário. Ressalto que não devem ser apreciadas as alegações relativas à suposta existência de contratação temporária, haja vista que não foram veiculadas na contestação apresentada pelo Município requerido, constituindo indevida inovação recursal que obsta o exame da matéria ante a ocorrência de preclusão consumativa. Em verdade, tal como proclamada na pacífica jurisprudência do STJ, “não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas na petição inicial, contestação, réplica, tréplica ou emendas”. Isso por que, “a despeito de se tratar a apelação de recurso com ampla devolutividade, não podem ser preteridos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ocorreria se a parte apelada fosse surpreendida com questões originadas no apelo a respeito da qual não teve oportunidade de se manifestar anteriormente” (AgInt nos EDcl no REsp 1851354/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). Em igual sentido: AgInt no AREsp 1936873/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018; REsp 1726927/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018; REsp 1632752/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017. Equivocada, contudo, a decisão de base – conforme se depreende da súmula e julgado suso transcritos – quando determina ao ente público o pagamento, também, do décimo terceiro proporcional, uma vez que a recorrida (autora) somente tem “direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que merece reparo a sentença examinada. Em verdade, os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se o IPCA (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). De igual modo, vejo a necessidade de reformar a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, ajustando-a aos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, haja vista que se trata de sentença ilíquida. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para afastar a obrigação de pagar diferenças remuneratórias referentes a férias e 13º salário. DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para excluir a condenação ao pagamento dos valores referentes ao décimo terceiro salário proporcional e aos honorários sucumbenciais (art. 85, § 3º, CPC) Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000631-08.2016.8.10.0105. AUTOR: TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Parnarama/MA, 17 de junho de 2021. CATARINA SOARES WOLLMANN Técnico Judiciário Sigiloso (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 18/10/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(94)