Procedimento Comum Cível 0000631-08.2016.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000631-08.2016.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA APELADA: TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE (OAB-MA 9703) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000631-08.2016.8.10.0105 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNARAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de mesmo nome nos autos da reclamação trabalhista movida contra si por TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar ao requerido (apelante) ao pagamento de férias, 13º salário e FGTS relativos ao período em que a requerente (apelada) integrou seu quadro de pessoal (janeiro de 2010 a dezembro de 2012), tudo acrescido de juros e correção regulados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e de honorários no patamar de 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, a ausência de direito ao recebimento de FGTS em virtude da natureza do vínculo laboral mantido com a autora (contratação temporária), bem como a improcedência do pedido referente às demais verbas (férias e 13º salário) por já terem sido devidamente adimplidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, a presente apelação, o que faço também quanto à remessa necessária, nos termos da Súmula nº 253 do STJ. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Friso, então, que, ao revés do assentado pelo juízo a quo, a decisão judicial proferida em desfavor da Fazenda Pública que padece de liquidez – como ocorre na espécie – sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme reconhecido pelo Excelso STJ no enunciado 490 de sua súmula e em sede de recurso repetitivo (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009). Dito isto, afasto a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que, embora o requerido (apelante) tenha vindicado o depoimento pessoal da requerente (apelada), a matéria em litígio é unicamente de direito, sendo os documentos constantes dos autos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Em sede de reexame, recordo que, nos termos da Súmula nº 363 do TST, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Essa compreensão, a propósito, tem sido reverberada, inclusive, na Excelsa Suprema Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. ( RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Vale frisar que, ao examinar o feito, o ministro relator consignou, em seu voto, que “a questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição”. Ao final, contudo, como se vê da ementa do julgado (RE 705140), foi assentada, em repercussão geral (tema 308), a impossibilidade de recebimento de outras verbas trabalhistas, que não o saldo de salário e os depósitos de FGTS. Ademais, a Súmula 466 do STJ aduz expressamente que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Nessa esteira, segundo entendimento pacífico das Cortes Superiores, a postulante (apelada) tem direito ao saldo de salários e ao levantamento do seu FGTS, mesmo diante da nulidade do seu contrato de trabalho, por ter sido celebrado após a CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, haja vista que se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos serviços para o ente público requerido (art. 373, I, CPC). Correta a sentença, portanto, no ponto em que condenou a municipalidade no pagamento do FGTS referente ao período de labor comprovado nos autos (janeiro de 2010 a dezembro de 2012), devendo ser retificada, todavia, quanto às férias e ao 13º salário. Ressalto que não devem ser apreciadas as alegações relativas à suposta existência de contratação temporária, haja vista que não foram veiculadas na contestação apresentada pelo Município requerido, constituindo indevida inovação recursal que obsta o exame da matéria ante a ocorrência de preclusão consumativa. Em verdade, tal como proclamada na pacífica jurisprudência do STJ, “não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas na petição inicial, contestação, réplica, tréplica ou emendas”. Isso por que, “a despeito de se tratar a apelação de recurso com ampla devolutividade, não podem ser preteridos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ocorreria se a parte apelada fosse surpreendida com questões originadas no apelo a respeito da qual não teve oportunidade de se manifestar anteriormente” (AgInt nos EDcl no REsp 1851354/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). Em igual sentido: AgInt no AREsp 1936873/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018; REsp 1726927/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018; REsp 1632752/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017. Equivocada, contudo, a decisão de base – conforme se depreende da súmula e julgado suso transcritos – quando determina ao ente público o pagamento, também, do décimo terceiro proporcional, uma vez que a recorrida (autora) somente tem “direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que merece reparo a sentença examinada. Em verdade, os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se o IPCA (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). De igual modo, vejo a necessidade de reformar a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, ajustando-a aos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, haja vista que se trata de sentença ilíquida. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para afastar a obrigação de pagar diferenças remuneratórias referentes a férias e 13º salário. DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para excluir a condenação ao pagamento dos valores referentes ao décimo terceiro salário proporcional e aos honorários sucumbenciais (art. 85, § 3º, CPC) Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

05/08/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS TORRES NUNES em 30/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(37)