Procedimento Comum Cível 0855633-48.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0855633-48.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 08:49

Juntada de Certidão

19/10/2023, 08:47

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:03

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 11:34

Juntada de Certidão

05/10/2023, 08:21

Recebidos os autos

29/09/2023, 16:41

Juntada de despacho

29/09/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VALDIR FERREIRA SOUSA Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) AGRAVADA: BANCO BONSUCESSO S/A. Advogada: Dra. Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito consignado pelo demandante e não apenas de empréstimo consignado, não há como acolher a alegação de ilegalidade no pacto e nem de falta de conhecimento pela parte autora do objeto do contrato. II - "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". IRDR 53.983/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de julho a 04 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855633-48.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0855633-48.2016.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 28 de julho a 04 de agosto de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: VALDIR FERREIRA SOUSA Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) AGRAVADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Advogada: Dra. Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1, que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (qui Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855633-48.2016.8.10.0001

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDIR FERREIRA SOUSA Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Advogada: Dra. Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) RELATOR: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos aut Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855633-48.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS

28/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/07/2020, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2020, 10:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 08:21

Decisão (expediente)

•12/06/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VALDIR FERREIRA SOUSA Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) AGRAVADA: BANCO BONSUCESSO S/A. Advogada: Dra. Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito consignado pelo demandante e não apenas de empréstimo consignado, não há como acolher a alegação de ilegalidade no pacto e nem de falta de conhecimento pela parte autora do objeto do contrato. II - "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". IRDR 53.983/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de julho a 04 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855633-48.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0855633-48.2016.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 28 de julho a 04 de agosto de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de Comunicação eletrônica.

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