Procedimento Comum Cível 0001043-06.2012.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001043-06.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 21:57

Definitivo

27/05/2025, 19:51

Trânsito em julgado

27/05/2025, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: HELIO BUERES PINTO EMBARGADO A): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA (Embargos de Declaração) Intimação - PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0001043-06.2012.8.10.0128 Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença de ID nº 136387645, que extinguiu o feito e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais remanescentes, se houver, e em honorários advocatícios. O embargante sustenta a existência de omissão no decisum, tendo em vista que condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, todavia, deixou de arbitrá-los. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois, de fato, houve a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, não houve o arbitramento. Todavia, ressalta-se que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. Ante o exposto, evidenciada a ocorrência de omissão na sentença proferida por este Juízo, impõe-se sua retificação, pelo que ACOLHO os embargos de declaração manejados, dando ao dispositivo da sentença a seguinte redação: “ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO formulado por HELIO BUERES PINTO em face do ESTADO DO MARANHÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 485, III, do NCPC. Custas finais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em face da gratuidade que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.” Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as devidas baixas, caso nada seja requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 09:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 11:13

Documento (Certidão)

19/03/2025, 11:12

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:23

Decurso de Prazo

13/02/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 1ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. XXXIX do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, fica intimado a parte autora através do seu patrono para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca dos Embargos de ID 140108533. São Mateus/MA, 04/02/2025. Milton Curvina Neto Servidor, mat. 117275

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2025, 08:26

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: HELIO BUERES PINTO EMBARGADO A): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA (Embargos de Declaração) Intimação - PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0001043-06.2012.8.10.0128 Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença de ID nº 136387645, que extinguiu o feito e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais remanescentes, se houver, e em honorários advocatícios. O embargante sustenta a existência de omissão no decisum, tendo em vista que condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, todavia, deixou de arbitrá-los. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois, de fato, houve a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, não houve o arbitramento. Todavia, ressalta-se que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. Ante o exposto, evidenciada a ocorrência de omissão na sentença proferida por este Juízo, impõe-se sua retificação, pelo que ACOLHO os embargos de declaração manejados, dando ao dispositivo da sentença a seguinte redação: “ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO formulado por HELIO BUERES PINTO em face do ESTADO DO MARANHÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 485, III, do NCPC. Custas finais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em face da gratuidade que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.” Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as devidas baixas, caso nada seja requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001043-06.2012.8.10.0128. Requerente: HELIO BUERES PINTO Requerido: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE ATO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ajuizada por HELIO BUERES PINTO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. Em síntese, a parte requerente alega que: 1-) Na época de ajuizamento da ação, era vereador do Município de São Mateus do Maranhão/MA e era responsável pelas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2007 e 2008, encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; 2-) Somente o primeiro exercício de 2007 foi alvo de apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, resultando na rejeição das contas, através do Acórdão PL nº 735/2009, além da imputação de débitos, alegando que foram encontradas inexatidões materiais na referida prestação de contas; 3-) Teve suas contas julgadas, resultando em grave condenação sem que lhe fosse dado o direito ao exercício ao contraditório e ampla defesa, pois depois dos Pareceres dos órgãos técnicos internos junto ao TCE/Ma, não houve notificação/citação. Por esse motivo, requer: 1-) A suspensão definitiva da eficácia do Acórdão PL-TCE nº 735/2009, proferido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que rejeitou as contas apresentadas pelo autor na corte de Contas, referentes ao exercício financeiro de 2007, quando exercia o cargo de Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, e do Acórdão PL nº 1946/2010, que acolheu parcialmente o Recurso de Reconsideração. Inicial com documentos nos Ids. 80284930 e 80284932 (p. 01-103) Mantida a decisão de fl. 57/65, objeto do pedido de reconsideração de ff. 68/87 no Id. 80284932, p. 105. Agravo de instrumento interposto no Id. 80284932, p. 107-132, contra a supracitada decisão interlocutória. Decisão monocrática concedendo liminar para suspender os efeitos dos Acórdãos nº 735/2009 e 1946/2010, lavrados pelo TCE/MA no âmbito do processo 3614/2008, até posterior manifestação daquela Câmara (Id. 80284932, p. 134/135). Citação do réu determinada no Id. 80284932, p. 147, reiterada nos Ids. 93778163/93780199. Contestação apresentada no Id. 97703973 Ato ordinatório intimando o autor para apresentar réplica no Id. 97736019, da qual este não se manifestou, conforme certidão de Id. 104354493. Despacho acerca de produção probatória no Id. 113944530, do qual a parte autora não se manifestou. Juntada de documentação e manifestação pelo réu no Id. 115620298. Despacho intimando o requerente a manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (Id. 134072544), do qual ele não se manifestou, conforme certidão de Id. 135563849. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. De acordo com o art. 485, III, do Código de Processo Civil, deverá ser o processo extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se paralisado em razão de abandono da causa pela parte autora, que deixou de promover atos e/ou diligências a seu cargo. O processo se encontra paralisado há mais de 1 (um) ano sem manifestação do autor. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO formulado por HELIO BUERES PINTO em face do ESTADO DO MARANHÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 485, III, do NCPC. CONDENO a parte requerente nas custas judiciais remanescentes, se houver, e em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

08/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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